| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 421 / 1951 |
| Date | 1951-11-20 |
| Ementa | ISENTA DE IMPOSTOS O PRÉDIO SEDE DA ASSOCIAÇÃO CEARENSE DE IMPRENSA E DISPENSA A DÍVIDA DESTA ENTIDADE. |
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Trabalhando junto com o povo DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DIGITALIZADO faniiã - | DATA 3 VÃO / SÁ FUNCIONÁRIO PROJETO DE LEI Nº SESS ASSUNTO: de. do Do) O VEREADOR GliusA ANG gr no LEI Nº 44) DE ZO/ JÁ SSA Dom nº 296 ve 07, As SA ARQUIVO Lei: 004211951 Projeto: 01861951 Autor: ALENCAR ARARIPE Assunto: ISENCÃO É) OA cita MUNIgIPL = Jornalista, Logo que esta 30 ache só Câmara Municipal de Wortalezaço*— o ar MU e Tr | ARQUIVO | E) w «O Ay FoRTANS, Len. h24 de &0 de Nevenbro de 195 1 DECRETA B EU GANGIONO A SEGUINTE LEX + drtolº e Fioum isentos do pagenento do Inpostá predial é ta xa de linpese, pelo praso de cinco (5) anca, o prédio séde dm Associa são Connrese do Inprensa, nesta copital, à rua Sonsder Pánpeu, nOLO9A, É úrico « A presente 1cenção também se estenderá à Casa do/ IP TIULGA Congelado a dívida da AColsy por evaso qxiso * tente nesta data, * decorrente dos mesmos tritutos, relativamente so / prédio que cervo de sódio à AG, 6 à Guis Outros, que a soci ota — 9% possue na pus Conera! Sangalo, nfs, 169% e 4706, e enja renda, por/ — Nina) Aininuta, fol tôsa congunida no Abrágo dos Casetetroe, | AMto30 o à notificação do inquilino de prédio nº 735, da // Fes Piorisno Peixoto, a fim de que é desogupe, poderá ser promovida, / dentro do prazo do tm (1) môa, « partir dn vigência da présento Lei, / modifiando, asatm, o dLeposto no arta3º da Loê Municipal nº 323, de 34 de mão do corrento mo, | . PAÇO DA PREPEITURA MUNICIPAL DR POPTALHSA, EM AODE NOVEM - | senta de Impostos o Béóaio te ação Cearense de Imprensa k di da Besta entidade, | + mficam isentos do pagamento do imposths predial e taxa elo prazo/de cinco (5) apos, o predio sbde da Associação mprensa, nesta capital, a rua Senador Pbypeu, nº 1098. - presento' isençao tambem se estendera a Casa do Jor= $ esta se ache construida. | Fica concelada a dívida da AcCelo, por acaso existens sta data, (e decorrente dos mesmos tributos, Folhtavanento ao pre e Serve qe sede a AsC.I. 6 a dois outtos, que à mesma sociedade $ sue na rI General Sampaio, nºs. 1696 e 1706, e chja renda, pos si iminuta (Nai toda consujida no Abrigo dos Gazetéeiros. 5º «JA notificação do inquilino do prédio nº 755, da rua KOtp) a fim ge que o desocupe, podera ser promovida, den de jaum 41) mes, a partir da vigencia da presente lei, mo + O disposto no art. 3 da Lei Municipal nº 323, de 16 io do corrente anos. | Art. 2º - Esta 1ei entrará gm vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçoes em contrario, | Paço da Camara Municipal de Fortaleza, em 20 de outubro de 1951. JUSTIFICATIVA Como é do conhecimento público, (6) prédio onde funciona a AsCole Se acha aberto as reynioes de outras diversas entidades, que, entretan to, nada pagam ao gremio maximo do jornalismo conterraneo. um Ser viço notavel, esse que a AsGele presta as sociedades beneficentes ou culturais de Fortaleza. E so esse fato bastaria para justificar a i- sençao de imposto predial e de taxa de Limpeza, a que O projeto se rem fere, “o , | Nas não 6 sô. O predio em apreço também é aquele em que se en= | contra localizado o Albergue de Gazeteiros Cesar Magalhaes. R | Nesse abrigo, dezenas de humildes vendedores de jomnais tem aco lhida e recebgm assistencia. Tem,a Camara concedido auxilio, em dinheiro, a outras numerosas instituiçoes semelhantes. Em prol do Albergue dos Gazeteiros, entre- - tanto, ginda nao transitou por esta Casa nenhuma proposição, nao Ni do, alias, nessa observaçao, qualquer critita ao Legislativo da Capi tal, que tem sabido prestigiar a AcC.l., bastando, para comprovar es se conceito, lembrar a,doaçao, que lhe foi feita,de vários prédios, no lugar dos quais serg levantada a futura Casa do Jornalista. Alem disso, na sede da AcCel., acham-ge instaladas duas (2) es colas primarias, que ministram ensino nao somente aos; vendedores de Jornais, mas a gutros menores, estrgnhos ao abrigo. | | | Essas rgz005 bastam. Mas convem lembrar que o predio, em apreço ' e a propria sede oficial do normalismo cearanse - o, Prédio em à mu le ato e it Ds tt a ” ARQUIVO Quanto a dispensa da dívida da AeCel., decorrente impos pre dial e da taxa de limpeza, compreende-se que ela atinjalês, redi os da rua General Sampaio, nºs. 1696 e 1706, os quais Te alu- gueis, coisa insignificante, respectivamente, (6; 330,00 e & 218,00. De duzidos os tributos, inclusive taxa dagua, o que sobra - uma njnharia, evidentemente - se destina precisamente a auxiliar a manutençao do À Albergue dos Gazeteiros. E esta longe de bastar a essa manutençao que, na verdade, consome a maior parte das rendas da,Associaçao. 4 0d tem sabido fazer justiça a esta Camara, Ainda no dia 10 de /pos8e de sua nova administraçao, o presidente se referiu com palavras de reconhecimento e apreço ao Podgr Legislativo de Forta leza, Com a aprovaçao destg projeto, maior sera a gratidao da entida- de maxima dos jornalistas a Camara Municipal pele cooperação que jamais lhe negou em todos os seus nobres movimentos « Alive Car + ” * PA +. N N afecer ne54 Dado Projeto de Lei nº 136/51. Se de ex a, ua - A. Ma Yw Y O e | ARQUIVO | 9) Y e Ay FoRTANS, / y A Associação Cearense de Imprensa vem desenvolvendo um grande esforço no sentido de construir em nossa capital a Casa do Jornalista. + . , ds Inumeras campanhas tem encetado no intuito da consecuçao de fundos fi- nanceiros para a concretização de sua grande obra, e a Câmara Municipal de Fortaleza não lhe tem negado o seu apoio devádido aos desejos dos // Jornalistas cearenses que tao denodadamente vem lutando por um brilhante tdefal. / Abrigo dos Gazeteiros e escolas, situadas em sua atual séce social cole AX par das campanhas pró-Casa do Jomnalista, a ACI mantem um borando assim no movimento prô-alfabetização de nosso povo e dando pou- so certo aos jornaleiros da cidade. Sua séde é um ponto de sonvergeência culturabs, pois, grande parte de nossas entidades literárias, alí fazem su as reuniões. | Sendo um prédio particular, na realidade ja é quasi um edifício público, pelos benefícios que alÍ vêm sendo prestados à coletividade. Esses motivos só nos pessibilitam afirmar que, mais uma vez, nao nos negaremos a emprestar a nossa cooperação à ACI, dando, portanto, nosso parecer favorável ao projeto do vereador Alencar Araripe, gsentando de Im- postos o prédio-séde da ACI e dispensando, outrossim, a cívida désta enti dade para com a fazenda municipal. Sala das Reunioes das Comissões *ermanentes da Camara Municipal de For taleza, em 5 de ,ovembro de 1951. 4 a í R Pads R 4 , , Lo o Rel. x >) fp mp a É ceara = na (o o (LAP MM /2: Nº 186/51. Isenta de Impostos o prédio séde da Associaçao Cearense de Imprensa e dispensa a divida desta entidades À CANARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DECRETA: Art.12º - Ficam isentos do pagamento do imposto predial e taxa de limpeza, pelo prazo de cinco (5) anos, o nrédio séde da Associação/ Cearense de Imprensa, nesta capitel, à rua Senador Pompeu, nº 1098. S único - À presente isenção também se estenderá à Casa do / Jornalista, loso que esta se ache construidas. Art.2º - Fica cancelada a dívida da A.C.lespor acaso existen- te nesta data, e decorrente dos resmos tributos, relativamente ao prê- dio que serve dg séde à A.C.I. e a dois outros, que a mesma sociedade/ possue na rua General Sampaio, nºs.1696 e 1706, e cuja renda, por si - nal diminuta, foi toda consumida no Abrigo dos Bazeteiross» Arte3º - A notificação do inquilino do prédio nº 735, da rua Floriano Peixoto, a fim de que o desocupe, poderá ser promovida, den - tro do prazo de um (1) mes, a partir da vigencia da presente lei, modi ficado, assim, o disposto no art.3 da Lei Municipal nº 323, de 16 de / maio do corrente anos Arteljº - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Reuniões das Comissões Permanentes da Cemara Munici- pal de Fortaleza, em 9 de Novembro de 1951, Presidente Relator