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norma nº 421/1951

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 421 / 1951
Date 1951-11-20
EmentaISENTA DE IMPOSTOS O PRÉDIO SEDE DA ASSOCIAÇÃO CEARENSE DE IMPRENSA E DISPENSA A DÍVIDA DESTA ENTIDADE.
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Trabalhando junto com o povo
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
DIGITALIZADO
faniiã - | DATA 3 VÃO / SÁ
FUNCIONÁRIO
PROJETO DE LEI Nº SESS
ASSUNTO: de. do Do) O
VEREADOR GliusA ANG gr no
LEI Nº 44) DE ZO/ JÁ SSA
Dom nº 296 ve 07, As SA
ARQUIVO
Lei: 004211951
Projeto: 01861951
Autor: ALENCAR ARARIPE
Assunto: ISENCÃO
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cita MUNIgIPL
= Jornalista, Logo que esta 30 ache só
Câmara Municipal de Wortalezaço*—
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FoRTANS,
Len. h24 de &0 de Nevenbro de 195 1
DECRETA B EU GANGIONO A SEGUINTE LEX +
drtolº e Fioum isentos do pagenento do Inpostá predial é ta
xa de linpese, pelo praso de cinco (5) anca, o prédio séde dm Associa
são Connrese do Inprensa, nesta copital, à rua Sonsder Pánpeu, nOLO9A,
É úrico « A presente 1cenção também se estenderá à Casa do/
IP TIULGA
Congelado a dívida da AColsy por evaso qxiso
* tente nesta data, * decorrente dos mesmos tritutos, relativamente so /
prédio que cervo de sódio à AG, 6 à Guis Outros, que a soci ota
— 9% possue na pus Conera! Sangalo, nfs, 169% e 4706, e enja renda, por/
— Nina) Aininuta, fol tôsa congunida no Abrágo dos Casetetroe,
| AMto30 o à notificação do inquilino de prédio nº 735, da //
Fes Piorisno Peixoto, a fim de que é desogupe, poderá ser promovida, /
dentro do prazo do tm (1) môa, « partir dn vigência da présento Lei, /
modifiando, asatm, o dLeposto no arta3º da Loê Municipal nº 323, de 34
de mão do corrento mo, | .
PAÇO DA PREPEITURA MUNICIPAL DR POPTALHSA, EM AODE NOVEM - |
senta de Impostos o Béóaio te
ação Cearense de Imprensa k di
da Besta entidade, |
+
mficam isentos do pagamento do imposths predial e taxa
elo prazo/de cinco (5) apos, o predio sbde da Associação
mprensa, nesta capital, a rua Senador Pbypeu, nº 1098.
- presento' isençao tambem se estendera a Casa do Jor=
$ esta se ache construida. |
Fica concelada a dívida da AcCelo, por acaso existens
sta data, (e decorrente dos mesmos tributos, Folhtavanento ao pre
e Serve qe sede a AsC.I. 6 a dois outtos, que à mesma sociedade
$ sue na rI General Sampaio, nºs. 1696 e 1706, e chja renda, pos si
iminuta (Nai toda consujida no Abrigo dos Gazetéeiros.
5º «JA notificação do inquilino do prédio nº 755, da rua
KOtp) a fim ge que o desocupe, podera ser promovida, den
de jaum 41) mes, a partir da vigencia da presente lei, mo
+ O disposto no art. 3 da Lei Municipal nº 323, de 16
io do corrente anos. |
Art. 2º - Esta 1ei entrará gm vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposiçoes em contrario, |
Paço da Camara Municipal de Fortaleza, em 20 de outubro de 1951.
JUSTIFICATIVA
Como é do conhecimento público, (6) prédio onde funciona a AsCole
Se acha aberto as reynioes de outras diversas entidades, que, entretan
to, nada pagam ao gremio maximo do jornalismo conterraneo. um Ser
viço notavel, esse que a AsGele presta as sociedades beneficentes ou
culturais de Fortaleza. E so esse fato bastaria para justificar a i-
sençao de imposto predial e de taxa de Limpeza, a que O projeto se rem
fere, “o , |
Nas não 6 sô. O predio em apreço também é aquele em que se en= |
contra localizado o Albergue de Gazeteiros Cesar Magalhaes. R |
Nesse abrigo, dezenas de humildes vendedores de jomnais tem aco
lhida e recebgm assistencia.
Tem,a Camara concedido auxilio, em dinheiro, a outras numerosas
instituiçoes semelhantes. Em prol do Albergue dos Gazeteiros, entre- -
tanto, ginda nao transitou por esta Casa nenhuma proposição, nao Ni
do, alias, nessa observaçao, qualquer critita ao Legislativo da Capi
tal, que tem sabido prestigiar a AcC.l., bastando, para comprovar es
se conceito, lembrar a,doaçao, que lhe foi feita,de vários prédios,
no lugar dos quais serg levantada a futura Casa do Jornalista.
Alem disso, na sede da AcCel., acham-ge instaladas duas (2) es
colas primarias, que ministram ensino nao somente aos; vendedores de
Jornais, mas a gutros menores, estrgnhos ao abrigo. | | |
Essas rgz005 bastam. Mas convem lembrar que o predio, em apreço '
e a propria sede oficial do normalismo cearanse - o, Prédio em à mu le
ato e it Ds tt a
” ARQUIVO
Quanto a dispensa da dívida da AeCel., decorrente impos pre
dial e da taxa de limpeza, compreende-se que ela atinjalês, redi
os da rua General Sampaio, nºs. 1696 e 1706, os quais Te alu-
gueis, coisa insignificante, respectivamente, (6; 330,00 e & 218,00. De
duzidos os tributos, inclusive taxa dagua, o que sobra - uma njnharia,
evidentemente - se destina precisamente a auxiliar a manutençao do À
Albergue dos Gazeteiros. E esta longe de bastar a essa manutençao que,
na verdade, consome a maior parte das rendas da,Associaçao.
4 0d tem sabido fazer justiça a esta Camara, Ainda no dia 10
de /pos8e de sua nova administraçao, o presidente se referiu
com palavras de reconhecimento e apreço ao Podgr Legislativo de Forta
leza, Com a aprovaçao destg projeto, maior sera a gratidao da entida-
de maxima dos jornalistas a Camara Municipal pele cooperação que jamais
lhe negou em todos os seus nobres movimentos «
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N afecer ne54 Dado Projeto de Lei nº 136/51.
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y A Associação Cearense de Imprensa vem desenvolvendo um grande
esforço no sentido de construir em nossa capital a Casa do Jornalista.
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Inumeras campanhas tem encetado no intuito da consecuçao de fundos fi-
nanceiros para a concretização de sua grande obra, e a Câmara Municipal
de Fortaleza não lhe tem negado o seu apoio devádido aos desejos dos //
Jornalistas cearenses que tao denodadamente vem lutando por um brilhante
tdefal.
/
Abrigo dos Gazeteiros e escolas, situadas em sua atual séce social cole
AX par das campanhas pró-Casa do Jomnalista, a ACI mantem um
borando assim no movimento prô-alfabetização de nosso povo e dando pou-
so certo aos jornaleiros da cidade. Sua séde é um ponto de sonvergeência
culturabs, pois, grande parte de nossas entidades literárias, alí fazem su
as reuniões. |
Sendo um prédio particular, na realidade ja é quasi um edifício
público, pelos benefícios que alÍ vêm sendo prestados à coletividade.
Esses motivos só nos pessibilitam afirmar que, mais uma vez, nao
nos negaremos a emprestar a nossa cooperação à ACI, dando, portanto, nosso
parecer favorável ao projeto do vereador Alencar Araripe, gsentando de Im-
postos o prédio-séde da ACI e dispensando, outrossim, a cívida désta enti
dade para com a fazenda municipal.
Sala das Reunioes das Comissões *ermanentes da Camara Municipal de For
taleza, em 5 de ,ovembro de 1951.
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Nº 186/51.
Isenta de Impostos o prédio séde da
Associaçao Cearense de Imprensa e dispensa
a divida desta entidades
À CANARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DECRETA:
Art.12º - Ficam isentos do pagamento do imposto predial e taxa
de limpeza, pelo prazo de cinco (5) anos, o nrédio séde da Associação/
Cearense de Imprensa, nesta capitel, à rua Senador Pompeu, nº 1098.
S único - À presente isenção também se estenderá à Casa do /
Jornalista, loso que esta se ache construidas.
Art.2º - Fica cancelada a dívida da A.C.lespor acaso existen-
te nesta data, e decorrente dos resmos tributos, relativamente ao prê-
dio que serve dg séde à A.C.I. e a dois outros, que a mesma sociedade/
possue na rua General Sampaio, nºs.1696 e 1706, e cuja renda, por si -
nal diminuta, foi toda consumida no Abrigo dos Bazeteiross»
Arte3º - A notificação do inquilino do prédio nº 735, da rua
Floriano Peixoto, a fim de que o desocupe, poderá ser promovida, den -
tro do prazo de um (1) mes, a partir da vigencia da presente lei, modi
ficado, assim, o disposto no art.3 da Lei Municipal nº 323, de 16 de /
maio do corrente anos
Arteljº - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Reuniões das Comissões Permanentes da Cemara Munici-
pal de Fortaleza, em 9 de Novembro de 1951,
Presidente
Relator

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