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norma nº 432/1951

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 432 / 1951
Date 1951-11-20
EmentaREESTRUTURA AS CARREIRAS DE FISCAL DE RENDAS E ESCRITURÁRIO, DA PARTE PERMANENTE, TABELA III, E A DE COBRADOR, TABELA V- PARTE SUPLEMENTAR, DO QUADRO I, DESTA PREFEITURA.
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| CÂMARA
di MUNICIPAL
ii DE FORTALEZA
Trabalhando junto com o povo
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
DIGITAL IZADO
FUNCIONÁRIO
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PROJETO DE LEI Nº A RI (51
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LEIO Nº 4 42 DE CO / 44, 5
Dom nº S289 pe LL, AN, SA
ARQUIVO
Lei: 004321951
qAFIRA Projeto: 02291951
Re Autor: PREFEITO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL
DE FORTALEZA Assunto: PLANO DE CARGOS PMF
Câmara Municipal de fortaleza 7
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MENSAGEM
N. 697/210
nã
“<arregados de fiscalização de outros impostos, em Y
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE DO PREFEITO
Fortaleza,
l2 de Novembro de 1951
Exmo. sr. Presidente e demais membros da Câmara Municipal de
Fortaleza - |
Pleiteiam junto ao Executivo Municipal,
çadores do imposto predial, a incorporação aos seus
tos da respectiva gratificação e inclusão dos seus
carreira de Fiscal de Rendas, ou a criação de uma ic
de Lançador.
Examinando essa pretensão, que me foi present
início da minha gestão, resolvi atender ao que pleij
queles servidores, seis deles integrantes da carrei
criturario e um da carreira de Cobrador,
funções de Lançadores hã muitos anos
Fui levado a aceitar a medida proposta pelos
motivos:
a) > a ampliação da carreira de Fiscal de Rem
se conveniente em virtude do desenvolvimento dos sé
zendarios; a inclusão dos lançadores nessa carreira
bilitar maior mobilidade do pessoal com tarefas de
ção na arrecadação tributaria, uma vez que utilizar
serviços desses lançadores, os quais poderão, agora
rem com exclusiva atribuição no lançamento do impos
Por outro, lado a transformação proposta possibilita
funcionarios fiscais sirvam de lançadores, uma vez
sividade da competenciá vai desaparecer
b) - a medida não acarreta sensivel aumento
uma vez que a transformação em causa se fará com um
de apenas Cr. $900,00 mensais;.
nã longa data,
- Os funcionarios em exercicio nas funções gratificad
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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE DO PREFEITO
N. e Fortaleza, | Nº 2
Acreditando ser a proposta mais um passo para a me-
: tlhoria do aparelho arrecadador do Municipio, subméto à con-
sideração de VV. Excias o anexo projeto de lei qué consubs-
tancia a medida ora focalizada,
Aproveito a oportunidade para renovar a VV, Excias.
os protestos de minha estima e elevada consideração.
PAULO CABRAL DE ARAU
Prefeito Municipal
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) Fortale
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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DA PORTALEZA
GABINETE DO PREFEITO
Y
Reestrutura as carreiras de Fiscal
de Rendas e Escriturario,|da Parte
redor, Tabela V - Parte Buplemen-
x, do Quadro 1 desta Prefeituras.
À SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Ficam reestruturadas as carreiras de Fiscal
de Rendas e Escriturario, da Parte Permanente, Tabela III, e
a de Cobrador, Tabela V - Parte Suplementar, do Quadro I do
funcionalismo municipal, na fórma da tabela anéxa, que faz
parte integrante desta lei.
ç Unico - Os Escriturarios e o Cobrador cujos cargos
são incluídos na carreira de Fiscal de Rendas são ps que ocum
pam, no momento, funções gratificadas de lançador, e cujos no
mes constam da relação que acompanha a tabela a que se refere
este artigos
Art. 22 - Ficam extintas 7 (sete) funções gratificadas
de Lançador, incluidas na Tabela IV - Parte Permanente, do
Quadro 1.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. E - R presente lei entrara em vigor na data de
sua publicação, |
Paço da Prefeitura Municipal de Fortaleza, em cccoasco
wresa
1 Nr PENN
RELAÇÃO NOMINAL A QUE SE REFERI O PARÁGRAFO ÚNICO
DA LEI Nº DE
NOMES
Manoel de Lima Velente
Hoilton P. Alencar Araripe
Ademar êaula
Mosart Mrrinho da Silva
Jaime Cristino de França
António de Oliveira Ramos
José da Silva Furtado
SITUAÇÃO ATUAL
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Cobrador
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SITUAÇÃO NOVA
Fiscal de Rendas
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BBMISSÃO DE FINANÇAS E ADMINIS
jm o projeto de lei nº 229/51, oriundo de Mensagem do Poder Execu-
tivos daruestruturação das carreiras de Fiscal de Rendas e Escriturário,
da Parte Permanente, Tabela III, e a de cobrador, Tabela V - Parte Suple-
mentar, do Quadro I do funcionalismo municipal.
Nos termos do que dispoe o referido préjeto de lei, seis cargos de
Escriturários e um de Cobrador ficam incluídos na Carreira de Fiscal de
Rendas, ao mesmo tempo em que são extintas sete funções gratificadas de
Lançador , da Tabela IV do Quadro 1.
Assemelha-se-nos a medida de inteira justiça. E' que os funcionários
ocupantes daqueles sete cargos, apesar de desempenharem funções compatic
veis com as dos Fiscais de Rendas, não têm as atribuições: déstes, cujo
quadro necessita de ser ampliado, pois ê exiguo.
Uma vez aprovado o projeto em causa, aqueles servidores terao os seus
Vencimentos melhorados, enquanto que o aparelho arrecadador se beneficiará,
visto como os atuais lançadores do imposto predial passarao, também, ao
encargo de fiscalizar outros impostos. |
Somos, por conseguinte, favoraveis a que a Camara Municipal de Forta-
leza transforme em lei o projeto nº 229/51.
Pp
Sala das Reunioes das Comissões "ermanentes da Camara Municipal de For-
* taleza, em 153 de novembro de 1951, | | o P
“A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL DÁ A SEGUINTE REDAÇÃO AO
229/51.
| Reestrutura as carreiras de Fiscal de
Rendas e Escriturário, da Parte Permanente, Tabela/
III, e a de Cobrador, Tabela V - Parte Suplementar/
do Quadro I, desta Prefeituras
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DECRETA:
.
Árt.1º - Ficam reestruturadas as carreiras de Fiscal de Rendas e
Escriturário, da Parte Permanente, Tabela III, e a de Cobrador, Tabela V -/'
Parte Suplementar, do Quadro I do funcionalismo municipal, na fórma da tas
bela anexa, que faz parte integrante desta lei.
$ único - Os Escriturários e o Cobrador, cujos cargos são inclui
dos na carreira de Fiscal de Rendas, sao os que ocupam, no romento, fun- /
ções gratificadas de lançador, e cujos nomes constam da relaçao que acompa
nha a tabela a que se refere este artigos,
Arte2º - Ficam extintas 7 (sete) funções pratiricadas de Lançador,
incluidas na, Tabela IV - Parte Permanente, do Quadro I, I
Arte3L - À presente lei entrara em vigor na data de sua publica - |
ção, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões das Comissões Permanentes da Camára Municipal X
de Fortaleza, em 16 de Novembro de 1951,
Presidente ,
|
io

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