| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 432 / 1951 |
| Date | 1951-11-20 |
| Ementa | REESTRUTURA AS CARREIRAS DE FISCAL DE RENDAS E ESCRITURÁRIO, DA PARTE PERMANENTE, TABELA III, E A DE COBRADOR, TABELA V- PARTE SUPLEMENTAR, DO QUADRO I, DESTA PREFEITURA. |
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| CÂMARA di MUNICIPAL ii DE FORTALEZA Trabalhando junto com o povo DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DIGITAL IZADO FUNCIONÁRIO DATA 1% / 44 4 S4 PROJETO DE LEI Nº A RI (51 Re Pal a . É VEREADOR “a dos PULA CA 2 À . LEIO Nº 4 42 DE CO / 44, 5 Dom nº S289 pe LL, AN, SA ARQUIVO Lei: 004321951 qAFIRA Projeto: 02291951 Re Autor: PREFEITO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA Assunto: PLANO DE CARGOS PMF Câmara Municipal de fortaleza 7 | ARGUIvO | W; Ny een Lin 652 deZ0 de NOVEMBRO de 1954 rendas OST ao tras da Fiscal stretara es eu da Parto Prabela TIr, e a do Ama or, Tabela V af quite Pnpimmontas, de + Gosta - ore iRio Rendas 6 Escriturário, da Perto Permenento, Tabela III, 6 a de / “Cobrador, Tabela Y « Parte Suplementar, do Quadrb E do funciona Memo municipal, na forma da tabela anexa, que fas parte into « qranto desta Jel,. tesêgrato êntco » Os Esariturários e o Conrador, cujos caro gos são incluidos na carreira do Fiscal do Rendas, são 00 que / coma, no emo, Sençõo ereta da Mingo ebro > isto artigo, art, ES = Pivem entintos voto (7) fmçõos jratiriontas do / Lançador, incluidas ma Tabela XY « Parte Pernenentoção Quadro Te deto DO = A presenta 1 antrená om vigor hm data do ou 4 MENSAGEM N. 697/210 nã “<arregados de fiscalização de outros impostos, em Y ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA GABINETE DO PREFEITO Fortaleza, l2 de Novembro de 1951 Exmo. sr. Presidente e demais membros da Câmara Municipal de Fortaleza - | Pleiteiam junto ao Executivo Municipal, çadores do imposto predial, a incorporação aos seus tos da respectiva gratificação e inclusão dos seus carreira de Fiscal de Rendas, ou a criação de uma ic de Lançador. Examinando essa pretensão, que me foi present início da minha gestão, resolvi atender ao que pleij queles servidores, seis deles integrantes da carrei criturario e um da carreira de Cobrador, funções de Lançadores hã muitos anos Fui levado a aceitar a medida proposta pelos motivos: a) > a ampliação da carreira de Fiscal de Rem se conveniente em virtude do desenvolvimento dos sé zendarios; a inclusão dos lançadores nessa carreira bilitar maior mobilidade do pessoal com tarefas de ção na arrecadação tributaria, uma vez que utilizar serviços desses lançadores, os quais poderão, agora rem com exclusiva atribuição no lançamento do impos Por outro, lado a transformação proposta possibilita funcionarios fiscais sirvam de lançadores, uma vez sividade da competenciá vai desaparecer b) - a medida não acarreta sensivel aumento uma vez que a transformação em causa se fará com um de apenas Cr. $900,00 mensais;. nã longa data, - Os funcionarios em exercicio nas funções gratificad as de lan vencimen cargos na arreira e logo no. teavam a- ra de Es- todos providos nas seguintes das torna- rviços fa- vem possi fiscaliza à melhor os , ser en — es de fica. to predial, que outros que a exclu E) de despesa, acrescimo c) - serem todos os lançadores funcionarios dos seus deveres e capazes de exercer as funções de Rendas a contentos umpr Fisca rag po a — . quam 4 vit mei mem mm e — ted —e—es qr -— a Me ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA GABINETE DO PREFEITO N. e Fortaleza, | Nº 2 Acreditando ser a proposta mais um passo para a me- : tlhoria do aparelho arrecadador do Municipio, subméto à con- sideração de VV. Excias o anexo projeto de lei qué consubs- tancia a medida ora focalizada, Aproveito a oportunidade para renovar a VV, Excias. os protestos de minha estima e elevada consideração. PAULO CABRAL DE ARAU Prefeito Municipal ? p* ) ) Fortale NS N Ná OJE N DE LE N SA / ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DA PORTALEZA GABINETE DO PREFEITO Y Reestrutura as carreiras de Fiscal de Rendas e Escriturario,|da Parte redor, Tabela V - Parte Buplemen- x, do Quadro 1 desta Prefeituras. À SEGUINTE LEI: Art. 1º - Ficam reestruturadas as carreiras de Fiscal de Rendas e Escriturario, da Parte Permanente, Tabela III, e a de Cobrador, Tabela V - Parte Suplementar, do Quadro I do funcionalismo municipal, na fórma da tabela anéxa, que faz parte integrante desta lei. ç Unico - Os Escriturarios e o Cobrador cujos cargos são incluídos na carreira de Fiscal de Rendas são ps que ocum pam, no momento, funções gratificadas de lançador, e cujos no mes constam da relação que acompanha a tabela a que se refere este artigos Art. 22 - Ficam extintas 7 (sete) funções gratificadas de Lançador, incluidas na Tabela IV - Parte Permanente, do Quadro 1. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. E - R presente lei entrara em vigor na data de sua publicação, | Paço da Prefeitura Municipal de Fortaleza, em cccoasco wresa 1 Nr PENN RELAÇÃO NOMINAL A QUE SE REFERI O PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº DE NOMES Manoel de Lima Velente Hoilton P. Alencar Araripe Ademar êaula Mosart Mrrinho da Silva Jaime Cristino de França António de Oliveira Ramos José da Silva Furtado SITUAÇÃO ATUAL Y1 . é e iscriturcrio Cobrador Li Pp! SITUAÇÃO NOVA Fiscal de Rendas “ su é] Sn "an tar "eu Bm ER sota LL mm VÊ SOTJIOS Ti L € | 09. = OSTA W TaoJd ÓT W 9º OIÁ OT 9 N HT 2 N 91 c O 6 c O TT ç d | Ç ç d L 4X * to T ê OTIB INI TIOSA “FX TO Tt v) OTIEINI TIOSA DL] W oz ç 2 ol: CI ropergoo TT. SOTI N u É Doo tê Og H OT 0 OTIZINITIOSA 7 2 H sepuey op Teosta 9 g 9 d oTIBIMITIOST E S 1) 7) n 17 7 LO sepusg ep Teostr ç 1 sepuoy ep Teosta £ sq soSe seqgusp esseto PITOSJICD so3JL9 “sq soS2A seJquep esse eITOLI soadE, 0 A “sex. Vo op 5N 0 “som o áLé) op BN VISOdOLd OVÍYALIS ' = IVOIY OVÍVOLIS L OHNQYNô - III VIdEYL SN TET YO sST'INV O HAZE IS Aa YÃVvIENL em [à H I Pp: —+ DD HE t+ : OPpeIgos JO PpeIqOS z I oHavVAO + Io | os so ! E a: o Fãos TI — u 99 soJd OTjg N "T 9 N 9T “E a g E d L Wa" to t 0 O TIBINA TIS "QTO T [y oTIemaTuosg A . OC E 2. . “o qu I JOPpRIQOS T tros TÁ - N 4 Vd oag € u OT e 0 otIpangtosq 2 - z El Sepusg op TeosTI 9 ; q o) d OTIBINITIOSG e | | As m u " 7. no -L SPpusy op Teosta 4 —€ 1 Sepuoy ep Teostg E sequep ess = SOXA “to £ sonuvo sao SO3EA CC esseto eatezzeo | Sp oN o RUA “ 9 | 8 9 9 6 oO Poços + ad bo HH mo Y ç c IOPeIGos SOSEA sequsp eSSETO BITOLIRO soB1e9 estesdeo “sao 8; | o ox ep ON eSseTO e * STO oHavnô BBMISSÃO DE FINANÇAS E ADMINIS jm o projeto de lei nº 229/51, oriundo de Mensagem do Poder Execu- tivos daruestruturação das carreiras de Fiscal de Rendas e Escriturário, da Parte Permanente, Tabela III, e a de cobrador, Tabela V - Parte Suple- mentar, do Quadro I do funcionalismo municipal. Nos termos do que dispoe o referido préjeto de lei, seis cargos de Escriturários e um de Cobrador ficam incluídos na Carreira de Fiscal de Rendas, ao mesmo tempo em que são extintas sete funções gratificadas de Lançador , da Tabela IV do Quadro 1. Assemelha-se-nos a medida de inteira justiça. E' que os funcionários ocupantes daqueles sete cargos, apesar de desempenharem funções compatic veis com as dos Fiscais de Rendas, não têm as atribuições: déstes, cujo quadro necessita de ser ampliado, pois ê exiguo. Uma vez aprovado o projeto em causa, aqueles servidores terao os seus Vencimentos melhorados, enquanto que o aparelho arrecadador se beneficiará, visto como os atuais lançadores do imposto predial passarao, também, ao encargo de fiscalizar outros impostos. | Somos, por conseguinte, favoraveis a que a Camara Municipal de Forta- leza transforme em lei o projeto nº 229/51. Pp Sala das Reunioes das Comissões "ermanentes da Camara Municipal de For- * taleza, em 153 de novembro de 1951, | | o P “A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL DÁ A SEGUINTE REDAÇÃO AO 229/51. | Reestrutura as carreiras de Fiscal de Rendas e Escriturário, da Parte Permanente, Tabela/ III, e a de Cobrador, Tabela V - Parte Suplementar/ do Quadro I, desta Prefeituras A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DECRETA: . Árt.1º - Ficam reestruturadas as carreiras de Fiscal de Rendas e Escriturário, da Parte Permanente, Tabela III, e a de Cobrador, Tabela V -/' Parte Suplementar, do Quadro I do funcionalismo municipal, na fórma da tas bela anexa, que faz parte integrante desta lei. $ único - Os Escriturários e o Cobrador, cujos cargos são inclui dos na carreira de Fiscal de Rendas, sao os que ocupam, no romento, fun- / ções gratificadas de lançador, e cujos nomes constam da relaçao que acompa nha a tabela a que se refere este artigos, Arte2º - Ficam extintas 7 (sete) funções pratiricadas de Lançador, incluidas na, Tabela IV - Parte Permanente, do Quadro I, I Arte3L - À presente lei entrara em vigor na data de sua publica - | ção, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões das Comissões Permanentes da Camára Municipal X de Fortaleza, em 16 de Novembro de 1951, Presidente , | io