| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 433 / 1951 |
| Date | 1951-11-20 |
| Ementa | CRIA A TAXA ADICIONAL DE 3% SOBRE O IMPOSTO DE INDÚSTRIA E PROFISSÃO. |
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CAMARA | MUNICIPAL DE FORTALEZA um ——— Trabalhando junto com o povo DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DIGITA: IZADO EM: na ed DATA CE VM ISS FUNCIONÁRIO PROJETO DE LEINº XIO /514 LEIO 435 DE O MA 84 DOM no S24% ve lo yt2 , Sd ARQUIVO Lei: 004331951 Projeto: 02101951 pior: nr MAGALHAES CÂMARA MUNICIPAL Câmara Municipal de Portela ggres Lei nº. | | 33 de 20 de Novembro de 1951 * Rate Proriaados Nro ed posto ds" a OMARA MUNICIPAL DS FORTALIZA DICASTA E BU BANCICRO A SEGUINTE LET: | Arte 1º - Pica ertada a tam aúteicual do 58 (aros por conto) astro « inportâneia Ilquida do imposto sútre indéstria e preciásio, destinada à extinção dos mocaabos anistentos no € mundelpio do Fortalezas “Purigrato nico - Esta texa, quo no deroninará * “taxa do / extinção dos ascenbos”, pará estrada a partir 04 emreféto do” 1952 art, 2º = Pisa entorisado o Potes Ezocutivo à organizar / uma contssão destineda a elaborar €5 normas gerais a que obese goceria Campanha ds extinção dos mocanbos e « splicação dos / fundos provenientes desta lei 6 de quaisquer outras origens, * Perégrato único - Para essa contssão, composta de cânco sestros, deverão participar obrigatarimmente? a) - mm representante do Poder Rnseutivos db) « im representante do Poder Logislatívos | É = qu representante da Noderação des Aosooteções do Co- méreio e Indústria do Ceará (FPACIC) o) = um representante do Gio de Sncomtasia e + ; ÁS Câmara Wunicipal de Fortale Lei nº. de de de 195 o 4, Art, 3º - À prosento loi entrará em vigor na data de sua pubiteação, revogadas as disposições em contrário, FAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALHEA, em do Novemo tro de 1981. / o, / MIT Lona q PLÁUTO JO& BENEVIDES DE RAL S Secretario Municipai de Fazenda Lanto be viste La 2. VA E A proposição apresentada a esta Casa pelo verpador Luciano / PARECER CONJUNTO Nº 9b/51 (Ao projeto de jei nº 210/51). Campos de Magalhaes enquadra-se, perfeitamente, na orientação de cará - ter social que teve presidir os rumos da legislação em npssa Pátria. As condições de miserabilidade de crande parte de nossa popu lação, das cidades e dos campos, clamam por medidas sanepdoras de tao / deplorável estado de cousas. Urge que os poderes públicos, agindo harmo nicamente com as classes produtoras, se disponham ao sacrifício de rea- lizar algo emf avor de quantos, entre nós, integram a imensa comunidades ne dt e A . 4 . dos que nao tem pao, nem lar, nem assitencia de qualquer naturezas Deduz-se, claramente, que o espírito do projeto de lei em / , A a es boa hora apresentado a esta Camara pelo vereador Luciano Magalhaes, ou- tro não é senão o de fazer uma tentativa a bem da grande; legião de HExx párias dos subúrbios de Fortaleza, os quais, habitando chsebres improvi sados, feitos de palha ou de lata imprestável, até parecem de todo ex - cluidos da sociedades. Dir-se-a que a taxa criada pela proposição será uma sobrecar ga para os contribuintes municipais do imposto de indústria e profissão Entretanto, temos a argumentar que vale a pena pagar alguns cruzeiros a mais, sabendo-se, de antemão, que o seu destino tem uma finalidade rele- vante e um sentido profundamente humanos Dúvida não temos em predizer que o povo fortalezense, genero o , Ed bad “ e. ma do como poucos, fecebera a aprovaçao do projeto em causa comsatisfaçao e . 4 A “e os seus frutos elevarao, no conceito publico, o bom nome da Camara Mu nicipal de Fortaleza, que bem inspirada agirá ao transformá-la em leis Sala das Hessões das Comissões Permanentes da, Camara Munici- 1, CONISSÃO DE REDAÇÃO FINAL ; TI A CONTSSÃO D” REDAÇÃO FINAL DÁ A SEGUINTE REDACÇÃO AQ ProJETO DE ET Nº 210/51. Cria a taxa adicional de 3% , f - * ind posto de Industria e Profissaos A sobre o Im- ES CÊVARA MUNICIPAL DZ FORTALEZA DECPITA: Art. 1º - Fita criada a taxa adicional de 3% (três por c nto) sobre a importância líçuida do imposto sobre indústria e / profissão, destinada à extinção dos mocambos existentes no municí pio de Fortalezas Parágrafo mico - Rssa taxa, que se denoninara "taxa de extinção dos mocambos"!", será cobrada a partir do exercício de 1952. Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo a organizar uma comissão destinada a elaborar as normas gerais á que deve obe-= decer a Campanha de extinção dos mocambos e a aplicacao dos fundos provententes desta lei e de quaisquer outras origens. Parágrafo único - Para essa comissão, composta de cinco membros, deverao participar obrigatóriamente: | a) - um representante do Poder Exdeutivo; b) - um representante do Poder Legislativo; e) - um representante da Federaçaq das Associa- çoes do Comércio e Indústria do Ceará (FACIC); d) - um representante do Clube de Engenharia E e) - um representante do Centro Mádico Cearense. Art. 32 - A presente lei entrará em vigor na data de sua » nd " “ . ” 4 a publicacao, revogadas as disposiçoes em contrario. Sala das Reuniões da Comissão de Redação Final, em 1! de novembro de 1951. Leco a X q y Ss N 8 e U , Y N Geo / N N W ia a taxa adicional de 5% sobre o N N y 3 O ma o Re Industria e Profissão. No Ar Y cb efa taxá adicional de 3% (tres por cento) so bre a import 1a líquida do imposto sobre indústria e profissão, desti o nada à ext nção dos mocambos existentes no município de Fortaleza. Vo | Parágrafo único - Essa taxa, que? denominar ssh taxa de extin - ção dos mocembos", será cobrada a partir do exercício de 1952. Arte2º - Fica autorizado o Poder Executivoaorganizar uma comis- sao destinada a elaborar as normas gerais a que deve obedecer a Campa - nha de extinção dos mocambos e a aplicação dos fundos provenientes des- ta lei e de quaisquer outras origens. | « | Parág único»: Para gssa comissão, composta de cinco membros, de- ind +“ . * s verao participar obrigatoriamente: : a) um representante do Poder Executivo: * b) um representants do Poder Legislativo; | : c) um representante da Federação das! Associações / do Comércio e Indústria do Ceará (FACIC); | | d) um representante do Clube de Engenharia e é ' | e) um representante do Centro Médico Cearense. Arte3º - À presente Lei entrara em vigor na data de sua publica - o . Ru ,. | çao, revogadas as disposiçoes em contrarios. Sala das Sessões da Camara Municipal de Fortaleza,| em S de Novem- bro de 1951. lhaes Luciano Campos de Vereador.