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norma nº 433/1951

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 433 / 1951
Date 1951-11-20
EmentaCRIA A TAXA ADICIONAL DE 3% SOBRE O IMPOSTO DE INDÚSTRIA E PROFISSÃO.
native_id6415

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CAMARA
| MUNICIPAL
DE FORTALEZA
um ———
Trabalhando junto com o povo
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
DIGITA: IZADO
EM: na ed
DATA CE VM ISS
FUNCIONÁRIO
PROJETO DE LEINº XIO /514
LEIO 435 DE O MA 84
DOM no S24% ve lo yt2 , Sd
ARQUIVO
Lei: 004331951
Projeto: 02101951
pior: nr MAGALHAES
CÂMARA MUNICIPAL
Câmara Municipal de Portela ggres
Lei nº. | | 33 de 20 de Novembro de 1951
*
Rate Proriaados Nro ed
posto ds"
a OMARA MUNICIPAL DS FORTALIZA DICASTA E BU BANCICRO A
SEGUINTE LET: |
Arte 1º - Pica ertada a tam aúteicual do 58 (aros por
conto) astro « inportâneia Ilquida do imposto sútre indéstria
e preciásio, destinada à extinção dos mocaabos anistentos no €
mundelpio do Fortalezas
“Purigrato nico - Esta texa, quo no deroninará * “taxa do /
extinção dos ascenbos”, pará estrada a partir 04 emreféto do”
1952
art, 2º = Pisa entorisado o Potes Ezocutivo à organizar /
uma contssão destineda a elaborar €5 normas gerais a que obese
goceria Campanha ds extinção dos mocanbos e « splicação dos /
fundos provenientes desta lei 6 de quaisquer outras origens,
* Perégrato único - Para essa contssão, composta de cânco
sestros, deverão participar obrigatarimmente?
a) - mm representante do Poder Rnseutivos
db) « im representante do Poder Logislatívos
| É = qu representante da Noderação des Aosooteções do Co-
méreio e Indústria do Ceará (FPACIC)
o) = um representante do Gio de Sncomtasia e +
;
ÁS
Câmara Wunicipal de Fortale
Lei nº. de de de 195
o 4,
Art, 3º - À prosento loi entrará em vigor na data de sua
pubiteação, revogadas as disposições em contrário,
FAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALHEA, em do Novemo
tro de 1981. / o, /
MIT Lona q
PLÁUTO JO& BENEVIDES DE RAL S
Secretario Municipai de Fazenda
Lanto be viste
La 2. VA
E A proposição apresentada a esta Casa pelo verpador Luciano /
PARECER CONJUNTO Nº 9b/51 (Ao projeto de jei nº 210/51).
Campos de Magalhaes enquadra-se, perfeitamente, na orientação de cará -
ter social que teve presidir os rumos da legislação em npssa Pátria.
As condições de miserabilidade de crande parte de nossa popu
lação, das cidades e dos campos, clamam por medidas sanepdoras de tao /
deplorável estado de cousas. Urge que os poderes públicos, agindo harmo
nicamente com as classes produtoras, se disponham ao sacrifício de rea-
lizar algo emf avor de quantos, entre nós, integram a imensa comunidades
ne dt e A . 4 .
dos que nao tem pao, nem lar, nem assitencia de qualquer naturezas
Deduz-se, claramente, que o espírito do projeto de lei em /
, A a es
boa hora apresentado a esta Camara pelo vereador Luciano Magalhaes, ou-
tro não é senão o de fazer uma tentativa a bem da grande; legião de HExx
párias dos subúrbios de Fortaleza, os quais, habitando chsebres improvi
sados, feitos de palha ou de lata imprestável, até parecem de todo ex -
cluidos da sociedades.
Dir-se-a que a taxa criada pela proposição será uma sobrecar
ga para os contribuintes municipais do imposto de indústria e profissão
Entretanto, temos a argumentar que vale a pena pagar alguns cruzeiros a
mais, sabendo-se, de antemão, que o seu destino tem uma finalidade rele-
vante e um sentido profundamente humanos
Dúvida não temos em predizer que o povo fortalezense, genero o
, Ed bad “ e. ma
do como poucos, fecebera a aprovaçao do projeto em causa comsatisfaçao
e . 4 A
“e os seus frutos elevarao, no conceito publico, o bom nome da Camara Mu
nicipal de Fortaleza, que bem inspirada agirá ao transformá-la em leis
Sala das Hessões das Comissões Permanentes da, Camara Munici-
1,
CONISSÃO DE REDAÇÃO FINAL ; TI
A CONTSSÃO D” REDAÇÃO FINAL DÁ A SEGUINTE REDACÇÃO AQ ProJETO DE ET
Nº 210/51.
Cria a taxa adicional de 3%
, f - * ind
posto de Industria e Profissaos
A
sobre o Im-
ES CÊVARA MUNICIPAL DZ FORTALEZA DECPITA:
Art. 1º - Fita criada a taxa adicional de 3% (três por
c nto) sobre a importância líçuida do imposto sobre indústria e /
profissão, destinada à extinção dos mocambos existentes no municí
pio de Fortalezas
Parágrafo mico - Rssa taxa, que se denoninara "taxa de
extinção dos mocambos"!", será cobrada a partir do exercício de 1952.
Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo a organizar
uma comissão destinada a elaborar as normas gerais á que deve obe-=
decer a Campanha de extinção dos mocambos e a aplicacao dos fundos
provententes desta lei e de quaisquer outras origens.
Parágrafo único - Para essa comissão, composta de cinco
membros, deverao participar obrigatóriamente: |
a) - um representante do Poder Exdeutivo;
b) - um representante do Poder Legislativo;
e) - um representante da Federaçaq das Associa-
çoes do Comércio e Indústria do Ceará (FACIC);
d) - um representante do Clube de Engenharia E
e) - um representante do Centro Mádico Cearense.
Art. 32 - A presente lei entrará em vigor na data de sua
» nd " “ . ” 4 a
publicacao, revogadas as disposiçoes em contrario.
Sala das Reuniões da Comissão de Redação Final, em 1! de
novembro de 1951.
Leco
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e
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N Geo / N N W ia a taxa adicional de 5% sobre o
N N y 3 O ma o Re Industria e Profissão.
No Ar Y cb efa taxá adicional de 3% (tres por cento) so
bre a import 1a líquida do imposto sobre indústria e profissão, desti
o nada à ext nção dos mocambos existentes no município de Fortaleza.
Vo | Parágrafo único - Essa taxa, que? denominar ssh taxa de extin -
ção dos mocembos", será cobrada a partir do exercício de 1952.
Arte2º - Fica autorizado o Poder Executivoaorganizar uma comis-
sao destinada a elaborar as normas gerais a que deve obedecer a Campa -
nha de extinção dos mocambos e a aplicação dos fundos provenientes des-
ta lei e de quaisquer outras origens. |
« | Parág único»: Para gssa comissão, composta de cinco membros, de-
ind +“ . * s
verao participar obrigatoriamente:
: a) um representante do Poder Executivo:
* b) um representants do Poder Legislativo;
| : c) um representante da Federação das! Associações /
do Comércio e Indústria do Ceará (FACIC); | |
d) um representante do Clube de Engenharia e
é ' | e) um representante do Centro Médico Cearense.
Arte3º - À presente Lei entrara em vigor na data de sua publica -
o . Ru ,. |
çao, revogadas as disposiçoes em contrarios.
Sala das Sessões da Camara Municipal de Fortaleza,| em S de Novem-
bro de 1951.
lhaes
Luciano Campos de
Vereador.

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