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norma nº 435/1951

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 435 / 1951
Date 1951-11-20
EmentaMANDA PROCEDER A UMA REVISÃO GERAL NAS PLACAS DE NOMENCLATURA DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS, ASSIM COMO NA NUMERAÇÃO DE PRÉDIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6417

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MUNICIPAL
' DE FORTALEZA
Trabalhando junto com o povo
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
DIGITALIZ ZADO
DATA DÊ / 91/54
E ET E O
PROJETO DE LEI Nº ” 5 [84
ASSUNTO: Monte, pro ten a O ÁA NA, ANALISA AS cual 1,4)
VEREADOR Tum, do uneapol.
LEO Nº 43S DE Ze /T4 , Sá
DOM Nº SZ249 DE JO y i2/59
ARQUIVO
Lei: 004351951
Projeto: 02131951
Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: FIXACAO DE PLACAS
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cia MuNigirL
Câmara Municipal de Fortal 1
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Lei nº. 439 de & de noveniro de 1958
Henda proceder a uma revisão geral nas
1 sh... : Le | pa ,
à GMOUTRIE qe Bro RA MUNICIPAL DE FORTALEZA DECNPTA E EU SANCIONO
Ate 18 - À Prefeitura Mmicipal fará, nó decorrer do ano
de 1952, uma revisão completa nas placas de nomenciatura das mas /
de edito, ama qo na mereço do Sado vu peso sátatntao /
Arte BS + Pura 08 fina do artigo precedanto, providencias
rá a Prefeitaraçfunto é Gesrotaria Municipal do Urbanismo é Obras /
Mito, no enctido do 0 saliznda é epoeição do piamo doctor
tivas ds tódes es pregas jordtus avenidas, russetrajessas ete
* Perágrafo Único + Igual providência deverá cer tomada /
com relação à mmeração dos présios, observado o dLposto nos artã-
sos ) e seguintes do Gsereto ne70n, do 13 do Dezenbeo de 1932 (ob.
DIGO NENICIPAI)
Arte 3º » - Pura faser taco ie despõens 004 à exsenção da
presente lei, fica instétuida « “Taxa do Numeração do Prélioss,a /
— qual será virado edmento no exureloio de 1952 à rasão de Cr$zo,00,
| do anda prédio existente no Mutafpio do Portalem, eompreenitias /
tenbém as MbePrefeituras.
4 A = ea us ué errei cm eta prestçãs /
prestadas do Dporto Pretta, respestirmato. |
x
Câmara Municipal de Porta
“Lei rn. de de de 195
“Zu
6 2º - à Taxa do Numeração de Prédios será eseriturada
a tÍtulo de depósito, devendo as Gespeos Gocorrentos da «xecução
desta 164 correrem à conta do mesmo,
Art. 8 - Hão estão enjeitos ao pagamento da Taxa de Ham
Predial, à que se refere o Arte lh, nos, X é II 6 suas alíncasção
peoreto Lof nº Z7l, de 22 de Betenhro de 1947. |
teto Sº o Pica criada na Renda nº hO « VENDA DE PLAGAS -
a seguinte contribuição anual!
Pela colocação de placa Gestgnativa de número de prédio...20,00
Arte 6º » à presente lei entrará oa vigor na data de /
sua publicação, revogadas as disposições em contrário
PAÇO DA PREFEISURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, ego de Ros
venbro de 1951. N Pam
cutigicd ua
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js * MELITO GONDIU PAMPLONA / .
tro Puno de Urbantsmo e Obras PóDS
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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM ET
N...678/199 Fortaleza, 6 de Novembro de 195
7!
Exmo. sr. Presidente e demais membros da câmara Municipal
de Fortalezas.
Não desconhece a Camara Municipal de Fortaleza que
a falta de indicação dos nomes de muitas ruas, praças, jar-
dins, avenidas, etc., de Fortaleza, bem como a númeração de
seus predios, ambas numa percentagem alarmante, tem trazido
dificuldades não somente aos seus habitantes comg tambem a
todos que, em trânsito pela nossa Capital, procuram identifi
car os nossos logradouros públicos e predios, sem falarmos,
por outro lado, dos obstaculos com que se deparam médicos,
condutores de veiculos, empregados nos serviços postais e
telegraficos, empregados em serviços de entregas a domici -
: lios, assistencia municipal, e muitos outros que seria des-
necessario enumuerar
Me
Essas as razoes que me animam a apresentar a con-
. sideração do Legislativo Municipal o projeto de lei anexo,
que manda proceder a uma revisão geral nas placas de nomen -
“ clatura dos logradouros públicos, assim como na numeração
de predios, e dá outras providencias. |
Entre estas últimas se inclue a criação da Taxa de
Numeração de Predios, com a quai pretende a Administração Mu
nicipal custear as despesas decorrentes do art. Is, Vale a-
crescentar que essa taxáã, que será cobrada à razão de Cr. ..
$20,00 de cada predio existente no Municipio de Fortaleza,se
rá arrecadada em duas prestações iguais, de Cr. $10,00 cada
uma, quando do recebimento da la. e 2a, prestações do Impos-
to Predial, isso mesmo somente no exercício de 1952.
| O projeto prevê, igualmente, os casos de isenção
da taxa, que se estende às mesmas que estão previstas para
o Imposto Predial.
Na espectativa de ver aprovado o projéto de lei
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE DO PREFEITO
Fortaleza, | Nº 2
em tela, aproveito a oportunidade para apresentar a VV. EXsSe
os protestos da minha estima e apreço. |
PAULO CABRAL DE
Prefeito Municipal
ANEXO - Um exemplar do Decreto Lei nº 271, de 22 de
Setembro de 1951 - Ver pagina 5 - Das Isençoes.
(8 TU Dig
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL E FORTALEZA
GABINETE DO PREFEIT
2º 4
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er us ererercr sr arcar era s0s
a proceder a uma revisão geral
placas de nomenclatura dos lo-
ouros públicos, assim ,como na
nume ação de predios, e. “dá outras
/
É Ceorustrs
Feist
be
ano de 1952, uma revisão completa nas placas s de nomenciat
ra das ruas da cidade, assim como na numeração de todos os
predios existentes no Município de Fortaleza, |
Art. 2º - Para os fins do art. precedente, providenci
ará a Prefeitura, junto à Secretaria Municipal de Urbanis-
mo e Obras Públicas, no sentido de ser atualizada a aposi-
cao das placas designativas de todas as praças, Jardins, a -
venidas, ruas, travessas, etc. : |
$ Unico - Igual providencia devera ser tombda com re»
tação a numeração dos predios, observado o disposto nos ar
tigos 39 e seguintes do decreto nº 70, de 15 de Dezembro
de 1932 (CODIGO MUNICIPAL).
Art. 3º - Para fazer face às despesas com & execução
da presente Lei, fica instituida a "Taxa de Numeração de
Predios", a qual será cobrada somente no exercicio de 1952
a razão de Cr. $20,00, de cada predio existente no Munici-
pio de Fortaleza, compreendidas tambem as Sub-Prefeiturass.
$ 1º - Essa taxa arrecadada em duas prestações iguais,
de Cr. $10,00 cada uma, quando do recebimento da la. e 2a.
prestações do Imposto Predial, respectivamente.
$ 2º - A Taxa de Numeração de Predios será. escr iturada
a titulo de deposito, devendo as despêsas decorrentes da e-
xecução desta Lei correrem a conta do mesmo,
Art. 2 - Não estão sujeitos ao pagamento Ka Taxa de
ARECER CONJUNTO Nº O, ADAS COF SSCOKS DE TUA CAS
É URBANTGSIHO » FOMERTO
N
y N O projeto de lei 215/51, encaminhado a este câmara.
belo Snr. Prefeito Municipal de Fírtaleza, através do qual fica -au-
torizado o Executivo a proceder a uma revisao geral nas placas de no
menclatura dos logradouros públicos, na numeração de prédios, assim
como, institui a Taxa de numeração Ce prédios", donde provirão os
fundos cestinados é coner tização daquele serviço, é por Gemais jus-
to e merscedôr do apoio desta Casas
Quem quer que examine de perto a sit'ação do em=
placamento das nossa ruas e ca numereção des casas de Fortaleza,
reconhece de pronto a necessidede de sua regulerização imediata, que
virá os serviços públicos e verticulares em diversos setóres que nao
deixam de lhes ser afetos.
+ . .
Somos, portanto, f-voraveis ao presente projeto
de lei, em todas as suas pretensões. es
Sala das sessões dg 4 camara Muni cpal de Fortaleza, em / de Novem-
bro de 1951.
EAD AS
a pr, 7? f
o MT GS
6
2 >. PAS AA
COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL
É os
| A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL DÁ A SECUINTE REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI
Nº 213/51.
Manda proceder a uma revisao geral nas pla
| cas de nomenclatura dos logradouros públicos,
assim como na numeração de prédios, e dá ou- /
tras providenciase
A GAMARA! MUNICIPAL DE FORTALEZA DECRETA:
Arte1º - A Prefeitura Municipal fará, no decorrer do ano de / /
1952, uma revisão completa nas placas de nomenclatura das ruas da cidade,
assim como na numeração de todos" os prédios existentes no Município de 8
Fortalezas | |
Art.2º - Para os fins do arteprecedente, providenciará a Prefei
tura, junto à Secretaria Municipal de Urbanismo e Obras Públicas, no sen
tido de ser atualizada a aposição de placas designativas de tódas as pra
ças, jardins, avenidas, ruas, travessas, etCeo
$ único - Igual providencia deverá ser tomada com relação à nu-
meração dos prédios, observado o disposto nos artigos 39 e seguintes do/
decreto nº 70, de 13 de Dezembro de 1932 (CÓDIGO MUNICIPAL),
Arte3º - Para fazer face as despesas coma execução da presente
lei, fica instituída a "Paxa de Numeração de Prédios", a qual será cobra
da somente no exercício de 1952 à razão de Cre$20,00, de cada prédio / /
“existente no Município de Fortaleza, compreendidas tambéh as SubePrefei -
turas ..
$ 1º - Essa taxa arrecadada em duas prestações iguais, de Crecce
$10,00 cada uma, quando do recebimento da la, e 2ae prestações do Impos-
to Predial, respectivamente.
| S 2º - A Texa de Numeração de Prédios será escriturada a título
de depósito, devendo as despesas decorrentes da execução desta lei core
rem à contado mesmo «
Art.º - Não estão sujeitos so pagamento da Taxa de Numeração /
Ed . s Ed : 1 = 3
de Predios os imoveis que gozarem da tsençao do Imposto Predial, a que /
Se Tefere o art.ll, nosel e II e suas alíneas, do Decretd Lei nº 271,de
Arte 5º - Fica criada na Renda nº 10 - VENDA co paro |
guinte contribuição anual: Conan
- Pela colocação de placa designativa de número de prédio ........20,00
art. 69 - A presente lei entrará em vigor na data de sua pu »
“ . « us Panai ' .
blicaçao, revogadas as disposiçoes em contrario.
Sala das Reuniões das Comissoes Permanentes da Camara Munici-
pal de Fortaleza, em 9 de Novembro de 1951,
Presidente
MAB/

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