| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 435 / 1951 |
| Date | 1951-11-20 |
| Ementa | MANDA PROCEDER A UMA REVISÃO GERAL NAS PLACAS DE NOMENCLATURA DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS, ASSIM COMO NA NUMERAÇÃO DE PRÉDIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICIPAL ' DE FORTALEZA Trabalhando junto com o povo DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DIGITALIZ ZADO DATA DÊ / 91/54 E ET E O PROJETO DE LEI Nº ” 5 [84 ASSUNTO: Monte, pro ten a O ÁA NA, ANALISA AS cual 1,4) VEREADOR Tum, do uneapol. LEO Nº 43S DE Ze /T4 , Sá DOM Nº SZ249 DE JO y i2/59 ARQUIVO Lei: 004351951 Projeto: 02131951 Autor: PREFEITO MUNICIPAL Assunto: FIXACAO DE PLACAS hi O cia MuNigirL Câmara Municipal de Fortal 1 É, s Z 4 ARQUIVO | YW A A Lei nº. 439 de & de noveniro de 1958 Henda proceder a uma revisão geral nas 1 sh... : Le | pa , à GMOUTRIE qe Bro RA MUNICIPAL DE FORTALEZA DECNPTA E EU SANCIONO Ate 18 - À Prefeitura Mmicipal fará, nó decorrer do ano de 1952, uma revisão completa nas placas de nomenciatura das mas / de edito, ama qo na mereço do Sado vu peso sátatntao / Arte BS + Pura 08 fina do artigo precedanto, providencias rá a Prefeitaraçfunto é Gesrotaria Municipal do Urbanismo é Obras / Mito, no enctido do 0 saliznda é epoeição do piamo doctor tivas ds tódes es pregas jordtus avenidas, russetrajessas ete * Perágrafo Único + Igual providência deverá cer tomada / com relação à mmeração dos présios, observado o dLposto nos artã- sos ) e seguintes do Gsereto ne70n, do 13 do Dezenbeo de 1932 (ob. DIGO NENICIPAI) Arte 3º » - Pura faser taco ie despõens 004 à exsenção da presente lei, fica instétuida « “Taxa do Numeração do Prélioss,a / — qual será virado edmento no exureloio de 1952 à rasão de Cr$zo,00, | do anda prédio existente no Mutafpio do Portalem, eompreenitias / tenbém as MbePrefeituras. 4 A = ea us ué errei cm eta prestçãs / prestadas do Dporto Pretta, respestirmato. | x Câmara Municipal de Porta “Lei rn. de de de 195 “Zu 6 2º - à Taxa do Numeração de Prédios será eseriturada a tÍtulo de depósito, devendo as Gespeos Gocorrentos da «xecução desta 164 correrem à conta do mesmo, Art. 8 - Hão estão enjeitos ao pagamento da Taxa de Ham Predial, à que se refere o Arte lh, nos, X é II 6 suas alíncasção peoreto Lof nº Z7l, de 22 de Betenhro de 1947. | teto Sº o Pica criada na Renda nº hO « VENDA DE PLAGAS - a seguinte contribuição anual! Pela colocação de placa Gestgnativa de número de prédio...20,00 Arte 6º » à presente lei entrará oa vigor na data de / sua publicação, revogadas as disposições em contrário PAÇO DA PREFEISURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, ego de Ros venbro de 1951. N Pam cutigicd ua q RS É gre à MONK SPAL js * MELITO GONDIU PAMPLONA / . tro Puno de Urbantsmo e Obras PóDS AUT san Pis | VE LD PEsEv 7 z á A a p ed ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA GABINETE DO PREFEITO MENSAGEM ET N...678/199 Fortaleza, 6 de Novembro de 195 7! Exmo. sr. Presidente e demais membros da câmara Municipal de Fortalezas. Não desconhece a Camara Municipal de Fortaleza que a falta de indicação dos nomes de muitas ruas, praças, jar- dins, avenidas, etc., de Fortaleza, bem como a númeração de seus predios, ambas numa percentagem alarmante, tem trazido dificuldades não somente aos seus habitantes comg tambem a todos que, em trânsito pela nossa Capital, procuram identifi car os nossos logradouros públicos e predios, sem falarmos, por outro lado, dos obstaculos com que se deparam médicos, condutores de veiculos, empregados nos serviços postais e telegraficos, empregados em serviços de entregas a domici - : lios, assistencia municipal, e muitos outros que seria des- necessario enumuerar Me Essas as razoes que me animam a apresentar a con- . sideração do Legislativo Municipal o projeto de lei anexo, que manda proceder a uma revisão geral nas placas de nomen - “ clatura dos logradouros públicos, assim como na numeração de predios, e dá outras providencias. | Entre estas últimas se inclue a criação da Taxa de Numeração de Predios, com a quai pretende a Administração Mu nicipal custear as despesas decorrentes do art. Is, Vale a- crescentar que essa taxáã, que será cobrada à razão de Cr. .. $20,00 de cada predio existente no Municipio de Fortaleza,se rá arrecadada em duas prestações iguais, de Cr. $10,00 cada uma, quando do recebimento da la. e 2a, prestações do Impos- to Predial, isso mesmo somente no exercício de 1952. | O projeto prevê, igualmente, os casos de isenção da taxa, que se estende às mesmas que estão previstas para o Imposto Predial. Na espectativa de ver aprovado o projéto de lei ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA GABINETE DO PREFEITO Fortaleza, | Nº 2 em tela, aproveito a oportunidade para apresentar a VV. EXsSe os protestos da minha estima e apreço. | PAULO CABRAL DE Prefeito Municipal ANEXO - Um exemplar do Decreto Lei nº 271, de 22 de Setembro de 1951 - Ver pagina 5 - Das Isençoes. (8 TU Dig ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL E FORTALEZA GABINETE DO PREFEIT 2º 4 z er us ererercr sr arcar era s0s a proceder a uma revisão geral placas de nomenclatura dos lo- ouros públicos, assim ,como na nume ação de predios, e. “dá outras / É Ceorustrs Feist be ano de 1952, uma revisão completa nas placas s de nomenciat ra das ruas da cidade, assim como na numeração de todos os predios existentes no Município de Fortaleza, | Art. 2º - Para os fins do art. precedente, providenci ará a Prefeitura, junto à Secretaria Municipal de Urbanis- mo e Obras Públicas, no sentido de ser atualizada a aposi- cao das placas designativas de todas as praças, Jardins, a - venidas, ruas, travessas, etc. : | $ Unico - Igual providencia devera ser tombda com re» tação a numeração dos predios, observado o disposto nos ar tigos 39 e seguintes do decreto nº 70, de 15 de Dezembro de 1932 (CODIGO MUNICIPAL). Art. 3º - Para fazer face às despesas com & execução da presente Lei, fica instituida a "Taxa de Numeração de Predios", a qual será cobrada somente no exercicio de 1952 a razão de Cr. $20,00, de cada predio existente no Munici- pio de Fortaleza, compreendidas tambem as Sub-Prefeiturass. $ 1º - Essa taxa arrecadada em duas prestações iguais, de Cr. $10,00 cada uma, quando do recebimento da la. e 2a. prestações do Imposto Predial, respectivamente. $ 2º - A Taxa de Numeração de Predios será. escr iturada a titulo de deposito, devendo as despêsas decorrentes da e- xecução desta Lei correrem a conta do mesmo, Art. 2 - Não estão sujeitos ao pagamento Ka Taxa de ARECER CONJUNTO Nº O, ADAS COF SSCOKS DE TUA CAS É URBANTGSIHO » FOMERTO N y N O projeto de lei 215/51, encaminhado a este câmara. belo Snr. Prefeito Municipal de Fírtaleza, através do qual fica -au- torizado o Executivo a proceder a uma revisao geral nas placas de no menclatura dos logradouros públicos, na numeração de prédios, assim como, institui a Taxa de numeração Ce prédios", donde provirão os fundos cestinados é coner tização daquele serviço, é por Gemais jus- to e merscedôr do apoio desta Casas Quem quer que examine de perto a sit'ação do em= placamento das nossa ruas e ca numereção des casas de Fortaleza, reconhece de pronto a necessidede de sua regulerização imediata, que virá os serviços públicos e verticulares em diversos setóres que nao deixam de lhes ser afetos. + . . Somos, portanto, f-voraveis ao presente projeto de lei, em todas as suas pretensões. es Sala das sessões dg 4 camara Muni cpal de Fortaleza, em / de Novem- bro de 1951. EAD AS a pr, 7? f o MT GS 6 2 >. PAS AA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL É os | A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL DÁ A SECUINTE REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 213/51. Manda proceder a uma revisao geral nas pla | cas de nomenclatura dos logradouros públicos, assim como na numeração de prédios, e dá ou- / tras providenciase A GAMARA! MUNICIPAL DE FORTALEZA DECRETA: Arte1º - A Prefeitura Municipal fará, no decorrer do ano de / / 1952, uma revisão completa nas placas de nomenclatura das ruas da cidade, assim como na numeração de todos" os prédios existentes no Município de 8 Fortalezas | | Art.2º - Para os fins do arteprecedente, providenciará a Prefei tura, junto à Secretaria Municipal de Urbanismo e Obras Públicas, no sen tido de ser atualizada a aposição de placas designativas de tódas as pra ças, jardins, avenidas, ruas, travessas, etCeo $ único - Igual providencia deverá ser tomada com relação à nu- meração dos prédios, observado o disposto nos artigos 39 e seguintes do/ decreto nº 70, de 13 de Dezembro de 1932 (CÓDIGO MUNICIPAL), Arte3º - Para fazer face as despesas coma execução da presente lei, fica instituída a "Paxa de Numeração de Prédios", a qual será cobra da somente no exercício de 1952 à razão de Cre$20,00, de cada prédio / / “existente no Município de Fortaleza, compreendidas tambéh as SubePrefei - turas .. $ 1º - Essa taxa arrecadada em duas prestações iguais, de Crecce $10,00 cada uma, quando do recebimento da la, e 2ae prestações do Impos- to Predial, respectivamente. | S 2º - A Texa de Numeração de Prédios será escriturada a título de depósito, devendo as despesas decorrentes da execução desta lei core rem à contado mesmo « Art.º - Não estão sujeitos so pagamento da Taxa de Numeração / Ed . s Ed : 1 = 3 de Predios os imoveis que gozarem da tsençao do Imposto Predial, a que / Se Tefere o art.ll, nosel e II e suas alíneas, do Decretd Lei nº 271,de Arte 5º - Fica criada na Renda nº 10 - VENDA co paro | guinte contribuição anual: Conan - Pela colocação de placa designativa de número de prédio ........20,00 art. 69 - A presente lei entrará em vigor na data de sua pu » “ . « us Panai ' . blicaçao, revogadas as disposiçoes em contrario. Sala das Reuniões das Comissoes Permanentes da Camara Munici- pal de Fortaleza, em 9 de Novembro de 1951, Presidente MAB/