norma nº 3774/1970

CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
“DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
para (5109 1PO
PROJETO DE LEI Nº
feed,
ASSUNTO, é
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LEI Nº o 4 apa
DIOM Nº 530 — | pet fo 190.
ARQUIVO
LEI Nº OTAM De DS pe AA dNS
Autoriza o Chefe do Executivo Municipe
à abrir, ao Gabinete do Prefeito o cré-
dito suplementar de 830,000,00 para re»
foórço de dotação consignada no vigente
Orçamento,
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LET:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a
abrir, ao Gabinete do Prefeito, o crédito suplementar de B...ce
630,000,00(trinta mil cruzeiros) para refórço de dotação consigna
da àquela unidade no vigente Orçamento, a saber)
01,00 =» GABINETE DO PREFEITO
Gabinete do Prefeito
Despesas Correntes
Transferencias Correntes
Subvenções Sociais |
Outras Instituições. . .cocccocc cross 30.000,00
+46 11
Art, 2º - Para cobertura do crédito de que trata o artigo
anterior, poderão ser utilizados « na forma do item III, parágra
fo 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de 1964
- recursos provenientes da anulação parcial ou total «ve dotações
consignadas no vigente Orçamento à Secretaria de Urbanismo e Obras
Públicas, a saber!
07,00 = SECRETARIA DE URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
3.0.0.0 » Despesas Correntes
3,1,0,0 - Despesas de Custeio
3.1,1,0 - Pessoal .
3,.1,1,1 Pessoal Civii
C1,00 Vencimentos e Vantagens Fixas
Vencimentos, .cececcosorcrserac cerne 8 25.000,00
Despesas Variáveis
Gratificação pela Prestação de
Serviços. Extraordinários.. ccvescva sed 1.500,00
3.2,0,0 Transferências Correntes
3,2,3.0 - Transferencias de Assitência e
Previdencia Social
3.2.3.3 - Salário Família
01,00 « Pessoal Civil..cccrsscrccrs sore rc 0 3.500,00
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14 4148
Cont.
Art. 2º - ista Lei antrará em vigor na data de sus jus
blicação, revogadas as disposições e» contrário,
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, J& de loulubro
- José Walter Barbosa Cave
Prefeito Munic:
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
CAL Pemtupars
Cedhor Presidente: ii a
- E Md dm cimo
2a he) bo “ bad
Tenho a subida honra de submeter «2 elevad: cons ider-vuo de
Ve “Xãs e seus dignos Tres, o nexo Projeto de Lei, cue sutorig: o
Chefe do “xecutivo hunicipil a rir «diciondl so Op gomento vizente, o
credito su; plerentur ds importuneis de 2:,20,000,00 (trint: mil cruz ipor),
como reforvo da dotajuo consicn:zds co Gobinets do Prefsito, cure fzer
Cad
e . +
fuce as despesas asvumides em comnronissos unteriores,
Certos de conter com : colsbor-. xo dessa rucuat! Gaga Le-
gieletiva, pura acrovação do projeto em apre” “O, renovo u Y, ixa, meus
protestos de consideração e estima,
Porteleza, 4 2 Ea Ás de 1 TO
Set
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rRSPeTO LOCITOICAL
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Vereador AGOSTINHO MORIIRA E SILIA
[+ 4 a + » s “17 um
sidente d.. Urrevia Comer Vunicir.l de Fortilezo
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Of.
PROJETO DE LEI Nº GG/FO , DE 15 DE sema
Nº.
ado om da GISGa
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE DO PREFEITO
Fortaleza,
pal a abrir, ao G
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ção consignada no
A CÂNARA MUNICIPAL DE FORTALEZA de
a seguinte Leis:
do a ebrir, ao Gabinete do Prefeito
Art.lº - Fica o Chefe do Executivo
ain ema A O
o]
abinete ão Prefeito
o crédito suplementar de Crô..ccvess
Crê 30.000,00 para refôrço de dota
vigente Orçamentos
creta e eu sanciono
HKunicipal autoriza
o crédito suplementar de Crê.
Cr$ 30.000,00 (trinta mil oruzeiros)para refôrço de doteção consiena
da àquela
01.00 —
HO oO
“ss.
NoOoO
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unidade no vigente Orçamento, a saber:
GABINETE DO PLEFEITO
Gabinete do Prefeito Vo fé
Despesas Correntes
Fo dT a , s N .
O a INSTATAQ Fina
am di rmah qo
Transferências Correntes o Pegada.
Subvenções Sociais
Qutras Instituições .eccccccrcrcc oo sCrÊ
Arte2º — Pera cobertura do crédito
tigo anterior, poderão ser utilizados - na forma ;
do art.43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1962
- recursos provenientes da anulação parcial ou to
grafo 12,
signadas no vigente Orçamento à
blicas, a
saber
30.000,00:
de que trata o ar;
do item III, pará.
tal de dotações con
Secretaria de Urbanismo e Obres
07.00 - SECRETARIA DE URBANISKO E OBRAS PÚBLICAS
3420300 —
bilicação,
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Pessoal
Pessoal Civil
Vencimentos e Vantagens Fixas
Vencimentos ccscorercaroce css co ses CLS
Despesas 'ariáveis
Gratificação pela Prestação de
Nerviços Extraordinários ...ccccccc«CrÊ
Transferências Correntes
Trensferências de Assistência
e Previdência Social
Salério Femília
Pessoal Civil ceccscececorcore sc cs sa STE
Art.3º — Esta Lei entrará em vigor
revoçadas as disposições em contrário.
Fortaleza, de
25.000,00
1.500,00
3.500,00
na data Ge sua pá
setembro de 1970
Jos alter Berbosa Cavalcante
Prefeito Municipal
Camara Municipal de Fortalezá
COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL
“A COMTSSÃO DE REDAÇÃO FINAL, DÁ A SEGUINTE REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI
Nº 49/70:
et
E Mudo fo
A Ç A MUNICIPAL DE FORTALEZA DECRETA:
Autoriza o Chefe go Executivo Municipal 8
abrir, eo Gabinete do Prefeito o crédito suple-
mentar de Cr$ 30.000,00 para refôrço ge dotaçao/
consignada no vigente Orçamento, -
Art. 1º - Fica o Chefe do Fxecutivo Municipsl sutorizado a es-
brir, so Gabinete do Prefeito, o crédito suplementer de ($30.000,00 /
(trinta mil cruzeiros) pare refôrço de doteçao consignada âaquels uni-
dade no vigente Orçamento, e saber:
01.00 - GABINETE DO PREFEITO
01.01 - Gsbinete do Prefeito
0.0.0 - Despesas Correntes
2.0.0 — Transferências Correntes
2.1.0 — Subvenções Sociais |
2 1 6 -— Outras Instituições... cccccrcsccs ceu LE 30.000,00
Art. 2º - Para cobertura go crédito de que trata o artigo ante-
rior, poderao ser utilizados - na forma do item III, parágrafo 1º, do
ert.43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 àe março de 1964 - recursos //
provenientes de enulaçao parcisl ou total de dotações consignadas no
vigente Orçamento a Secretaria de Urbonismo e Obras Públicas, so saber
07.00 - SECRETARIA DE URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
3.0.0.0 —- Despesas Correntes
3.1.0.0 —- Despesas de Custeio
3.1.1.0 - Pessoal
3.1.1.1 Pessoal Civil '
01.00 Vencimentos e Ventagens Fixes
Vencimentos... cccecoccrcssc oc oa sao LÊ 25.000,00
Despesas Variáveis e
Gratificação pels Prestação de
Serviços Extraordinários.. .ccccococMb 1.500,00
3.2.000 — Transferências Correntes. | |
3.2.3.0 —- Trensferências de Assistencia
e Previdência Sociel -”
3.2.3.3 —- Salário Femílis
01,00 -— Pessosl Civil..cccorscsocos. ... co o «CTB 3.500,00
Art. 8º - Esto Lei entrará eu vigor na data de sua publicação,
revogados as disposiçoes em contrário.
Salsa das Seps0es das Comissoes Permsnentes do Câmara Municipal
&e Fortalezas, em l/ge Outubro de 1/90.
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Câmara Municipal de Fortaleza
Of, nº ONE /70 Fortaleza, 15 de outubro de 1970
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PORTA
Senhor Prefeitos
Na conformidade ao artigo 74, 4 1º da Lei nº 2A2i, de
14 de junho de 1948, combinado con o artigo 84, nº Ii, tenho a
satisfação de encaminhar a Vossa Excelência o presente autógrafo
de lei aprovada por esta Cênara que autoriza o Chefe do Executivo -
Municipal a abrir, ao Gabinete do Prefeito o crédito suplementar
de 830.000,00 para refórço de dotação consignada no vigente Orça-
mento,
Aproveito a oportunicade para aprsentar a Vossa Excelen
cia nossos protestos de elevado apreço e consideração,
ARANA Sl t
reira e Silva
Drf/Agostinho
Presidente
Exmº, Sr,
Engº, José Walter Barbosa Cavalcante
DD, Prefeito Municipal de
FORTALEZA