norma nº 3777/1970

CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO |
DIGITA
LIZ
em: 44d!
(1)
DATA JO [09 to
PROJETO DE LEI Nº
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ARQUIVO
LEI Nº 3944 DE LH DE AA SUA DE 1970
Camara Municipal de Fortale
ua
ARQUIVO
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal
a abrir, à Secretaria M. de Planejamento,
o crédito suplementar de 630.000,00 para
refôrço de dotação consignada no vigente
orçamento.
A CÂMAKA MUNICIPAL DE FORTALEZA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LET:
art, 1? - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a a-
brir, à Secretaria de Planejamento, o crédito suplementar de //
830,000,00(trinta mil cruzeiros) para refôrço de dotação consigna-
da àquela unidade no vigente orçamento, a saber:
02,00 -
3.1.0.0 =
3.1.3.0 ho
06,00 em
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Serviços de Terceiros
Reparos, adaptações e Conservação de
Bens Móveis e ImÓveiS...ccoccssresose 330.000,00
Art, 2º + Para cobertura do credito de que trata o artigo an»
terior poderá ser utilizado - de conformidade com o itém III, pará
grafo 1º, do art, 43, da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de 7.
1964 - recurso proveniente da anuâação parcial de dotação consigna
da à mesma anuidade no vigente orçamento , a saber:
02,00
3.0.0.0
3,1,0,0
3.1,.3,0
16,006
140 +83
ECRETAR DE PLANEJAMENTO
Despesas Correntes
Despesas dé Custeio
Serviços de Terceiros
Outros Serviços de Terceiros. ..ccorsa 830. 000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na Gata de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, pm
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em A de AR
de 1970
prefeito Municipal
Crane ma A Da AG o
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mensacer ne OY vecivRanA q (6S / G/84
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senhor Presidente:
Tenho a honra de subfeter à consideração dessa Au
guste Casa, o incluso Projeto df/Lei, que autoriza o Chefe do E
xecutivo Ilunicipal a abrir adicional ao orçamento vigente, o cré
dito suplementer da importância de Cr 30 «000,00 (trinta mil cru
zeiros), como refôrço da dotação, vara fazer face às despesas |!
com a reforma das instalações do Falácio Iracema, atual sége das
mecretarias Iunicipal de Finanças e Planejamento.
Referida suplementação objetiva, também, atender
despesas com reparos de material permanente, imprescindível ao
melhor funcionamento das atividades das referidas unidades acdmi
nistrativas, dotando-as, desta forma, de meios indispensáveis ao
melhor atendimento das partes.
Convieto de que êsse honrado Corpo Legislativo sabe
rá apreciar a proposição ora encaminhada, reitero meus protestos
de elevada estima e consideração.
Fortaleza, JO age setembro de 1970
cet A (Dele
Engº José Walter Barbosa Cav
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
DR. AGOSTINHO MOREIRA E SILVA |
DD. Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
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Autoriza o Chefe do Executivo Lunicival
a abrir, à Secretaria K. de Planejamen!
to, o crédito suplementar de Cr 30.000,00
para refôrço de dotação consignada no !
vigente orçamento.
A CAMARA MUNICIPAL DE FORPALEZA Gecreta e eu sancio
no a seguinte Leis
Art. 1º —- Fica o Chefe do Executivo lunicival auto
rizado a abrir, à Secretaria de Planejamento, o crédito suplemef
tar de ($30,000,00 (trinta mil cruzeiros) vara refôrço de dota
ão consignada Aquela. unidade no vigente orçamento, a saber:
2.00 - SECRETARIA DE PLANEJANENTO e rita
5.0.0.0 - Despesas Gorrentes
3.1.0.0 - Despesas de Qusteio
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros
06.00 - Reparos, Adaptações e Conservação Gde Bens
Móveis e Imóveis. «vc 0 0 00 + + «(30.000,00
Art. 2º — Para cobertura do crédito de que trata o
artigo anterior poderá ser utilizado - de conformicade com o pá
tem III, parégrato 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de !
17 de março de 1964 - recurso proveniente da anulação parcial de
dotação consignada à mesma anuidade no vigente orçamento,a saber
02.00 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO A or são "ta Reá ão Finai
3.0.0.0 - Despesas Correntes o
3.1.0.0 - Despesas de Custeio
381.300 - Serviços de Terceiros
16.00 - Qutros Berviços de Terceiros. « « « « « «C30,000,00
Arte 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em I
DE SETEMBRO DE 1970. É
1 ENGº JOSE WALTER BARBOSA CAVALCANTE
, PREFEITO MUNICIPAL
peida Pano em <a dy uSsê à Coração de à Rena Ro Fe
COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL
A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL, DA A SEGUINTR RENAÇÃO AO PROJETO NE LEI Nº
46/T0s
tolode. Autoriza o Chefe do Fecutivo Municipsl
a abrir, 5 Secretaris M,. de Plonejamento,o
crédito suplementear de (rj 30.000,00 para /
refôrço de dotação consignada no vigente /
orçamento. |
A CÂMARA /MUNICIPAL DE FORTALEZA DECRETA:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir,
a Secretaria de Planejamento, O crédito suplementar de C$ 30.000,00 (trin..
ta mil cruzeiros) para refôtço de dotação consignada equela unidade no vi-
gente orçamento, a saber: - |
02.00 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
3.0.0.0 - Despesas Correntes
3.1.0.0 - Despesas qe Custeio
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros .
06.00 - Reparos, Adaptações e Conservaçeo de Bens
Móveis e ImÓveiS....cccccocsssrcerccerecs Cr$30.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito de que trata o ertigo enteri
or poderá ser utilizado - qe conformidade com o tem III, parágrafo 12,40
art. 43, da Lei Federal nº 4.320, ão 17 de março de 1964 -. recurso prove-
nilente da anulação psrcial de dotaçao consignada a mesma anuidade no vi -
gente orçamento, a saber:
02.00 . - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
3.0.0,0 - Despesas Correntes
3.1.0.0 - Despesas de Custeio
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros
16.00 - Outros Serviços de Terceiros......cc.cos Cr$30.000,00
Arte 3º - Esta Lei entrará em vigor no data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário,
Sala dos Sessoes des Couissoes Permanentes as Câmara Municipal
de Fortaleza, em fas Outubro de 1.970.
DINA é Vá / Jeestomes
PV A O; E VÁ RELATOR
Camara Municipal de Fortaleza
of. nº SWF /70 Fortaleza, |b de outubro de 1970
Senhor Prefeitos
| Na conformidade ao artigo 74, 8 1º da Lei nº 227, de
14 de junho de 1948, combinado com o artigo 84, nº II, tenho a
satisfação de encaminhar a Vossa Excelência o presente autógrafo
de lei aprovada por esta Câmara que autoriza o Chefe do Executi-
vo Municipal a abrir, à Secretaria M, de Planejamento, o crédito
suplementar de 830.000,00 para reforço de dotação consignada no
vigente orçamento,
Aproveito a oportunidade para apresentar a Vossa Ex-
celência nossos protestos de elevado apreço e consideração,
Non
r. Agosti
Slve
o Moreira e Silva
Presidente
Exmº, Sr,
Eng? José Walter Barbosa Cavalcante
DD, Prefeito Municipal de
FORTALEZA