norma nº 3789/1970

CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
VEREADOR:
LE Nº 324 q ed , Mo £O
DIOM Nº 4563 “pegF SF dl, HM £O jeseiodo.
ARQUIVO
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LEI we DY$9, pe DO pe
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municio
pal a abrir à Secretaria de Saúde e Assis «-
tência, o crédito suplementar de Cr$.....
2:h20,00 para o reforço de dotação consiga
“da no vágento erçamento.
A CÂMARA MUNICIPAL DE roma Lacres E EU BANCIONO A A SEGUINTE LEI!
Art, 1º « Fica o Chefe dé Executivo Municipal autgrizado .
a abrir, à Secretaria de Saúdo e Assistência, o crédito suplementar!
de Crê. 2.520,00 (dois mil quatrocentos e vinte oruseiros) para Foo.
ferço do dotação consignada àquela unidade no vigente orgamento, e
sabers |
06,00 Rd SECRETA APS BAN.
0,00. = Despesas Correntes
3.1.0.0, Despesas de Custeio
3.1,1,0 — Pessoal |
3.1,14,1 "o Pessoal Cívil.
— 01,00 '*'*'- Vencímentos o vantagens Fixas
01.09. o Gratificação pelo exereício em Regime « do Tempo
| Integral e Dedicação Exclusiva ...,.., cet. 2.420,00
| Art, 2? » Para cobertura do crédito de que = tratao x.
tigo anterior, poderão sor utilizados - de conformidade com o ítem +
III, $ 1º do art, 43, da Lei Federal nt 4.320, de 17 de março de o“
1964 - recursos provenientes da anulação parcial de dotação consiga
da à mesma unidade no vigente Orçamento, a saber:
3,0,0.0,. “o Despesas Correntes
3.1.0.0, — Despesas de Custeio
3.1.2.0, - Material de Consumo
11.00 *- Produtos Químicos, Biológicos, Farmaceiticos
Camara Municipal de Fortaleza o
' € Odontológicos: Vidraria, Artigos Cirúrgicos
e cutros de Uso em Laboratórios, Enfermarias
Gabinetes Técnicos e Científicos ......Cr$. 2.420,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pue
blicação revogadas as dispusições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em ÀS de
Verte, de 1 970,
ing? Josá Valter Barbosa Cavalç ) te
PREFEITO MUNIC
ESTADO DO CEARÁ |
PREFEITURA MUNICIPAL D DE FORTALEZA
À CoraviA4/0X da Fimamino
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mira
enhor Presidente:
Tenho a honra de submeter à consideração de VeExê%.
e seus ilustres Pares, o incluso Projeto de Lei, que autoriza o
Chefe do Executivo Municipal, a abrir adicional ao Orçamento vigen
te, o crédito suplementar da importância de 4$2.420,00 (dois mil
quatrocentos e vinte cruzeiros), para reforço de dotação consigna
da ê Secretaria Municipal de Sáúde e. Assistência»
Referida suplementação justifica-se, face ao cus.
teio às despesas decorrentes com a aquisição de materiais de Labo
ratórios e Produtos Químicos, necessários aquela Secretaria. q
Por outro lado, cumpre-me também informar, que a
cobertura do crédito. proposto poderá prover de anulação total ou
parcial de dotações consignadas à Secretaria de Saúde no corrente
orçamento, de conformidade com o disposto no Ítem III, parágraro *
1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. ”
”
Confiante de que essa Augusta Câmara saberá, mais
uma vez, examinar com elevado espírito público p projeto anexo, e
aprová-lo com a presteza que o mesmo requer, renovo a Y. Ex%e e
seus dignos Pares meus protestos de estima e consideração. |
Fortaleza, 2 PRE IN de 1970.
ENGº JOSÉ WALTER BARBOSA CAN!
”
Exmo. Br.
VEREADOR AGOSTINHO MOREIRA E SILVA
DD. PRESIDENTE DA CAMARA M. DE FORTALEZA
à Secretaria de Saúde e Assistência, o crédito!
suplementar de Gt 2.420,00 para o reforço de dó
tação consignada no vigente Orçamento.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DECRETA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI: |
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado
a abrir, à Secretariá de Sáude e Assistência, o crédito suplementar de
C$2.420,00 (dois mil quatrocentos e vinte cruzeiros) para refôrço de
dotação consignada àquela unidade no vigente Orçamento, a saber:
06.00 — SECRETARIA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA
3.0.0.0 — Despesas Correntes Per DéNIO EM da CISCUBIÃO
3.1.0.0 — Despesas de Custeio E dA e 19
3.1.1.1 — Pessoal Civil | o
01.00 Vencimentos e Vantagens Ficas
01.09 — Gratificação pelo Exercício em Regime de
Tempo Integral e Dedicação Exclusiva. « .... «Cb 2.420,00
Arte 2º - Para cobertura do crédito de que trata o arti
go anterior, poderão ser utilizados - de conformidade com o Ítem III,
$ 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 - re
cursos provenientes da anulação percial de dotação consignada à mesma
unidade no vigente Orçamento, a saber:
06.00 - SECRETARIA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA ÃCo
| 3.0.0.0 — Despesas Correntes E É
3.1.0.0 — Despesas de Custeio 4
3.1.2.0 — Material de Consumo E 4
11.00 —- Produtos Químicos, Biológicos, Farmacêuticos
e Odontológicos; Vidraúia, Artigos Cirúrgicos
e outros de Uso em Laboratórios, Enfermarias o
Gabinetes Técnicos e Científicos. +. . cv... ck 2.420,00
Arte 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário.
riasão de Rega pão Fine:
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LAPF/GP
COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL
A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL, DA A SEGUINTE REDAÇÃO AO PROJETO
DE LEI Nº 50/70,
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Mu-
nicipal a abrir a Secretaria de Saúde e
Assistência, o crédito suplementar. de”/
Crê. 27420,00 para o reforço de detação
consignada no vigente orçamento,
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DECRETA:
Art, 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a /
abrir, à Secretaria de Saúde e Assistencia, o crédito suplementar
de Cr$, 2.420,00 (dois mil quatrocentos e vinte cruzeiros) para re-
forço de dotação consignada aquela unidade no vigente orçamento, a
saber:
06,00 - SECRETARIA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA
3.0,0,0 . - Despesas Correntes
3,1,0,0 - Despesas de Custeio
-3,1,1,0 - Pessoal
3l ll = Pessoal Cívil
01,00 - Vencimentos é Vantagens Fixas
01,09 - Gratificação pelo exercício em Regime de
Tempo Integral e Bedicação Exclusiva ,.....Grê. 2.420,00
Art, 2º = Para cobertura do crédito de que trata o artigo ante
rior, poderão ser utilizados - de conformidade com o Ítem III, 9 1º,
do art. 43, da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de 1964 - recur-
sos provenientes da anulação parcial de dotação consignada à mesma /
unidade no vigente Grçamento, a saber:
06.00 — - SECRETARIA DE SAUDE E ASSISTÊNCIA
3.0,0,0 '- Despesas Correntes
3.1,0,0 - Despesas de Custeio
3.1,2,0 - Material de Consumo
11,00 - Produtos Químicos, Biológicos, Farmaceuticos
e Odontológicos; Vidraria, Artigos Cirúrgicos
e outros de Uso em Labotatórios, Enfermarias
Gabinetes Técnicos e Científicos corro so sCr$. 2.420,00
- ÀÁrt, 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário,
Câmara Municipal de Fortaleza
SALA DAS SESSÕES DAS COMISSÕES Ro De 19705). CÂMARA MUNI-
CIPrAL DE FORTALEZA, EM 99 DE NOVEMBRO DE 19704
LAOL A + p PRESIDENTE
CMEF q
of. nº S 39 Fortaleza, 25 de novembro de 1970.
Senhor Prefeitos!
Na conformidade ao artigo 74, $ 1º da Lei nº
227, de 14 de junho de 1948, combinado com o artigo 84, nº IIX,'
tenho a satisfação de encaminhar a Vossa Excelência O presente!
autógrafo de lei aprovada por esta Câmara que autorisa o Chefe
ão Poder Executivo Municipal a abrir à Secretaria de Salão é As-
eistência, o crédito suplementar de (4% 2.420,00 (dois mil quatro
contos e vinte cruzeiros) para o reforço de dotação consignada *
no vigente Orçamentos. |
Aproveito & oportunidade para apresentar a *
Vossa Excelência nossos protestos de elevado aprêço.
cas
Exmº, Sre
Engº, José Walter Barbosa Cavalcante
DD. Prefeito Municipal de Portalesa
NESTA