norma nº 3790/1970

CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
| ENTO LEGISLATIVO
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Câmara Municipal de Fortale
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Autoriz> o Chefe vo Rrecutivo Municipal
& abrir, ac Gabineic do Prefeito, o erg
dito suplamontao ie C& 150.000,00 para /
rafôrço do dotação consignnda no vigente
Yrçamento .
MiCTUAL DE FORTALEZA DECRETA SU cposcuogeso A SEVUTrA LEI:
Art. 1º — Pica o Chefe do ixecutivo Hunicipal autorizado
n abrir, ao Gabinete do Prefeito, o eréiito su lcusnsr de CMBILGO, 000,00
(cento e sessenta mil cruzeiros), para refôrço da dotação consiganda /
aquela unidade no vigente Orçamanto, a caber:
01.00 — GABIN&Z: Di TRUPETTO
01.01
360.000
3.2.0.0.
Sel Tel
320705
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Lind
Gabinet: do Prefeito
Despesas Correntes
Transferências Correntes
Diversas Transferências Correntos
Pessoas |
Recursos 6 Nducandos esccrcrrcesorcrcrc cas alt) 160,000,00
Arte 2º — Para cobertura do créúlto de que trata o arti-
go anterior poderão ser utilizados - de acôrdo com o Ítem III, do arte
43 d4 Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 - recursos provenien
tes da anulação parcial ou total de dotações congignadas no vigente Or
gamento ao Gabinete do Prefeito e à Secretaria de Planejamento, como a
seguir discriminados:
01,00. - GABINETE DO PREF
01.01.
3.0.0. Q
30h. 0.0
3.4.1.0
3 slelol,
02.0,0
02.02
02.11
3.1.2.0
16.00
301,3,0 —
- Gabinete do rerento
- Despesas Correntes
- Despesas de Custaio
- Pessoal
- Peseoai Civil
- Despesas Variáveis
-. Didrias. cososcocosacocorconsas o NÃ 2.000,00
- Salário do Pessoal Temporário... tf$ 3+5004,00
- Material do Consumo
- Material de Consumo em Geral,
à Conta de Fundos Espaciais .cecestd 500,00
perviços às Terceiros |
a
01.00 — Acondicionamento e Transporte -
| de Encomendas ,º largas e Animais. .o00.....08 500,00
04.00 - Iluminação, Força Motriz e Cds. .ccsvcccc el 250,00
De) 4,0 - Encargos Diversos
02.00 — Despesas Middas de Pronto Pagamento.e co cet8 2.000,00
08.00 — Exposições, Congressos e Conferências... «AS 2.000,00
3.2.0.0 — Transferências Correntes
302.303 — Saldrio-Famfliia
01,00 — Pessoal Cívil acorcoronvoconanccsanquena CB 4.000,00
3420 7.0 — Diversas Transferências Correntos |
30207.5 —» Pessoas
à - Auxílio para Puneralecoorescereneore sas slb 9.250,00
4,0.0.0 —- Despesas de Capítal
4.1.0.0 — Investimentos
4.1.4.0 » Materizi Permanente
08,00 — Mobiliário em Coral ocoscosesossorsascere sZB 3.000,00
12,00 — Qutros Materiais de uso > CUPAÁOUIO 00 400 ne É 500,00
4.0,0,0 - Despesas ão pá vaL
4.3,0,0 — Transferências de Capítal
4,3.3,0 — Auxílios pare Obras Públicas
à — Superintendência Municipal de o
Obras q Viação um SUMOV ensosasse corsa conc a aB 234.500,00
Art, 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica»
ção, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em o Go novem»
bro de 1970.
ENO * JOSÉ VALTER BARBOSA CAVAI
PREPEITO MUNICIPAL
MENSAGEM N 2/ 6 “Cegar? Dontoiga) da Fertalro
Cias ressaca 644
“sSas 16.4) Ucz ucal . | Uuta 14.0 (0 -70.
Senhor Presidente:
£ 6 -fo-Fo »
Tenho a honra de submeter à consideração de V, Exa,
e seus ilusires Pares, o incluso Projeto de Lei, que autoriza o Chefe do
Executivo Municipal, a abrir adicional ao Orçamento Vigente, o crédito su
plementar da importância de Cr$ 160, 000, 00 (cento e sessenta mil cruzei
ros), para refórço de dotação consignada ao Gabinete do Prefeito,
Referida suplementaçao justifica-se, face ao custeio !
às despesas decorrentes, para efeito de pagamento das despesas com edu
candos, para o ano letivo de 1970,
Por outro lado, cumpre-me também informar, que a
cobertura do crédito proposto poderá provar de anulação total ou parcial *
de dotaçoes consignadas ao Gabinete do Prefeito e Secretaria Municipal de
Planejamento no corrente Orçamento, de conformidade com o disposto no
ítem III, parágrafo 19, do art, 43, da Lei Federal nº 4,320, de l7 de
março de 1964,
Confiante de que essa Augusta Camara saberá, mais
uma vez, examinar com elevado espírito público o projeto anexo, e apro-
vá-lo com a presteza que o mesmo requer, renovo a V. Exa, e seus 5
dignos Pares meus protestos de estima e consideração,
Fortaleza, O ? de gufubis de 1970,
PREFEITO MUNICIPAL
EXMQ SR.
DR. AGOSTINHO MOREIRA E SILVA
DD, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
NESTA
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ESTADO DO CKRARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Cãr db Preparo
PROJETO DE-LEI No 6 f DE b DE (Ú DE 1970
Autoriza o Chefe do Executivo Munici-
pal a abrir, ao Gabinete do Prefeito,
o credito suplementar de.............
Cr$ 160.000,00 para reforço de dota-
çao consignada no vigente Orçamento.
GABINETE DO PREFEITO
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA decreta e eu sancio
no a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal auto-
rizado a abrir, ao Gabinete do Prefeito, o crédito suplementar de. ..ccces.
dotação
Cr$ 160.000,00 (cento e sessenta mil cruzeiros), para refórço de
consignada aquela unidade no vigente Orçamento, a saber:
mo Eneas E
tigo anterior poderão ser utilizados - de acordo com o item III,
da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de 1964 - recursos
À
| AConvanão de Re
GABINETE DO PREFEITO " €
Gabinete do Prefeito “pre
Despesas Correntes
Transferencias Correntes
Diversas Transferencias Correntes
Pessoas -
Recursos a Educandos......cccerere rc CLS
160.000,00
Art. 29-Para cobertura do crédito de que trata o ar
| do art.43
provenientes da
anulaçao parcial ou total de dotações consignadas no vigente Orçamento ao
Gabinete do Prefeito e à Secretaria de Planejamento, como a seguir discri-
minado:
01.00 GABINETE DO PREFEITO ár
01.01 - Gabinete do Prefeito ado em Za discussê
3.0.0.0 Despesas Correntes |. |
3.1.0.0 Despesas de Custeio
3.1.1.0 Pessoal
3.1.1.1 Pessoal Civil
02.00 - Despesas Variáveis
02.02 Diárias... .ccccrrerscercegrssa caro Cr 2.000, 00
02.11 Salario do Pessoal Temporaário..........Cr$ 3.500, 00
3.1.2.0 Material de Consumo
16.00 Material de Consumo em Geral, |
a Conta de Fundos Especiais........ 0... Cr$ 500, 00
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros
01.00 Acondicionamento e Transporte
de Encomendas, Cargas e Animais,.......Cr$ 500, 00
04.00 Iluminação, Força Motriz e CAS. cce Cr$ 250, 00
3.1.4.0 Encargos Diversos
01.00 - Despesas Miúdas de Pronto Paga-
MEnto...ecccerrccccerrrcr sra corsa corso Cr$ 1.000,00
08.00 - Exposiçoes, Congressos e Conferencias..Cr$ 1.000,00
3.2,0,0 Transferancias Correntes
3.2.3.3 - Salário-Família
01.00 Pessoal Civil..ccseccs rr crrcre coro... CLS 4.000,00
3.2.7.0
Diversas Transferencias Correntes... ....
(O
Pessoas
Auxílio para Funeral..............0...Cr$
Despesas de Capital
Investimentos
Material Permanente
Mobiliario em Geral.....ccccccc cs ca «CXS
Outros Materiais de uso duradouro....Crs$
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
Despesas de Capital
Transferencias de Capital
Auxílios para Obras Públicas
Superintendencia Municipal de
Obras e Viação - SUMOV...............CrS
134.500,00
Art. 3º - Este Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Fortaleza, de
“José Walter Barbosa Cavalcante
PREFEITO MUNICIPAL
Amaury de Castro e Silva
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO
Loo
José Roberto Silva
SECRETÁRIO DE FINANÇAS
.--
PAL DE FORTALEZA, EM /-4 DE OUTUBRO, DE 1970,
Câmara Municipal de Fortaleza
PARECER Nº k /7O
AO PROJETO DE LEI Nº 61 /70 (MENSAGEM Nº 16/70)
O projeto de Lei em tela, oriunda da mensagem prefeitural Nº
16/70 tem por objetivo autorizar o Chefe do Poder Executivo da Mu-
nicipalidade, a abrir adicional ao Orçamento Vigente, o crédito su
plementar da importancia de Cr£,160 000,00 (cento e sessenta mil /
cruzeiros), para reforço de datação consignada ao Gabinete do Pre-
feito,
A suplementação é por demais justificavel, visto que se des-
tina a fazer face ao custeio de despesas decorrentes, para efeito
de pagamento das despesas com educandos, para o ano letivo de 1990,
Os recursos necessários à cobertura do crédito solicitado, /
poderão ser obtidos de conformidade com o Ítem III do art. 43 da /
Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964 + recursos provenientes
da anulação parcial ou total de dotações consignadas no vigente Or-
çamento ao Gabinete do Prefeito e à Secretaria de Planejamento,
São estas as razões apresentadas pelo Sr, Prefeito Municipal
em sua mensagem, as quais merecem desta Comissão o devido apoio,
Assim sendo, e, em tais condições, menifestamo-nos pela intei
ra aprovação deste projeto,
É o nosso parecer,
SALA DAS SESSÕES DAS COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICI-
Camara Municipal de Fortaleza»
; 4
“ anquivo
COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL Neco
A GOMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL, DÁ A SEGUINTE REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº
61/70:
a! 4. 44- FO Autoriza o Chefe do Executivo Munivi.
A Epa 2. pel s abrir, ao Gabinete do Prefeito,
ms O crédito suplementar dCecscerccrcso
Cr$ 160.000,00 para refôrço de dota -
e"
ção consignada no vigente Orçamento. .
A CAMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DECRETA:
Art. 1º .. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a a-
brir, ao Gabinete do Prefeito, o crédito suplementsr de (r$ 160.000,00
seinto e sessenta mil cruzeiros), para refôrço de dotação consignada/
aquela unidade no vigente Orçamento, a saber:
01.00 - GABINETE DO PREFEITO
01,01 - nete do Prefeito
O - Despesas Correntes
O - Transferências Correntes
O - Diversas Transferências Correntes
5 —- Pessoas
2 - Recursos e FAUCandoS. .ccceccccrcrre ce LIS 160.000,00
Art. 2º .. Parg cobertura do crédito de que trata o artigo ante
rior podergo ser utilizados .. de acÓrdo com o item III, do art. 43 da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 - recursos provenientes/
da anulação psrcisl ou total de dotações consignadas no viente Orça-.
mento so Gabinete do Prefeito e & Secretaria de Plenejamento, como a
seguir discriminado: |
01.00 - GABINETE DO PREFEITO
02,01 - nete do Prefeito
3.0.0.0 — Despesas Correntes
3.1.0.0 — Despesas de Custeio
3.1.1.0 am Pessosl
3eL.l.1 - Pessoal Civil
02.00 - Despesas Variáveis
02.02 —- Diárias. e cceccrorsro corar ccssoscscr sc sCÊ 2.000,00
02.11 - Salário do Pessoal Temporário... cccc cool 3.500,00
3.1.2.0 - Material do Consumo
16.00 - Material de Consumo em Geral,
a Conts de Fundos Especiais. ..ccoce re colrb 500,00
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros
01.00 - Acondicionguento e Transporte
de Encomendas Cargas e Animsis........eCrf 500,00
04.00 - Iluminação, Fôrça Motriz e Gás. cerco co CB 250,00
3.1.4.0 — Encargos Diversos
01.00 - Despesas Miúdss de Pronto Paga-
RENtO cccrcsccono cores rare r score o clÊ 1.000,00
08.00 - Exposições, Congressos e Conferências. «(r$ 1.000,00
3.2.0.0 — Transferências Correntes
3.2.3.3 - Salário-Fanílis
01,00 - Pessoal Civil.ccccccrcrcorcorosc res c os ol 4.000,00
Câmara Municipal de Fortaleza
- II.
Diversas Transferências Correntes. ...ccce.
Pessoas
Auxílio psra Funeral. ccecorccrcecreco sc «LT 9.250,00
Despesas de Capital |
Investimentos
Material Permanente
Mobiliário em Gerel..coccocescrsso scr ca slB 3.000,00
Outros Materiais de umo duradouro. ..cccoltB 500,00
OS BORETARIA DE PLANEJAMENTO
Despeses de Capital
Transferências de Capital
Auxílios pars Obras Públicas
Superintendência Municipal de
O)
5
1
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Art. 3º - Esta Lei entrará eu vigor na desta de sua publica
ção, revogadas as disposições em/ rio.
Sale das Sessões das Comidgões/Permanentes da Câmaras Muni.
cipal de Fortaleza, em J(/de novemdro/ãe 1.970
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Oto nº 874 Fortaleza, 5 de novembro de 1970,
,
Senhor Prefeitos
Na conformidade ao artigo 74, $ 1º da Lei nº 227,
de 14 de junho de 17:8, sombinado com o artigo 84, nº II, tenho a
satisfação de encaminhar a Vossa Excelência O presente autógrafo
de lei aprovada por enta Câmara que autoriza o Chefe do Executivo
Municipal a abrir, ao Gabinete do Prefeito, o orédito suplementar
de Cr 160.000,00 para refôrço de dotação consignada no vigente Or
çamento, | ,
Aproveito a oportunidade para apresentar a Vossa Ex
celência, protestos de elevado aprêço e consideração,
aguia Sabe
orelra e Silva
PRESIDENTE
Exmº, Sr.
Eng?. José Walter Barbosa Cavalcante
DD. Prsfeito Municipal de Fortaleza
NESTA
Pe e reite di]