norma nº 3793/1970

[UNICIPAL DE FORTALEZA
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
“DATA A dO | £o
PROJETO DE LEI Nº 5 HO | | x,
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ARQUIVO
«, Câmara Municipal de Fortaleza
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Autoriza o Chefe do Executivo Munie
cipal a abrir, à Secretaria de Admi
nistração, o crédito suplementar de
6 60.000,00 para refórço de dotações
consignadas no vigente Orçamento,
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI?
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a *
abrir à Secretaria de Administração o crédito suplementar de 6 ,....
60,000,00 (sessenta mil cruzeíiros) para reforço de dotações consigna-
das aquela unidade no vigente Orçamento, a saber?
02,00 « SECRET A DE AL IS O
3.0,.0,0 - Despesas Correntes
3.14.0,0 o Despesas de Custeio
3.1.2.0 o Material de Consumo
05.00 « Materíais o Acessórios de Máquinas,
de Viaturas, de Aparelhos, de Ins ? |
trumentos o de Móveis .escesrecosssa ed. 30.000,00
10,00 - Matórias-Primas e Produtos Manufa-
turados ou Semimanufaturados Desti
nados a Transformação; Material pa
ra Conservação de Bens Imóveis .....6 %$.000,00
3.1.4.0 » Encargos Diversos
13.00 +» Outros Encargos coscercera roses rasos 25.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito de que trata o artigo *
anterior poderão ser utilizados, de conformidade com o item III, *
parágrafo Àº, do art. 43, da Lei Federal nf 4,920, de 17 de março de.
1964, recursos provenientes da anulação parcial de dotações consigna
das no vigente Orçamento &s Secretarias de Planejamento e Administra
ção, como a seguir indicados
02.00 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
4.0.0.0 - Despesas de Capital
| 4,3.0.0 - Transferências de Capital
Contos.
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
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Câmaro is 189] As PT
prerocmd o 65)
Senhor Presidente: | Daio ! d-(b- jo
MENSAGEM Nº ) 2)
| Tenho a honra de submeter à consideração de V, Exa,
e seus ilustres Pares, o incluso Projeto de Lei, que autoriza o Chefe do
Executivo Municipal, a abrir adicional ao Orçamento Vigente, o crédito!
suplementar da importancia de Cr$ 60,000, 00 (sessenta mil cruzeiros),
para reforço de dotaçao consignada a Secretaria Municipal de Administra
Çao.
Referida suplementaçao justifica-se, face às despesas
decorrentes com a aquisiçao de materiais e acessórios de maquinas, de
viaturas e produtos manufaturados ou semimanufaturados destinados a
transformação; material para conservação de bens imóveis, ou outros
encargos.
Por outro lado, cumpre-me também informar, que a
cobertura do credito, proposto podera provar de anulação total ou par
cial de dotações consignadas à Secretaria de Administração no corrente
orçamento, de conformidade com o disposto no item II, paragrafo 19, do
art. 43, da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de 1964,
Confiante de que essa Augusta Camara sabera, mais
uma vez, examinar com elevado espírito público o projeto anexo, e a
prová-lo com a presteza que o mesmo requer, renovo a Vs Exa. e seus
dignos Pares meus protestos de estima e consideração,
Fortaleza, + de UA DA AA de 1970,
AI; (dolo O
Gº JOSÊ WALTER BARBOSA CA
PREFEITO MUNICIPAL
EXMO, SR,
DR. AGOSTINHO MOREIRA E SILVA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
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LAPF/GP
03,00 -
3,0,0,0 -
3,1,0,0 -
3,1,3,0 -
11,00 -
Art
revogadas
*
Câmara Municipal de Fortaleza
Continuação
Auxílios para Obras Públicas
Superintendências Municipal de Obras
e Viação - SUMOY Cr$ res 000,00
........s, à... . a. .a 4
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Serviços de Terceiros
Seguros em Geral ....iccccccscccrasoa Cr$ 15,000,00
3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicacão, /
Le É
as disposições em contrário,
SALA DAS SESSÕES DAS COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA “UNICIPAL DE
FORTALEZA, EM J É DE NOVEMBRO DE 1970, |
A// PRESIDENTE
TER ) RELATOR
altos fivela Pee
Câmara Municipal de Fortaleza
or. Nº LE Fortajeza, 27 de novembro de 1970.
Senhor Prefeito:
Na conformidade ao artigo 74, $ 1º da Lei nº 227,de
14 de junho de 1948, combinado com o artigo 84, nº II, tenho a sa-
tisfação de encaminhar a Vossa Excelência o presente autógrafo de
lei aprovada por esta Câmara que autoriza: o Chefe do Executivo Mu-
nicipal a abrir, à Secretaria de Administraçao, o crédito suplemen
tar de (460.000,00 para refôrço de dotações consignadas no vigente
Orçamento.
Aproveito a oportunidade para apresentar a Vossa Ex
celência nossos protestos de elevado apreço e consideração,
RESIDENTE
Exmo. Sr.
Engº. José Walter Barbosa Cavalcante.
DD. Prefeito Municipal de
Fortaleza,