norma nº 3794/1970

| FUNSIONÁRIALT mam
ARA MUNICIPAL DE FORTALEZA |
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
“DATA 12, LO ÃO
PROJETO DE LEI Nº 66 £O |
Duo Ve » RAM O GO 29] ! K Vu A ol
LEINº 3294 pe SO LL EO Botto usa,
ou Nº 4553 eBMA£O
eu “Co Rox INtoquia? vo Dom 0: 45557
ARQUIVO De. 42 ltZizo
185, Camara Municipal de Fortaleza
|
11 nº D+N4 pe 20 pk Mevtanivo DE 1970
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal
à abrir, à Secretaria de Serviços Ure
banos, o crédito suplementar do 3 ..ve
253.500,00 para reforço de dotação cone
signada no vigente orçamento,
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE *.
LEI: |
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado
"a abrir, à Secretaria de Serviços Urbanos o crédito suplementar de
- € 253,500,00,( Duzentos e cinquenta e três mil e quinhentos cruzei
o ros), para o reforço de dotação consignada aquela unidade no vigen
te Orçamento, a sabers |
05,00 » SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS
3,0,.0.0 - Despesus Correntes
3,1,.0,0 » DLospesas ve Custeio
3,1,4,0 - Encargos Diversos
13,00 « Outros encargos AP 253.500,00
Art. 2º - Para cobertura do cródito de que trata o artígo
anterior poderão ser utilizados, de conformidade com o Ítem III, $
1º, do art. 43 da Lei Federal nt 4,520, de 17 de março de 196, rg
cursos provenientes da anulação parcial ou total de dotações cone
signadas no vigente Orçamento à Secretaria do Planejamento, como a
seguir indicados
02.00 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
3.0,.0,0 - Despesas Correntes
3.1,0,0 - Despesas de Custeio
3.1.2.0 » Material de Consumo
02,00 « Impressos, Artigos de Expedienta,
Desenho, Cartografia, Geodésia, ;
Topografia o Ensino .ececcscres 0.8 5.000,00 *.
4,0,0,0 -
4,1,0.0 “o
4,1,3.0 -
61,3.)
h,1,3.4 hené
4,3,0,0 “-
4.3.3,0 “a
à
Câmara Municipal de Fortaleza
Continuação
Vestuários, Uniformes, Artigos para
Feporte, Jogos e Divertimentos Infan
tis, seus Equipamentos e Respectivos
Assessórios; Calçados, Roupas de Cama, Mesa,
Copa, Cozínha e Banho ..cococcrc rr cor. 88 2.000,00
Despesas de Capital
Investimentos
Equipamentos e Instalações
Tratores e Equipamentos Rodoviários
e Agrícolas 8$ 40,000,00
Automoveis, Rutocaminhões e outros
Veículos de Tração Mocâtica......0.....8$ 56.000,00
Tranferencias de Capital
Auxílios pára Obras Públicas
Superintendencia Munícipal de Obras
e Viação - SUMOV,..cccororocc cocos sc 3Ê 150.500,00"
Art, 39º - Esta Lei entrará em vigor na data de eua pu
biicação, revogadas as disposições em contrário,
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, Cem |! de
Engó. José úaiter Barbosa Cavalcl
PREFEITO MUNICIPAL
.
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
EUR po tEndS igal dg Pesto
EG POC NO 64 ;.
Serhor Presidente: DAM
Pp “Md do E CR 2
UBNSAGE! Fº )8
”
Tenho a honra e subueter à consideração de V.
Exa. e seus ilustres Pares, o incluso Projeto Ge Lei, que
autoriza o Cnefe ão Executivo lKunicival, a abrir adicional
ao Orçamento Vigente, o crédito suplementar da inportência
de Cê 253,500,00 (duzentos e cinquenta e três mil e quinhen-
tos cruzeios), para refôrço de dotação consicnada à Seersta-
ria de Serviços Urbanos.
Referiãa suplerentação justifica-se, face às
despesas con pagamento Go pess 0 al tareíeiros daquela Secreta
ria
Por outro lado, cumpre-ne tanbeu infomars que
a cobertura de crédito, proposto poderá prover Ce | arulaçã
total ou parcial Ge dotações consignadas à Secretaria Ge sex
viços Urbanos no corrente orçamento, Ge conformi cade com 16)
Gisposto no ítem III, varágrafo 1º, do art. 42, de Lei Fede-
ral nº 4,320, de 17 de março de 1Só4,
Confiante de que essa Augusta Câmara saberá, ma
é
is uma vez, exaninar com elevado espirito cúblico o vrojeto
7 É atm
anexo, e aprová-lo com presteza que o mesmo requer, renovo a
”
V.elxa. e seus âisnos Pares weus vrotestos de estima e consi-
deração
Fortaleza, 09, ielgu alo de ISTO.
(Soler Caen
Gº JOSÉ WALTER BANDOSA CAVA
PREPEITO MUNICIPAL
EXIO. SN
DR.ACOSTIMEO KORLIRA E SILVA
DD. PRESIDENTE DA CÂNARA LUNICIPAL DE FORTALEZA
FESTA
LS/GP
há Com'ssoo” de fina
ESTADO DO CEARÁ | j
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE DO PREFEITO
Fortaleza,
PROJETO DE LEI Nº 6 6/Ope /2 DE OUTUBRO DE 1970
Autoriza o Chefe do Executivo Muni-
cipal a abrir, à Secretaria de Ser-
viços Urbanos, o crédito suplemen-"
tar de Cr3 253.500,00 para refórço
de dotaçao consignada no vigente Or
camento.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado
a abrir, à Secretaria de Serviços Urbanos, o crédito suplementar de.........
Cr$ 253.500,00 (duzentos e cinquenta e tres mil e quinhentos cruzeiros), pa-
ra reforço de dotação consignada àquela unidade no vigente Orçamento, a sa-
der : pro svado em 2a discupst
05.00 - SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS mpb, D/ pie
3.0.0.0 - Despesas Correntes / | AA mao ME
3.1.0.0 - Despesas de Custeio = e PRESIvER E
3.1.4.0 - Encargos Diversos |
“= Art. 29 - Para cobertura do crédito de que trata o arti-
.go anterior poderao ser utilizados, de conformidade com o item III, 3 19, do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, recursos provenien-
tes da anulação parcial ou total de dotações consignadas no vigente Orçamen-
to à Secretaria de Planejamento, como a seguir indicado:
02.00 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
.0.0.0 - Despesas Correntes
«0.0 - Despesas de Custeio
«2.0 - Material de Consumo
2.00 - Impressos, Artigos de Expediente, enero
Desenho, Cartografia, Geodésia, p
Topografia e Ensino......cccorcrac cora. «CLS 9.000, 00*
13.00 - Vestuarios, Uniformes, Artigos pa
ra Esporte, Jogos e Divertimentos
Infantis, seus Equipamentos e Res
pectivos Assessórios; Calçados |,
Roupas de Cama, Mesa, Copa, Cozi-
nha e Banho.....ccrcccercorccronc oro sec os CL3 2.000,00'
- Despesas de Capital
- Investimentos
- Equipamentos e Instalações
Tratores e Equipamentos Rodoviá- /
rios e Agricola... ..ccccccccrrrc cocos «CLS 40.000,00
- Automóveis, Autocaminhoes e Outros |
Veículos de Tração Mecanica........0....Cr$ 56.000,00"
— Transferências de Capital
- Auxílios para Obras Públicas
— Superintendencia Municipal de Obras
e Viação - SUMOV. +. cercar rerca carece as Cr$ 150.500, 00:
Hi O O Ha Woo
|
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário,
Fortaleza, de outubro de 1970.
A COMISSÃO DS REDAÇÃO FINAL, DÁ A SEGUINTE REDAÇÃO AO
ria A
nao
COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL
consignada no vigente
A CAMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DWCRETA:
Câmara Municipal de Fortaleza
PROJETO DE LEI
Autoriza o Chefe do Executivo Munici..
pal a abrir, à Secretaria de Servi.
gos Urbanes, o crédito suplementar de
Cr$.253.500,00 para refôrço de dotação
orçamentos.
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal sutorizado a abrir, 3
Secretaria de Serviços Urbanos o crédito suplementar de Cr$ 253.500,00,
(Duzentos e cinquenta e três mil e quinhentos cruzeiros), para o reforço
de dotação consignada aquela unidade no vigente Orçamento, a saber:
05.00 - SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS
3.0,0.0
3.1.0.0
3.1.4.0
13,00
- Despesas Correntes
- Despesas de Custeio
- Qncargos Diversos
— Outros envargos,. ccoccccescsecerecoseso
253.500,00
Art. 2º = Para cobertura do crédito de que trata o artigo anteri.
or poderão ser utilizados, de conformidade com o Ítem III, 9 1º, do art,
43 da Lei Federsl nº 4,320, de 17 de março de 1964, recursos provenien-
tes da enulação parcisl ou total de dotações consignadas no vigente Orça-
mento à Secretaria do Planejamento, como a seguir indicados
02.00 -
3.0,0,0 -
“3,1,0,0 -
3.1.2.0 -
02,00 —
13,00 ..
4,.0,0,0
4.1,0,0 —
4.1.3.0
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Material de Consumo
Impressos, Artigos de Expediente,
Desenho, Cartografia, Geodésia, /
Topografia e Ensino....cccrccocorcresesos
Vestuários, Uniformes, Artigos para
Esporte, Jogos e Ditertimentos Infan-
tis, seus Equipamentos e Respectivos
Assessórios; Calçadosy Roupas de Cama, Mesa,
Copa, Cozinha e Banho,.....ccccccrcccrcercas
Despesas de Capital
Investimentos
Equipamentos e Instalações
5.000,00
2.000,00
Camara Municipal de Fortale
| - II -
4.1.3.3 — Tratores e Equipamentos Rodoviários
e AgrícoIaS, ecreccrcrscorcccresc sore Cr$ 40,000,00
4.1.3.4.-. Automoveis, Autocaminhões e outros
Veículos de Tração Mecânica..ccvcvcse Cr$ 56.000,00
4.3.0.0 — Transferências de Capital
4.3.3.0 - Auxílios para Obras Públicas
1 - Superintendência Municipal de Obras
e Viação - SUMOV. .cccccescscsocseso Cr$ 150.500,00
Art. 3º . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SBSSOBS DAS COMISSÕES PEEMANENTES DA CAMARA MUNT..
CIPAL DE FORTALEZA, em de Novembro e 1970,
dis Presidente
Cab
%
Camara Municipal de Fortaleza
adro
OP. Nº é Fortaleza,27 de novembro de 1970.
Senhor Prefeitos:
Na conformidade ao artigo 74, S$ 1º da Lei nº 227, de 14
de junho de 1948, combinado com o artigo 84, nº II, tenho a satis-
fação de encaminhar a Vossa Excelência o presente autógrafo de lei
aprovada por esta Câmara que autoriza o Chefe do Executivo Munici-
pal à abrir, à Secretaria de Serviços Urbanos, o crédito suplemen-
tar de (4%.253.500,00 para refôrço de dotação consignada no vigente
orçamento.
Aproveito a oportunidade para apresentar a Vossa Excelên
cia nossos protestos de elevado apréço e consideração.
« Agostinho Moreira e Silva
PRESIDENTE
Exmo. Sr.
Engº. José Walter Barbosa Cavalcante,
DD. Prefeito Municipal de
Fortaleza.