norma nº 3800/1970

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Art 3 - Enta Lei entrará ou vigor na data do aus publicação, revoga
des as disposições em contrário. |
PAÇO DA PREPITEURA NUNIOIPAL DA FORTALEZA, mo; mm dergundro 1
DE 1970.
| MENSAGEM Nº 2) “Câmara Municipal ds Fortaleza,
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
PROTOCOLO NR ZL 7.
senhor Presidente: Baia | 7 7- - Ze.
Tenho a honra de submeter à consideração de Ve
Excia. e seus ilustres Pares, o incluso Projeto de Lei, que au-
toriza o Chefe do Executivo Municipal, a abrir adicional ao O0r-
çamento vigente, o crédito suplementar da importância de (r$!
11.000,00(onze mil cruzeiros), para reforço de dotação consigna
da à Secretaria Municipal de Finanças,
Referida suplementação justifica-se, face às despe
sas com pagamento civil, e outras, daquela Secretaria.
Por outro lado, cumpre-me tambem informar que a
cobertura de crédito, proposto poderá prover de anulação total
ou parcial de dotações consignadas à Secretaria de Finanças no
corrente Orçamento, de conformidade com 6 disposto do Ítem III,
parágrafo 1º, do Art. 43, de Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, |
Confiante de que essa Augusta Câmara saberá, mais
uma vez, examinar com elevado espírito público o projeto anexo,
e aprova-lo com presteza que o requer, renovo a V.Excia. e seus
dignos Pares meus prostestos de estima e consideração.
Fortaleza, 4 de novembro de 1970.
ENGº JOSE WALTER BARBOSA CAVALC
PREFEITO DE FORTALEZA
EXMO. SR.
DR. AGOSTINHO MOREIRA E SILVA E
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
NESTA |
LS/GP
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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
PROJETO DE LEI NofO DESDE NOVENBRO DE 1970
c PROJETO DE LEI NO TS
Hom sas d fracas,
Autoriza o Chefe do ixecutivo Municipal
a abrir a Secretaria de Finanças, o cre
dito suplementar de Cr$ 11.000,00 para
reforço de dotaçoes consignadas no vi-
gente Orçamento,
Ba DM APS
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
' Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autoriza-
do a abrir, à Secretaria de Finanças, o crédito suplementar de .....icia.
Cr$ 11.000,00 para reforço de dotaçoes consignadas âquela unidade no vigen
te Orçamento, a saber:.
04.00 - SECRETARIA DE FINANÇAS
3.0.0.0 - Despesas Correntes
3.1.0.0 - Despesas de Custeio
3.1.1.0 - Pessoal
3.1.1.1 - Pessoal Civil.
02.00 - Despesas Variaveis.
02.05 - Gratificação pela Representação de
Gabinete......cccccccce eres... CrS 2.000,00
3.1.2.0 - Material de Consumo
05.00 - Materiais e Acessórios de Máquinas,
de Viaturas, de Aparelhos, de Ins .
trumentos e de Móveis........cccrerec cor... CLS 2.000,00
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros,
09.00 - Serviços de Comunicações em Geral.............Cr$ — 4.000,00
3.1.4.0 - Encargos Diversos
13.00 - Outros Encargos.....ccrerenacrr erre re CLS 3,000, 00.
Art. 29 - Para cobertura do crédito de que trata o arti
go anterior, poderao ser utilizados recursos provenientes da anulaçao par-
cial de dotações consignadas, no vigente Orçamento, a Secretaria de Finan-
ças e no Decreto nº 3.465, de 23 de junho de 1970, à Secretaria de Urbanis
mo e Obras Publicas, como a seguir indicado: T
04.00 - SECRETARIA DE FINANÇAS À Corvssão de Final
3.0.0.0 - Despesas Correntes sv
3.1.0.0 - Despesas de Custeio
3.1.2.0 - Materiar-de Consumo e
02.00 - Impressos, Artigos de Expediente,
Desexno, Cartografia, Geodesia,
Topografia e Ensino........cceccros
07.00 - SECRETARIA DE URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
TIN O crDbanMADMU Db Ubhãs FUDLICÃO
4.0.0.0 - Despesas de Capital
4.1.0.0 - Investimentos .
4.1.2.0 - Serviços em Regime de Programação
Eee eo 9,000,00
| Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu-
blivaçao, revogadas as disposiçoes em contrário.
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Kortaleza, de novembro de 1970
José Walter Barbosa Cavalcante
PREFEITO DE FORTALEZA
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Câmara Municipal, de Portalege,
De Pra ota, À Co ax
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COMISSÃO DE PINAX
PARECER Nº Jy) Dário
AC PROJETO DE LEI Nº79/70 (MENSAGEM Nºº5/706)
O inciuso vrojeto de Lei,oriundo da mensagem nº25/70, tem
por objetivo autorizar o Chefe do Executivo Municipal a abrir a»
dicional & Secretaria de Finanças,o crédito suplementar da imnor-
tancia de Crê 11,000,00 (onze mil cruzeiros),para reforço de do-
tações consignadas no vigente Orçamento,
A suplementação justifica-se,haja vista que se destina a
fazer face as despesas com nagamento ciívil,e outras, daquela Secre-
taria,
Os recursos necessários à cobertura do crédito proposto//
poderão ser obtidos de conformidade com o disposto no item III,//
parágrafo 1º,do art,43,da Lei Federal nº4,320,de 17 de março de//
1964-recursos provenientes da anulação parcial de dotações consi-
gnadas,no vigente Orçamento,a Secretaria de Finanças e no Decreto
nº3,H465,de 29 de junho de 1970,ã Secretaria de Urbanismo e Obras/
Públicas,
Por estas razões apresentadas pelo Sr,Prefeito Municipal
em sua mensagem,esta Comissão dá o seu integral apoio,
Em tais condições, somos inteiramente favoráveis pela a- /
provrção desta propositura em tela,
É este o nosso parecer,
SALA DAS SESSÕES DAS COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA MU-
NICIPAL DE FORTALEZA, EM BJ DE NOVEMBRO DE 1970,
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COMISSÃO DI REDAÇÃO FIN:L
VE mim mare rare rt ema o
A COMISSÃO DE PEDAÇÃO PTNAL, DÁ A SEGUINTE REDAÇÃO AQ PROJETO DE
LEI Kº 70/70,
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H autoriza o Chefe do Executivo Mimicipal a
abrir à Seereteria de Finanças, o crédito
cuplementar de Cr$ 11,000,00 porra reforço
Ao de dotação consignadas no vigente Orcamen
to,
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DECRETA:
Art, 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir,
a Secretaria de Finanças, o crédito suplementar de Cr 11,090,00 para /
refôórço de dotações consignadas Êquela unidade no vigente Orçamento, a
saber: |
04,00 - SECRETARIA DE FINANÇAS
3,0,0,0 - Despesas Correntes
3;1,0,0 - Despesas de Custeio
3.1,1,0 - Pessoal
2.1,1,1 - Pessoal Cívil
02,00 - Despesas Variáveis
02,05 - Gratificação pela Representação de
Gabinete ...ccccccce er crrerrrrreraro, CrÊ 2.000,00
3,1,2,0 - Material de Consumo |
05,00 - Materiais e Acessórios de Máquinas,
de Viaturas, de Aparelhos, de Ins-
| trumentos e de Móveis ......... cecreres, Cr$ 2.000,00
3.1,3,.0 - Serviços de Terceiros
09,00 - Serviços de Gomunicações em Geral ,,.... Crf 1,000,00
3,1,4,0 - Encargos Diversos
Art, 2º - Para cobertura do crédito de que trata o artigo anteri-
or, poderão ser utilizados recursos provenientes da anulação parcial de
dotações consignadas, no vigente Orçamento, à Secretaria de Finanças e
no Decreto nº 3,465, de 23 de junho de 1970, à Secretaria de Urbanismo
e Obras Públicas, como a seguir indicado:
07,00
4.0,0,0
4,1,0,0
h,1,2,0
Camara Municipal de Fortalez
SECRETARIA DE FINANÇAS
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Material de Consimo
Impresso, Artigos de Expediente,
Desenho, Cartografia, Geodeésia,
Topografia e Ensino ....... Correr Crê
SECRETARIA DE URBANISMO E OBRAS PÚFLICAS
Despesas de Capital
Investimentos
Serviços em Regime de Programação
Especial co... o... ..,.... 4 4a... .a a. * Cr$
ARQUIVO
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2,000,00
9.000,00
Ld . ”
Art. 39º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, /
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revogadas as disposições em contrário,
SALA NAS SESSÕES DAS COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
FORTALEZA, EM Jo. ve DEZEMBRO DE 1970,
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PRESIDENTE
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DA cacá
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Coto
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OP. Nº 907 Fortaleza, 1 “ de dezembro de 1970,
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Senhor Prefaitos
Na conformidade ao artigo 74, S 1º de Lei nº 227, de
14 de junho de 1948, combinado com o artigo 04, nº II, tenho a ea
tisfação de encaminhar a Vossa Excelência O presente autógrafo de
"lei aprovada por esta Câmara que autoriza o Chefe do Exocutívo Mu
nicipal a ebrir à Secretaria de Finanças, o cródito suplementar de
0% 11.000,00 para refôrço de dotações consignadas no vigente Orça-
mento, So
Aproveito o onsejo pare reiterar a Vossa Excelência
nossos protestos do mais elevado aprêço.
ExTO « Sr.
Engº, José Walter Barbosa Cavalcante.
DD, Prefeito liunicipal de Fortaleza,
NESTA,