norma nº 3802/1970

CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
LEI Nº as DE 18) 12 so
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Câmara Municipal de Fortaleza” “x
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DE 1970
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal
a abrir, ao Gabinete do Prefeito,o crédie
to suplementar de CR$ 24,600,00 para re
forço de dotações consignadas no vigente
Orçamento,
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUIN
TE LEIS
Art, à?
- Fica o Chefe do kxecutivo Municipal autorizado a abrir,
ao Gabinete do Prefoito, o crédito suplementar de CR$ 24, 300,00 .(
vinte e quatro mil e seiscentos cruzeiros) para rerórço de dota, -
ções consignadas no vigente Crçunento, a saber:
01,00 = GABINSTE DO PREFEITO
02,01 - Gabinete do Prefeito
3,0,0,.0 - Despesas Correntes
3,1,0,0 » Despesas de Custeio
3,1:;2,0 - Material de Consumo
05.00 - Materiais e Acessórios de Máquinas, de Viaturas,
de Aparelhos de Instrumentos e de Móveis. .Cr$ 1.000,00
3.1,3,0 = Serviços de Terceiros
07.00 - Serviços de Dívulgação,de Impressão e de
Encadernação... cecccerercrrercasecaaos 23.600,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito de que trata o artigo ante-
rtor serão utilizados - na forma do item 11I, parágrafo 1º?,do art,
43, da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de 1964 - recursos ' +
provenientes da anulação parcial de dotação consignada à Secreta -
ria de Urbanismo e Obras Públicas pelo Decreto nº 3.465, de 23 de
Junho de 1970, a saber:
07.00 - SECRETARIA DE URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
3.0.0.0 - Despesas Correntes
3,1,0,0 Despesas de Custeio
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros
06.00
Reparos, Adaptações e Conservação de Bens Móveis
e veis cuca sa senes 24.600,00
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, *
as disposições em contrário,
PoE... sa a.
Art. 3º
revogadas
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PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL Dk FONTALEZA, EM
DE 1970,
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FORTAS
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
MENSAGEM Nº 55
Câmara Liunivigal és Fortaleza
y 40
Tenho a bonra de cubmeter à consideração Ge YV.
Senhor Precidente:
Excias e seus ilustres Pares, o frojeto de Lei que autoriza o
Cnefe do Executivo Municinal, q abrir ao Gabinete do Prefeito ,0
crédito suplementar de Gt 24.600,00 (vinte e quatro mil e seig-
centos cruzeiros).
Referido crécito se destina a ocorrer com as
despesas de material ãe consumo e serviços Ge terceiros daquela
unidade.
| Para cobertura do crédito ora solicitado, ce-
rão utilizados recursos provenientes Ga anulação parcial consi-
gnada à Secretaria de Urbanigmo e Obras Públicas.
Certo de que essa Casa examinará com elevado
espírito público o projeto em anexo, e o aprovará com a urgênci
à que O mesmo requer, renovo a V.Excia. e seus dignos Pares me-
us protestos de elevada consideração.
ENGS JOSE WALTER BARBOSA CAVALO
"EITO DE FORTALEZA
EXMO. SR.
DR. AGOSTINHO MOREIRA E SILVA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA M. FORTALEZA
NESTA
LS/GP
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uu " *, Comissão da F inangas
flat a ESTADO DO CEARÁ ro
. EE) y MUNICIPAL DE FORTALEZA Neo
PROJETO li LEI Nf g / » DE 4 DE DEZEMBRO DE 1970
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a abrir,
ao Gabinete do Prefeito, o crédito suplementar !
de Cr$ 24.600,00 para refôrço de dotações consig
nadas no vigente Orçamento.
- Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir, ao
Gabinete do Prefeito, o crédito suplementar de Cr$ 24.600,00 (vinte e quatromil
e seiscentos cruzeiros) para refôrço de dotações consignadas no vigente Or çamen
to, a saber:
01.00 — GABIKETE DO PREFEITO
01.01 - Gabinete do Prefeito
3.0.0.0 — Despesas Correntes
3.1.0.0 — Despesas de Custeio
3.1.2.0
05.00 — Materiais e Acessórios de Máquinas, de Viaturas, de
Aparelhos, de Instrumentos e de Móveis .cccccreeces Crê 1.000,00
Material de Consumo -
3.1.3.0 — Serviços de Terceiros .
07.00 — Serviços de Divulgação, de Impressão e de Encaderna
ção COMO CC no Caco tona aorta Cases v Uso 23.600,00
Arte 2º — Para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior se
rão utilizados - na forma do item III, parágrafo 1º, do art. 43, da Lei Federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964 — recursos Provenientes da anulação parcial de
dotação consignada à Secretaria de Urbanismo e Obras Públicas pelo Decreto nº
3.465, de 23 de junho de 1970, a saber: À Core.
07.00 - SECRETARIA DE URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS én
3.0.0.0 — Despesas Correntes | da
3.1.0.0 - Despesas de Custeio
3.1.3.0 — Serviços de Terceiros
06.00 — Reparos, Adaptações e Conservação de Bens Móveis e
Imóveis cesceocecea cera san sereno rear a sacar e casas 24 « 600,00
Arte 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário,
(SM Fortaleza, de dezembro de 1970
” JOSE WALTER BARBOSA CAVALCANTE |
Prefeito Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS. anendo
PARECER Nº [4 /TO | |
AO PROJETO DF LEI Nº 91/70 (MENSAGEM Nº 33/70) 4
O presente projeto de Lei,oriundo da mensagem prefeitu-
ral nº 33/70,tem por objetivo autorizar o Chefe às Municipsli.
dade a ebrir,eo Gabinete do Prefeito,o crédito suplementar de///
importêncis de Cr$ 24.600,00 para refôrço de dotações consignadas
no vigente Orçamento. |
A suplementação justifice-se,visto que se destina a O
correr com as despesas de materigl de consumo e serviços de ter.
ceiros daquelas unidade.
'Os recursos necessários a coberturas do crédito solici./
tado, poderge ser. obtidos de conformidade com o item III,parógra-
fo 1º,do srt. 43,da Lei Federal nº 4.320,8e 17 de março de 1964.
recursos provenientes da anulsção percial de dotação consignada
à Secretoria de Urbanismo e Obras Públicas pelo Decreto nº 3.465,
de 23 de junho de 1970, |
Por estas razões apresentadas pelo Sr.Prefeito Municipal
em Sua mensagen,es quais merecem desta Comissão o devido apoio.
Assim sendo,e,em tais condições,somos inteiramente Teve.
róveis pela aprovação díste projeto.
É ste o nosso parecer, |
SALA DAS SESSÕES DAS COMISSÕES PERMANENTES DA CAMARA MU.
NICIPAL DE FORTALEZA, EM ) DE DRZEMÉRO DE 1970
Câmara Municipal de Fortale
N Requivo |
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Fonth
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COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL
A COMISSÃO NE RENAÇÃO FINAL, DÁ A SEGUINTE REDAÇÃO AO PROJSTO DE LEI
Nº 92/70:
Buva
Autoriza o Chefe do Executive Municipal
a abrir, ao Gabinete do Prefeito, o crédite/
suplementar de (r$ 24.600,00 pars refôrço de,
Z p= 1ê. o dotações consignadas no vigente Orgamente. -
A CAMARÁ MUNICIPAL DE FORTALEZA DECRETA:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executive Municipal autorizado a abrir,
ao Gabinete do Prefeito, o crédito suplementar de Crê 24.600,00 (vinte
e quatro mil « seiscentos cruzeiros) para reforço de dotações consig-
nedss no vigente Orçamento, a saber:
01.00 - GABINTIS NO PREPEITO |
021.01 — Gabinete do Prefaito
3.0.0.0 —- Despesas Correntes
3.1.0.0 - Despesas de Custeio
3.1,2.0 - Material Je Consumo
05.00 - Materiais e Acessórios de Máquinas, de Viaturas, de
Aparelhos, de Instrumentos e de Móveis ...cc cce sl 1.000,00
3.1.3.0 — Serviços de Terceiros
07.00 - Serviços de Divulgação, de Impressão e de Encardemsa
. CIO ocorrer ra cos eso orE sa o coco as aros ss co 0 04 23.600,00
Art. 2º .. Pars cobertura do crédito de que trata o artigo anterier
serão utilizados - na forma do item III, peréágrefo 1º, do art. 43, da /
Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de 1964 - recursos prevenientes dá
anulação parcial de dotação consignada & Secrâtaria de Urbanismo e Obras
Públicas pelo Decreto nº 3.465, de 23 de junhe de 1970, a saber:
07.00 - SECRTTARIA DE URBANISMO E OB"AS PÚBLICAS
3.0.0.0 - Despesas Correntes |
3.1,.0,0 - Despesas de Custeio
3.1.3.0 - Serviços de Terceires
06.00 - Reparos, Adaptações e Conservação je Bens Móveis e
Imóveis. concorre ro os secos o srs ss ssa 000 24.600,00
art, 3º . Fsta Lei entraró em vigor na Aate de sua publicação, reve..
gadas as disposições em contrário.
SALA DAS 3895085 DAS COMISSOYS PERMANENTES DA CAMARA MUNICIPAL DF /
FORTALEZA, BM / bos NEZIMBRO NE 1,970.
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Câmara Municipal de Fortaleza
Pd Du o / o ANQUIVO
CAM GAL Z ALT PPESINNTE NE oreraZ
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Senhor,Prefei to?
Na conformidade ao artigo 74, $ 1º da Lei
nº 227, de 14 de junho de'1948, combinado com o artigo 84, neII,
tenho a satisfação de encaminhar a Vossa Excelência o presente
autógrafo de lei aprovada por esta Câmara que autoriza o Chefe
do Executivo Municipai a abrir, ao Gabinete do Prefeito, o cré
dito suplemonter de Gt 24.600,00 para refôrço do dotações con- :
signadas no vigente Orçamento. A
| Aproveito o ensejo pera raiterar a Vossa
Excelência protestos do mais elevado aprêaço,
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Cal tras BSS ar
Exmo, Sr,
Engº. José Walter Barboba Cavalcante
DD, Prefeito Municipal ge Portaleza
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