norma nº 3807/1970

“CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
VEREADOR: | º |
LEI NO 3 ROL “peoL, 12. £O de
DIOMNº USEI Ê pe OM , |Z ÃO pao o
ARQUIVO .
LEI Nº * SUSDE 4 DE ser, tro dO DE 1970,
Autorisa o Chefe do Executivo Municipal
a ab Secretaria de Se Trigos Urbanos,
o crédito suplementar de €$ 5.000,00 para
refórço de dotações consignadas no vigen- |
te Orçamento.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
árt. 1º - Fica o Chefe do Executivo municipal autorisado a *
abrir, à Secretaria de Serviços Urbanos, o crédito suplementar de C$.
5.000,00 (cinco mil cruseiros) para refórço de dotações consignadas '
no vigente Orçamento, «a saber:
05.00 - SECRETARIA DE SER
3.0.0.0 - Despesas Correntes
3.1.0.0 - Despesas de Custeio
3.2.1.0 — Pessoal
30 le. 11 — Pessoal Civil =
01.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas :
1.05 - Gratificação de Renção,.....ccccoso soc. «É | 3.000,00
01.00 — Gratificação Adicional por tempo |
de SOrviÇÕo ccccrserc coros core co sao o o «lTÊ E 2.000,00
e 2º - Para cobertura do crédito de que trata o artigo an
terior, se utiiisado recurso proveniente da anulação paroial de
dotação cons a à mesma unidade no vigente Orçamento, a saber:
3.0.0.0 - Despegas Correntes | | o
3.2.0.0 - Transforgnoias Correntes, “
3.2.3.0 - Transferencias de Assistências é |
Previdencia Social = .
3.2.3.3 - Salário Fanília | fo
02,00 he Pessoal CAviL. crcocosoresc core coco oco e LÊ o - 5.000,00
- Arte 3º - Eata Lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário. ns
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em À do
de 1970. NR
Eng?.José Valter Barbosa Cévaic io
PREFEITO MUNICIP)
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE DO PREFEITO |
Fortaleza, 32 — IX o
0f.N.o o nara en
erga ca me DA | inunicigal ds Fortaleza |
Baia |
Senhor Presidente:
Tenho a honra Ge submeter à consideração de V.
“xa. e sem ilustres Pares, o Projeto de Lei que autoriza 9)
Chefe do Executivo “unicipel, a abrir à Secretaria de Serviços
Urbanos, o erédito supl cuenter de Cr»5.000,00 (cinco mil eruzei
ros).
Referido crédito ce destina a ocorrer con as
despesas Ge nessoal Gacuela Secresarias.
Para a cobertura vo crédito ora solicitado, se
. rão utilizados recursos provenientes da anulação sarcial consiy
. nada à mesma unidade no vigente Orçamento.
. Certo «e que essa Casa, examinará com elevado !
espirito público o projeto en anexo, e o aprovará com a urgên-
cia sue o mesmo requer, renovo a V.ixa, e seus ciçmnos Pares
teus protestos de elkvada consideração.
PRRPEITO DE FORTALEZA »
xnl, Sr.
Yr. Agostinho Noreira e Silva
DD. Presidente da Cânara -unicival ãàe Fortaleza,
e NESTA:
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
PELOJETO DE L&I ro $ 9. »3 9 DISABMBLO DO 1970
à Comissão de Finanças
adutoriza o Chefe do Executivo dunici
pal a abrir, à Secretaria de Servi-
cos Urbanos, o crédito suplementar
de Cr5 & 1900, 0 para reforco de dota
ções consignadas no vicente Úrça mens
to.
A CÂMARA MUNICIPAL DZ FORTALEZA decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
| Árt. 1º - Fica o Chefe do Executivo un cipal
autorizado a abrir, à Secretaria de serviços Urbanos, o crédito suplemen
tar de Cr$ 5.909, 90 (cinco mil cruzeiros) para reforço de dotações con-
sicnadas no vigente Orçamento, a saber:
05,00 - SECRETARIA DE snVIÇOS URBANOS
3.9.0.0 - Despesas Correntes
3.1.9.9 - Despesas de Custeio
3.1.1.0 - Pessoal
3.1.1.1 - Pessoal Civil
01.00 - Vencimentos e Vantaçens Fixas
91.095 — Gratificação de Função cecarros cessa eo
02.08 - Gratificação / Adicional por Tempo
de Serviço... .cccccererarere cre as coco. «CLS 2.990,00
art. 2º - Para cobertura do crédito de que tra-
ta o artigo anterior, será utilizado recurso proveniente da anulação par
cial de dotação consignada à mesma unidade no vigente Orçamento, a sa
95.090 —- SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS
3.0.0.0 — Despesas Correntes
3,2,.0.0 — Transferências Correntes
DBO — Transferências de Assistencia e
Previdencia social
3.2.3.2 - Salário Familia
91.09 - Pessoal Civil.......ccccccccttto. .
º Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Fortaleza, de dezenbro de 1979.
PREFEITO MUNICIPAL
Camara Municipal de Fortal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO
PARECER Nº cá 70 e É
AO PROJETO DE LEI Nº89/70 (MENSAGEM Nº «32/90)
+ ,
Jiu »
CO projeto de Lei em tela, oriundo da mensagem prefei-
tural nº 32/70, tem nor finalidade autorizar o Chefe do Executivo
Municival a abrir, à SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS, o crédito /
suplementar da importancia de Crê,5.000,00 (cinco mil cruzeiros),
para refôrcço de dotaçães consignadas no vigente Orçamento,
4 suplementação justifica-se, tendo em vista que se
destina 2 ocorrer com as despesas de pessoal daquela Secretaria,
Os recursos necessários à cobertura do grédito solici-
tado poderão ser obtidos de anulação parcial ou total de dotação
consignada A mesma unidade no vigente Orçamento,
Por estas razões apresentadas pelo Sr, Prefeito em sua
mensagem, esta Comissão dá o seu inteiro apoio,
Assim sendo, e, em tais condições, manifestamo-nos pe-
la aprovação da presente propositura,
É este o nosso parecer:
SALA DAS sessUng as COMISSÕES PrRMANFNTES DA CÂMARA
MUNICTPAL DE FORTALEZA( bm / / DE D BRO DE 19 VA
DPHV IB Ny ASI
X JO EU CEU
SIDENTE
«o
Autériza o Chefe do Executive Municipal
a abrir, à Secretaria de Serviços Urbsnes,
o crédito suplementar de G$ 5.000,00 para
refôrço de detações consignadas ne vigen.
te Orçamento,
A CAMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DECRETA:
| | Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipel sutorizado a e.
brir, à Secretaria de Serviços Urbanos, o crédito suplementar de (B.....
5.000,00 (cince mil cruzeiros) pera refôrço de dotações consignadas no /
vigente Orçamento, a seber:
05,00 —. SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Pessoal
Pessosl Civil
Vencimentos e Vantagens Fixas
-
01,05 Gratificação de Função. ecos rorcr oro cooss «lTÊ 3.000,00
01.08 -. Gratificação Adicional per tempo
de BeIVICO. cerecerercesse ca cersrsrrcrrsasc cer alÊ 2.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito de que trata o artigo an.
terior, será utilizado reeurse preveniente da anulação parcial de dota-
ção consignada &» mesma unidade no vigente Orçamento, a saber:
05.00 - SECRETATIA DE SERVIÇOS URBANOS
3.0.0,0 Despesas Correntes
3.2.0.0 — Transferências Cerrent es
3.2.3.0 - Transferências de Assistência e
Previdência Social
3.2.3.3 - Salário Família |
Ól. Ó ma Pessoal Civil.cccccerorcrcosescorerrrrorc cce cslrb 5.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em viger na data de sus publicação,
revogades as disposições em contré
— SALA DAS/ÃESSOES DAS
DE FORTALEZA, EM // DE DEZEMBRO D
| 1.970.
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Ot. nº. 97) Fortalesa, )8 de dezembro de 1970,
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Senhor Prefeito:
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| Na conformidade ao artigo 74, $ 1º da Lei nº
227, de 14 de junho de 1948, combinado com o artigo 84, nº II, te
nho a satisfação de encaminhar a Vossa Excelência O presente au-
tógrafo de lei aprovada por esta Câmara que autoriza o Chefe do *
"Executivo Municipal a abrir à Secretaria de Serviços Urbanos o *
“CCorédito suplementar de 48 5.000,00 para Tefôrgo de dotações con-
—signados no vigente Orçamento” $ -
Aproveito E ensejo pare reltarar a Vossa Ex-
celência nossos protestos do mais elevado apreço,
Cc En8?, José Walter Barbosa Cavalcante
DD. Prefeito Municipal de Fortalega
EESTA