norma nº 3809/1970

DIGITALIZADO |
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
DATA OB 4 124 HO
LEINº 3809
DIOM Nº 4560 — DE DD AZ HO
- ARQUIVO
RS RANA pe DE icnismolo E 970, o onn$/
Autorisa o Chefe do Sxecutivo Nuntcipal
a abrir, à Seorotaria de Administração,
“e orfdito suplêmentcr de &8 102,000,00
para reférgo de dotações consíguadas no
vigento Orçamento.
à CÂMARA MUNICIPAL DE FORPALESA DECRETA E EU SANCIONO À SEGUINTE LET
| Arte 1º — Fica e Chefe do Executivo Kunicipal autorínado a
abrir, À Secretaria do Adninintração, O cródito suplementar do 4
102.000,00 (cento o dois mil crussires), para refôrçgo de dotações em -
vigias ne vigente Orçamento; a nabert
300.040 - Despesas Correntes
301.0.0 — Despesas do Cuetoio |
310400 - - Encargos Divorsos
05,00 — Gentonças Jurídionts ser cessi 60.000,00
3012560 — Despesas de Exorcíoioa Anterioremsevosco
casveraooronaceaco oo rua so o o cÊ 42.000,00
Arte 2º - Para cobertura do orôdite de quo trata € artigo
anterior, serão utilizados, ns forem de Lten 1% & 19, do arte4j, da Lai
Federal nº? 4.320, i4 17 do narço de 1964, recursos propenítentos do exses
so de arrocodações |
Art P - Esta Lei entrará cu vigor ma dsto de musa publica «
são, reroguisa, nó disposições tm oomteária,
PAÇO DA PREFRIFURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, eu 2) de Daguelano ão
dio
- CNAS TBNNIE cia a NÃ AR RR RE
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA e
EN erra
Fortaleza, 03 — Fo .
Dada
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ma do opta
Of.N.o
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MENSA GE! El Nº D.
Senhor Presicente:
Tenho a nonra de submeter à consideração Ge V.
Lxa. e seus ilustres Pares, o Projeto de Lei que autorize O
Cnefe do ixecutivo Cunicipal, a abrir à Secretaria de Adrinis-
tração, o crédito especial de CH:1O2. 000,00 (cento e dois mil
cruzeiros).
Referido crédito se Gestina a ocorrer cor as
despesas Ge Setenças Jurídicas e Ces esas de ixercicios Auteri
ores úagquela Secretaria. o
Para a cobertura do crédito ora solicitado, se
rão utilizados recursos provenientes Go excesso de arrecadação,
na forra Go ÍLtem II, parágrafo 1º, «co art. 43 àa Lei Tederal !
nº 4.320 Ge 17 de março Ge 1964. Ô excesso Ge arrecadação é e-
vidente como se verificará.
Cor efeito, para a ileceita vrevicta no Orçamen
to, de (m32.255.000,00, ter-se-á, una média mensel de Cro
2.688.000,00.
Esta mídia projetada até 30-XI-1C7O, alecança-
ria o montante de (w29.568.000,00. No entanto, « arrecadação !
até 30-XI-1970 Toi Ge 30 400.000,00; há vortanto, já em 30-
XI-L9TO, um excesso técnico.
adeiorando a isto, a nrevisão na arrecadação |
do mês de dez aeubro, ter-se-á demonstrado cluramente a anlica-
são Go recurso legal invocados.
Corto Ge que essa Casa axaminaré com elevado '
esririto público o projeto em anexo, co proverá con a vrsên-
cia que o tiesmo requer, renovo a V.lxa. e seus ci.cnos eres
neus protestos Ge elevada consideração.
pus ea dela Des
José Walter Barbosa Cava
PREPUITO DE PORDA
xl, Sr.
Dr. Agostinho Liorerira e Silva
“De Precidente da Câmara Municinesl ce Forvaleza
NESTAS:
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Davis
PROJETO DE LEI NO SÊ ,DEÓÍDE DIZENNDO DE
a CLOTEUESDO 3 vinângruo Autoriza o Chefe do Executivo ilu-
7 », PT AR | nicipal a abrir, à Secretaria de
Ag of Sh q Administraçao, o crédito suplemen
- Per enem + tar de Cr3 102.090,09 para reftor-
co de dotaçoes consignadas no vi-
gente Orçamento.
A CÂMARA MUNICIPAL Di FORTALEZA decreta e eu san
ciono a seguinte Lei:
R Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo lunicipal au
torizado a abrir, a Secretaria de Administraçao, o credito suplementar
de Cr$ 102.000,00 (cento e dois mil cruzeiros), para reforço de dota-
çoes consignadas no vigente Orçamento; a saber:
03.00 - SECRETARIA DE ADHINISTRAÇÃO Aprovado em la dacuutia,
3.0.0.0 - Despesas Correntes ao ama
3.1.0.0 - Despesas de Custeio F af,
3.1.4.0 - Encargos Diversos
95,00 - Sentenças Jurídicas... ..cccsietios. Na 30.090,09
3.1.5.0 - Despesas de Exercícios Anteriores... 4... 42.000,09
Art. 29 - Para cobertura: do cri que trata
o artigo anterior, serão utilizados, na forma do-rtem II, 3 1º, do art,
43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1934, recursos proveni-
entes do excesso de arrecadação.
. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicaçao, revogadas as disposiçoes em contrário.
Fortaleza, de dezembro de 1970.
À Coriussão de euadão a,
PREFEITO MUNICIPAL
Câmara Municipal de Fortaleza
COMISSÃO DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO
/ MH
PARECER Nº h f70 | o
AO PROJETO DE LEI Nº 88/70 (MENSAGEM NÉ
O projeto de Lei em tela, oriundo da mensagem prefei-
tural nº 31/70, tem por finalidade autorizar o Chefe da Executivo
Municipal a abrir a] SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO o crédito suplemen
tar da importancia de Cr&,102,000,00 (cento e dois mil cruzeiros),
para reforço de dotações consignedas no vigente ôrcamento,
Referida suplementação justifica-se por se destinar a
ocorrer com as despesas de Setencas Jurídicas e despesas de Exercí
cios Anteriores daquela Secretaria,
Os recursos necessários a cobertura do crédito solici-
“tados poderão ser utilizados utilizados proveniente do excesso de df
arrecadação na forma do Ítem II, parágrafo 1º do art, 43 da Lei Fe-
deral nº 4,920, de 17 de março de 1966,
| Pelas razoes apresentadas pelo Chefe do Executivo Muni-
cipal em sua mensagem, esta Comissão Há o seu inteiro apoio,
Assim sendo e, em tais condições manifestamo-nos pela
aprovação da presente propositura,
a
É este o nosso parecer:
SALA DAS SESSÕ AS > CopTasão PERMANENTES DA CÂMARA MU-
NICIPAL DE FORTALEZ! ps ZEMBRO DE 1970,
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e fé Pere. É é a SIDENTE
DA 4% RELATOR
“Câmara Municipal de Fortaleza
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COMISSÃO D? REDAÇÃO FINAL
“A COMISSÃO NE REDAÇÃO FINAL, DÁ A SEGUINTP PEDAÇÃO AO PROJETO NE LEI NL
887 70:
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prado Autorizalo Chefe do Executivo Municipa!
a abrir, a Secretaria de Administraçao,
o crédito suplementar de Crê 102,000,00
para refôrço de Iotações consignsdas nc
. vigente Orcamento.,
CG If To É S
DE FORTALEZA DECRNTAS
A CAMARA MUNICIP
Art./1º - Fics o Chefe do Executivo Municipal sutorizado a abrir,
a Secretario de Administração, o crédito suplementar de Cr$ 102.000,00 (cento
e dois mil cruzeiros), pars refôrço de dotações consignadas no vigente Orçe-
mento; a saber:
hem uma
03.00 - SECRETARIA DE ATMINISTRAÇÃO
3.0.0.0 - Despesas Correntes
3.1.0.0 - Despesas de Custeio
3.1.4.0 - Encargos Diversos
05,00 — Sentenças Jurídicas... cccoscocorc oro saco co 00 0 6 60.000,00
3.1.5.0 - Despesas de Exercícios Anteriores... cccocc co «LB 42.000,00
Art. 2º — Para cobertura do crédito de que trata o ertigo ante.
rior, serão utilizados, ne forma do item II, $ 1º, do ert. 43, da Lei Fede.
rel nº 4.320, de 17 de março de 1964, recursos provenientes do excesso de /
“arrecadação. |
Art. 3º - Fsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogedas as disposições em contrário.
GALA DAS SESSOTS MAS COMISSÕTS PERMANENTES DA CAMARA MUNICIPAL
DR FORTALEZA, FM/(2NE DEZMMBRO DE 1.970.
Cm F
| IBR , | PAO
= - op mm 967 rortaleza, / de dezembro de 1970.
E Benhor Prefeitos
Radio Na conformidade ao artigo 74,$ 1º da Lei nº 227, de 14 de
“5 junho de 1948, combinado com o artígo 84, nº II, tenho a satisfação
de encaminhar a Vossa Excelência O presente autógrafo de lei aprova
- Ga por esta Câmara que autoriza, o-Chefs do Executivo Municipal a a-
o rir, À Seoretaria de Adninistráção, o orédito suplementar de G$.
VÊ 102.000,00 para refôrço de dotação consignadas no vigente Orçamento,
Fte rie | Aproveito a oportunidade para apresentar a Vossa Excelência
| “= protestos do mais elevado apreço»
»
Prsfidento.
) é, Tamo, Sr.
“o -Bng?. Josá Walter Barbosa Cavalcante,
DD. Prefeito Municipal de Fortaleza,