norma nº 3815/1970

CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
DIGITALIZADO .
runetonáRio AY | DATA 04 / KZ / £o
PROJETO DE LEINO 42/40.
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ARQUIVO
DE À DE &Ltarcas DE 1970:
Autoriza o Chefe do Executivo Hunicis
+
pal a abrir, à Assessoria de Relações Pú
blicas, o crédito suplementar de O ....+
96.200,00 para reforço de dotações censij
nadas no vigente Orçamento. .
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DECRETA E EU SANCIONO À SEGUINTE '
LEIS
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado
a abrir à Assessoria de Relações públicas, o erédito suplementar!*
de 8 96.200,00 (noventa e seis mil e duzentos cruzoíres), para re
fôrço de dotações consignadas no vigente Orçamento, a sabers
"09,00 é ASSESSORIA DE RELAÇÕES PÚBLICAS
340.046 mw Despesas Correntes
3.1.0.0 « Despesas de Custeio
1.1.0 - Pessoal |
3,1.1,1 + Pessoal Cívil |
01,00 - Vencimentos e Vantagens Fixas
01,09 = Gratificação pelo Exercício em Regime de
= Tempo Integral e Dedicação Exclusiva. cvs.00e 700,00
3.1.3.0 = Serviços de Terceiros |
07.00 * Serviços de Divulgação, de Impressão e
| de EnCadernação, cssrresecosans tr carece 0000 61.000,00
3:1,5.0 & Despesas de Exercício anteriores. . .csveceas 3k4 , 500,00
Art. 2º +» Para cobertura do crédito de que trata o artigo
anterior, serão utilizados < na forma do ÍLtem II, parágrafo 1º, do
art. 43, da Leí Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 - recursos
provenientes do excesso de arrecadação,
“Art, 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi-.
cação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em U de A
de 1970,
Se t, José Valter Barbosa Cf ante
PREFEITO MUNICIRA ,
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE.
MENSAGEM Nº 34
dito PRESIDENTE:
tenho a honra de submeter à consideração de V.
Excia. e seus ilustre Pares, o Projeto de Lei que autoriza o
Chefe do Executivo lunicipal, a abrir à Assessoria de Relações!
Públicas, o crédito especial de Có 96.200,00 (noventa e seis mil
e duzentos cruzeiros).
Referião crédito se Gestina a ocorrer con as
despesas de pessoal, serviços de terceiros e Gespesas ge exerci
cios anteriores daquele Orgão.
Para cobertura do cerégito cora solicitado, se-
rão utilizados recursos proveniêntes do excesgo de arrecadação,
na forma dc “tem II, palégrafo 1º, do Art.43 da Lei Pederal nº
4.320 de 17 Ge março de 1964, O excesso de arrecadação é evilen
te como se verificará.
Com efeito, para a Zeceita prevista no Orçanen
to, de Cy 32.255.000, OG, ter-se-á, uma wédia gzensal de Cry
2.688.000,00. Esta média projetada até 30-X1-1970, alcançari
a o montante de (4 29.568.000,00. No entanto, a arrecadação até
30-XI-1S570 foi Ge cs 30.400.000,00; há portanto, já em 30-XI -
L9TO, um excesso técnico. aúicionando a isto, 2 previsão na er-
recadação do mês de dezenrbro, ter-se-é cemonsirado claramente a
aplicação do recurso legal invocado,
Certo de que essa Case examinará com elevado |
espírito público o projeto em anexo, e o aprovará com a urgên-
cia que o megmo Trequer, renovo a V.Excia. e seus dignos Pares
meus protestos de vada consideração.
ed
TGº JOSÉ WALTER BABBOSA CAVALO
- PREFLITO DE FORTALEZA
DR. AGOSTINHO O RETRA E SILVA
DD. PRESIDENTE DACÂNARA MN. PORTALEZA
NESTA
à Comissão de Finanças
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a abrir,
à Assessoria de Relações Públicas, o crédito su
plementar de Cr$ 96.200,00 para refôórço de dota
ções consignadas no vigente Orçamento,
Art.1º — Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir
à Assessoria de Relações Públicas, o crédito suplementar de Cr$ 96.200,00 ( no
venta e seis mil e duzentos cruzeiros ), para refórço de dotações consignadas
no vigente Orçamento, a saber:
09.00 — ASSESSORIA DE RELAÇÕES PÚBLICAS
3.0.0.0 — Despesas Correntes
3.1.0.0 — Despeses de Custeio
3.1.1.0 — Pessoal.
3.1.1.1 — Pessoal Civil
01.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas
01.09 — Gratificação pelo Exercício em Regime |
Tempo Integral e Dedicação Exclusiva ..cesess ccrresos 700,00
3.1.3.0 — Serviços de Terceiros
07.00 - Serviços de Divulgação, de Impressão e
de Encadernação orececenenacacernesansncsra osasco GL 000,00
3.1.5.0 — Despesar ce Exercícios Antericres Cocos erra cortes sa 34.500 ,00
Art.2º — Para cobertura do crédito de que trate o artigo enteri
or, serão utilizados - na forma do item II, parágrafo 1º, do arte43, da Lei Fe
deral nº 4.320, de 17 Gs merço de 1964 - recursos provênientes do excesso de 1.
arrecadação.
Art.3º — Esta Lei entrsrí em vigor na data de sua publicação,
een ç
revogadas as disposições em contrário.
Fortaleza, de dezembro de 1970,
PREFEITO MUNICIPAL
PARECER Nº (3 /TO
AO PROJERO DE LEI Nº 92/70 (MENSAGM Nº 34/70)
O incluso projeto de Lei,oriundo da mensagem prefeitu.
ral nº 34,tem por finalidade sutorizer o Chefe do Poder Executi-
vo Municipal a abrir à Assessoria de Relações Públicas,o crédito
suplementar de Cr$ 96.200,00 para refôrço de dotações cons igne-/
das no vigente Orçamento.
À suplementação é por demais justificével,visto que se
destina s ocorrer com as despesas de pessoal ,serviços de tercei-,
ros e despesas de exercícios anteriores daquele Órgão. ,
Os recursos necessários à cobertura do crédito solici-
tado, poderão ser obtidos de comformidade com o item III, perágra-
fo 1º,do art.43,de Lei Federal nº 4.320,de 17 de março de 1964.
recursos provenientes do excesso de grrecadação.
Por estas razões apresentadas pelo Sr.Prefeito Munici-
pal em sua mensagem,as quais merecem desta Comissão o integral //
apoio. | o
Assim sendo,e,em teis condições, rendemo. nos fevorbvel-
mente pela sproveção díste projeto.
* *ste o nosso parecer,
SALA DAS SESSOTS COMISSÕES PERMANENTES DA CAMAPA MU.
NICIPAL DE FORTALEZA, RM é Dm DEZEMBRO DE 1970.
pri Zi S PRISINENTE
Câmara Municipal de Fortaleza,
DS
COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL
A COMISSÃO NE REDAÇÃO FINAL, DÁ A SEGUINTE REDAÇÃO AO PROJETO NE LEI Nº
92/ 70: ; |
| pomedo,.
AUTORIZA o Chefe do Executivo Munici.
pal e abrir, & Assessoria de Relações Pú..
blicas, o crédito suplementar de GB......
96.200,00 para refôrço de dotações consig
nadas no vigente Orçamento,
Go Midi o
A CAMARÁ MUNICIPAL DE FORTALSZA DECRETA:
Art, 1º - Fica o Chefe do Fxecutive Municipal autorizado a abrir
à Assessoria de Relações Públicas, o crédito suplementar de CB....c.ese
96.200,00 (noventa e seis mil e duzentos cruzeiros), para refôrço de de
tações consignadas no vigente Orçamento, a saber:
409.00 — ASSESSORIA DR RELAÇÕES PÚBLICAS
3.0.0.0 - Despesas Correntes
3.1.0.0 — Despesas de Custeio
3.1.1.0 - Pessoal
3elelel - Pessoal Civil
01.00 - Vencimentos e Vantagens Fixss
01.09 - Gratificação pele Yxercício em Regime de o
Tempe Integral e Dedicação Exclusiva. .ce.ce 700,00
3.1.3.0 — Serviços de Terceiros
07.00 - Serviços de Divulgação, de Impressão e
de Encadêmaçõo.....cccorocercccsscscosccso 61.000,00 |
3.1.5.0 - Despesas de Exercício Anteriores,...ccrcccose 34.500,00
Art. 2º - Para cobertura de crédite de que trata o artigo anteri
or, serão utilizados 1 na forma do item II, pesréágrafo 1º, do art. 43,/
da Lei Federal nº 4,320, de 17 de marçe de 1964 - recursos prevenien.”
tes de excesso de arrecadação. |
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sus publicação, /
revogades as disposições em contrário. ,
SALA DAS SESSÕES DAS COMISSÕES PERMANENTES DA CAMARA MUNICIPAL
DE FORTALTZA, E) lb DE DEZEMBRO DE 1,970.
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