norma nº 3816/1970

“CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
DATA 14 VIZ £o.
PROJETO DE LEINº. y 5 | *O |
ASSUNTO
VEREADOR:
Leno 284bh DE SA | Moto san btsvada
DIOM Nº 4560 "DE JO AT £O
ARQUIVO
Câmara Municipal de Fortaleza
pa
E
ANQUIVO |,
"w
Cria oa Cargos e Funções que indica
e dá outras providências,
BEI ÉS DE VSDE SMS DE 2970
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DECRETA E EU SANCIONO À SEGUINTE LET?
| Art, 1º - Pica o Prefeito de Fortaleza autorizado a criar
o integrar na estrutura das Secretarias det Administração, =i.vryão!
— 0% Cultura é Planejamento, respectivamente, para atender aos objeti -
vos do implantação da Reforma Adninistrativa Munisizal)
| 1 -UvCargo em Comissão des |
a) 2 (um) Diretor de Imprensa Oficial, Símbolo 00,23
1 - As Funções Gratáficadas det
a) ? (duas) de Serviços, Símbolo F4.1, no Departamento de Tm-
prensa Oficial de Secretaria de Administração:
db) 2 (duas) de Serviços , Símbolo Fil, no Orgão Central de
terdal é Patrimônio, da Secretaria de Administração;
0) 2 (uma) de Serviço, Símbolo Fo,lp ns Secretaria do Aduínis-
tração subordinada diretamente no Secretário daquela Pasta 4 |
à) 1 (uma) de Setor, Símbolo 76,2, no Orgão Central de Pesseal
Ga Becretaria de Administração; | -
e) 2 (duas) de Serviço, Sfmbold À, no Departamento de Ensi-
no Médio na Escretaria de Edjoação o Culturas |
£) 3 (três) de Seção, Símbolo 3, no Departamento de Ensino
Médio ds Secretaria de Educação é Culturas |
6) 2 (dose) Diretor do Divisão, Símbolo 00.3) no Escritório *
féonico do Flano Diretopr da Secretaria de Planejamento;
"h) 2 (êuas) do Serviço, Símbolo Pd, no Esoritório Técnico do
Plano Diretor da Secretaria de Planejamento, |
Arte 28 » Ficam extântoss O Cargo em Conisaão « as Funções
Gratificades, relacionadas nos Anexos I é II «e integrantes das Secrg,
tarias de Administração e Educação é Culture, (am
Câmara Municipal de Fortaleza
Arte 3º — Esta Leí entrará em vigor a partâr de 34 à
Se Gr lho de ISTO, com exceção dos Anexos I e II desta Lei,
os quais dependerão de autorização, por Decreto do Prefeito,
Art, 4º — Revogam-se as disposições em contrário,
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 20 de Seios
de 1970, |
Câmara Municipal de Fortaleza
cr Es
1
tios "A.
ANEXO 1 ERA
AS
Fonts
RELAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO EXTINTOS
POR DECRETO DO PREPEITO
SIMBOLO
QUANTIDADE DENOMINAÇÃO
3 Departamentos
- de Pessoal 00,2
- de Material 00,2
- de Patrimônio 00.4
+ 00.5
Serviço de Cinema Educativo
FUNÇÕES GRATIFICADAS EXTINTOS POR DECRETO DO PREFEITO
QUANTEDADE DENOMINAÇÃO | SÍMBOLO
| | | | |
| 2 Serviços: | |
- -— de Expediente e Cadastro Patrimonial F0,3
1 laboratório Bromatológico PG,1
4 Setoress | º
- àe Pontos Nédicos E
- Vespertino — PR3
Fortaleza, 03 de dezembro de 1970
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ns TM
º ; Fostaloza
Í PROTO Ap. P 19 i
| at ore Ze”
Senhor Presidente,
a TM ia TEMA arermã cdi to,
Tenho a honra de encaminhar à apreciação de Ve Exº, e
Seus ilustres PARES o incluso Projeto de Lei que dispoe sobre a criação
e extinção dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas das Secro-
tarias de Administraçao, Educação e Cultura e Planejamento, e dã outras
providências.
Á - À proposição visa fundamentalmente atender aos obje
N - tivos preconizados pela Reforma Administrativa com o adventó do Decre,
Yigios nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, que dispoe sôbre a Organi za-
' A cao da Administração Federal, estabelecendo diretrizes para a Reforma *
N af q! Administrativas
Ny - Com a criaçao do Decreto nº 3418, de 16 de abril de
1970, definindo a competência, finalidade e estrutura da Secretaria de
lanejamento do Município, considero necessário 6 oportuno a aprovação
EN ves Projeto de Lei, tendo em vista pôr em prática e a contento
"| 08 objetivos contidos no Decreto acima mencionados» Devo salientar a Vo
| Exº, que sendo a Secretaria de Planejamento do Município, órgso propul,
sor dentro da Prefeitura de Fortaleza, mister se faz a criação dos sub
órgass mencionados no presente Projeto de Lei daquela Secretarias
'—- Visa, ainda, dá condiçoes as Secretarias de Adminisg-
tração e Educação e Cultura um melhor funcionamento dentro dos seus Obe
jetivose
Por outro lado, considero esta matéria oportuna e ina
diâvel, uma vez que, é reconhecida a necessidade da modificação na es
trutura daquelas Secretariase
4
Finalmente, contando com o espírito de colaboração Om
xistente entre os 2 (dois) Poderes da Administraçao do Município e con»
victo do melhor acolhimento por parte do Plenário da Edilidade, no que
concerne a proposição em apreço reitero a Vo Exº, mesmos protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Eng? Josê ia ter Be Cavalcante |
Dramas ta Ra Tema Fl.
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
frop. do LEI ve G3/0, DE Ay DE |) DE 1970.
Cria os Cargos e Funçoes que indica e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, decreta e eu sanciono a pre
sente Leis | |
Arte 1º . Fica o Prefeito de Fortaleza autorizado a criar e
integrar na estrutura das Secretarias des Administraçao, Educação e Cultu
ra e Planejamento, respectivamente, para atender aos objetivos de implan-
tação da Reforma Administrativa Municipal:
I - O Cargo em Comissao de:
a) 1 (um) Diretor de Imprensa Oficial, Simbolo CC.2;
II = As Funções Gratificadas de:
Weg) 2 (duas) de Serviços, Símbolo FG.1, no Departamento de
Imprensa Oficial da Secretaria de Administraçao;
2 (duas) de Serviços, Símbolo FG.1, no Órgao Central de
Material e Patrimônio, da Secretaria de Administraçao;
1 (uma) de Serviço, Símbolo FG.1, na Secretaria de Admi
nistraçao subordinada diretamente ao Secretário daquela
Pasta;
1 (uma) de Setor, Símbolo FG.2, no Órgão Central de Peg
Soal da Secretaria de Administraçao;
2 (duas) de Serviço, Símbolo FG.1, no Departamento de En
sino Médio na Secretaria de Educação e Cultura;
£) 3 (três) de Seção, Símbolo FG.3, no Departamento de En-
sino Médio da Secretaria de Educação e Cultura;
&) 2 (dois) Diretor de Divisão, Símbolo CC. 3, no Escritário
Técnico do Plano Diretor da Secretaria de Planejamento;
h) 2 (duas) de Serviço, Símbolo FG.1, no Escritório Tócni-
. co do Plano Diretor da Secretaria de Planejamento.
Art. 2º Ficam extintos: O Cargo em Comissão e as Funções Gra
tificadas, relacionadas nos Anexos I e II e integrantes das Secretarias de
Administração e Educaçao e Cultura, | |
Arte 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de de
de 1970, com exceçao dos Anexos I e II desta Lei, os quais dependerao de
Se
autorização, por Decreto do Prefeitos
Arte 4º — Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE FORTALEZA, em de
Ay) A nte er terem
fia Engº Jose Walter Barbosa Cavalcante
PREFEITO DE FORTALEZA
ANEXO 1
RELAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO EXTINTOS
POR DECRETO DO PREFEITO
DENOMINAÇÃO
Departamentos
CCe2
- de Pessoal
- de Material 00,2
- de Patrimônio 00.4
Serviço de Cinema Educativo
+ ANEXO II
RELAÇÃO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS EXTINTOS POR DECRETO DO PREFEITO
2 Serviçoss
- de Expediente e Cadastro Patrimonial FG. 1
- de Zeladoria FGel
1 Laboratório Bromatolôgico FGel
4 Setorest
- de Postos Médicos FGe3
- Matutino FGe3
- Vespertino FG,3
- Noturno FGe 3
Câmara Municipal de Fortalezas.
“+ Acquivo “)
ANE)
N
COMISSÕES NF LEGISLAÇÃO E FINANÇAS
PARECER CONJUNTO Nº á Pardo
AO PROJTTO DE LEI Nº 93/70 (MENSAGEM NO 35/70)
-
O presente Projeto de Lei, eriundo Za Menssgem prefeitutral
nº 35/70, tem per finaliadsde criar os cargos e funções que indica e dá/
eutra8 providências. .
Segundo alega o Chefe do Fxecutivo Municipal em sus Mensa-
gem, a proposição visa fundamentalmente atender ses ebjetives preconiza
des pela Reforma Administretivs com o sdvento de Decreto-Lei nº 200, de
25 de fevereiro de 1967, que dispõe stbre a Organização da Administra-
ção Federal, estabelecendo diretrizes para a Referma Administrativas.
A medida tem es suas justes razões, visto que vêm dar cen.
dições aquelas Secretariss um melhor funcionamento dentre de seus eb.
detives,
Face ao exposto, e em tais condições, manifesteme-nos inte.
gralmente a favor ds sprovação dêste projeto,
R êste o nesso perecer.
SALA DAS SESSOBS MAS COMISSÕES PERMANENTES DA CAMARA MUNI.
CIPAL DE FORTALEZA, EM // DE DEZIMBRO DE 1,970.
7 SIDA
/ a AAA PA
dad fato to ee Ãtio ty 6 beto s
PRESIDENTE
Ei
Camara Municipal de Vortalegã o a
Ed
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|
COMISSÃO DE REMAÇÃO FINAL À
A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL, DA A STGUINTE PENAÇÃO AO PROJETO Dº LFI Nº
“93/70: /
. AMU |
É 12/7 bo Cris os Cargos e Funções que indica
q eda
à outras providências.
A CAM MUNICIPAL NE FORTALEZA DECRETA:
“Art. 1º - Fica o Prefeito de Fortaleza autorizado a criar e inte.
grar na estruturas das Secretarias de: Administração, Educação e Cultura
e Planejamento, respectivamente, pera atender ses objetivos de implanta
ção da Refoims Administretive Municipel:
I - O Cargo em Comissão de:
2) 1 (um) Diretor de Imprensa Oficial, Símbolo 09.2;
II-aAs Funções Gratificadas des:
RE) ;2 (ques) de Serviços, Símbolo FG,1, no Departamento de Im.
o orensa Oficisl àa Secretaria de Administração;
b) 2 (duas) de Serviços, Símbolo FG.1, no Órgão Central de Va
'terial e Patrimônio, da Secretaria de Administração;
c)1 (uma) de Serviço, Símbele FG,1, ne Secretaria de Adminis
tração subordinada diretamente ao Secretário daquela Pasta;
d) 1 (uma) de Setor, Símbolo FG,2, no Órgão Central de Pessoal
- da Secretaria de Administração;
e) 2 (duas) de Serviço, Símbolo FG,1, no Departamento Re Ensi.
no Médio na Secretaria de Educação e Cultura;
£f) 3 (três) de Seção, Símbolo FG,3, no Departamento de Ensino
Médio da Secretaria de Educação e Culturs;
g) 2 (dois) Diretor de Divisão, Simbolo CC.3, no Escritório /
Técnico do Plano Direter da Secretesria de Planejamento; *”
h) 2 (duas) de Serviço, Símbolo FG.1, no Escritório Técnice do
Plano Diretor da Secretaria de Planejamento. |
Art. 2º . Ficam extintos: O Cargo em Comissão e es Funções Grati-
ficadas, relsciensdas nes Anexos I e II e integrantes dss Secretarias /
dg Ministração e Educação e Cultura. à
— Art, 3º — Esta Lei entrarô em vigor a partir de de - de
1970, com exceção des Anexos I e IT desta Lei, es quais dependergo de /
autorização, per Decreto do Prefeito, ,
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DAS COMISSÕES PERMANTNTES NA CAMARA MUNICIPAL NE
FORTALEZA, SM DN? DEZEMBRO DE 1.970,

| ANEXO I
RELAÇÃO DOS CARGOS FM COMISSÃO FXTINTOS
POP NECRETO DO PREPELTO
QUANTIDADE DENOMINAÇÃO SÍMBOLO
Departamento:
— de Pescoal CC.2
- de Material CC.2
- de Patrimônio CC.4
1 “Serviço de Cinema Eiucativo
CC.5
ANBRO II |
RELAÇÃO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS EXTINTOS POR DECRETO DO PREFEITO
QUANTIDADE — DENOMINAÇÃO | SÍMBOLO
Serviços:
- de Expediente e Cadmetre Patrimonial FG,1
- de Zeladerãa | FPG.1
1 Laboratório Bromatológico PG,1
4 Setores:
- de Postos Médices PG.)
à - Matútino — F6,3
- Vespertino F8.3
tm
e.
IBR
OF, Nº, 995 Fortaleza, UU de dezembro de 1970,
Senhor Prefeitos
14
Na conformidade ao artigo 74, $ 1º da Lei nº 227, às
l4 de junho de 1948, combinado com o artigo 84,nº II tenho a sa
tisfação de encaminhar a Vossa Excelência o presente autógrafo ' :
de lei aprovada por esta Câmara que cria os Sargos e Funções que |
indica e dá outras providências.
Aproveito a oportunidade para apresentar a Vossa Ex-
oelência protestos do mais elevado aprêço,
Eng?. José Walter Barbosa Cavalcante.
DDePrefeito Municipal de Fortaleza,
Nestas