norma nº 3831/1970

“CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO .
DIGITALIZADO /
em OCO SA
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LEI Nº SR LO
o mou 45£4 Bo 30 Je, £o pentisiodo
ARQUIVO
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LEI Nº DHO) DB 94 DE Drnçiren bina DE 1970. es
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Estabelece o plano de construção de
parques de estacionamento de veícu-
los e centros de atletismo em tôrno
do Ginfísio Coberto Senador Paulo Sa
rasate,e dá outras providências.
/
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DECRETA E EU SANCIONO A E oGUINTE LEIS
Art, 1º — Fica estabelecido o plano de construção dos parques
de estacionamento de veículos e. centros de atletismo em tôrno do Gle
násio Coberto Senador Taulo Sarasate, de acôrdo com o projeto elabo-
rado pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Obras Públicas, ubran-
gendo a seguinte área: Avenida Herácl'to Graça, ao norte; rua Rocha
Lima, ao sul; rua Barão de ARAcati, a leste; e rua Antônio Augusto ,
a oeutes
arte 29º - Fica o Prefeito Municiral autorizado a declarar de
utilidade pública, prra fins de desapropriação, tôdas as áreas de '*
terras, prédios e tenfeitorias encravados na área definida no artig
vo anterior, obedecendo às condições estabelecidas de acôrdo com as
aisponibilidades orçamentárias da Prefeitura no curso de cada exercf
cio financeiro,
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na aata de sua publicação
revoradas as disposições em contrário,
PACO DA PREFEITURA MUNTGIPAL Di FORTALEZA, em 28 ae dentro
9
de 1970,
ESTADO DO CEARÁ
rapr/sma, PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
MENSAGEM Nº S + Fortaleza, > a) de pela de 1970.
"
o [Câmara Iuníciçal és Fortaleza
. | Senhor Presidente: PROTOCOLO Nº 52
CAPA md
Cumpro o honroso dever de encaminhar a v. Exa. , à fim
de ser submetida à consideração dessa Colenda Casa Legislativa, O incluso'
Projeto de Lei, que autoriza o Chefe dessa Edilidade a considerar de utilida
de pública, para fins de desapropriação tôdas as áreas de terras, prédios ,
e benfeitorias encravados em tórno do Ginásio Coberto Senador Paulo Sara '
o sate, compreendendo as seguintes artérias: Av. Heráclito Graça, ao norte;
Rua Rocha Lima, ao sul; Rua Barão de Aracatí, a leste e Rua António Augus
to, a oeste.
Dando cumprimento ao programa de obras, em execução,
pretendo, também, nesta oportunidade, estabelecer o plano de construção !
dos parques de estacionamento de veículos e centros de atletismo nos arre
, dores do mencionado Ginásio.
Em face do exposto espero que mereça a propositura em
aprêço, a aprovação dessa Augusta Camara, ensejo em qué reidtero a V. Exa.
e seus dignos pares, meus protestos de consideração e aprêço.
AR (de
Gº JOSEÊ WALTER BARBOSA C
NTE .
PREFEITO MUNICIPAL,
EXMO, SR.
DR. AGOSTINHO MOREIRA E SILVA
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
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MUNICIPAL DE FORTALEZA sis
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Estabelece o plano de construção de parques de estacio
namento de veículos e centros de atletismo em tórno do
Ginásio Coberto Senador Paulo Sarasate e dá outras |
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DECRETA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art, 19 - Fica estabelecido o plano de construção dos
parques de estacionamento de veículos e centros de atletismo em tórno do
Ginásio Coberto Senador Paulo Sarasate, de acórdo com o projeto elabora,
do pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Obras Públicas, abrangendo!
a seguinte área: Avenida Heráclito Graça, ao norte; rua Rocha Lima, ao
sul; rua Barão de Aracatí, a leste e rua Antônio Augusto, a oeste,
— Art, 29 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a decla
rar de utilidade pública, para fins de desapropriação, tódas as áreas de
terras, prédios e benfeitorias encravados na área definida no artigo ante
rior, obedecemnld às condições estabelecidas de acórdo com as disponibili-
dades orçamentárias da Prefeitura no curso de cada exercício financeiro,
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário,
GABINETE DO PREFEITO DE FORTALEZA, em '
de de 1970.
D'DECER CONqTNMO mo + frin
' PROITNTDO ne Taro na nm/ma frpnNcenaMo No om/mal
sa 4 4 ie a 41.
Guhsotemn a Chafa do Pastidado MandiainaT à coneidoraçãa
ma
dosto Tozislativo o vrndata de Toi êincliuso, arnsnanhado do manera
cem nº viço, epotiostobaToro o nlano de conafencãa ds narnues de
í 2 t ? e Foto narniues
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ectacinnamentos da veiculos e certro do atietiseno nm tôrno do Gi-
Ed * L . e q
vasio Cobertn Senador Povlio Serasotor o ndota outras vrovidoncinea
RR
TPratn-se, na verdode, de uma feliz inicictáve do sr, /
Ed
Prefeito, visto qne n desanronriação do tais arens, em nlano fotu-
ro, vem dar condições no novo fortalezense, bem nstor corial e des
rortivo, E feliz ainda ê a iniciativa, porquanto ver solucionar, /
em parte, o tão carenta problema, one no futuro nodará se AacTavar,
Com cfeito, e levando-se em consideração as rrzões do
Sr. Prefeito Municinal em sua mensagem, damos ec nossa integral //
apoio pela aprovação da propositura,
É este o nosso parecer,
SALA DAS SESSÕES DAS comIssõEes 4 AN DA CÂMARA
MUNICIPAIS. DE FORTALEZA, EM jo DE, DEZEMBRO É 13
A há ,
Câmara Municipal de Fortalegz
COMISSÃO Di REDAÇÃO PINAL
A COMISSÃO DE REDACÇÃO PIVAL DÁ A SEGUINTE RODAÇÃO FINAL
AC PROFETO DP LEI Nº 07/70,
| vo dolo Estahelece o pleno de construção de parques de
48 A2ito estacinnomento de veíenlos e centros ne atle-/
Ed 1. Ed . -
tismo em torno do Ginasio Coberto Senador Paus
e Ed L4 o +
V 10 Barasate e dá outras previdencias,
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DECRETA:
Art, 1º-Fica estabelecido o plano de construtão dos par
ques de estacionamento de veículos e centros de atletismo em torno/
do Ginásio Coberto Senador Paulo Sarasate,de acordo com o nrojeto e
laborado pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Obras Públicas,a-
brangendo a seguinte área :Avenida Heráclito Graça,ao nortesrua Ro-/
cha Lima,ao suljrua Barão de Aracati,a leste q rua Antonio Augusto,
a oeste,
Art, 2º-Fica o Prefeito Municinal autorizado a declarar
de utilidade pública,para fins de desapropriação, todas as áreas de/
terras,prédios e benfeitorias encravados na área definida no artigo
anterior, obedecendo as condições estabelecidas de acordo com as dig
ponibilidades orçamentárias da Prefeitura no curso de cada exercí-/
cio financeiro, |
Art, 32º-Esta Lei entrará em vigor na data de sua nubli-
cação, revogadas as disposições em contrário,
| SALA DAS SESSÕES DAS COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA MU
NICIPAL DE FORTALEZA, EM (P DE DEZEMBRO DE 1970,
. / .
PRESIDENTE
IBR
a Fortaleza, de dezembro de 1970,
Senhor Prefeité: |
Na conformidade ao artigo 74,8 1º da Lei nº 227, de
14 de junho de 1948, combinado com o artigo 84, nº II, tenho a
satisfação de encaminhar a Vossa Excelência o presente autógra
fo de lei aprovada por esta Câmara que estabelece o: Plano de
construção de parques de estacionamento de veículos e ventros?
de azletismo em tôrno do Gindsio Coberto Senador Paulo, Sarasa-
te e dá outras providências, 4
. Aproveito a oportunidade para aprosentar a Vossa Ko.
celência protestos do mais elevado apreço. : à ER
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Exmo, Srs .
Eng? José Walter Barbosa Cavalcante.
- DDePrefeito Municipal de Fortaleza,
Nesta
ta