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sessao nº 17

Tipo Ordinária
Número / Ano 17
Date 2026-03-17
native_id1985

Documents (3)

anexo #

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1
Grande Expediente
17ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura
17 de Março de 2026
Grande Expediente:
Ordem Nome Parlamentar / Partido
1 CARLA IBIAPINA / DC
2 CHIQUINHO DOS CARNEIROS / PRD
3 CÔNSUL DO POVO / PSD
4 DAYANE COSTA / PODEMOS
5 DR. LUCIANO GIRÃO / PDT
6 DR. VICENTE / PT
7 EMANUEL ACRÍZIO / AVANTE
8 GABRIEL AGUIAR / PSOL
9 GARDEL ROLIM / PDT
10 LIDERANÇA PARTIDÁRIA: BLOCO PP-PSB / AVANTE / PRD / PSOL / REPUBLICANOS
11 LIDERANÇA DA OPOSIÇÃO
12 LIDERANÇA DO EXECUTIVO
Explicações Pessoais:
__________________________________________________________________________________________
Câmara Municipal de Fortaleza
Divisão de Apoio ao Plenário / Departamento Legislativo
Rua Thompson Bulcão – 830 – Luciano Cavalcante
3444 8334 / 3444 8326

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ata #

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ATA DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA
DA 20ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA.
 Presidência do Sr. Adail Júnior
 Secretariada pelo Sr. Benigno Júnior
 Aos dezessete dias do mês de março do ano de dois mil e
vinte e seis, às nove horas e quarenta e cinco minutos, reúne-se
em sua sede própria na Rua Dr. Thompson Bulcão, 830, em
Sessão Ordinária, a Câmara Municipal de Fortaleza. Chamada do
Expediente, conforme Relatório da Coordenadoria de
Informação de Dados - Presentes os Vereadores: Adriana
Gerônimo, Aglaylson, Ana Aracapé, Bella Carmelo, Bruno
Mesquita, Carla Ibiapina, Chiquinho dos Carneiros, Cônsul do
Povo, Dayane Costa, Dr. Luciano Girão, Dr. Vicente, Emanuel
Acrízio, Gabriel Aguiar, Gardel Rolim, Germano He-Man, Inspetor
Alberto, Irmão Leo, Janio Henrique, John Monteiro, Jorge Pinheiro,
Kamila Cardoso, Lael Sena, Leo Couto, Luiz Paupina, Marcel
Colares, Marcelo Mendes, Marcos Paulo, Mari Lacerda, Nilo
Dantas, Paulo Martins, Pedro Matos, PP CELL, Professora Adriana
Almeida, Professor Aguiar Toba, Professor Enilson, Raimundo
Filho, Renê Pessoa, Ronaldo Martins, Tia Francisca e Tony Brito;
ao todo, quarenta e dois. Ausente a Vereadora Priscila Costa.
Havendo número legal e invocando a proteção de Deus, o Sr.
Presidente declara aberta a presente Sessão. O Sr. Presidente
saúda os presentes, os telespectadores da TV Câmara Fortaleza,
ouvintes da FM Fortaleza, assessores e imprensa que fazem a
cobertura dos trabalhos desta Casa. O Sr. Presidente registra com
pesar o falecimento do Inspetor da Guarda Municipal, Antônio
Sérgio Melo (Zuza), concedendo um minuto de silêncio em
1
homenagem póstuma ao referido servidor. O Sr. Presidente Adail
Júnior, Pela Ordem, saúda os Senhores Moaco, Gerdau e Tadeu,
presentes na galeria da Casa. PEQUENO EXPEDIENTE –
Pronunciam-se os Vereadores Professor Aguiar Toba, Pedro Matos
e Dr. Vicente. O Sr. Presidente, em atendimento à solicitação do
Vereador Dr. Vicente, por ocasião do Pequeno Expediente,
concede um minuto de silêncio em homenagem póstuma à
fundadora e ex-presidente estadual do PT, Sra. Sônia Braga.
Dando continuidade ao Pequeno Expediente, fazem uso da tribuna
os Vereadores Professora Adriana Almeida e Gabriel Aguiar. O Sr.
Benigno Júnior passa a Secretaria ao Vereador Professor Aguiar
Toba. Dando continuidade ao Pequeno Expediente, pronuncia-se o
Sr. Lael Sena. O Sr. Adail Júnior passa a Presidência ao Vereador
Professor Aguiar Toba. O Vereador Professor Aguiar Toba passa a
Secretaria ao Sr. Renê Pessoa. Dando continuidade ao Pequeno
Expediente, fazem uso da palavra os Senhores Adail Júnior e
Benigno Júnior. O Vereador Professor Aguiar Toba passa a
Presidência ao Sr. Adail Júnior. O Sr. Renê Pessoa passa a
Secretaria ao Vereador Professor Aguiar Toba. EXPEDIENTE: O
Sr. Secretário lê: Projeto de Lei Nº 0114/2022, do Sr. Emanuel
Acrízio, que: “Dispõe sobre a reserva de, no mínimo, 10% das
unidades de moradia dos Programas Habitacionais Populares
implantados pelo Poder Executivo Municipal para Vítimas de
Violência Doméstica e Familiar”. “À COMISSÃO”. Projeto de Lei Nº
0283/2025, da Vereadora Professora Adriana Almeida, que: “Institui
a reserva de, no mínimo, 10% (dez por cento) das unidades
residenciais, constantes dos Programas Habitacionais do Município
de Fortaleza, às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e
Familiar, e dá outras providências”. “À COMISSÃO”. Projeto de Lei
Nº 0619/2025, do Sr. Nilo Dantas, que: “Declara de Utilidade
Pública a entidade Projeto Renascer”. “À COMISSÃO”. Projeto de
Lei Nº 0645/2025, do Vereador Dr. Vicente, que: “Institui a Semana
Municipal da Saúde Mental nas Escola, no Calendário Oficial do
Município de Fortaleza, e dá outras providências”. “À COMISSÃO”.
Projeto de Lei Nº 0696/2025, do Sr. Aglaylson, que: “Concede o
Título de Utilidade Pública Municipal à Fundação Cultural Nipônica
Brasileira – FCNB, e dá outras providências”. “À COMISSÃO”.
Projeto de Lei Nº 0705/2025, Sr. Jânio Henrique, que: “Institui no
âmbito do Município de Fortaleza, o Dia Mundial da Família no
Calendário Oficial de Eventos do Município de Fortaleza, e dá
2
outras providências”. “À COMISSÃO”. Projeto de Lei Nº 0040/2026,
do Sr. Benigno Júnior, que: “Inclui no Calendário Oficial de Eventos
do Município de Fortaleza, o Ceará Moto WeeK, evento cultural,
turístico e recreativo, voltado à promoção da cultura motociclista e
da integração social”. “À COMISSÃO”. Projeto de Lei Nº
0083/2026, do Sr. Ronaldo Martins, que: “Institui no Calendário
Oficial do Município de Fortaleza, o Evento Municipal do
Desenvolvimento Pessoal e Emocional em Plenitude, e dá outras
providências”. “À COMISSÃO”. Projeto de Lei Nº 0125/2026, do Sr.
Renê Pessoa, que: “Inclui no Calendário Oficial de Eventos do
Município de Fortaleza, a Feira da Indústria da FIEC, realizada no
mês de março, e dá outras providências”. “À COMISSÃO”. Projeto
de Lei Nº 0127/2026, do Sr. Marcos Paulo, que: “Institui no
Calendário Oficial do Município de Fortaleza, o Dia do Aniversário
do Bairro Conjunto Palmeiras”. “À COMISSÃO”. Projeto de
Indicação Nº 0123/2026, da Sra. Dayane Costa, que: “Dispõe sobre
o Projeto de Regularização Fundiária de Interesse Social no Bairro
Vicente Pinzón, na Comunidade do Corrente, localizada na Rua
Florinda, nº 319, à Rua João Evangelista, de 41 famílias que lá
utilizam como moradia principal, no Município de Fortaleza, na
forma que indica”. “À COMISSÃO”. Projeto de Indicação Nº
0203/2026, do Sr. Renê Pessoa, que: “Dispõe sobre a criação do
Programa Fortaleza Pedala – Modalidade Social do Sistema
Bicicletar no Município de Fortaleza, e dá outras providências”. “À
COMISSÃO”. Requerimento Nº 3847/2026, da Sra. Ana Aracapé,
que: “Requer licença tendo em vista investidura em cargo público,
na forma do art.19, inciso IV, do Regimento Interno”. “DÊ CIÊNCIA
AO PLENÁRIO E ARQUIVE-SE”. Redação Final do Projeto de Lei
Nº 0652/2021. “À ORDEM DO DIA”. Projeto de Decreto Legislativo
Nº 0010/2025, do Sr. PP CELL, acompanhado de Parecer. “À
ORDEM DO DIA”. Projeto de Indicação Nº 0109/2026, do Sr. Tony
Brito. “À ORDEM DO DIA”. Projeto de Indicação Nº 0134/2026, da
Vereadora Professora Adriana Almeida. “À ORDEM DO DIA”.
Projeto de Indicação Nº 0236/2026, da Sra. Ana Aracapé. “À
ORDEM DO DIA”. Projeto de Indicação Nº 0237/2026, da Sra. Ana
Aracapé. “À ORDEM DO DIA”. Projeto de Indicação Nº 0248/2026,
do Sr. Bruno Mesquita. “À ORDEM DO DIA”. Projeto de Indicação
Nº 0251/2026, do Sr. Chiquinho dos Carneiros. “À ORDEM DO
DIA”. Projeto de Indicação Nº 0253/2026, do Vereador Cônsul do
Povo. “À ORDEM DO DIA”. Projeto de Indicação Nº 0307/2026, do
3
Sr. Lael Sena. “À ORDEM DO DIA”. Projeto de Indicação Nº
0309/2026, do Sr. Lael Sena. “À ORDEM DO DIA”. Requerimentos
Nºs: 0348, 0436, 0445, 0527, 0528, 0907, 0920, 1457, 2344, 2431,
3784, 3911, 4069 e 4171/2026. “À ORDEM DO DIA”. O Sr.
Presidente solicita à Assessoria da Mesa Diretora que abra o painel
eletrônico para os registros das presenças dos Senhores
Vereadores na Chamada da Ordem do Dia. “ATENDA-SE”. O Sr.
Presidente faz a leitura de convite do Deputado Estadual Sargento
Reginauro para que Deputados e Vereadores participem da
Campanha “Salve um Irmão”, que será iniciada no Hemoce, no
próximo dia vinte e três de março, dizendo das razões para fazê-lo,
sendo aparteado pela Vereadora Kamila Cardoso. Chamada da
Ordem do Dia, conforme Relatório da Coordenadoria de
Informação de Dados – Presentes os Vereadores: Adail Júnior,
Adriana Gerônimo, Aglaylson, Ana Aracapé, Bella Carmelo,
Benigno Júnior, Bruno Mesquita, Carla Ibiapina, Chiquinho dos
Carneiros, Dayane Costa, Dr. Luciano Girão, Dr. Vicente, Emanuel
Acrízio, Gabriel Aguiar, Gardel Rolim, Germano He-Man, Inspetor
Alberto, Irmão Leo, Janio Henrique, John Monteiro, Jorge Pinheiro,
Kamila Cardoso, Lael Sena, Leo Couto, Luiz Paupina, Marcel
Colares, Marcelo Mendes, Marcos Paulo, Mari Lacerda, Nilo
Dantas, Paulo Martins, Pedro Matos, PP CELL, Priscila Costa,
Professora Adriana Almeida, Professor Aguiar Toba, Professor
Enilson, Raimundo Filho, Renê Pessoa, Tia Francisca e Tony Brito;
ao todo, quarenta e um. Ausentes os Vereadores: Cônsul do
Povo e Ronaldo Martins; ao todo, dois. ORDEM DO DIA – A MESA
ANUNCIA: Discussão da Redação Final do Projeto de Lei Nº
0652/2021. Em Votação. “APROVADA”. Discussão Única do
Projeto de Decreto Legislativo Nº 0010/2025, do Sr. PP CELL. Em
Votação. “APROVADO – À COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL”. O
Sr. Presidente submete à apreciação do Plenário a Discussão e
Votação em Bloco dos Projetos de Indicação. “APROVADA”.
Discussão em Bloco dos Projetos de Indicação Nºs: 0109/2026, do
Sr. Tony Brito; 0134/2026, da Vereadora Professora Adriana
Almeida 0236/2026, da Sra. Ana Aracapé; 0237/2026, da Sra. Ana
Aracapé; 0248/2026, do Sr. Bruno Mesquita; 0251/2026, do Sr.
Chiquinho dos Carneiros; 0253/2026, do Vereador Cônsul do Povo;
0307/2026, do Sr. Lael Sena e 0309/2026, do Sr. Lael Sena.
Votação em Bloco dos Projetos de Indicação lidos. “APROVADOS”.
Discussão Consensual e em Bloco dos Requerimentos Nºs: 0348,
4
0436, 0445, 0527, 0528, 0907, 0920, 1457, 2344, 2431, 3784,
3911, 4069 e 4171/2026. Em Votação os Requerimentos
Consensuais lidos. “APROVADOS”. O Vereador Professor Aguiar
Toba, Com a Palavra, registra a transcorrência do aniversário de
seu irmão, Sr. Francisco Davi de Aguiar Filho, congratulando-se
com o aniversariante. O Sr. Adail Júnior passa a Presidência ao
Vereador Dr. Luciano Girão. GRANDE EXPEDIENTE: Pronuncia￾se o Vereador Dr. Vicente, sendo aparteado pelos Vereadores
Professora Adriana Almeida e Bruno Mesquita. Dando continuidade
ao Grande Expediente, faz uso da palavra o Sr. Gardel Rolim. “A
MESA TOMA CIÊNCIA”. O Sr. Adail Júnior, Com a Palavra, tece
várias colocações sobre o assunto abordado pelo Vereador Gardel
Rolim, por ocasião do Grande Expediente, dizendo das suas
razões para fazê-lo. A Sra. Bella Carmelo, Com a Palavra, tece
colocações sobre a fala da Vereadora Professora Adriana Almeida,
por ocasião do Pequeno Expediente, justificando seu
posicionamento sobre o assunto. A Vereadora Professora Adriana
Almeida, Com a Palavra, responde às colocações proferidas pela
Sra. Bella Carmelo, acerca da situação das escolas municipais
visitadas por ela, Sra. Bella Carmelo, dizendo das suas para fazê￾lo. A seguir, a oradora enaltece o trabalho do Secretário de
Educação, Sr. Idilvan Alencar, em relação à entrega ao fardamento
escolar, melhorias na qualidade da merenda escolar, dentre outros.
TEMPO DA LIDERANÇA: Faz uso da palavra o Sr. Jorge Pinheiro,
sendo aparteado pela Sra. Bella Carmelo. O Vereador Professor
Aguiar Toba, Com a Palavra, parabeniza o Exmo. Sr. Prefeito
Roberto Pessoa e Secretários do Município de Maracanaú pela
política pública implementada em favor de seus munícipes. O
orador destaca, ainda, que São João de Maracanaú é consolidado
como o maior São João do mundo, tecendo várias considerações
sobre o assunto. A seguir, o orador registra convite para o Evento
ExpoCidades que realizar-se-á no Parque de Eventos de
Maracanaú, de 18 a 24 de março, dizendo das razões para fazê-lo.
O Vereador Professor Aguiar Toba passa a Secretaria ao Sr. Renê
Pessoa. Dando continuidade ao Tempo da Liderança, pronuncia-se
o Sr. Aglaylson, sendo aparteado pela Vereadora Professora
Adriana Almeida. Os Vereadores Bruno Mesquita e Professor
Aguiar Toba apresentam explicações pessoais na presente Sessão.
O Sr. Renê Pessoa passa a Secretaria ao Sr. Pedro Matos. Os
Vereadores Renê Pessoa, Gabriel Aguiar, Aglaylson, Jorge Pinheiro
5
e Benigno Júnior apresentam explicações na presente Sessão.
Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente levanta a presente
Sessão, informando, antes, que a próxima Ordem do Dia será o
que ocorrer. A Sessão é levantada às 12 horas e 40 minutos. Sala
das Sessões da Câmara Municipal de Fortaleza, em 17 de março
do ano de 2026.
PRESIDENTE
SECRETÁRIO
6

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pauta #

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 17/03/2026 - 09:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 114 de
2022
Processo: -
Autor: Emanuel Acrízio 
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE, NO
MÍNIMO, 10% DAS UNIDADES DE
MORADIA DOS PROGRAMAS
HABITACIONAIS POPULARES
IMPLANTADOS PELO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL PARA
VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA E FAMILIAR. 
Proposição para as Comissões
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 283 de
2025
Processo: -
Autor: Prof.ª Adriana Almeida 
INSTITUI A RESERVA DE, NO
MÍNIMO, 10% (DEZ POR CENTO)
DAS UNIDADES RESIDENCIAIS,
CONSTANTES DOS PROGRAMAS
HABITACIONAIS DO MUNICÍPIO DE
FORTALEZA, ÀS MULHERES
VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA E FAMILIAR, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Proposição para as Comissões
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 619 de
2025
Processo: -
Autor: Nilo Dantas 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ENTIDADE PROJETO RENASCER. 
Proposição para as Comissões
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 645 de
2025
Processo: -
Autor: Dr. Vicente 
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA
SAÚDE MENTAL NAS ESCOLA, NO
CALENDÁRIO OFICIAL DO
MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Proposição para as Comissões
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 696 de
2025
Processo: -
Autor: Aglaylson 
Concede o Título de Utilidade Pública
Municipal à Fundação Cultural
Nipônica Brasileira – FCNB, e dá
outras providências. 
Proposição para as Comissões
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 705 de
2025
Processo: -
Autor: Jânio Henrique 
INSTITUI, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE FORTALEZA, O “DIA
MUNDIAL DA FAMÍLIA” NO
CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS
DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Proposição para as Comissões
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 40 de
2026
Processo: -
Autor: Benigno Junior 
Inclui no Calendário oficial de eventos
do Município de Fortaleza o Ceará
Moto WeeK, evento cultural, turístico
e recreativo, voltado à promoção da
cultura motociclista e da integração
social. 
Proposição para as Comissões
Câmara Municipal de Fortaleza
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 17ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
16/03/2026
Rua Dr. Thompson Bulcão, 830 - Fortaleza CE Tel.: (85) 3444-8300 http://www.cmfor.ce.gov.br -
E-mail: cogel.cmfor@gmail.com.br 16/03/2026
Página 1
Matéria Ementa Situação
8 - Projeto de Lei Ordinária nº 83 de
2026
Processo: -
Autor: Ronaldo Martins 
Institui, no Calendário Oficial do
Município de Fortaleza, o Evento
Municipal do Desenvolvimento Pessoal
e Emocional em Plenitude e dá outras
providências. 
Proposição para as Comissões
9 - Projeto de Lei Ordinária nº 125 de
2026
Processo: -
Autor: René Pessoa 
INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL
DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE
FORTALEZA A FEIRA DA INDÚSTRIA
DA FIEC, REALIZADA NO MÊS DE
MARÇO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Proposição para as Comissões
10 - Projeto de Lei Ordinária nº 127 de
2026
Processo: -
Autor: Marcos Paulo 
INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL
DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA O
"DIA DO ANIVERSÁRIO DO BAIRRO
CONJUNTO PALMEIRAS." 
Proposição para as Comissões
11 - Indicação nº 123 de 2026
Processo: -
Autor: Dayane Costa 
DISPÕE SOBRE O PROJETO DE
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE
INTERESSE SOCIAL NO BAIRRO
VICENTE PINZÓN, NA
COMUNIDADE DO CORRENTE
LOCALIZADA NA RUA FLÓRINDA, Nº
319 À RUA JOÃO EVANGELISTA , DE
41 FAMÍLIAS QUE LÁ UTILIZAM
COMO MORADIA PRINCIPAL, NO
MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA
FORMA QUE INDICA. 
Proposição para as Comissões
12 - Indicação nº 203 de 2026
Processo: -
Autor: René Pessoa 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
PROGRAMA FORTALEZA PEDALA –
MODALIDADE SOCIAL DO SISTEMA
BICICLETAR NO MUNICÍPIO DE
FORTALEZA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Proposição para as Comissões
13 - Requerimento nº 3847 de 2026
Processo: -
Autor: Ana Aracapé 
REQUER LICENÇA TENDO EM VISTA
INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO,
NA FORMA DO ART.19, INCISO IV,
DO REGIMENTO INTERNO. 
Para dar Ciência ao Plenário
14 - Projeto de Lei Ordinária nº 652 de
2021
Processo: -
Autor: Professor Enilson 
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE
CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O
TRANSTORNO DO DÉFICIT DE
ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE
(TDAH) NO CALENDÁRIO
MUNICIPAL DE FORTALEZA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Proposição para a Ordem do Dia com
Redação Final
15 - Projeto de Decreto Legislativo nº
10 de 2025
Processo: -
Autor: PP Cell 
OFICIALIZA A DENOMINAÇÃO DO
LOGRADOURO RUA ANTÔNIO
CARLOS BELCHIOR SITUADO NO
BAIRRO CONJUNTO PALMEIRAS. 
Proposição para a Ordem do Dia com
Parecer 
16 - Indicação nº 109 de 2026
Processo: -
Autor: Tony Brito 
Indica ao Chefe do Poder Executivo a
realização de obras de urbanização na
área compreendida entre a Rua Rio
Doce e a Rua Bom Jesus dos Aflitos, no
bairro Mondubim, no Município de
Fortaleza. 
Proposição para a ordem do dia
17 - Indicação nº 134 de 2026
Processo: -
Autor: Prof.ª Adriana Almeida 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
realizar a urbanização do Loteamento
Planalto Mondubim, localizado no
bairro Mondubim, no âmbito do
Município de Fortaleza. 
Proposição para a ordem do dia
Dispõe sobre a reforma estrutural da
EMEIEF Prof. José Maria Moreira
Campos, localizada na Rua Francisco
Proposição para a ordem do dia
Câmara Municipal de Fortaleza
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 17ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
16/03/2026
Rua Dr. Thompson Bulcão, 830 - Fortaleza CE Tel.: (85) 3444-8300 http://www.cmfor.ce.gov.br -
E-mail: cogel.cmfor@gmail.com.br 16/03/2026
Página 2
Matéria Ementa Situação
18 - Indicação nº 236 de 2026
Processo: -
Autor: Ana Aracapé 
Almeida, nº 525, bairro Parque Santa
Rosa, Fortaleza – CE. 
19 - Indicação nº 237 de 2026
Processo: -
Autor: Ana Aracapé 
Dispõe sobre a reforma e
requalificação da Areninha 1 do
Aracapé, localizada na Rua Miguel de
Aragão, bairro Aracapé, Fortaleza –
CE. 
Proposição para a ordem do dia
20 - Indicação nº 248 de 2026
Processo: -
Autor: Bruno Mesquita 
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE
UMA BRINQUEDOPRAÇA NA PRAÇA
DEPUTADO ROBERTO MESQUITA,
NO BAIRRO BELA VISTA, NESTA
CAPITAL. 
Proposição para a ordem do dia
21 - Indicação nº 251 de 2026
Processo: -
Autor: Chiquinho dos Carneiros 
INDICA AO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A IMPLANTAÇÃO DE
UMA ARENINHA NO ESPAÇO
SITUADO ENTRE AS RUAS B E P, NO
BAIRRO PARQUE DOIS IRMÃOS,
FORTALEZA-CE, ONDE FUNCIONAVA
CAMPO "DO INDEPENDÊNCIA," NA
FORMA QUE INDICA. 
Proposição para a ordem do dia
22 - Indicação nº 253 de 2026
Processo: -
Autor: Cônsul do Povo 
DISPÕE SOBRE A construção da
Areninha e de uma praça de lazer no
campo localizado na Rua Beatriz, no
Bairro Barroso, Conjunto Jardim
Violeta, CEP 60862-700, nas
proximidades da Lagoa da Glória, no
município de Fortaleza, estado do
Ceará, CEP: 60862700. 
Proposição para a ordem do dia
23 - Indicação nº 307 de 2026
Processo: -
Autor: Lael Sena 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DE UMA
UNIDADE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À
SAÚDE (UAPS) NA SABIAGUABA. 
Proposição para a ordem do dia
24 - Indicação nº 309 de 2026
Processo: -
Autor: Lael Sena 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
REALIZAÇÃO DE REFORMA E
IMPLEMENTAÇÃO DE
INFRAESTRUTURA MODERNA NA
QUADRA POLIESPORTIVA DA
ESCOLA MUNICIPAL ISABEL
FERREIRA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Proposição para a ordem do dia
25 - Requerimento nº 348 de 2026
Processo: -
Autor: Mari Lacerda 
Requer a realização de Sessão Solene
para celebrar os 65 anos de fundação
do Museu de Arte da Universidade
Federal do Ceará (MAUC) 
Proposição para a ordem do dia
26 - Requerimento nº 436 de 2026
Processo: -
Autor: Gabriel Aguiar 
Requer a realização de sessão solene
em homenagem ao Dia Mundial dos
Animais. 
Proposição para a ordem do dia
27 - Requerimento nº 445 de 2026
Processo: -
Autor: Gabriel Aguiar 
Requer a realização de sessão solene
em homenagem ao Dia Nacional do
Forró. 
Proposição para a ordem do dia
28 - Requerimento nº 527 de 2026
Processo: -
Autor: Jorge Pinheiro 
Requer a realização de uma Sessão
Solene para homenagear a
Comunidade Católica Leão de Judá. 
Proposição para a ordem do dia
29 - Requerimento nº 528 de 2026
Processo: -
Autor: Jorge Pinheiro 
Requer a realização de uma Sessão
Solene para homenagear a
Comunidade Mariana Aliança de Paz. 
Proposição para a ordem do dia
Proposição para a ordem do dia
Câmara Municipal de Fortaleza
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 17ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
16/03/2026
Rua Dr. Thompson Bulcão, 830 - Fortaleza CE Tel.: (85) 3444-8300 http://www.cmfor.ce.gov.br -
E-mail: cogel.cmfor@gmail.com.br 16/03/2026
Página 3
Matéria Ementa Situação
30 - Requerimento nº 907 de 2026
Processo: -
Autor: Mari Lacerda 
Requer a realização de Sessão Solene
para homenagear os 90 anos de
história do Maracatu Az de Ouro 
31 - Requerimento nº 920 de 2026
Processo: -
Autor: Benigno Junior 
“Requer a realização de Sessão Solene
em homenagem aos 81 anos da vitória
na Segunda Guerra Mundial em que a
Força Expedicionária Brasileira (FEB)
desempenhou papel fundamental na
libertação de territórios ocupados e na
consolidação da paz mundial" 
Proposição para a ordem do dia
32 - Requerimento nº 1457 de 2026
Processo: -
Autor: Priscila Costa 
REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO
SOLENE EM ALUSSÃO AO DIA DA
IGREJA PERSEGUIDA. 
Proposição para a ordem do dia
33 - Requerimento nº 2344 de 2026
Processo: -
Autor: Priscila Costa 
REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO
SOLENE EM HOMENAGEM AOS 34
ANOS DE FUNDAÇÃO DO SINDIVEL,
SINDICATO DOS REVENDEDORES
DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DO
ESTADO DO CEARÁ. 
Proposição para a ordem do dia
34 - Requerimento nº 2431 de 2026
Processo: -
Autor: Nilo Dantas 
Requer a realização de Sessão Solene
em homenagem aos Presidentes de
Estaca d’ A Igreja de Jesus Cristo dos
Santos dos Últimos Dias, pelos
relevantes serviços prestados à
sociedade 
Proposição para a ordem do dia
35 - Requerimento nº 3784 de 2026
Processo: -
Autor: Germano He-Man 
Requer que seja enviado votos de
pesar aos familiares do Senhor
Waldomiro Grotto, falecido no dia
24/02/2026. 
Proposição para a ordem do dia
36 - Requerimento nº 3911 de 2026
Processo: -
Autor: Benigno Junior 
REQUER A APROVAÇÃO DE VOTOS
DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS
AO SR. FERNANDO ANTONIO DE
ASSIS ESTEVES, PELA SUA
REELEIÇÃO COMO PRESIDENTE DO
IDEAL CLUBE. 
Proposição para a ordem do dia
37 - Requerimento nº 4069 de 2026
Processo: -
Autor: Dr. Vicente 
Requer o envio de Votos de Pesar em
razão do falecimento de Sônia Souza
do Nascimento Braga. 
Proposição para a ordem do dia
38 - Requerimento nº 4171 de 2026
Processo: -
Autor: Professor Aguiar Toba 
Requer envio de votos de pesar aos
familiares do Senhor Antônio Sérgio
de Melo Zuza (Inspetor Zuza), falecido
no dia 15 de Março de 2026. 
Proposição para a ordem do dia
Matérias da Ordem do Dia
Não existem Matérias de Ordem do Dia para essa Sessão Plenária
Câmara Municipal de Fortaleza
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 17ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
16/03/2026
Rua Dr. Thompson Bulcão, 830 - Fortaleza CE Tel.: (85) 3444-8300 http://www.cmfor.ce.gov.br -
E-mail: cogel.cmfor@gmail.com.br 16/03/2026
Página 4
1
Grande Expediente
17ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura
17 de Março de 2026
Grande Expediente:
Ordem Nome Parlamentar / Partido
1 CARLA IBIAPINA / DC
2 CHIQUINHO DOS CARNEIROS / PRD
3 CÔNSUL DO POVO / PSD
4 DAYANE COSTA / PODEMOS
5 DR. LUCIANO GIRÃO / PDT
6 DR. VICENTE / PT
7 EMANUEL ACRÍZIO / AVANTE
8 GABRIEL AGUIAR / PSOL
9 GARDEL ROLIM / PDT
10 LIDERANÇA PARTIDÁRIA: BLOCO PP-PSB / AVANTE / PRD / PSOL / REPUBLICANOS
11 LIDERANÇA DA OPOSIÇÃO
12 LIDERANÇA DO EXECUTIVO
Explicações Pessoais:
__________________________________________________________________________________________
Câmara Municipal de Fortaleza
Divisão de Apoio ao Plenário / Departamento Legislativo
Rua Thompson Bulcão – 830 – Luciano Cavalcante
3444 8334 / 3444 8326

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