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sessao nº 18

Tipo Ordinária
Número / Ano 18
Date 2026-03-18
native_id1986

Documents (3)

anexo #

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1
Grande Expediente
18ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura
18 de Março de 2026
Grande Expediente:
Ordem Nome Parlamentar / Partido
1 GERMANO HE-MAN / MOBILIZA
2 INSPETOR ALBERTO / PL
3 IRMÃO LÉO / PP
4 JÂNIO HENRIQUE / PDT
5 JOHN MONTEIRO / PSB
6 JORGE PINHEIRO / PSDB
7 KAMILA CARDOSO / UNIÃO BRASIL
8 LAEL SENA / PL
9 LEO COUTO / PSB
10 LIDERANÇA PARTIDÁRIA: AVANTE / PRD / PSOL / REPUBLICANOS / UNIÃO BRASIL
11 LIDERANÇA DA OPOSIÇÃO
12 LIDERANÇA DO EXECUTIVO
Explicações Pessoais:
__________________________________________________________________________________________
Câmara Municipal de Fortaleza
Divisão de Apoio ao Plenário / Departamento Legislativo
Rua Thompson Bulcão – 830 – Luciano Cavalcante
3444 8334 / 3444 8326

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ATA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA
DA 20ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA.
 Presidência do Sr. Adail Júnior
 Secretariada pelo Professor Aguiar Toba
 Aos dezoito dias do mês de março do ano de dois mil e vinte
e seis, às nove horas e cinquenta e cinco minutos, reúne-se em
sua sede própria na Rua Dr. Thompson Bulcão, 830, em Sessão
Ordinária, a Câmara Municipal de Fortaleza. Chamada do
Expediente, conforme Relatório da Coordenadoria de
Informação de Dados - Presentes os Vereadores: Adriana
Gerônimo, Aglaylson, Bella Carmelo, Bruno Mesquita, Carla
Ibiapina, Chiquinho dos Carneiros, Cônsul do Povo, Dayane Costa,
Dr. Vicente, Emanuel Acrízio, Gabriel Aguiar, Gardel Rolim,
Germano He-Man, Inspetor Alberto, Irmão Leo, Janio Henrique,
John Monteiro, Jorge Pinheiro, Kamila Cardoso, Lael Sena, Leo
Couto, Luiz Paupina, Marcel Colares, Marcelo Mendes, Marcos
Paulo, Mari Lacerda, Nilo Dantas, Paulo Martins, Pedro Matos, PP
CELL, Priscila Costa, Professora Adriana Almeida, Professor
Enilson, Raimundo Filho, Ronaldo Martins, Tia Francisca e Tony
Brito, ao todo, trinta e nove. Ausentes os Vereadores: Benigno
Júnior, Dr. Luciano Girão, Marcelo Tchela e Renê Pessoa, ao todo
quatro. Havendo número legal e invocando a proteção de Deus, o
Sr. Presidente declara aberta a presente Sessão. O Sr. Presidente
saúda os presentes, os telespectadores da TV Câmara Fortaleza,
ouvintes da FM Fortaleza, assessores e imprensa que fazem a
cobertura dos trabalhos desta Casa. PEQUENO EXPEDIENTE –
Fazem uso da palavra os Vereadores Ronaldo Martins e Professor
Aguiar Toba. A Sra. Mari Lacerda, Pela Ordem, solicita ao Sr.
Presidente que seja registrada sua presença. O Sr. Presidente
1
solicita ao Sr. Secretário que seja registrada a presença da Sra.
Mari Lacerda. “ATENDA-SE”. O Vereador Professor Aguiar Toba
passa a Secretaria à Sra. Mari Lacerda. EXPEDIENTE: O Sr.
Secretário lê: Projeto de Lei Nº 323/2025, do Sr. Wellington
Sabóia, que: “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do
Município de Fortaleza a solenidade de entrega das medalhas do
Mérito Industrial e da Ordem do Mérito Industrial, concedidas pelo
sistema Federação das Indústrias do Estado do Ceará (FIEC)”. “À
COMISSÃO”. Projeto de Lei Nº 0326/2025, do Vereador Inspetor
Alberto, que: “Dispõe sobre o Parque de Inclusão TEA no Município
de Fortaleza, destinados as crianças diagnosticadas com
transtorno do espectro autista, e estabelece diretrizes gerais para
sua implantação e funcionamento”. “À COMISSÃO”. Projeto de
Lei Nº 0345/2025, da Sra. Adriana Gerônimo, que: “Institui o Selo
Municipal de Afroempreendedorismo de Fortaleza, e dá outras
providências”. “À COMISSÃO”. Projeto de Lei Ordinária Nº
0361/2025, da Vereadora Professora Adriana Almeida, que: “Institui
a Política de Arborização Escolar nas Instituições de Ensino
Público na Cidade de Fortaleza”. “À COMISSÃO”.Projeto de Lei Nº
0382 de 2025, do Sr. Julierme Sena, que: “Dispõe sobre a
obrigatoriedade dos autores de pichação, em bens públicos e
privados de Fortaleza, realizarem a reparação do dano mediante
pintura do local pintado, e dá outras providências”. “À COMISSÃO”.
Projeto de Lei Nº 0404 de 2025, do Sra. Priscila Costa, que: “Torna
obrigatória a instalação de espaço familiar em restaurantes,
shopping centers e estabelecimentos comerciais de médio e
grande porte no Município de Fortaleza, e dá outras providências.
“À COMISSÃO”. Projeto de Decreto Legislativo Nº 0012/2026,
do Vereador Dr. Vicente, que: “Denomina de Avenida José Sydrião
de Alencar Freitas, o logradouro público do Bairro Prefeito José
Walter, Regional nº 8, Território nº 21, na forma que indica”. “À
COMISSÃO”. Projeto de Decreto Legislativo Nº 0016/2026, do Sr.
Irmão Léo, que: “Concede o Título de Cidadão Fortaleza ao Senhor
Yury Bruno Alencar Araújo - Yury do Paredão, e dá outras
providências”. “À COMISSÃO”. O Sr. Adail Júnior, Pela Ordem,
solicita permissão ao autor para subscrever a matéria. “ATENDA￾SE”. Projeto de Indicação Nº 1850/2025, do Sr. Aglaylson, que:
“Indica ao Chefe do Poder Executivo que promova a inclusão das
obras literárias “Conexão”, de Davi Moura; O Dia em que Fernando
Teve Azar, de João Sasaque; e Lei Brasileira de Inclusão – LBI
2
13.146/2015, de Tião Simpatia, nas bibliotecas das escolas
públicas municipais de Fortaleza, com o objetivo de valorizar a
produção cultural cearense, incentivar o hábito da leitura e
promover a formação cidadã dos estudantes”. “À COMISSÃO”. Os
Vereadores Adail Júnior, Bruno Mesquita e Kamila Cardoso, Pela
Ordem, solicitam permissão ao autor para subscreverem a matéria.
“ATENDA-SE”. Projeto de Indicação Nº 0065/2026, do Sr.
Raimundo Filho, que: “Institui o Programa Caminho de Volta no
Município de Fortaleza, estabelecendo diretrizes para a política de
identificação de pessoas com doença de alzheimer, outras
demências ou condição de desorientação, e dá outras
providências”. “À COMISSÃO”. Projeto de Indicação Nº 0124/2026,
da Sra. Dayane Costa, que: “Dispõe sobre o Projeto de
Regularização Fundiária de Interessesocial no Bairro Vicente
Pinzón, na Comunidade da Paz, localizada na Rua Roberta
Pedrosa, n° 309, de 95 famílias que lá utilizam como moradia
principal, no Município de Fortaleza, na forma que indica”. “À
COMISSÃO”. Projeto de Indicação Nº 0204/2026, do Sr. René
Pessoa, que: “Dispõe sobre a criação do Programa Censo Animal
Municipal, permanente no Município de Fortaleza, e dá outras
providências”. Projeto de Indicação Nº 0223/2026, da Sra. Kamila
Cardoso, que: “À COMISSÃO”. “Dispõe sobre a criação de um
Núcleo Permanente de Intérpretes de Libras no Município de
Fortaleza, na forma que indica”. “À COMISSÃO”. A Vereadora Mari
Lacerda, Pela Ordem, solicita permissão à autora para subscrever
a matéria. “ATENDA-SE”. Projeto de Decreto Legislativo Nº
0007/2026, do Vereador Dr. Vicente, acompanhado de Parecer. “À
ORDEM DO DIA”. Projeto de Indicação Nº 0049/2026, da
Vereadora Professora Adriana Almeida. “À ORDEM DO DIA”.
Projeto de Indicação Nº 0135/2026, da Vereadora Professora
Adriana Almeida. “À ORDEM DO DIA”. A Vereadora Mari Lacerda,
Pela Ordem, solicita permissão à autora para subscrever a matéria.
“ATENDA-SE”. O Sr. Presidente submete à apreciação do Plenário
a leitura em Bloco dos Projetos de Indicação. “APROVADA”.
Projetos de Indicação Nºs: 0182/2026, do Sr. Nilo Dantas;
0249/2026, do Sr. Tony Brito; 0254/2026, do Vereador Cônsul do
Povo; 0257/2026, do Sr. Germano He-Man; 0259/2026, do Sr.
Benigno Júnior; 0263/2026, do Sr. Lael Sena; 0268/2026, do Sr.
Leo Couto e 0269/2026, do Sr. Leo Couto. O Sr. Presidente informa
que todos os Projeto de Indicação lidos serão encaminhadas à
3
Ordem do Dia. O Sr. Presidente autoriza a inclusão extrapauta do
Requerimento do Nº 4274/2026, do Sr. Jorge Pinheiro. “ATENDA￾SE”. Requerimentos Nºs 0529; 0530; 0531, 0921; 0939; 0940;
1545; 1546; 1841; 3124; 4066; 4082, 4275 e 4274/2026. “À
ORDEM DO DIA”. O Sr. Presidente solicita à Assessoria da Mesa
Diretora que abra o painel eletrônico para os registros das
presenças dos Senhores Vereadores na Chamada da Ordem do
Dia. “ATENDA-SE”. A Sra. Adriana Gerônimo, Com a Palavra,
apresenta considerações sobre a problemática dos apagões nos
sinais de trânsito no período chuvoso na cidade de Fortaleza,
indagando sobre a solução proposta pela Prefeitura Municipal de
Fortaleza, para tratar a problemática que afeta todas as classes
sociais, gerando o caos na mobilidade urbana. Chamada da
Ordem do Dia, conforme Relatório da Coordenadoria de
Informação de Dados – Presentes os Vereadores: Adail Júnior,
Adriana Gerônimo, Aglaylson, Ana Aracapé, Bella Carmelo,
Benigno Júnior, Bruno Mesquita, Carla Ibiapina, Chiquinho dos
Carneiros, Cônsul do Povo, Dayane Costa, Dr. Luciano Girão, Dr.
Vicente, Emanuel Acrízio, Gabriel Aguiar, Germano He-Man,
Inspetor Alberto, Irmão Leo, Janio Henrique, John Monteiro, Jorge
Pinheiro, Kamila Cardoso, Lael Sena, Leo Couto, Luiz Paupina,
Marcel Colares, Marcelo Mendes, Marcos Paulo, Mari Lacerda, Nilo
Dantas, Paulo Martins, Pedro Matos, PP CELL, Professora Adriana
Almeida, Professor Aguiar Toba, Raimundo Filho, Renê Pessoa,
Ronaldo Martins, Tia Francisca e Tony Brito, ao todo quarenta.
Ausentes os Vereadores: Gardel Rolim, Priscila Costa e
Professor Enilson, ao todo três. ORDEM DO DIA – A MESA
ANUNCIA: Discussão do Requerimento Nº 4275/2026, da Mesa
Diretora. Votação Nominal do Requerimento Nº 4275/2026, da
Mesa Diretora. Feita a Chamada na Forma Regimental, conforme
Relatório da Coordenadoria de Informação de Dados - COIDE,
constata-se que votaram vinte e cinco Vereadores, dando como
resultado: vinte e cinco Votos SIM. “APROVADO O
REQUERIMENTO Nº 4275/2026”. Discussão Única do Projeto de
Decreto Legislativo Nº 0007/2026, do Vereador Dr. Vicente. Em
Votação. “APROVADO – À COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL”. O
Sr. Presidente submete à apreciação do Plenário a Discussão e
Votação em Bloco dos Projetos de Indicação. “APROVADA”.
Discussão em Bloco dos Projetos de Indicação Nºs: 0049/2026, da
Vereadora Professora Adriana Almeida; 0135/2026, da Vereadora
4
Professora Adriana Almeida; 0182/2026, do Sr. Nilo Dantas;
0249/2026, do Sr. Tony Brito; 0254/2026, do Vereador Cônsul do
Povo; 0257/2026, do Sr. Germano He-Man; 0259/2026, do Sr.
Benigno Júnior; 0263/2026, do Sr. Lael Sena; 0268/2026, do Sr.
Leo Couto e 0269/2026, do Sr. Leo Couto. Votação em Bloco dos
Projetos de Indicação lidos. “APROVADOS”. Discussão
Consensual e em Bloco dos Requerimentos Nº 1545; 0940; 0529;
0530; 0531; 0921; 0939; 1546; 1841; 3124; 4066; 4082 e
4274/2026. Em Votação os Requerimentos Consensuais lidos.
“APROVADOS”. O Sr. Presidente faz a Chamada dos Vereadores
inscritos para o Grande Expediente, informando que, como nenhum
Vereador deseja se pronunciar, passará a palavra às lideranças
partidárias, oposição e executivo. O Sr. PP CELL, Com a Palavra,
registra com pesar o falecimento do Professor Miguel Carioca Neto.
Em seguida, o orador solicita um minuto de silêncio em
homenagem póstuma ao citado professor, solidarizando-se com à
família enlutada. TEMPO DA LIDERANÇA: Pronuncia-se a Sra.
Adriana Gerônimo. A Sra. Mari Lacerda, Com a Palavra, tece várias
colocações sobre os problemas que assolam o açude do
Jangurussu, ressaltando a preocupação da população local,
durante o período chuvoso, justificando suas colocações. Em
seguida, a oradora apela aos Vereadores da Comissão do Meio
Ambiente desta Casa e aos Vereadores que representam citado
bairro, que busquem soluções para referida problemática. O Sr.
Presidente registra a presença do ex-Deputado Capitão Wagner no
Plenário da Casa. A Sra. Mari Lacerda passa a Secretaria ao Sr.
Gabriel Aguiar. Dando continuidade ao Tempo da Liderança, faz
uso da palavra o Sr. Jorge Pinheiro, sendo aparteado pelos
Senhores PP CELL e Benigno Júnior. O Sr. Jorge Pinheiro, Com a
Palavra, reporta-se às propostas de sua autoria, que foram
apresentadas a este Poder, as quais visam tratar a problemática
das bocas de lobo e dos apagões dos semáforos, que causam
grandes transtornos em Fortaleza no período chuvoso, tecendo
várias considerações sobre a relevância de suas proposituras.
Dando continuidade ao Tempo da Liderança, pronuncia-se o Sr.
Bruno Mesquita, sendo aparteado pelos Senhores Aglaylson e
Benigno Júnior. O Sr. Presidente saúda os alunos do Colégio Guri,
o Coordenador Vinícios e a Professora Taís, presentes na galeria
da Casa. O Sr. PP CELL, Com a Palavra, parabeniza os
Vereadores Bruno Mesquita, Benigno Júnior e Aglaylson, pelo
5
esforço em defender o gestor municipal, registrando discorda dos
argumentos apresentados pelos Vereadores, reforçando ainda sua
preocupação no tocante à arrecadação de multas de trânsito em
Fortaleza. Os Vereadores Gabriel Aguiar, Germano He-Man, PP
CELL e Aglaylson apresentam explicações pessoais na presente
Sessão. “A MESA TOMA CIÊNCIA”. Os Vereadores Kamila
Cardoso e Benigno Júnior apresentam explicação na presente
Sessão. O Sr. Presidente, em atendimento à solicitação do Sr.
Benigno Júnior, por ocasião da explicação pessoal, concede um
minuto de silêncio em homenagem póstuma à Sra. Rosanira do
Nascimento. O Sr. Adail Júnior passa a Presidência ao Sr. Benigno
Júnior. O Sr. Jorge Pinheiro apresenta explicação pessoal na
presente Sessão. O Sr. Benigno Júnior passa a Presidência ao Sr.
Adail Júnior. O Sr. Tony Brito apresenta explicação na presente
Sessão. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente levanta a
presente Sessão, informando, antes, que a próxima Ordem do Dia
será o que ocorrer. A Sessão é levantada às 12 horas e 15 minutos.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Fortaleza, em 18 de
março do ano de 2026.
PRESIDENTE
SECRETÁRIO
6

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pauta #

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 18/03/2026 - 09:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 323 de
2025
Processo: -
Autor: Wellington Sabóia 
INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO
OFICIAL DE EVENTOS DO
MUNICÍPIO DE FORTALEZA A
SOLENIDADE DE ENTREGA DAS
MEDALHAS DO MÉRITO
INDUSTRIAL E DA ORDEM DO
MÉRITO INDUSTRIAL, CONCEDIDAS
CONCEDIDAS PELO SISTEMA
FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO
ESTADO DO CEARÁ (FIEC) 
Proposição para as Comissões
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 326 de
2025
Processo: -
Autor: Inspetor Alberto 
"DISPÕE SOBRE O PARQUE DE
INCLUSÃO TEA NO MUNICÍPIO DE
FORTALEZA, DESTINADOS AS
CRIANÇAS DIAGNOSTICADAS COM
TRANSTORNO DO ESPECTRO
AUTISTA, E ESTABELECE
DIRETRIZES GERAIS PARA SUA
IMPLANTAÇÃO E
FUNCIONAMENTO". 
Proposição para as Comissões
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 345 de
2025
Processo: -
Autor: Adriana Gerônimo 
INSTITUI O SELO MUNICIPAL DE
AFROEMPREENDEDORISMO DE
FORTALEZA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Proposição para as Comissões
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 361 de
2025
Processo: -
Autor: Prof.ª Adriana Almeida 
INSTITUI A POLÍTICA DE
ARBORIZAÇÃO ESCOLAR NAS
INSTITUIÇÕES DE ENSINO
PÚBLICAS NA CIDADE DE
FORTALEZA. 
Proposição para as Comissões
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 382 de
2025
Processo: -
Autor: Julierme Sena 
DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DE OS
AUTORES DE PICHAÇÃO EM BENS
PÚBLICOS E PRIVADOS DE
FORTALEZA REALIZAREM A
REPARAÇÃO DO DANO MEDIANTE
PINTURA DO LOCAL PICADO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Proposição para as Comissões
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 404 de
2025
Processo: -
Autor: Priscila Costa 
TORNA OBRIGATÓRIA A
INSTALAÇÃO DE ESPAÇO FAMILIAR
EM RESTAURANTES, SHOPPING
CENTERS E ESTABELECIMENTOS
COMERCIAIS DE MÉDIO E GRANDE
PORTE NO MUNICÍPIO DE
Proposição para as Comissões
Câmara Municipal de Fortaleza
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 18ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
17/03/2026
Rua Dr. Thompson Bulcão, 830 - Fortaleza CE Tel.: (85) 3444-8300 http://www.cmfor.ce.gov.br -
E-mail: cogel.cmfor@gmail.com.br 17/03/2026
Página 1
Matéria Ementa Situação
FORTALEZA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
7 - Projeto de Decreto Legislativo nº
12 de 2026
Processo: -
Autor: Dr. Vicente 
Denomina de AVENIDA JOSÉ
SYDRIÃO DE ALENCAR FREITAS, o
logradouro público do Bairro
PREFEITO JOSÉ WALTER, Regional nº
8, Território nº 21, na forma que
indica. 
Proposição para as Comissões
8 - Projeto de Decreto Legislativo nº
16 de 2026
Processo: -
Autor: Irmão Léo 
Concede o Título de Cidadão Fortaleza
ao Senhor Yury Bruno Alencar
Araújo-“Yury do Paredão”- e dá outras
providências 
Proposição para as Comissões
9 - Indicação nº 1850 de 2025
Processo: -
Autor: Aglaylson 
“INDICA AO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO QUE PROMOVA A
INCLUSÃO DAS OBRAS LITERÁRIAS
‘CONEXÃO’, DE DAVI MOURA; ‘O DIA
EM QUE FERNANDO TEVE AZAR’,
DE JOÃO SASAQUE; E ‘LEI
BRASILEIRA DE INCLUSÃO – LBI
13.146/2015’, DE TIÃO SIMPATIA,
NAS BIBLIOTECAS DAS ESCOLAS
PÚBLICAS MUNICIPAIS DE
FORTALEZA, COM O OBJETIVO DE
VALORIZAR A PRODUÇÃO
CULTURAL CEARENSE, INCENTIVAR
O HÁBITO DA LEITURA E
PROMOVER A FORMAÇÃO CIDADÃ
DOS ESTUDANTES.” 
Proposição para as Comissões
10 - Indicação nº 65 de 2026
Processo: -
Autor: Raimundo Filho 
INSTITUI O PROGRAMA "CAMINHO
DE VOLTA" NO MUNICÍPIO DE
FORTALEZA, ESTABELECENDO
DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE
IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM
DOENÇA DE ALZHEIMER, OUTRAS
DEMÊNCIAS OU CONDIÇÃO DE
DESORIENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Proposição para as Comissões
11 - Indicação nº 124 de 2026
Processo: -
Autor: Dayane Costa 
DISPÕE SOBRE O PROJETO DE
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE
INTERESSESOCIAL NO BAIRRO
VICENTE PINZÓN, NA
COMUNIDADE DA PAZ LOCALIZADA
NA RUA ROBERTA PEDROSA N° 309,
DE 95 FAMÍLIAS QUE LÁ UTILIZAM
COMO MORADIA PRINCIPAL, NO
MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA
FORMA QUE INDICA. 
Proposição para as Comissões
12 - Indicação nº 204 de 2026
Processo: -
Autor: René Pessoa 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
PROGRAMA CENSO ANIMAL
MUNICIPAL PERMANENTE NO
MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Proposição para as Comissões
13 - Indicação nº 223 de 2026
Processo: -
Autor: Kamila Cardoso 
Dispõe sobre a criação de um Núcleo
Permanente de Intérpretes de Libras
no Município de Fortaleza, na forma
que indica.” 
Proposição para as Comissões
14 - Projeto de Decreto Legislativo nº
7 de 2026
Processo: -
Autor: Dr. Vicente 
“CONCEDE TITULO DE CIDADÃO
HONORÁRIO DE FORTALEZA AO
ILUSTRE SENHOR EUGÊNIO DE
MOURA CAMPOS, NA FORMA QUE
INDICA”. 
Proposição para a Ordem do Dia com
Parecer 
Câmara Municipal de Fortaleza
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 18ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
17/03/2026
Rua Dr. Thompson Bulcão, 830 - Fortaleza CE Tel.: (85) 3444-8300 http://www.cmfor.ce.gov.br -
E-mail: cogel.cmfor@gmail.com.br 17/03/2026
Página 2
Matéria Ementa Situação
15 - Indicação nº 49 de 2026
Processo: -
Autor: Prof.ª Adriana Almeida 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
instalar um Ecoponto entre a Rua
Silvino e Travessa José Onofre (por
trás da escola EEEP Darcy Ribeiro),
no bairro Conjunto Esperança, no
âmbito do Município de Fortaleza. 
Proposição para a ordem do dia
16 - Indicação nº 135 de 2026
Processo: -
Autor: Prof.ª Adriana Almeida 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
realizar a urbanização da Lagoa da
Libânia, bem como de todo o seu
entorno, localizada na comunidade
Parque Santana, no bairro Mondubim,
no âmbito do Município de Fortaleza. 
Proposição para a ordem do dia
17 - Indicação nº 182 de 2026
Processo: -
Autor: Nilo Dantas 
Fica o chefe do Poder Executivo
autorizado a reformar a Quadra
Poliesportiva dos Coqueirinhos –
Colônia, que fica localizada na Rua
São José, nº 579, no bairro Barra do
Ceará, com o objetivo de promover o
esporte, o lazer e a inclusão social no
âmbito do município de Fortaleza, na
forma que indica. 
Proposição para a ordem do dia
18 - Indicação nº 249 de 2026
Processo: -
Autor: Tony Brito 
Indica ao Poder Executivo Municipal a
instalação de uma Academia FortalFit
na Avenida G, em frente ao número
90, II Etapa, Conjunto Ceará, na forma
que indica. 
Proposição para a ordem do dia
19 - Indicação nº 254 de 2026
Processo: -
Autor: Cônsul do Povo 
DISPÕE SOBRE A construção da
Areninha e de uma praça de lazer no
campo renascente localizada entre a
Rua Conselheiro da silva nº 267, CEP:
60.862-610, e Rua Araguari, CEP:
60.862-640 no Bairro Barroso,
Conjunto Jardim Violeta, no município
de Fortaleza, estado do Ceará. 
Proposição para a ordem do dia
20 - Indicação nº 257 de 2026
Processo: -
Autor: Germano He-Man 
Autoriza o Poder Executivo Municipal
a criar o Centro de Educação Infantil
(CEI) no Conjunto Tancredo Neves e
dá outras providências. 
Proposição para a ordem do dia
21 - Indicação nº 259 de 2026
Processo: -
Autor: Benigno Junior 
“Dispõe sobre a reforma e
requalificação do Polo Gastronômico
da Cidade 2000, localizado na Avenida
Central, no Bairro Cidade 2000, no
Município de Fortaleza, na forma que
indica”. 
Proposição para a ordem do dia
22 - Indicação nº 263 de 2026
Processo: -
Autor: Lael Sena 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CRIAR E IMPLANTAR
UMA PRAÇA PÚBLICA ADJACENTE A
CRECHE PADRE LEANDRO, NA
LAGOA REDONDA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Proposição para a ordem do dia
23 - Indicação nº 268 de 2026
Processo: -
Autor: Leo Couto 
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A REALIZAR
RECUPERAÇÃO DA ARENINHA DO
ATLANTICO- BAIRRO PIRAMBU, NA
FORMA QUE INDICA." 
Proposição para a ordem do dia
24 - Indicação nº 269 de 2026
Processo: -
Autor: Leo Couto 
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A REALIZAR A
IMPLANTAÇÃO DE UM PARQUE
INFANTIL NA ARENINHA THAUZER
PARENTE, NO BAIRRO JARDIM
Proposição para a ordem do dia
Câmara Municipal de Fortaleza
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 18ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
17/03/2026
Rua Dr. Thompson Bulcão, 830 - Fortaleza CE Tel.: (85) 3444-8300 http://www.cmfor.ce.gov.br -
E-mail: cogel.cmfor@gmail.com.br 17/03/2026
Página 3
Matéria Ementa Situação
GUANABARA, NA FORMA QUE
INDICA." 
25 - Requerimento nº 529 de 2026
Processo: -
Autor: Jorge Pinheiro 
Requer a realização de uma Sessão
Solene para homenagear a
Comunidade Mariana Chuva de Graça. 
Proposição para a ordem do dia
26 - Requerimento nº 530 de 2026
Processo: -
Autor: Jorge Pinheiro 
Requer a realização de uma Sessão
Solene para homenagear a
Comunidade Missionária Dom Bosco. 
Proposição para a ordem do dia
27 - Requerimento nº 531 de 2026
Processo: -
Autor: Jorge Pinheiro 
Requer a realização de uma Sessão
Solene para homenagear a
Comunidade Missionária Nossa
Senhora Aparecida. 
Proposição para a ordem do dia
28 - Requerimento nº 921 de 2026
Processo: -
Autor: Benigno Junior 
“Requer a realização de Sessão Solene
em homenagem aos 39 anos da
Superintendência Estadual do Meio
Ambiente - SEMACE”. 
Proposição para a ordem do dia
29 - Requerimento nº 939 de 2026
Processo: -
Autor: Mari Lacerda 
Requer a realização de Sessão Solene
para celebrar o Dia Nacional do
Pescador, comemorado em 29 de
junho, e homenagear os trabalhadores
da pesca de Fortaleza 
Proposição para a ordem do dia
30 - Requerimento nº 940 de 2026
Processo: -
Autor: Mari Lacerda 
Requer a realização de Sessão Solene
para homenagear os DJs em alusão ao
Dia Internacional do DJ, comemorado
em 9 de março. 
Proposição para a ordem do dia
31 - Requerimento nº 1545 de 2026
Processo: -
Autor: Benigno Junior 
“Requer a realização de Sessão Solene
em homenagem aos 20 anos da Ftrade
Brasil LTDA - Soluções em Comércio
Exterior”. 
Proposição para a ordem do dia
32 - Requerimento nº 1546 de 2026
Processo: -
Autor: Benigno Junior 
“Requer a realização de Sessão Solene
em homenagem aos 52 anos da
Sociedade Amigos da Marinha do
Ceará -SOAMAR Ceará”. 
Proposição para a ordem do dia
33 - Requerimento nº 1841 de 2026
Processo: -
Autor: Dr. Vicente 
REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO
SOLENE EM COMEMORAÇÃO AO
DIA MUNICIPAL DA LIDERANÇA
COMUNITÁRIA, CELEBRADO NO DIA
21 DE ABRIL. 
Proposição para a ordem do dia
34 - Requerimento nº 3124 de 2026
Processo: -
Autor: Gabriel Aguiar 
Requer a realização de sessão solene
em homenagem ao COLETIVO
ARTESANATO MUCURIPE. 
Proposição para a ordem do dia
35 - Requerimento nº 4066 de 2026
Processo: -
Autor: Professor Enilson 
Requer a realização de Sessão Solene
em homenagem ao Dia Nacional do
Forró Estilizado, celebrado no dia 24
de abril, na forma que menciona. 
Proposição para a ordem do dia
36 - Requerimento nº 4082 de 2026
Processo: -
Autor: Professor Aguiar Toba 
Requer envio de votos de
congratulações ao Senhor Francisco
David de Aguiar Filho, pela passagem
do seu aniversário a ser celebrado no
dia 17 de Março de 2026 
Proposição para a ordem do dia
37 - Requerimento nº 4275 de 2026
Processo: -
Autor: Mesa Diretora - Mesa Diretora 
Requer aprovação do Plenário para
realização de sessão ordinária fora da
sede da Câmara, no dia 26 de março
de 2026, no âmbito do Programa
“Nossa Casa é de Todos”. 
Proposição para a ordem do dia
Câmara Municipal de Fortaleza
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 18ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
17/03/2026
Rua Dr. Thompson Bulcão, 830 - Fortaleza CE Tel.: (85) 3444-8300 http://www.cmfor.ce.gov.br -
E-mail: cogel.cmfor@gmail.com.br 17/03/2026
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Matérias da Ordem do Dia
Não existem Matérias de Ordem do Dia para essa Sessão Plenária
Câmara Municipal de Fortaleza
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 18ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
17/03/2026
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1
Grande Expediente
18ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura
18 de Março de 2026
Grande Expediente:
Ordem Nome Parlamentar / Partido
1 GERMANO HE-MAN / MOBILIZA
2 INSPETOR ALBERTO / PL
3 IRMÃO LÉO / PP
4 JÂNIO HENRIQUE / PDT
5 JOHN MONTEIRO / PSB
6 JORGE PINHEIRO / PSDB
7 KAMILA CARDOSO / UNIÃO BRASIL
8 LAEL SENA / PL
9 LEO COUTO / PSB
10 LIDERANÇA PARTIDÁRIA: AVANTE / PRD / PSOL / REPUBLICANOS / UNIÃO BRASIL
11 LIDERANÇA DA OPOSIÇÃO
12 LIDERANÇA DO EXECUTIVO
Explicações Pessoais:
__________________________________________________________________________________________
Câmara Municipal de Fortaleza
Divisão de Apoio ao Plenário / Departamento Legislativo
Rua Thompson Bulcão – 830 – Luciano Cavalcante
3444 8334 / 3444 8326

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