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sessao nº 19

Tipo Ordinária
Número / Ano 19
Date 2026-03-24
native_id1987

Documents (3)

anexo #

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1
Grande Expediente
19ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura
24 de Março de 2026
Grande Expediente:
Ordem Nome Parlamentar / Partido
1 LUIZ PAUPINA / AGIR
2 MARCEL COLARES / PDT
3 MARCELO MENDES / PL
4 MARCELO TCHELA / AVANTE
5 MARCOS PAULO / PP
6 MARI LACERDA / PT
7 NILO DANTAS / PRD
8 PAULO MARTINS / PDT
9 PEDRO MATOS / AVANTE
10 LIDERANÇA PARTIDÁRIA: PRD / REPUBLICANOS / UNIÃO BRASIL / AGIR / CIDADANIA
11 LIDERANÇA DA OPOSIÇÃO
12 LIDERANÇA DO EXECUTIVO
Explicações Pessoais:
__________________________________________________________________________________________
Câmara Municipal de Fortaleza
Divisão de Apoio ao Plenário / Departamento Legislativo
Rua Thompson Bulcão – 830 – Luciano Cavalcante
3444 8334 / 3444 8326

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ATA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA
DA 20ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA.
 Presidência do Dr. Luciano Girão
 Secretariada pelo Sr. Marcos Paulo
 Aos vinte e quatro dias do mês de março do ano de dois mil
e vinte e seis, às nove horas e cinquenta minutos, reúne-se em sua
sede própria na Rua Dr. Thompson Bulcão, 830, em Sessão
Ordinária, a Câmara Municipal de Fortaleza. Chamada do
Expediente, conforme Relatório da Coordenadoria de
Informação de Dados - Presentes os Vereadores: Adriana
Gerônimo, Aglaylson, Benigno Júnior, Carla Ibiapina, Chiquinho
dos Carneiros, Emanuel Acrízio, Gabriel Aguiar, Irmão Leo, Janio
Henrique, Jorge Pinheiro, Leo Couto, Luiz Paupina, Marcel
Colares, Marcelo Tchela, Nilo Dantas, Paulo Martins, Pedro Matos,
Professora Adriana Almeida, Professor Aguiar Toba, Professor
Enilson, Raimundo Filho, Renê Pessoa e Tia Francisca, ao todo,
vinte e quatro. Ausentes os Vereadores: Adail Júnior, Bella
Carmelo, Bruno Mesquita, Cônsul do Povo, Dayane Costa, Dr.
Vicente, Gardel Rolim, Germano He-Man, Inspetor Alberto, John
Monteiro, Kamila Cardoso, Lael Sena, Marcelo Mendes, Mari
Lacerda, PP CELL, Priscila Costa, Ronaldo Martins e Tony Brito, ao
todo, dezenove. Havendo número legal e invocando a proteção de
Deus, o Sr. Presidente declara aberta a presente Sessão. O Sr.
Presidente saúda os presentes, os telespectadores da TV Câmara
Fortaleza, ouvintes da FM Fortaleza, assessores e imprensa que
fazem a cobertura dos trabalhos desta Casa. O Sr. Presidente
submete à apreciação do Plenário a inclusão extrapauta do
Requerimento Nº 4402/2026, que: “Requer o envio de Votos de
Pesar à família do Sr. Francisco Ariosto Holanda, falecido em 21 de
março de 2026”. “APROVADA”. PEQUENO EXPEDIENTE – Faz
uso da palavra o Vereador Chiquinho dos Carneiros. “A MESA
1
TOMA CIÊNCIA”. O Sr. Lael Sena, Pela Ordem, solicita ao Sr.
Presidente que seja registrada sua presença. O Sr. Presidente
solicita ao Sr. Secretário que seja registrada a presença do Sr. Lael
Sena. “ATENDA-SE”. Dando continuidade ao Pequeno Expediente,
fazem uso da palavra os Vereadores Benigno Júnior, Professor
Enilson e Lael Sena. O Sr. Presidente registra visita a esta Casa,
dos alunos e professores da Escola de Tempo Integral Jhonson,
justificando as razões de citada visita. EXPEDIENTE: O Sr.
Secretário lê: Projeto de Lei Nº 0398/2025, da Sra. Adriana
Gerônimo, que: “Institui no Calendário Escolar da Rede Municipal
de Ensino o Dia da Conscientização da Violência contra a Pessoa
Idosa”. “ÀS COMISSÕES”. Projeto de Lei Nº 0406/2025, do Sr. PP
CELL, que: “Fica instituída a “Campanha Municipal Elas Saberão o
que Fazer”, para ampliação do acesso à informação sobre os
direitos das mulheres manifestas à violência doméstica”. “ÀS
COMISSÕES”. Projeto de Lei Nº 0423/2025, da Vereadora
Professora Adriana Almeida, que: “Institui o Dia Municipal da Arte
Transformista”. “ÀS COMISSÕES”. Projeto de Lei Nº 0437/2025, do
Sr. Germano He-Man, que: “Institui o Arraiá Cumpade Narcílio
Andrade, no Calendário Oficial de Eventos do Município de
Fortaleza, e dá outras providências”. “ÀS COMISSÕES”. Projeto de
Lei Nº 0477/2025, do Sr. Marcelo Mendes, que: “Institui a Semana
da Cultura Náutica no Município de Fortaleza, e dá outras
providências”. “ÀS COMISSÕES”. Projeto de Lei Nº 0521/2025, do
Sr. Marcos Paulo, que: “Institui, no âmbito do Município de
Fortaleza, a Política Municipal de Prevenção e Combate à
Ciberpedofilia, estabelecendo diretrizes de conscientização,
prevenção, proteção e cooperação interinstitucional para
enfrentamento dos crimes de exploração sexual de crianças e
adolescentes praticados por meios digitais, e dá outras
providências”. “ÀS COMISSÕES”. Projeto de Lei Nº 0646/2025, do
Vereador Dr. Vicente, que: “Institui o Programa Municipal de
Teleatendimento em Saúde Mental, no âmbito do Município de
Fortaleza, e dá outras providências”. “ÀS COMISSÕES”. Projeto de
Lei Nº 0693/2025, do Vereador Inspetor Alberto, que: “Cria o
Programa Municipal de Apoio Psicossocial às Famílias de
Dependentes Químicos no Município de Fortaleza, e dá outras
providências”. “ÀS COMISSÕES”. Projeto de Decreto Legislativo Nº
0017/2026, do Sr. Luiz Paupina, que: “Denomina de areninha
Manoel Batista de Abreu (Derol), a areninha tipo 2 a ser construída
2
na praça do Polo de Lazer da Sapiranga, localizada na Rua Dr.
Jurandyr Nunes em frente ao numeral 155, Bairro Sapiranga”. “ÀS
COMISSÕES”. Projeto de Indicação Nº 1123/2025, do Sr. Ronaldo
Martins, que: “Autoriza o Poder Executivo implementar no site
institucional da Prefeitura Municipal de Fortaleza, por meio do
Departamento Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do
Consumidor – Procon Fortaleza, na aba Defesa do Consumidor –
Procon Acessibilidade, o Código de Defesa do Consumidor em
formatos acessíveis, na forma que indica”. “ÀS COMISSÕES”.
Projeto de Indicação Nº 0068/2026, do Sr. Raimundo Filho, que:
“Institui o Programa de Incentivo à Mobilidade Sustentável e
Inovação Urbana, no âmbito do Município de Fortaleza, e dá outras
providências”. “ÀS COMISSÕES”. Projeto de Indicação Nº
0225/2026, da Sra. Kamila Cardoso, que: “Dispõe sobre a
ampliação e implementação progressiva de semáforos com
sinalização sonora para pessoas com deficiência visual no
Município de Fortaleza, e dá outras providências, na forma que
indica”. “ÀS COMISSÕES”. Requerimento Nº 4415/2026, do Sr.
Tony Brito, que: “Requer que seja dada ciência ao Plenário desta
Augusta Casa Legislativa acerca da impossibilidade temporária de
exercício do mandato parlamentar.” “DÊ CIÊNCIA AO PLENÁRIO E
ARQUIVE-SE”. Redação Final do Projeto de Decreto Legislativo Nº
0004/2026. “À ORDEM DO DIA”. Redação Final do Projeto de
Decreto Legislativo Nº 0010/2026. “À ORDEM DO DIA”. Projeto de
Indicação Nº 0008/2022, do Sr. Márcio Martins, acompanhado de
Parecer. “À ORDEM DO DIA”. Requerimento Nº 2592/2026, do Sr.
Dummar Ribeiro, acompanhado de Parecer. “À ORDEM DO DIA”.
Projeto de Indicação Nº 0138/2026, da Vereadora Professora
Adriana Almeida. “À ORDEM DO DIA”. Projeto de Indicação Nº
0139/2026, da Vereadora Professora Adriana Almeida. “À ORDEM
DO DIA”. O Sr. Presidente submete à apreciação do Plenário a
leitura em Bloco dos Projetos de Indicação. “APROVADA”. Projetos
de Indicação Nºs: 0183/2026, do Sr. Nilo Dantas, 0232/2026, da
Sra. Ana Aracapé, 0325/2026, do Sr. Lael Sena, 0327/2026, do Sr.
Germano He-Man e 0331/2026, do Sr. Germano He-Man. O Sr.
Presidente informa que todos os Projetos de Indicação lidos serão
encaminhados à Ordem do Dia. O Sr. Presidente submete à
apreciação do Plenário a leitura em Bloco dos Requerimentos.
“APROVADA”. Requerimentos Nºs: 0457, 0472, 0532, 0533, 2870,
2871, 4216, 4217, 4314, 4352, 4382, 4383, 4401 e 4402/2026. “À
3
ORDEM DO DIA”. O Sr. Lael Sena, Pela Ordem, solicita à Mesa
Diretora que sejam registrados seus votos contrários ao Projeto de
Lei Nº 0423/2025 e ao Projeto de Decreto Legislativo Nº
0004/2026. O Sr. Presidente informa que, o registro de voto
contrário só será possível no momento da Ordem do Dia,
comunicando, ainda, que o Projeto de Lei Nº 0423/2025 foi
encaminhado às Comissões para apreciação. O Sr. Presidente
solicita à Assessoria da Mesa Diretora que abra o painel eletrônico
para os registros das presenças dos Senhores Vereadores na
Chamada da Ordem do Dia. “ATENDA-SE”. O Sr. Presidente, em
atendimento à propositura do Sr. Benigno Júnior, por ocasião do
Pequeno Expediente, concede um minuto de silêncio à
homenagem póstuma ao Sr. Ariosto Holanda. O Sr. Marcos Paulo
passa a Secretaria ao Vereador Professor Aguiar Toba. O Sr. Adail
Júnior, Pela Ordem, solicita permissão ao autor para subscrever o
Requerimento Nº 4402/2026. “ATENDA-SE”. Os Vereadores Dr.
Luciano Girão e Marcos Paulo, Pela Ordem, solicitam permissão ao
autor para subscreverem o Requerimento Nº 4402/2026. “ATENDA￾SE”. A Sra. Adriana Gerônimo, Pela Ordem, solicita permissão à
Mesa Diretora para fazer uso da palavra. O Sr. Presidente informa
que no momento oportuno passará a palavra à Sra. Adriana
Gerônimo. Chamada da Ordem do Dia, conforme Relatório da
Coordenadoria de Informação de Dados – Presentes os
Vereadores: Adail Júnior, Adriana Gerônimo, Aglaylson, Bella
Carmelo, Benigno Júnior, Bruno Mesquita, Carla Ibiapina,
Chiquinho dos Carneiros, Cônsul do Povo, Dayane Costa, Dr.
Luciano Girão, Dr. Vicente, Emanuel Acrízio, Gabriel Aguiar, Gardel
Rolim, Germano He-Man, Inspetor Alberto, Irmão Leo, Janio
Henrique, John Monteiro, Jorge Pinheiro, Kamila Cardoso, Lael
Sena, Leo Couto, Luiz Paupina, Marcel Colares, Marcelo Tchela,
Marcelo Mendes, Marcos Paulo, Mari Lacerda, Nilo Dantas, Paulo
Martins, PP CELL, Priscila Costa, Professora Adriana Almeida,
Professor Aguiar Toba, Professor Enilson, Raimundo Filho, Renê
Pessoa, Ronaldo Martins e Tia Francisca, ao todo, quarenta e um.
Ausentes os Vereadores: Pedro Matos e Tony Brito, ao todo, dois.
ORDEM DO DIA – A MESA ANUNCIA: Discussão da Redação
Final do Projeto de Decreto Legislativo Nº 0004/2026. Em Votação.
“APROVADA”. Discussão da Redação Final do Projeto de Decreto
Legislativo Nº 0010/2026. Em Votação. “APROVADA”.O Sr.
Presidente submete à apreciação do Plenário a Discussão e
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Votação em Bloco dos Projetos de Indicação. “APROVADA”.
Discussão em Bloco dos Projetos de Indicação Nºs: 0008/2022, do
Sr. Márcio Martins; 0138/2026, da Vereadora Professora Adriana
Almeida; 0139/2026, da Vereadora Professora Adriana Almeida;
0183/2026, do Sr. Nilo Dantas; 0232/2026, da Sra. Ana Aracapé;
0325/2026, do Sr. Lael Sena; 0327/2026, do Sr. Germano He-Man
e 0331/2026, do Sr. Germano He-Man. A Sra. Bella Carmelo, Pela
Ordem, solicita à Mesa Diretora que seja registrada sua intenção
de votos contrários aos Projetos de Decreto Legislativo Nºs
0004/2026 e 0010/2026. “ATENDA-SE”. Votação em Bloco dos
Projetos de Indicação lidos. “APROVADOS”. O Sr. Lael Sena, Pela
Ordem, solicita ao Sr. Presidente que sejam registrados seus votos
contrários ao Projeto de Lei Nº 0423/2025 e ao Projeto de Decreto
Legislativo Nº 0004/2026. O Sr. Presidente informa que as matérias
já foram apreciadas, mas que ficará registrada a intenção dos votos
contrários do Sr. Lael Sena ao Projeto de Decreto Legislativo Nº
0004/2026 e ao Projeto de Lei Nº 0423/2025. Discussão
Consensual e em Bloco dos Requerimentos Nºs: 2592, 0533, 0532,
0457, 0472, 2870, 2871, 4216, 4217, 4352, 4314, 4382, 4383, 4401
e 4402/2026. Votação em Bloco dos Requerimentos Consensuais
lidos. “APROVADOS”. GRANDE EXPEDIENTE: Faz uso da
palavra o Sr. Marcos Paulo. “A MESA TOMA CIÊNCIA”. A Sra.
Adriana Gerônimo, Com a Palavra, registra que sua filha
protocolou, na manhã de hoje, solicitação de título de eleitor, o qual
lhe dará o direito de exercer pela primeira vez sua cidadania,
justificando sua fala. O Vereador Dr. Luciano Girão passa a
Presidência ao Sr. Leo Couto. A Sra. Mari Lacerda, Com a Palavra,
saúda os convidados especiais que se encontram em Plenário, e
todos que acompanham esta Sessão, através das redes sociais.
Em seguida, a oradora destaca a importância do feriado de
amanhã para o Estado do Ceará, quando será comemorada a Data
Magna, que representa o movimento de resistência do povo negro
em nosso Estado e o movimento abolicionista, o qual levou o
Ceará a declarar e reconhecer, pioneiramente, a abolição da
escravidão, tecendo várias considerações sobre referido assunto.
Ato contínuo, a oradora informa as ações realizadas pela Prefeitura
de Fortaleza, por meio do Secretário de Educação, Sr. Idilvan
Alencar, momento em que foi lançado um pacote de enfrentamento
ao racismo nas escolas do município, incluindo a formação
complementar para as relações étnico-raciais, realizada pela
5
Academia do Professor. Ao final, a oradora parabeniza a Prefeitura
de Fortaleza e o Secretário Idilvan Alencar, pelo relevante trabalho
à frente da Secretaria de Educação e convida os Vereadores para
inauguração da Casa da Igualdade Racial, que será realizada na
próxima quinta-feira, às nove horas, no antigo prédio do Tribunal
Regional Eleitoral (TRE), o qual contará com as presenças do
Ministério da Igualdade Racial, do Governo do Estado do Ceará e
da Prefeitura de Fortaleza, destacando as razões dessa iniciativa.
O Vereador Professor Aguiar Toba passa a Secretaria ao Sr.
Marcos Paulo. O Vereador Professor Aguiar Toba, Com a Palavra,
registra com pesar o falecimento do Inspetor Tertuliano Machado e
do Subinspetor Ricardo Luiz de Assis, solidarizando-se com as
famílias enlutadas. Ato contínuo, o orador solicita à Mesa Diretora
um minuto de silêncio em homenagem póstuma aos referidos
inspetores. “ATENDA-SE”. TEMPO DA LIDERANÇA: Faz uso da
palavra o Vereador Professor Enilson, sendo aparteado pelos
Vereadores Dr. Vicente e Benigno Júnior. “A MESA TOMA
CIÊNCIA”. O Sr. Marcos Paulo passa a Secretaria ao Vereador
Professor Aguiar Toba. O Sr. Benigno Júnior, Com a Palavra,
parabeniza o Exmo. Sr. Presidente Leo Couto, pela iniciativa do
circuito Bora Correr, dizendo de suas razões para fazê-lo. Em
seguida, o orador cita a Lei Nº 11592, de sua autoria, que institui no
Calendário Oficial do Município de Fortaleza, o Evento FestDown,
reforçando o compromisso com a inclusão, justificando seu
registro. Dando continuidade ao Tempo da Liderança, faz uso da
palavra o Sr. Jorge Pinheiro, sendo aparteado pela Sra. Priscila
Costa. O Sr. Leo Couto passa a Presidência ao Vereador Dr.
Luciano Girão. O Vereador Dr. Luciano Girão passa a Presidência
ao Sr. Leo Couto. A Sra. Kamila Cardoso, Com a Palavra, tece
várias considerações sobre os eventos ocorridos nos últimos dias
em Fortaleza, os quais abordaram temas relativos à Síndrome de
Down. Dando continuidade ao Tempo da Liderança, pronuncia-se o
Vereador Professor Enilson. O Sr. Leo Couto passa a Presidência
ao Sr. Marcos Paulo. O Sr. Leo Couto tece considerações sobre o
dia Internacional da Síndrome de Down, fazendo a entrega de um
par de meias a cada Vereador, a qual representa a campanha de
conscientização, respeito e valorização das pessoas com Síndrome
de Down. Em seguida, o orador destaca o circuito de corrida Bora
Correr, realizada no último domingo, no Centro da Cidade, cuja
etapa teve como tema a inclusão, agradecendo a presença de
6
todos os participantes, dizendo de suas razões para fazê-lo. Ao
final, o orador apresenta vídeo institucional que aborda o Dia
Internacional da Síndrome de Down. O Vereador Professor Aguiar
Toba passa a Secretaria ao Vereador Dr. Luciano Girão. O
Vereador Professor Aguiar Toba apresenta explicação pessoal na
presente Sessão. O Vereador Dr. Luciano Girão passa a Secretaria
ao Vereador Professor Aguiar Toba. A Vereadora Priscila Costa
apresenta explicação pessoal na presente Sessão. O Sr.
Presidente saúda os representantes da Regional 10, que estão
acompanhando esta Sessão, através das redes sociais da Câmara
Municipal de Fortaleza. As Vereadoras Professora Adriana Almeida,
Jorge Pinheiro, Lael Sena, Jânio Henrique, Professor Enilson e
Aglayson apresentam explicações pessoais na presente Sessão.
Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente levanta a presente
Sessão, informando, antes, que a próxima Ordem do Dia será o
que ocorrer. A Sessão é levantada às 12 horas e 20 minutos. Sala
das Sessões da Câmara Municipal de Fortaleza, em 24 de março
do ano de 2026.
PRESIDENTE
SECRETÁRIO
7

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pauta #

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 24/03/2026 - 09:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 398 de
2025
Processo: -
Autor: Adriana Gerônimo 
Institui no Calendário Escolar da Rede
Municipal de Ensino o Dia da
Conscientização da Violência contra a
Pessoa Idosa. 
Proposição para as Comissões
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 406 de
2025
Processo: -
Autor: PP Cell 
FICA INSTITUIDA A CAMPANHA
MUNICIPAL "ELAS SABERÃO O QUE
FAZER", PARA AMPLIAÇÃO DO
ACESSO À INFORMAÇÃO SOBRE OS
DIREITOS DAS MULHERES
MANIFESTAS À VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA. 
Proposição para as Comissões
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 423 de
2025
Processo: -
Autor: Prof.ª Adriana Almeida 
Institui o Dia Municipal da Arte
Transformista. 
Proposição para as Comissões
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 437 de
2025
Processo: -
Autor: Germano He-Man 
INSTITUI O "ARRAIÁ CUMPADE
NARCÍLIO ANDRADE", NO
CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS
DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
Proposição para as Comissões
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 477 de
2025
Processo: -
Autor: Marcelo Mendes 
INSTITUI A "SEMANA DA CULTURA
NÁUTICA" NO MUNICÍPIO DE
FORTALEZA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Proposição para as Comissões
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 521 de
2025
Processo: -
Autor: Marcos Paulo 
INSTITUI, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE FORTALEZA, A
POLÍTICA MUNICIPAL DE
PREVENÇÃO E COMBATE À
CIBERPEDOFILIA, ESTABELECENDO
DIRETRIZES DE CONSCIENTIZAÇÃO,
PREVENÇÃO, PROTEÇÃO E
COOPERAÇÃO
INTERINSTITUCIONAL PARA
ENFRENTAMENTO DOS CRIMES DE
EXPLORAÇÃO SEXUAL DE
CRIANÇAS E ADOLESCENTES
PRATICADOS POR MEIOS DIGITAIS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Proposição para as Comissões
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 646 de
2025
Processo: -
Autor: Dr. Vicente 
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL
DE TELEATENDIMENTO EM SAÚDE
MENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
Proposição para as Comissões
Câmara Municipal de Fortaleza
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 19ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
23/03/2026
Rua Dr. Thompson Bulcão, 830 - Fortaleza CE Tel.: (85) 3444-8300 http://www.cmfor.ce.gov.br -
E-mail: cogel.cmfor@gmail.com.br 23/03/2026
Página 1
Matéria Ementa Situação
DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
8 - Projeto de Lei Ordinária nº 693 de
2025
Processo: -
Autor: Inspetor Alberto 
CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE
APOIO PSICOSSOCIAL ÁS FAMILIAS
DE DEPENDENTES QUIMICOS NO
MUNICIPIO DE FORTALEZA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Proposição para as Comissões
9 - Projeto de Decreto Legislativo nº
17 de 2026
Processo: -
Autor: Luiz Paupina 
Denomina de areninha Manoel Batista
de Abreu (Derol) a areninha tipo 2 a
ser construída na praça do polo de
lazer da Sapiranga, localizada na rua
Dr. Jurandyr Nunes em frente ao
numeral 155, bairro Sapiranga. 
Proposição para as Comissões
10 - Indicação nº 1123 de 2025
Processo: -
Autor: Ronaldo Martins 
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
IMPLEMENTAR NO SITE
INSTITUCIONAL DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE FORTALEZA, POR
MEIO DO DEPARTAMENTO
MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E
DEFESA DOS DIREITOS DO
CONSUMIDOR – PROCON
FORTALEZA, NA ABA DEFESA DO
CONSUMIDOR – PROCON
ACESSIBILIDADE, O CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR EM
FORMATOS ACESSÍVEIS NA FORMA
QUE INDICA." 
Proposição para as Comissões
11 - Indicação nº 68 de 2026
Processo: -
Autor: Raimundo Filho 
INSTITUI O "PROGRAMA DE
INCENTIVO À MOBILIDADE
SUSTÉNTAVEL E INOVAÇÃO
URBANA"NO MUNICÍPIO DE
FORTALEZA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Proposição para as Comissões
12 - Indicação nº 225 de 2026
Processo: -
Autor: Kamila Cardoso 
Dispõe sobre a ampliação e
implementação progressiva de
semáforos com sinalização sonora
para Pessoas Com Deficiência Visual
no Município de Fortaleza, e dá outras
providências, Na forma que indica. 
Proposição para as Comissões
13 - Requerimento nº 4415 de 2026
Processo: -
Autor: Tony Brito 
Requer que seja dada ciência ao
Plenário desta Augusta Casa
Legislativa acerca da impossibilidade
temporária de exercício do mandato
parlamentar. 
Para dar Ciência ao Plenário
14 - Projeto de Decreto Legislativo nº
4 de 2026
Processo: -
Autor: Adriana Gerônimo 
OUTORGA O TÍTULO DE CIDADÃO
HONORÁRIO DE FORTALEZA AO
SENHOR RENATO ROSENO DE
OLIVEIRA 
Proposição para a Ordem do Dia com
Redação Final
15 - Projeto de Decreto Legislativo nº
10 de 2026
Processo: -
Autor: Cônsul do Povo 
"CONCEDE TITULO CIDADÃO
HONORÁRIO DE FORTALEZA AO
ILUSTRE SENHOR FERNANDO
MATOS SANTANA, NA FORMA QUE
INDICA. 
Proposição para a Ordem do Dia com
Redação Final
16 - Indicação nº 8 de 2022
Processo: -
Autor: Márcio Martins 
SUGERE AO CHEFE DO EXECUTIVO
MUNICIPAL A PROPOSIÇÃO DO PRO.
DE LEI PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO
ENSINO DE LIBRAS- LINGUA
BRASILEIRA DE SINAIS ,ASSIM
COMO, A INCLUSÃO DO ENSINO DE
NOÇÕES DE EDUCAÇÃO
AMBIENTAL HUMANITÁRIA E BEM -
ESTAR ANIMAL COMO TEMA
Proposição para a Ordem do Dia com
Parecer 
Câmara Municipal de Fortaleza
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 19ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
23/03/2026
Rua Dr. Thompson Bulcão, 830 - Fortaleza CE Tel.: (85) 3444-8300 http://www.cmfor.ce.gov.br -
E-mail: cogel.cmfor@gmail.com.br 23/03/2026
Página 2
Matéria Ementa Situação
TRANSVERSAIS ,A SEREM
INCLUIDOS NO PLANO DE
EDUCAÇÃO PEDAGOGICA NAS
ESCOLAS DE REDE MUNICIPAL ,NA
FORMA QUE INDICA. 
17 - Requerimento nº 2592 de 2026
Processo: -
Autor: Dummar Ribeiro 
REQUER A OUTORGA DA MEDALHA
BOTICÁRIO FERREIRA AO SENHOR
LUIS CARLOS DE MEDEIROS FILHO. 
Proposição para a Ordem do Dia com
Parecer 
18 - Indicação nº 138 de 2026
Processo: -
Autor: Prof.ª Adriana Almeida 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
realizar a reforma e requalificação da
Escola Municipal João Hildo de
Carvalho Furtado, localizada na Rua
Juvêncio Sales, no bairro Aracapé, no
âmbito do Município de Fortaleza. 
Proposição para a ordem do dia
19 - Indicação nº 139 de 2026
Processo: -
Autor: Prof.ª Adriana Almeida 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
realizar a reforma e requalificação da
quadra poliesportiva da Escola
Municipal José Ayrton Teixeira,
localizada na Rua Alfredo Mamede, nº
670, no bairro Novo Mondubim, no
âmbito do Município de Fortaleza. 
Proposição para a ordem do dia
20 - Indicação nº 183 de 2026
Processo: -
Autor: Nilo Dantas 
Fica o chefe do Poder Executivo
autorizado a instalar uma Estação de
Exercícios Físicos ao ar livre, na Rua
Dr. José Roberto Sales, nº 4.840, no
bairro Barra do Ceará, com o objetivo
de promover o esporte, o lazer e a
inclusão social no âmbito do município
de Fortaleza, na forma que indica. 
Proposição para a ordem do dia
21 - Indicação nº 232 de 2026
Processo: -
Autor: Ana Aracapé 
Dispõe sobre a retomada e conclusão
da reforma da Praça do Apolo XI,
localizada na Rua Raimundo Aristides,
nº 709-527, bairro Parque Santa Rosa,
Fortaleza – CE. 
Proposição para a ordem do dia
22 - Indicação nº 325 de 2026
Processo: -
Autor: Lael Sena 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A REALIZAR REFORMA
INTEGRAL E REVITALIZAÇÃO DA
ARENINHA DO CONJUNTO CURIÓ, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Proposição para a ordem do dia
23 - Indicação nº 327 de 2026
Processo: -
Autor: Germano He-Man 
Autoriza o Poder Executivo Municipal
a realizar obras de reforma,
revitalização e requalificação da Praça
Novo Renascer, localizada no Bairro
Mondubim, e dá outras providências. 
Proposição para a ordem do dia
24 - Indicação nº 331 de 2026
Processo: -
Autor: Germano He-Man 
Autoriza o Poder Executivo Municipal
a realizar obras de reforma,
revitalização e requalificação da Praça
Padre Cicero, localizada no Bairro
José Walter, e dá outras providências. 
Proposição para a ordem do dia
25 - Requerimento nº 457 de 2026
Processo: -
Autor: Aglaylson 
REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO
SOLENE EM HOMENAGEM AO
ESPAÇO GIRASSOL, NA FORMA QUE
INDICA. 
Proposição para a ordem do dia
26 - Requerimento nº 472 de 2026
Processo: -
Autor: Paulo Martins 
“Requer a realização de Sessão Solene
em homenagem ao Dia das Mães
Atípicas, em reconhecimento à
dedicação, resiliência e relevante
papel social das mães de pessoas com
deficiência, transtornos do
neurodesenvolvimento, doenças raras
Proposição para a ordem do dia
Câmara Municipal de Fortaleza
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 19ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
23/03/2026
Rua Dr. Thompson Bulcão, 830 - Fortaleza CE Tel.: (85) 3444-8300 http://www.cmfor.ce.gov.br -
E-mail: cogel.cmfor@gmail.com.br 23/03/2026
Página 3
Matéria Ementa Situação
ou condições que demandam cuidados
especiais.” 
27 - Requerimento nº 532 de 2026
Processo: -
Autor: Jorge Pinheiro 
Requer a realização de uma Sessão
Solene para homenagear a
Comunidade Missionária Rainha da
Paz. 
Proposição para a ordem do dia
28 - Requerimento nº 533 de 2026
Processo: -
Autor: Jorge Pinheiro 
Requer a realização de uma Sessão
Solene para homenagear a
Comunidade Missionária Nossa
Senhora Aparecida. 
Proposição para a ordem do dia
29 - Requerimento nº 2870 de 2026
Processo: -
Autor: Marcelo Tchela 
REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO
SOLENE EM HOMENAGEM AOS 30
ANOS DE TRADIÇÃO DA
ENCENAÇÃO DA PAIXÃO DE CRISTO
NO BAIRRO ELLERY. 
Proposição para a ordem do dia
30 - Requerimento nº 2871 de 2026
Processo: -
Autor: Marcelo Tchela 
REQUER E REALIZAÇÃO DA SESSÃO
SOLENE EM HOMENAGEM AOS 30
ANOS DO FESTIVAL DE
QUADRILHAS DO BAIRRO ELLERY. 
Proposição para a ordem do dia
31 - Requerimento nº 4216 de 2026
Processo: -
Autor: René Pessoa 
REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO
SOLENE EM HOMENAGEM AOS 106
ANOS DE FUNDAÇÃO DA
FEDERAÇÃO CEARENSE DE
FUTEBOL – FCF. 
Proposição para a ordem do dia
32 - Requerimento nº 4217 de 2026
Processo: -
Autor: René Pessoa 
REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO
SOLENE EM HOMENAGEM AOS 112
ANOS DE FUNDAÇÃO DO CEARÁ
SPORTING CLUBE. 
Proposição para a ordem do dia
33 - Requerimento nº 4314 de 2026
Processo: -
Autor: Benigno Junior 
"REQUER O ENVIO DE VOTOS DE
PESAR Á FAMILIA DA SR.ROSANIRA
MONTESUMA DO NASCIMENTO,
FALECIDA EM 17 DE MARÇO DE
2026". 
Proposição para a ordem do dia
34 - Requerimento nº 4352 de 2026
Processo: -
Autor: Germano He-Man 
Requer o envio de Votos de
Congratulações ao Radialista o Senhor
Domingos Campos Belos, pela
passagem de seu aniversario ocorrido
no dia 19 de março do corrente ano. 
Proposição para a ordem do dia
35 - Requerimento nº 4382 de 2026
Processo: -
Autor: Bruno Mesquita 
REQUER O ENCAMINHAMENTO DE
VOTOS DE PESAR À FAMÍLIA DA
SRA. CRIZEUDA MOURÃO CASTELO
BRANCO, POR OCASIÃO DE SEU  
FALECIMENTO, EM 19 DE MARÇO
DE 2026. 
Proposição para a ordem do dia
36 - Requerimento nº 4383 de 2026
Processo: -
Autor: Germano He-Man 
Requer o envio de Votos de
Congratulações a Senhora Daniela
Medeiros, pela passagem de seu
aniversario no dia 22 de março do
corrente ano. 
Proposição para a ordem do dia
37 - Requerimento nº 4401 de 2026
Processo: -
Autor: Bruno Mesquita 
REQUER O ENCAMINHAMENTO DE
VOTOS DE PESAR À FAMÍLIA DO SR.
AGOBAR BARROSO DE OLIVEIRA,
POR OCASIÃO DE SEU  
FALECIMENTO, EM 22 DE MARÇO
DE 2026. 
Proposição para a ordem do dia
Câmara Municipal de Fortaleza
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 19ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
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Matérias da Ordem do Dia
Não existem Matérias de Ordem do Dia para essa Sessão Plenária
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 19ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
23/03/2026
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1
Grande Expediente
19ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura
24 de Março de 2026
Grande Expediente:
Ordem Nome Parlamentar / Partido
1 LUIZ PAUPINA / AGIR
2 MARCEL COLARES / PDT
3 MARCELO MENDES / PL
4 MARCELO TCHELA / AVANTE
5 MARCOS PAULO / PP
6 MARI LACERDA / PT
7 NILO DANTAS / PRD
8 PAULO MARTINS / PDT
9 PEDRO MATOS / AVANTE
10 LIDERANÇA PARTIDÁRIA: PRD / REPUBLICANOS / UNIÃO BRASIL / AGIR / CIDADANIA
11 LIDERANÇA DA OPOSIÇÃO
12 LIDERANÇA DO EXECUTIVO
Explicações Pessoais:
__________________________________________________________________________________________
Câmara Municipal de Fortaleza
Divisão de Apoio ao Plenário / Departamento Legislativo
Rua Thompson Bulcão – 830 – Luciano Cavalcante
3444 8334 / 3444 8326

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