| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 19 |
| Date | 2026-03-24 |
| native_id | 1987 |
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1 Grande Expediente 19ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura 24 de Março de 2026 Grande Expediente: Ordem Nome Parlamentar / Partido 1 LUIZ PAUPINA / AGIR 2 MARCEL COLARES / PDT 3 MARCELO MENDES / PL 4 MARCELO TCHELA / AVANTE 5 MARCOS PAULO / PP 6 MARI LACERDA / PT 7 NILO DANTAS / PRD 8 PAULO MARTINS / PDT 9 PEDRO MATOS / AVANTE 10 LIDERANÇA PARTIDÁRIA: PRD / REPUBLICANOS / UNIÃO BRASIL / AGIR / CIDADANIA 11 LIDERANÇA DA OPOSIÇÃO 12 LIDERANÇA DO EXECUTIVO Explicações Pessoais: __________________________________________________________________________________________ Câmara Municipal de Fortaleza Divisão de Apoio ao Plenário / Departamento Legislativo Rua Thompson Bulcão – 830 – Luciano Cavalcante 3444 8334 / 3444 8326
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ATA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA. Presidência do Dr. Luciano Girão Secretariada pelo Sr. Marcos Paulo Aos vinte e quatro dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis, às nove horas e cinquenta minutos, reúne-se em sua sede própria na Rua Dr. Thompson Bulcão, 830, em Sessão Ordinária, a Câmara Municipal de Fortaleza. Chamada do Expediente, conforme Relatório da Coordenadoria de Informação de Dados - Presentes os Vereadores: Adriana Gerônimo, Aglaylson, Benigno Júnior, Carla Ibiapina, Chiquinho dos Carneiros, Emanuel Acrízio, Gabriel Aguiar, Irmão Leo, Janio Henrique, Jorge Pinheiro, Leo Couto, Luiz Paupina, Marcel Colares, Marcelo Tchela, Nilo Dantas, Paulo Martins, Pedro Matos, Professora Adriana Almeida, Professor Aguiar Toba, Professor Enilson, Raimundo Filho, Renê Pessoa e Tia Francisca, ao todo, vinte e quatro. Ausentes os Vereadores: Adail Júnior, Bella Carmelo, Bruno Mesquita, Cônsul do Povo, Dayane Costa, Dr. Vicente, Gardel Rolim, Germano He-Man, Inspetor Alberto, John Monteiro, Kamila Cardoso, Lael Sena, Marcelo Mendes, Mari Lacerda, PP CELL, Priscila Costa, Ronaldo Martins e Tony Brito, ao todo, dezenove. Havendo número legal e invocando a proteção de Deus, o Sr. Presidente declara aberta a presente Sessão. O Sr. Presidente saúda os presentes, os telespectadores da TV Câmara Fortaleza, ouvintes da FM Fortaleza, assessores e imprensa que fazem a cobertura dos trabalhos desta Casa. O Sr. Presidente submete à apreciação do Plenário a inclusão extrapauta do Requerimento Nº 4402/2026, que: “Requer o envio de Votos de Pesar à família do Sr. Francisco Ariosto Holanda, falecido em 21 de março de 2026”. “APROVADA”. PEQUENO EXPEDIENTE – Faz uso da palavra o Vereador Chiquinho dos Carneiros. “A MESA 1 TOMA CIÊNCIA”. O Sr. Lael Sena, Pela Ordem, solicita ao Sr. Presidente que seja registrada sua presença. O Sr. Presidente solicita ao Sr. Secretário que seja registrada a presença do Sr. Lael Sena. “ATENDA-SE”. Dando continuidade ao Pequeno Expediente, fazem uso da palavra os Vereadores Benigno Júnior, Professor Enilson e Lael Sena. O Sr. Presidente registra visita a esta Casa, dos alunos e professores da Escola de Tempo Integral Jhonson, justificando as razões de citada visita. EXPEDIENTE: O Sr. Secretário lê: Projeto de Lei Nº 0398/2025, da Sra. Adriana Gerônimo, que: “Institui no Calendário Escolar da Rede Municipal de Ensino o Dia da Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa”. “ÀS COMISSÕES”. Projeto de Lei Nº 0406/2025, do Sr. PP CELL, que: “Fica instituída a “Campanha Municipal Elas Saberão o que Fazer”, para ampliação do acesso à informação sobre os direitos das mulheres manifestas à violência doméstica”. “ÀS COMISSÕES”. Projeto de Lei Nº 0423/2025, da Vereadora Professora Adriana Almeida, que: “Institui o Dia Municipal da Arte Transformista”. “ÀS COMISSÕES”. Projeto de Lei Nº 0437/2025, do Sr. Germano He-Man, que: “Institui o Arraiá Cumpade Narcílio Andrade, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Fortaleza, e dá outras providências”. “ÀS COMISSÕES”. Projeto de Lei Nº 0477/2025, do Sr. Marcelo Mendes, que: “Institui a Semana da Cultura Náutica no Município de Fortaleza, e dá outras providências”. “ÀS COMISSÕES”. Projeto de Lei Nº 0521/2025, do Sr. Marcos Paulo, que: “Institui, no âmbito do Município de Fortaleza, a Política Municipal de Prevenção e Combate à Ciberpedofilia, estabelecendo diretrizes de conscientização, prevenção, proteção e cooperação interinstitucional para enfrentamento dos crimes de exploração sexual de crianças e adolescentes praticados por meios digitais, e dá outras providências”. “ÀS COMISSÕES”. Projeto de Lei Nº 0646/2025, do Vereador Dr. Vicente, que: “Institui o Programa Municipal de Teleatendimento em Saúde Mental, no âmbito do Município de Fortaleza, e dá outras providências”. “ÀS COMISSÕES”. Projeto de Lei Nº 0693/2025, do Vereador Inspetor Alberto, que: “Cria o Programa Municipal de Apoio Psicossocial às Famílias de Dependentes Químicos no Município de Fortaleza, e dá outras providências”. “ÀS COMISSÕES”. Projeto de Decreto Legislativo Nº 0017/2026, do Sr. Luiz Paupina, que: “Denomina de areninha Manoel Batista de Abreu (Derol), a areninha tipo 2 a ser construída 2 na praça do Polo de Lazer da Sapiranga, localizada na Rua Dr. Jurandyr Nunes em frente ao numeral 155, Bairro Sapiranga”. “ÀS COMISSÕES”. Projeto de Indicação Nº 1123/2025, do Sr. Ronaldo Martins, que: “Autoriza o Poder Executivo implementar no site institucional da Prefeitura Municipal de Fortaleza, por meio do Departamento Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor – Procon Fortaleza, na aba Defesa do Consumidor – Procon Acessibilidade, o Código de Defesa do Consumidor em formatos acessíveis, na forma que indica”. “ÀS COMISSÕES”. Projeto de Indicação Nº 0068/2026, do Sr. Raimundo Filho, que: “Institui o Programa de Incentivo à Mobilidade Sustentável e Inovação Urbana, no âmbito do Município de Fortaleza, e dá outras providências”. “ÀS COMISSÕES”. Projeto de Indicação Nº 0225/2026, da Sra. Kamila Cardoso, que: “Dispõe sobre a ampliação e implementação progressiva de semáforos com sinalização sonora para pessoas com deficiência visual no Município de Fortaleza, e dá outras providências, na forma que indica”. “ÀS COMISSÕES”. Requerimento Nº 4415/2026, do Sr. Tony Brito, que: “Requer que seja dada ciência ao Plenário desta Augusta Casa Legislativa acerca da impossibilidade temporária de exercício do mandato parlamentar.” “DÊ CIÊNCIA AO PLENÁRIO E ARQUIVE-SE”. Redação Final do Projeto de Decreto Legislativo Nº 0004/2026. “À ORDEM DO DIA”. Redação Final do Projeto de Decreto Legislativo Nº 0010/2026. “À ORDEM DO DIA”. Projeto de Indicação Nº 0008/2022, do Sr. Márcio Martins, acompanhado de Parecer. “À ORDEM DO DIA”. Requerimento Nº 2592/2026, do Sr. Dummar Ribeiro, acompanhado de Parecer. “À ORDEM DO DIA”. Projeto de Indicação Nº 0138/2026, da Vereadora Professora Adriana Almeida. “À ORDEM DO DIA”. Projeto de Indicação Nº 0139/2026, da Vereadora Professora Adriana Almeida. “À ORDEM DO DIA”. O Sr. Presidente submete à apreciação do Plenário a leitura em Bloco dos Projetos de Indicação. “APROVADA”. Projetos de Indicação Nºs: 0183/2026, do Sr. Nilo Dantas, 0232/2026, da Sra. Ana Aracapé, 0325/2026, do Sr. Lael Sena, 0327/2026, do Sr. Germano He-Man e 0331/2026, do Sr. Germano He-Man. O Sr. Presidente informa que todos os Projetos de Indicação lidos serão encaminhados à Ordem do Dia. O Sr. Presidente submete à apreciação do Plenário a leitura em Bloco dos Requerimentos. “APROVADA”. Requerimentos Nºs: 0457, 0472, 0532, 0533, 2870, 2871, 4216, 4217, 4314, 4352, 4382, 4383, 4401 e 4402/2026. “À 3 ORDEM DO DIA”. O Sr. Lael Sena, Pela Ordem, solicita à Mesa Diretora que sejam registrados seus votos contrários ao Projeto de Lei Nº 0423/2025 e ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 0004/2026. O Sr. Presidente informa que, o registro de voto contrário só será possível no momento da Ordem do Dia, comunicando, ainda, que o Projeto de Lei Nº 0423/2025 foi encaminhado às Comissões para apreciação. O Sr. Presidente solicita à Assessoria da Mesa Diretora que abra o painel eletrônico para os registros das presenças dos Senhores Vereadores na Chamada da Ordem do Dia. “ATENDA-SE”. O Sr. Presidente, em atendimento à propositura do Sr. Benigno Júnior, por ocasião do Pequeno Expediente, concede um minuto de silêncio à homenagem póstuma ao Sr. Ariosto Holanda. O Sr. Marcos Paulo passa a Secretaria ao Vereador Professor Aguiar Toba. O Sr. Adail Júnior, Pela Ordem, solicita permissão ao autor para subscrever o Requerimento Nº 4402/2026. “ATENDA-SE”. Os Vereadores Dr. Luciano Girão e Marcos Paulo, Pela Ordem, solicitam permissão ao autor para subscreverem o Requerimento Nº 4402/2026. “ATENDASE”. A Sra. Adriana Gerônimo, Pela Ordem, solicita permissão à Mesa Diretora para fazer uso da palavra. O Sr. Presidente informa que no momento oportuno passará a palavra à Sra. Adriana Gerônimo. Chamada da Ordem do Dia, conforme Relatório da Coordenadoria de Informação de Dados – Presentes os Vereadores: Adail Júnior, Adriana Gerônimo, Aglaylson, Bella Carmelo, Benigno Júnior, Bruno Mesquita, Carla Ibiapina, Chiquinho dos Carneiros, Cônsul do Povo, Dayane Costa, Dr. Luciano Girão, Dr. Vicente, Emanuel Acrízio, Gabriel Aguiar, Gardel Rolim, Germano He-Man, Inspetor Alberto, Irmão Leo, Janio Henrique, John Monteiro, Jorge Pinheiro, Kamila Cardoso, Lael Sena, Leo Couto, Luiz Paupina, Marcel Colares, Marcelo Tchela, Marcelo Mendes, Marcos Paulo, Mari Lacerda, Nilo Dantas, Paulo Martins, PP CELL, Priscila Costa, Professora Adriana Almeida, Professor Aguiar Toba, Professor Enilson, Raimundo Filho, Renê Pessoa, Ronaldo Martins e Tia Francisca, ao todo, quarenta e um. Ausentes os Vereadores: Pedro Matos e Tony Brito, ao todo, dois. ORDEM DO DIA – A MESA ANUNCIA: Discussão da Redação Final do Projeto de Decreto Legislativo Nº 0004/2026. Em Votação. “APROVADA”. Discussão da Redação Final do Projeto de Decreto Legislativo Nº 0010/2026. Em Votação. “APROVADA”.O Sr. Presidente submete à apreciação do Plenário a Discussão e 4 Votação em Bloco dos Projetos de Indicação. “APROVADA”. Discussão em Bloco dos Projetos de Indicação Nºs: 0008/2022, do Sr. Márcio Martins; 0138/2026, da Vereadora Professora Adriana Almeida; 0139/2026, da Vereadora Professora Adriana Almeida; 0183/2026, do Sr. Nilo Dantas; 0232/2026, da Sra. Ana Aracapé; 0325/2026, do Sr. Lael Sena; 0327/2026, do Sr. Germano He-Man e 0331/2026, do Sr. Germano He-Man. A Sra. Bella Carmelo, Pela Ordem, solicita à Mesa Diretora que seja registrada sua intenção de votos contrários aos Projetos de Decreto Legislativo Nºs 0004/2026 e 0010/2026. “ATENDA-SE”. Votação em Bloco dos Projetos de Indicação lidos. “APROVADOS”. O Sr. Lael Sena, Pela Ordem, solicita ao Sr. Presidente que sejam registrados seus votos contrários ao Projeto de Lei Nº 0423/2025 e ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 0004/2026. O Sr. Presidente informa que as matérias já foram apreciadas, mas que ficará registrada a intenção dos votos contrários do Sr. Lael Sena ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 0004/2026 e ao Projeto de Lei Nº 0423/2025. Discussão Consensual e em Bloco dos Requerimentos Nºs: 2592, 0533, 0532, 0457, 0472, 2870, 2871, 4216, 4217, 4352, 4314, 4382, 4383, 4401 e 4402/2026. Votação em Bloco dos Requerimentos Consensuais lidos. “APROVADOS”. GRANDE EXPEDIENTE: Faz uso da palavra o Sr. Marcos Paulo. “A MESA TOMA CIÊNCIA”. A Sra. Adriana Gerônimo, Com a Palavra, registra que sua filha protocolou, na manhã de hoje, solicitação de título de eleitor, o qual lhe dará o direito de exercer pela primeira vez sua cidadania, justificando sua fala. O Vereador Dr. Luciano Girão passa a Presidência ao Sr. Leo Couto. A Sra. Mari Lacerda, Com a Palavra, saúda os convidados especiais que se encontram em Plenário, e todos que acompanham esta Sessão, através das redes sociais. Em seguida, a oradora destaca a importância do feriado de amanhã para o Estado do Ceará, quando será comemorada a Data Magna, que representa o movimento de resistência do povo negro em nosso Estado e o movimento abolicionista, o qual levou o Ceará a declarar e reconhecer, pioneiramente, a abolição da escravidão, tecendo várias considerações sobre referido assunto. Ato contínuo, a oradora informa as ações realizadas pela Prefeitura de Fortaleza, por meio do Secretário de Educação, Sr. Idilvan Alencar, momento em que foi lançado um pacote de enfrentamento ao racismo nas escolas do município, incluindo a formação complementar para as relações étnico-raciais, realizada pela 5 Academia do Professor. Ao final, a oradora parabeniza a Prefeitura de Fortaleza e o Secretário Idilvan Alencar, pelo relevante trabalho à frente da Secretaria de Educação e convida os Vereadores para inauguração da Casa da Igualdade Racial, que será realizada na próxima quinta-feira, às nove horas, no antigo prédio do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), o qual contará com as presenças do Ministério da Igualdade Racial, do Governo do Estado do Ceará e da Prefeitura de Fortaleza, destacando as razões dessa iniciativa. O Vereador Professor Aguiar Toba passa a Secretaria ao Sr. Marcos Paulo. O Vereador Professor Aguiar Toba, Com a Palavra, registra com pesar o falecimento do Inspetor Tertuliano Machado e do Subinspetor Ricardo Luiz de Assis, solidarizando-se com as famílias enlutadas. Ato contínuo, o orador solicita à Mesa Diretora um minuto de silêncio em homenagem póstuma aos referidos inspetores. “ATENDA-SE”. TEMPO DA LIDERANÇA: Faz uso da palavra o Vereador Professor Enilson, sendo aparteado pelos Vereadores Dr. Vicente e Benigno Júnior. “A MESA TOMA CIÊNCIA”. O Sr. Marcos Paulo passa a Secretaria ao Vereador Professor Aguiar Toba. O Sr. Benigno Júnior, Com a Palavra, parabeniza o Exmo. Sr. Presidente Leo Couto, pela iniciativa do circuito Bora Correr, dizendo de suas razões para fazê-lo. Em seguida, o orador cita a Lei Nº 11592, de sua autoria, que institui no Calendário Oficial do Município de Fortaleza, o Evento FestDown, reforçando o compromisso com a inclusão, justificando seu registro. Dando continuidade ao Tempo da Liderança, faz uso da palavra o Sr. Jorge Pinheiro, sendo aparteado pela Sra. Priscila Costa. O Sr. Leo Couto passa a Presidência ao Vereador Dr. Luciano Girão. O Vereador Dr. Luciano Girão passa a Presidência ao Sr. Leo Couto. A Sra. Kamila Cardoso, Com a Palavra, tece várias considerações sobre os eventos ocorridos nos últimos dias em Fortaleza, os quais abordaram temas relativos à Síndrome de Down. Dando continuidade ao Tempo da Liderança, pronuncia-se o Vereador Professor Enilson. O Sr. Leo Couto passa a Presidência ao Sr. Marcos Paulo. O Sr. Leo Couto tece considerações sobre o dia Internacional da Síndrome de Down, fazendo a entrega de um par de meias a cada Vereador, a qual representa a campanha de conscientização, respeito e valorização das pessoas com Síndrome de Down. Em seguida, o orador destaca o circuito de corrida Bora Correr, realizada no último domingo, no Centro da Cidade, cuja etapa teve como tema a inclusão, agradecendo a presença de 6 todos os participantes, dizendo de suas razões para fazê-lo. Ao final, o orador apresenta vídeo institucional que aborda o Dia Internacional da Síndrome de Down. O Vereador Professor Aguiar Toba passa a Secretaria ao Vereador Dr. Luciano Girão. O Vereador Professor Aguiar Toba apresenta explicação pessoal na presente Sessão. O Vereador Dr. Luciano Girão passa a Secretaria ao Vereador Professor Aguiar Toba. A Vereadora Priscila Costa apresenta explicação pessoal na presente Sessão. O Sr. Presidente saúda os representantes da Regional 10, que estão acompanhando esta Sessão, através das redes sociais da Câmara Municipal de Fortaleza. As Vereadoras Professora Adriana Almeida, Jorge Pinheiro, Lael Sena, Jânio Henrique, Professor Enilson e Aglayson apresentam explicações pessoais na presente Sessão. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente levanta a presente Sessão, informando, antes, que a próxima Ordem do Dia será o que ocorrer. A Sessão é levantada às 12 horas e 20 minutos. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Fortaleza, em 24 de março do ano de 2026. PRESIDENTE SECRETÁRIO 7
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Identificação Básica Tipo de Sessão: Ordinária Abertura: 24/03/2026 - 09:00 Encerramento: - Correspondências Expedientes Matérias do Expediente Matéria Ementa Situação 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 398 de 2025 Processo: - Autor: Adriana Gerônimo Institui no Calendário Escolar da Rede Municipal de Ensino o Dia da Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa. Proposição para as Comissões 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 406 de 2025 Processo: - Autor: PP Cell FICA INSTITUIDA A CAMPANHA MUNICIPAL "ELAS SABERÃO O QUE FAZER", PARA AMPLIAÇÃO DO ACESSO À INFORMAÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS MULHERES MANIFESTAS À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. Proposição para as Comissões 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 423 de 2025 Processo: - Autor: Prof.ª Adriana Almeida Institui o Dia Municipal da Arte Transformista. Proposição para as Comissões 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 437 de 2025 Processo: - Autor: Germano He-Man INSTITUI O "ARRAIÁ CUMPADE NARCÍLIO ANDRADE", NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Proposição para as Comissões 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 477 de 2025 Processo: - Autor: Marcelo Mendes INSTITUI A "SEMANA DA CULTURA NÁUTICA" NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Proposição para as Comissões 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 521 de 2025 Processo: - Autor: Marcos Paulo INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À CIBERPEDOFILIA, ESTABELECENDO DIRETRIZES DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO, PROTEÇÃO E COOPERAÇÃO INTERINSTITUCIONAL PARA ENFRENTAMENTO DOS CRIMES DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES PRATICADOS POR MEIOS DIGITAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Proposição para as Comissões 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 646 de 2025 Processo: - Autor: Dr. Vicente INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE TELEATENDIMENTO EM SAÚDE MENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO Proposição para as Comissões Câmara Municipal de Fortaleza Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Pauta da 19ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2025 - 2028) Legislatura 23/03/2026 Rua Dr. Thompson Bulcão, 830 - Fortaleza CE Tel.: (85) 3444-8300 http://www.cmfor.ce.gov.br - E-mail: cogel.cmfor@gmail.com.br 23/03/2026 Página 1 Matéria Ementa Situação DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 693 de 2025 Processo: - Autor: Inspetor Alberto CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO PSICOSSOCIAL ÁS FAMILIAS DE DEPENDENTES QUIMICOS NO MUNICIPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Proposição para as Comissões 9 - Projeto de Decreto Legislativo nº 17 de 2026 Processo: - Autor: Luiz Paupina Denomina de areninha Manoel Batista de Abreu (Derol) a areninha tipo 2 a ser construída na praça do polo de lazer da Sapiranga, localizada na rua Dr. Jurandyr Nunes em frente ao numeral 155, bairro Sapiranga. Proposição para as Comissões 10 - Indicação nº 1123 de 2025 Processo: - Autor: Ronaldo Martins "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO IMPLEMENTAR NO SITE INSTITUCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, POR MEIO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR – PROCON FORTALEZA, NA ABA DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON ACESSIBILIDADE, O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM FORMATOS ACESSÍVEIS NA FORMA QUE INDICA." Proposição para as Comissões 11 - Indicação nº 68 de 2026 Processo: - Autor: Raimundo Filho INSTITUI O "PROGRAMA DE INCENTIVO À MOBILIDADE SUSTÉNTAVEL E INOVAÇÃO URBANA"NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Proposição para as Comissões 12 - Indicação nº 225 de 2026 Processo: - Autor: Kamila Cardoso Dispõe sobre a ampliação e implementação progressiva de semáforos com sinalização sonora para Pessoas Com Deficiência Visual no Município de Fortaleza, e dá outras providências, Na forma que indica. Proposição para as Comissões 13 - Requerimento nº 4415 de 2026 Processo: - Autor: Tony Brito Requer que seja dada ciência ao Plenário desta Augusta Casa Legislativa acerca da impossibilidade temporária de exercício do mandato parlamentar. Para dar Ciência ao Plenário 14 - Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2026 Processo: - Autor: Adriana Gerônimo OUTORGA O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE FORTALEZA AO SENHOR RENATO ROSENO DE OLIVEIRA Proposição para a Ordem do Dia com Redação Final 15 - Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2026 Processo: - Autor: Cônsul do Povo "CONCEDE TITULO CIDADÃO HONORÁRIO DE FORTALEZA AO ILUSTRE SENHOR FERNANDO MATOS SANTANA, NA FORMA QUE INDICA. Proposição para a Ordem do Dia com Redação Final 16 - Indicação nº 8 de 2022 Processo: - Autor: Márcio Martins SUGERE AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A PROPOSIÇÃO DO PRO. DE LEI PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO ENSINO DE LIBRAS- LINGUA BRASILEIRA DE SINAIS ,ASSIM COMO, A INCLUSÃO DO ENSINO DE NOÇÕES DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL HUMANITÁRIA E BEM - ESTAR ANIMAL COMO TEMA Proposição para a Ordem do Dia com Parecer Câmara Municipal de Fortaleza Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Pauta da 19ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2025 - 2028) Legislatura 23/03/2026 Rua Dr. Thompson Bulcão, 830 - Fortaleza CE Tel.: (85) 3444-8300 http://www.cmfor.ce.gov.br - E-mail: cogel.cmfor@gmail.com.br 23/03/2026 Página 2 Matéria Ementa Situação TRANSVERSAIS ,A SEREM INCLUIDOS NO PLANO DE EDUCAÇÃO PEDAGOGICA NAS ESCOLAS DE REDE MUNICIPAL ,NA FORMA QUE INDICA. 17 - Requerimento nº 2592 de 2026 Processo: - Autor: Dummar Ribeiro REQUER A OUTORGA DA MEDALHA BOTICÁRIO FERREIRA AO SENHOR LUIS CARLOS DE MEDEIROS FILHO. Proposição para a Ordem do Dia com Parecer 18 - Indicação nº 138 de 2026 Processo: - Autor: Prof.ª Adriana Almeida Autoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar a reforma e requalificação da Escola Municipal João Hildo de Carvalho Furtado, localizada na Rua Juvêncio Sales, no bairro Aracapé, no âmbito do Município de Fortaleza. Proposição para a ordem do dia 19 - Indicação nº 139 de 2026 Processo: - Autor: Prof.ª Adriana Almeida Autoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar a reforma e requalificação da quadra poliesportiva da Escola Municipal José Ayrton Teixeira, localizada na Rua Alfredo Mamede, nº 670, no bairro Novo Mondubim, no âmbito do Município de Fortaleza. Proposição para a ordem do dia 20 - Indicação nº 183 de 2026 Processo: - Autor: Nilo Dantas Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a instalar uma Estação de Exercícios Físicos ao ar livre, na Rua Dr. José Roberto Sales, nº 4.840, no bairro Barra do Ceará, com o objetivo de promover o esporte, o lazer e a inclusão social no âmbito do município de Fortaleza, na forma que indica. Proposição para a ordem do dia 21 - Indicação nº 232 de 2026 Processo: - Autor: Ana Aracapé Dispõe sobre a retomada e conclusão da reforma da Praça do Apolo XI, localizada na Rua Raimundo Aristides, nº 709-527, bairro Parque Santa Rosa, Fortaleza – CE. Proposição para a ordem do dia 22 - Indicação nº 325 de 2026 Processo: - Autor: Lael Sena AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR REFORMA INTEGRAL E REVITALIZAÇÃO DA ARENINHA DO CONJUNTO CURIÓ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Proposição para a ordem do dia 23 - Indicação nº 327 de 2026 Processo: - Autor: Germano He-Man Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar obras de reforma, revitalização e requalificação da Praça Novo Renascer, localizada no Bairro Mondubim, e dá outras providências. Proposição para a ordem do dia 24 - Indicação nº 331 de 2026 Processo: - Autor: Germano He-Man Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar obras de reforma, revitalização e requalificação da Praça Padre Cicero, localizada no Bairro José Walter, e dá outras providências. Proposição para a ordem do dia 25 - Requerimento nº 457 de 2026 Processo: - Autor: Aglaylson REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EM HOMENAGEM AO ESPAÇO GIRASSOL, NA FORMA QUE INDICA. Proposição para a ordem do dia 26 - Requerimento nº 472 de 2026 Processo: - Autor: Paulo Martins “Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao Dia das Mães Atípicas, em reconhecimento à dedicação, resiliência e relevante papel social das mães de pessoas com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento, doenças raras Proposição para a ordem do dia Câmara Municipal de Fortaleza Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Pauta da 19ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2025 - 2028) Legislatura 23/03/2026 Rua Dr. Thompson Bulcão, 830 - Fortaleza CE Tel.: (85) 3444-8300 http://www.cmfor.ce.gov.br - E-mail: cogel.cmfor@gmail.com.br 23/03/2026 Página 3 Matéria Ementa Situação ou condições que demandam cuidados especiais.” 27 - Requerimento nº 532 de 2026 Processo: - Autor: Jorge Pinheiro Requer a realização de uma Sessão Solene para homenagear a Comunidade Missionária Rainha da Paz. Proposição para a ordem do dia 28 - Requerimento nº 533 de 2026 Processo: - Autor: Jorge Pinheiro Requer a realização de uma Sessão Solene para homenagear a Comunidade Missionária Nossa Senhora Aparecida. Proposição para a ordem do dia 29 - Requerimento nº 2870 de 2026 Processo: - Autor: Marcelo Tchela REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EM HOMENAGEM AOS 30 ANOS DE TRADIÇÃO DA ENCENAÇÃO DA PAIXÃO DE CRISTO NO BAIRRO ELLERY. Proposição para a ordem do dia 30 - Requerimento nº 2871 de 2026 Processo: - Autor: Marcelo Tchela REQUER E REALIZAÇÃO DA SESSÃO SOLENE EM HOMENAGEM AOS 30 ANOS DO FESTIVAL DE QUADRILHAS DO BAIRRO ELLERY. Proposição para a ordem do dia 31 - Requerimento nº 4216 de 2026 Processo: - Autor: René Pessoa REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EM HOMENAGEM AOS 106 ANOS DE FUNDAÇÃO DA FEDERAÇÃO CEARENSE DE FUTEBOL – FCF. Proposição para a ordem do dia 32 - Requerimento nº 4217 de 2026 Processo: - Autor: René Pessoa REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EM HOMENAGEM AOS 112 ANOS DE FUNDAÇÃO DO CEARÁ SPORTING CLUBE. Proposição para a ordem do dia 33 - Requerimento nº 4314 de 2026 Processo: - Autor: Benigno Junior "REQUER O ENVIO DE VOTOS DE PESAR Á FAMILIA DA SR.ROSANIRA MONTESUMA DO NASCIMENTO, FALECIDA EM 17 DE MARÇO DE 2026". Proposição para a ordem do dia 34 - Requerimento nº 4352 de 2026 Processo: - Autor: Germano He-Man Requer o envio de Votos de Congratulações ao Radialista o Senhor Domingos Campos Belos, pela passagem de seu aniversario ocorrido no dia 19 de março do corrente ano. Proposição para a ordem do dia 35 - Requerimento nº 4382 de 2026 Processo: - Autor: Bruno Mesquita REQUER O ENCAMINHAMENTO DE VOTOS DE PESAR À FAMÍLIA DA SRA. CRIZEUDA MOURÃO CASTELO BRANCO, POR OCASIÃO DE SEU FALECIMENTO, EM 19 DE MARÇO DE 2026. Proposição para a ordem do dia 36 - Requerimento nº 4383 de 2026 Processo: - Autor: Germano He-Man Requer o envio de Votos de Congratulações a Senhora Daniela Medeiros, pela passagem de seu aniversario no dia 22 de março do corrente ano. Proposição para a ordem do dia 37 - Requerimento nº 4401 de 2026 Processo: - Autor: Bruno Mesquita REQUER O ENCAMINHAMENTO DE VOTOS DE PESAR À FAMÍLIA DO SR. AGOBAR BARROSO DE OLIVEIRA, POR OCASIÃO DE SEU FALECIMENTO, EM 22 DE MARÇO DE 2026. Proposição para a ordem do dia Câmara Municipal de Fortaleza Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Pauta da 19ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2025 - 2028) Legislatura 23/03/2026 Rua Dr. Thompson Bulcão, 830 - Fortaleza CE Tel.: (85) 3444-8300 http://www.cmfor.ce.gov.br - E-mail: cogel.cmfor@gmail.com.br 23/03/2026 Página 4 Matérias da Ordem do Dia Não existem Matérias de Ordem do Dia para essa Sessão Plenária Câmara Municipal de Fortaleza Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Pauta da 19ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2025 - 2028) Legislatura 23/03/2026 Rua Dr. Thompson Bulcão, 830 - Fortaleza CE Tel.: (85) 3444-8300 http://www.cmfor.ce.gov.br - E-mail: cogel.cmfor@gmail.com.br 23/03/2026 Página 5 1 Grande Expediente 19ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura 24 de Março de 2026 Grande Expediente: Ordem Nome Parlamentar / Partido 1 LUIZ PAUPINA / AGIR 2 MARCEL COLARES / PDT 3 MARCELO MENDES / PL 4 MARCELO TCHELA / AVANTE 5 MARCOS PAULO / PP 6 MARI LACERDA / PT 7 NILO DANTAS / PRD 8 PAULO MARTINS / PDT 9 PEDRO MATOS / AVANTE 10 LIDERANÇA PARTIDÁRIA: PRD / REPUBLICANOS / UNIÃO BRASIL / AGIR / CIDADANIA 11 LIDERANÇA DA OPOSIÇÃO 12 LIDERANÇA DO EXECUTIVO Explicações Pessoais: __________________________________________________________________________________________ Câmara Municipal de Fortaleza Divisão de Apoio ao Plenário / Departamento Legislativo Rua Thompson Bulcão – 830 – Luciano Cavalcante 3444 8334 / 3444 8326