| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 21 |
| Date | 2026-03-31 |
| native_id | 1989 |
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1 Grande Expediente 21ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura 31 de Março de 2026 Grande Expediente: Ordem Nome Parlamentar / Partido 1 ADAIL JÚNIOR / PDT 2 ADRIANA GERÔNIMO / PSOL 3 AGLAYLSON / PT 4 BELLA CARMELO / PL 5 BENIGNO JÚNIOR / REPUBLICANOS 6 BRUNO MESQUITA / PSD 7 CARLA IBIAPINA / DC 8 CHIQUINHO DOS CARNEIROS / PRD 9 CÔNSUL DO POVO / PSD 10 LIDERANÇA PARTIDÁRIA: UNIÃO BRASIL / AGIR / MOBILIZA / PODEMOS / PSDB 11 LIDERANÇA DA OPOSIÇÃO 12 LIDERANÇA DO EXECUTIVO Explicações Pessoais: __________________________________________________________________________________________ Câmara Municipal de Fortaleza Divisão de Apoio ao Plenário / Departamento Legislativo Rua Thompson Bulcão – 830 – Luciano Cavalcante 3444 8334 / 3444 8326
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ATA DA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA. Presidência do Sr. Adail Júnior Secretariada pelo Professor Aguiar Toba Aos trinta e um dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis, às nove horas e cinquenta e cinco minutos, reúne-se em sua sede própria na Rua Dr. Thompson Bulcão, 830, em Sessão Ordinária, a Câmara Municipal de Fortaleza. Chamada do Expediente, conforme Relatório da Coordenadoria de Informação de Dados - Presentes os Vereadores: Adriana Gerônimo, Aglaylson, Bella Carmelo, Benigno Júnior, Bruno Mesquita, Carla Ibiapina, Chiquinho dos Carneiros, Cônsul do Povo, Dayane Costa, Dr. Luciano Girão, Dr. Vicente, Emanuel Acrízio, Estrela Barros, Gabriel Aguiar, Gardel Rolim, Germano HeMan, Irmão Leo, Janio Henrique, John Monteiro, Jorge Pinheiro, Kamila Cardoso, Lael Sena, Leo Couto, Luiz Paupina, Marcel Colares, Marcelo Tchela, Marcelo Mendes, Marcos Paulo, Mari Lacerda, Nilo Dantas, Paulo Martins, Pedro Matos, PP CELL, Priscila Costa, Professora Adriana Almeida, Professor Enilson, Raimundo Filho, Renê Pessoa, Ronaldo Martins e Tia Francisca, ao todo quarenta e dois. Ausente o Vereador Inspetor Alberto. Havendo número legal e invocando a proteção de Deus, o Sr. Presidente declara aberta a presente Sessão. O Sr. Presidente saúda os presentes, os telespectadores da TV Câmara Fortaleza, ouvintes da FM Fortaleza, assessores e imprensa que fazem a cobertura dos trabalhos desta Casa. PEQUENO EXPEDIENTE – Pronunciam-se os Vereadores Bruno Mesquita e Ronaldo Martins. O Sr. Adail Júnior passa a Presidência ao Sr. Leo Couto. Dando continuidade ao Pequeno Expediente, fazem uso da palavra as 1 Vereadoras Tia Francisca e Kamila Cardoso. O Sr. Presidente, em atendimento à solicitação da Sra. Kamila Cardoso, por ocasião do Pequeno Expediente, concede um minuto de silêncio em homenagem póstuma à jovem Maria Diniz. Dando continuidade ao Pequeno Expediente, fazem uso da tribuna a Sra. Estrela Barros. Sr. Benigno Júnior, Pela Ordem, solicita ao Sr. Presidente que seja registrada sua presença. O Sr. Presidente solicita ao Sr. Secretário que seja registrada a presença do Sr. Benigno Júnior. “ATENDASE”. Dando continuidade ao Pequeno Expediente, fazem uso da tribuna os Vereadores Dr. Vicente, Professora Adriana Almeida, Professor Aguiar Toba e Mari Lacerda. O Sr. Leo Couto passa a Presidência ao Sr. Adail Júnior. Dando continuidade ao Pequeno Expediente, faz uso da palavra o Sr. Gabriel Aguiar. EXPEDIENTE: O Sr. Secretário lê: Projeto de Lei Nº 0540/2025, da Vereadora Professora Adriana Almeida, que: “Institui a Semana Municipal de Conscientização da Adicção no Município de Fortaleza, e dá outras providências”. “À COMISSÃO”. Projeto de Lei Nº 0581/2025, da Sra. Mari Lacerda, que: “Declara o Boi Ceará e outros Bois do Pirambu como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Fortaleza, e estabelece outras disposições”. “À COMISSÃO”. Projeto de Lei Nº 0589/2025, do Sr. Aglaylson, que: “Reconhece o Afoxé como Patrimônio Cultural e Imaterial do Município de Fortaleza, e dá outras providências”. “À COMISSÃO”. Projeto de Lei Nº 0596/2025, da Sra. Estrela Barros, que: “Dispõe sobre a tipografia das placas de logradouro (placas com nome de rua)”. “À COMISSÃO”. Projeto de Lei Nº 0008/2026, do Sr. Adail Júnior, que: “Institui o Programa Jovem Cientista no âmbito do Município de Fortaleza, com a finalidade de incentivar talentos nas áreas de ciências, tecnologia e inovação entre estudantes da rede pública de ensino, e dá outras providências”. “À COMISSÃO”. Projeto de Lei Nº 0174/2026 – Mensagem Prefeitoral Nº 0014/2026, que: “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder subsídio ao serviço de transporte público coletivo regular e complementar de passageiros, executado sob regime de concessão e permissão no Município de Fortaleza, na forma que indica”. “À COMISSÃO”. Projeto de Indicação Nº 0264/2026, da Sra. Bella Carmelo, que: “Dispõe sobre a criação de Programa Municipal de Monitoramento e Fiscalização dos Principais Pontos de Descarte Irregular de Resíduos Sólidos no Município de Fortaleza, e dá outras providências”. “À COMISSÃO”. Projeto de 2 Indicação Nº 0267/2026, da Sra. Dayane Costa, que: “Dispõe sobre a prioridade na matrícula e transferência de estudantes da rede pública municipal de ensino cujos pais ou responsáveis legais estejam em tratamento oncológico, no âmbito do Município de Fortaleza, e dá outras providências, na forma que indica”. “À COMISSÃO”. Projeto de Indicação Nº 0285/2026, da Sra. Kamila Cardoso, que: “Indica a criação do Programa Oficina Móvel de Manutenção de Equipamentos Auxiliares de Locomoção, e dá outras providências”. “À COMISSÃO”. Projeto de Indicação Nº 0301/2026, da Sra. Kamila Cardoso, que: “Institui o aplicativo Na Palma da Mão – Guia de Acessibilidade nos Atrativos Turísticos de Fortaleza”, destinado a promover acessibilidade e autonomia de pessoas com deficiência visual, auditiva ou locomotora durante visitas aos atrativos turísticos da cidade, e dá outras providências, na forma que indica”. “À COMISSÃO”. Projeto de Indicação Nº 0313/2026, do Sr. Benigno Júnior, que: “Dispõe sobre a Regularização Fundiária da Comunidade Alto da Paz, Bairro de Fátima, no Município de Fortaleza, na forma que indica”. “À COMISSÃO”. Requerimento Nº 0461/2026, do Sr. Aglaylson, que: “Requer a concessão da Medalha Paulo Freire ao Senhor Camilo Sobreira de Santana, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à educação no Município de Fortaleza, na forma que indica”. “À COMISSÃO”. Os Vereadores Professor Aguiar Toba e Adail Júnior, Pela Ordem, solicitam permissão ao autor para subscreverem a matéria. “ATENDA-SE”. Requerimento Nº 1322/2026, do Sr. Jorge Pinheiro, que: “Requer a outorga da Medalha do Mérito Jurídico Municipal José de Albuquerque Rocha ao Senhor Francisco Fleury Uchôa Santos Neto”. “À COMISSÃO”. Requerimento Nº 3627/2026, do Vereador Dr. Vicente, que: “Requer a realização de Audiência Pública para debater Fortaleza 300 Anos: A engenharia colaborando para a construção de uma cidade inteligente”. “À COMISSÃO”. Ofício Nº 0509/2026, da Secretaria Municipal das Finanças, conforme Protocolo Nº 0092/2026, encaminhando Demonstrativos de Receita e Despesa, referentes ao mês de Janeiro/2026, na forma que indica. “À COMISSÃO”. Ofício Nº 1555/2026, da Secretaria Municipal da Saúde de Fortaleza, conforme Protocolo Nº 0114/2026, solicitando a apresentação do 3° Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (3° RDQA) 2025, na forma que indica. “À COMISSÃO”. Projeto de Decreto Legislativo Nº 0011/2026, do Sr. Raimundo 3 Filho, acompanhado de Parecer. “À ORDEM DO DIA”. Projeto de Indicação Nº 0127/2026, do Sr. Marcelo Tchela. “À ORDEM DO DIA”. Projeto de Indicação Nº 0141/2026, da Vereadora Professora Adriana Almeida. “À ORDEM DO DIA”. O Sr. Presidente submete à apreciação do Plenário a leitura em Bloco dos Projetos de Indicação. “APROVADA”. Projetos de Indicação Nºs: 0142/2026, da Vereadora Professora Adriana Almeida; 0206/2026, do Sr. Marcelo Tchela; 0275/2026, do Vereador Professor Aguiar Toba; 0277/2026, do Vereador Dr. Vicente; 0300/2026, da Sra. Dayane Costa; 0318/2026, do Sr. Nilo Dantas; 0335/2026, do Sr. Lael Sena e 0346/2026, do Vereador Professor Enilson. O Sr. Presidente informa que todos os Projetos de Indicação lidos serão encaminhados à Ordem do Dia. Requerimentos Nºs: 0536, 0537, 4417, 4511 e 4567/2026. “À ORDEM DO DIA”. O Sr. Presidente solicita à Assessoria da Mesa Diretora que abra o painel eletrônico para os registros das presenças dos Senhores Vereadores na Chamada da Ordem do Dia. “ATENDA-SE”. O Sr. Renê Pessoa, Com a Palavra, parabeniza o Sr. Tony Brito, que assumiu, hoje, cadeira de Deputado Estadual, desejando-lhe votos de sucesso. O Sr. Aglaylson, Pela Ordem, covoca os membros das Comissões Conjuntas de Constituição e de Orçamento, para reunião logo após o término desta, a fim de apreciarem os Projetos de Lei Nºs: 0166/2026 – Mensagem Prefeitoral Nº 0009/2026, 0167/2026 – Mensagem Prefeitoral Nº 0010/2026, 0168/2026 – Mensagem Prefeitoral Nº 0011/2026, 0169/2026 – Mensagem Prefeitoral Nº 0012/2026, 0170/2026 – Mensagem Prefeitoral Nº 0013/2026 e 0174/2026 – Mensagem Prefeitoral Nº 0014/2026. Chamada da Ordem do Dia, conforme Relatório da Coordenadoria de Informação de Dados – Presentes os Vereadores: Adail Júnior, Adriana Gerônimo, Aglaylson, Bella Carmelo, Benigno Júnior, Bruno Mesquita, Carla Ibiapina, Chiquinho dos Carneiros, Cônsul do Povo, Dayane Costa, Dr. Luciano Girão, Dr. Vicente, Emanuel Acrízio, Estrela Barros, Gabriel Aguiar, Gardel Rolim, Germano HeMan, Inspetor Alberto, Irmão Leo, Janio Henrique, John Monteiro, Jorge Pinheiro, Kamila Cardoso, Lael Sena, Leo Couto, Luiz Paupina, Marcel Colares, Marcelo Tchela, Marcelo Mendes, Marcos Paulo, Mari Lacerda, Nilo Dantas, Paulo Martins, Pedro Matos, PP CELL, Priscila Costa, Professora Adriana Almeida, Professor Aguiar Toba, Professor Enilson, Raimundo Filho, Renê Pessoa, Ronaldo Martins e Tia Francisca, ao todo quarenta e um. Ausentes os 4 Vereadores: Emanuel Acrízio, Estrela Barros, ao todo dois. ORDEM DO DIA – A MESA ANUNCIA: Discussão Única do Projeto de Decreto Legislativo Nº 0011/2026, do Sr. Raimundo Filho. Em Votação. “APROVADO – À COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL”. O Sr. Presidente submete à apreciação do Plenário a Discussão e Votação em Bloco dos Projetos de Indicação. “APROVADA”. Discussão em Bloco dos Projetos de Indicação Nºs: 0127/2026, do Sr. Marcelo Tchela; 0141/2026, da Vereadora Professora Adriana Almeida; 0142/2026, da Vereadora Professora Adriana Almeida; 0206/2026, do Sr. Marcelo Tchela; 0275/2026, do Vereador Professor Aguiar Toba; 0277/2026, do Vereador Dr. Vicente; 0300/2026, dos Vereadores Germano He-Man e Dayane Costa; 0318/2026, do Sr. Nilo Dantas; 0335/2026, do Sr. Lael Sena e 0346/2026, do Vereador Professor Enilson. Em Votação os Projetos de Indicação lidos. “APROVADOS”. Discussão Consensual e em Bloco dos Requerimentos Nºs: 0536, 0537, 4417, 4511 e 4567/2026. Votação em Bloco dos Requerimentos Consensuais lidos. “APROVADOS”. Os Vereadores Professora Adriana Almeida, Professor Aguiar Toba e Aglaylson, Pela Ordem, citam matérias constantes na pauta de hoje, solicitando permissão aos respectivos autores para subscrevê-las. “ATENDA-SE”. O Sr. Presidente convoca a 11ª Sessão Extraordinária, da 2ª Sessão Legislativa, da 20ª Legislatura para apreciarem os Projetos de Lei Nºs: 0166/2026 – Mensagem Prefeitoral Nº 0009/2026; 0167/2026 – Mensagem Prefeitoral Nº 0010/2026; 0168/2026 – Mensagem Prefeitoral Nº 0011/2026; 0169/2026 – Mensagem Prefeitoral Nº 0012/2026, 0170/2026 – Mensagem Prefeitoral Nº 0013/2026 e 0174/2026 – Mensagem Prefeitoral Nº 0014/2026. O Sr. Benigno Júnior apresenta justificativa de voto na presente Sessão. O Sr. Aglaylson, Pela Ordem, convoca os membros das Comissões Conjuntas de Constituição e Meio Ambiente, para reunião logo após da Ordem do Dia, para apreciação do Projeto de Lei Nº 0195/2024 – Mensagem Prefeitoral Nº 0039/2024. O Sr. Lael Sena, Com a Palavra, tece várias colocações sobre denúncia apresentada pelos moradores do entorno da Lagoa da Comunidade Parque Pampulha, na Grande Messejana, solicitando às autoridades competentes que adotem as providências cabíveis, por ocasião do período chuvoso que assola nossa capital, justificando suas colocações. GRANDE EXPEDIENTE: Pronuncia-se a Sra. Adriana Gerônimo. O Sr. Adail Júnior passa a Presidência ao Vereador 5 Professor Aguiar Toba. O Vereador Professor Aguiar Toba passa a Secretaria ao Sr. Jânio Henrique. Dando continuidade ao Grande Expediente, pronuncia-se o Sr. Aglaylson. A Vereadora Professora Adriana Almeida parabeniza os trabalhos do Secretário Idilvan Alencar e do ex-Coordenador Especial de Apoio à Governança das Regionais de Fortaleza (CEGOR) Osmar Baquit e deseja sucesso ao Sr. Júlio Brasil que assumirá a pasta da CEGOR. Em seguida, a oradora informa que amanhã o Exmo. Presidente da República e o ex-Ministro Camilo Santana estarão em Fortaleza para visita às obras do ITA na Base Aérea e para a comemoração dos dois anos do Programa Pé de Meia. O Vereador Professor Enilson, Com a Palavra, deseja votos de sucesso ao Deputado Federal Idilvan Alencar em sua nova empreitada política. A seguir, o orador parabeniza a indicação do Sr. Júlio Brasil para a Coordenação da CEGOR, Justificando suas colocações. O Vereador Professor Aguiar Toba passa a Presidência ao Sr. Adail Júnior. Dando continuidade ao Grande Expediente, faz uso da palavra o Sr. Benigno Júnior, sendo aparteado pelo Sr. Marcelo Mendes. O Sr. Marcelo Mendes, Com a Palavra, presta homenagens à Sra. Maria Aglaís Marques Albuquerque “in memória”, genitora do ex-Vereador desta Casa, Ciro Albuquerque, parabenizando o legado deixado por ela à Cidade de Acopiara, dizendo das razões de suas colocações. Dando continuidade ao Grande Expediente, pronunciase o Sr. Bruno Mesquita, sendo aparteado pelo Sr. Benigno Júnior. TEMPO DA LIDERANÇA: Faz uso da palavra o Sr. Jorge Pinheiro. O Sr. Adail Júnior passa a Presidência ao Vereador Irmão Leo. O Sr. Adail Júnior, Com a Palavra, tece várias homenagens ao seu primo Francisco Nilton Fernandes Vieira, congratulando-se com o aniversariante. O Vereador Irmão Leo passa a Presidência ao Sr. Adail Júnior. Dando continuidade ao Tempo da Liderança da Oposição, faz uso da palavra o Sr. Jorge Pinheiro. O Sr. Presidente, em atendimento à solicitação do Sr. Jorge Pinheiro, por ocasião do Tempo da Liderança, concede um minuto de silêncio em homenagem póstuma ao Sr. Carlos Augusto Siqueira Fontenele. O Sr. Jânio Henrique passa a Secretaria ao Vereador Irmão Leo. O Sr. Jânio Henrique apresenta explicação pessoal na presente Sessão. O Sr. Lael Sena apresenta explicação pessoal na presente Sessão. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente levanta a presente Sessão, convocando, antes, a 11ª Sessão Extraordinária, da 2ª Sessão Legislativa, da 20ª Legislatura, para logo após o 6 término da reunião das Comissões, a fim de apreciarem os Projetos Lei Nºs 0166/2026 – Mensagem Prefeitoral Nº 0009/2026; 0167/2026 – Mensagem Prefeitoral Nº 0010/2026; 0168/2026 – Mensagem Prefeitoral Nº 0011/2026; 0169/2026 – Mensagem Prefeitoral Nº 0012/2026; 0170/2026 – Mensagem Prefeitoral Nº 0013/2026 e 0174/2026 – Mensagem Prefeitoral Nº 0014/2026. A Sessão é levantada às 12 horas e 40 minutos. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Fortaleza, em 31 de março do ano de 2026. PRESIDENTE SECRETÁRIO 7
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Identificação Básica Tipo de Sessão: Ordinária Abertura: 31/03/2026 - 09:00 Encerramento: - Correspondências Expedientes Matérias do Expediente Matéria Ementa Situação 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 540 de 2025 Processo: - Autor: Prof.ª Adriana Almeida INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA ADICÇÃO NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Proposição para as Comissões 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 581 de 2025 Processo: - Autor: Mari Lacerda DECLARA O BOI CEARÁ E OUTROS BOIS DO PIRAMBU COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E ESTABELECE OUTRAS DISPOSIÇÕES. Proposição para as Comissões 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 589 de 2025 Processo: - Autor: Aglaylson “Reconhece o Afoxé como Patrimônio Cultural e Imaterial do Município de Fortaleza e dá outras providências.” Proposição para as Comissões 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 596 de 2025 Processo: - Autor: Estrela Barros DISPÕE SOBRE A TIPOGRAFIA DAS PLACAS DE LOGRADOURO (PLACAS COM NOME DE RUA) Proposição para as Comissões 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2026 Processo: - Autor: Adail Junior "INSTITUI O PROGRAMA JOVEM CIENTISTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, COM A FINALIDADE DE INCENTIVAR TALENTOS NAS ÁREAS DE CIÊNCIAS, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO ENTRE ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO, É DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Proposição para as Comissões 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 174 de 2026 Processo: - Autor: Evandro Sá Barreto Leitão - Prefeito Municipal MENSAGEM N. 014/26 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder subsídio ao serviço de transporte público coletivo regular e complementar de passageiros, executado sob regime de concessão e permissão no Município de Fortaleza, na forma que indica. Proposição para as Comissões 7 - Indicação nº 264 de 2026 Processo: - Autor: Bella Carmelo DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA MUNICIPAL DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DOS PRINCIPAIS PONTOS DE DESCARTE IRREGULAR DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO Proposição para as Comissões Câmara Municipal de Fortaleza Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Pauta da 21ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2025 - 2028) Legislatura 30/03/2026 Rua Dr. Thompson Bulcão, 830 - Fortaleza CE Tel.: (85) 3444-8300 http://www.cmfor.ce.gov.br - E-mail: cogel.cmfor@gmail.com.br 31/03/2026 Página 1 Matéria Ementa Situação DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 8 - Indicação nº 267 de 2026 Processo: - Autor: Dayane Costa DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NA MATRÍCULA E TRANSFERÊNCIA DE ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO CUJOS PAIS OU RESPONSÁVEIS LEGAIS ESTEJAM EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NA FORMA QUE INDICA. Proposição para as Comissões 9 - Indicação nº 285 de 2026 Processo: - Autor: Kamila Cardoso Indica a Criação do Programa “Oficina Móvel” de manutenção de equipamentos auxiliares de locomoção e dá outras providências. Proposição para as Comissões 10 - Indicação nº 301 de 2026 Processo: - Autor: Kamila Cardoso “Institui o aplicativo “NA PALMA DA MÃO – Guia de Acessibilidade nos Atrativos Turísticos de Fortaleza”, destinado a promover acessibilidade e autonomia de pessoas com deficiência visual, auditiva ou locomotora durante visitas aos atrativos turísticos da cidade, e dá outras providências, na forma que indica.” Proposição para as Comissões 11 - Indicação nº 313 de 2026 Processo: - Autor: Benigno Junior “Dispõe sobre a Regularização Fundiária da Comunidade Alto da Paz, Bairro de Fátima, no Município de Fortaleza, na forma que indica” Proposição para as Comissões 12 - Requerimento nº 461 de 2026 Processo: - Autor: Aglaylson REQUER A CONCESSÃO DA MEDALHA PAULO FREIRE AO SENHOR CAMILO SOBREIRA DE SANTANA, EM RECONHECIMENTO AOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA. Proposição para as Comissões 13 - Requerimento nº 1322 de 2026 Processo: - Autor: Jorge Pinheiro REQUER A OUTORGA DA MEDALHA DO MÉRITO JURÍDICO MUNICIPAL JOSÉ DE ALBUQUERQUE ROCHA AO SENHOR FRANCISCO FLEURY UCHÔA SANTOS NETO. Proposição para as Comissões 14 - Requerimento nº 3627 de 2026 Processo: - Autor: Dr. Vicente Requer a realização de Audiência Pública para debater “Fortaleza 300 anos: A engenharia colaborando para a construção de uma cidade inteligente”. Proposição para as Comissões 15 - Protocolo da Casa nº 92 de 2026 Processo: - Autor: Secretaria de Finanças do Município - SEFIN ENCAMINHAMENTO DE DEMONSTRATIVOS DE RECEITA E DESPESA - JANEIRO/2026. Proposição para as Comissões 16 - Protocolo da Casa nº 114 de 2026 Processo: - Autores: SMS - SOLICITA APRESENTAÇÃO DO 3° RELATÓRIO DETALHADO DO QUADRIMENTRE ANTERIOR (3° RDQA) 2025 DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA (SMS). Proposição para as Comissões 17 - Projeto de Decreto Legislativo nº 11 de 2026 Processo: - Autor: Raimundo Filho OUTORGA O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE FORTALEZA AO EXMO. DR.REYNALDO SOARES DA Proposição para a Ordem do Dia com Parecer Câmara Municipal de Fortaleza Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Pauta da 21ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2025 - 2028) Legislatura 30/03/2026 Rua Dr. Thompson Bulcão, 830 - Fortaleza CE Tel.: (85) 3444-8300 http://www.cmfor.ce.gov.br - E-mail: cogel.cmfor@gmail.com.br 31/03/2026 Página 2 Matéria Ementa Situação FORNSECA, NA FORMA QUE INDICA. 18 - Indicação nº 127 de 2026 Processo: - Autor: Marcelo Tchela AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REVITALIZAÇÃO DO VIADUTO DA PARANGABA, LOCALIZADO PRÓXIMO AO GINÁSIO POLIESPORTIVO DA PARANGABA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. Proposição para a ordem do dia 19 - Indicação nº 141 de 2026 Processo: - Autor: Prof.ª Adriana Almeida Autoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar reforma, requalificação e instalação de vestiários na Areninha do Conjunto Esperança 3, localizada na Rua Guilhermina Rocha, altura do número 160, no bairro Mondubim, no âmbito do Município de Fortaleza. Proposição para a ordem do dia 20 - Indicação nº 142 de 2026 Processo: - Autor: Prof.ª Adriana Almeida Autoriza o Chefe do Poder Executivo a construir um Microparque Urbano, com Academia ao Ar Livre e Playground Infantil, na Rua Marielle Franco, trecho compreendido entre a Av. Contorno Oeste e a Rua 111, no bairro Conjunto Esperança, no âmbito do Município de Fortaleza. Proposição para a ordem do dia 21 - Indicação nº 206 de 2026 Processo: - Autor: Marcelo Tchela AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO PROMOVER A REFORMA E MANUTENÇÃO DA EMEIF- PROFESSSORA MARIA ODNILRA CRUZ MOREIRA E REPARO DA QUADRA ESPORTIVA DA MESMA, LOCALIZADA NA AV. DAS ADENANTERAS, 800, CIDADE 2.000 DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. Proposição para a ordem do dia 22 - Indicação nº 275 de 2026 Processo: - Autor: Professor Aguiar Toba Autoriza a Prefeitura Municipal de Fortaleza a realização de obras de reforma e requalificação da Escola Municipal Santa Maria, localizada na Rua Cuiabá, 1465 - Henrique Jorge Proposição para a ordem do dia 23 - Indicação nº 277 de 2026 Processo: - Autor: Dr. Vicente Indica ao Poder Executivo Municipal a requalificação do Parque Infantil situado na Cidade Jardim I, Cond 4, do bloco 21, localizado no bairro Pref. José Walter, na forma que indica. Proposição para a ordem do dia 24 - Indicação nº 300 de 2026 Processo: - Autor: Dayane Costa Autoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar a reforma do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS Luciano Cavalcante, no âmbito do município de Fortaleza. Proposição para a ordem do dia 25 - Indicação nº 318 de 2026 Processo: - Autor: Nilo Dantas Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a reformar e revitalizar a Pracinha do Conjunto Ceará que fica localizada na Avenida J com a Rua 928, no bairro Conjunto Ceará, com o objetivo de proporcionar melhores condições de lazer, convivência e bemestar para os moradores da região, no âmbito do município de Fortaleza, na forma que indica. Proposição para a ordem do dia AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A REVITALIZAÇÃO INTEGRAL DA Proposição para a ordem do dia Câmara Municipal de Fortaleza Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Pauta da 21ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2025 - 2028) Legislatura 30/03/2026 Rua Dr. Thompson Bulcão, 830 - Fortaleza CE Tel.: (85) 3444-8300 http://www.cmfor.ce.gov.br - E-mail: cogel.cmfor@gmail.com.br 31/03/2026 Página 3 Matéria Ementa Situação 26 - Indicação nº 335 de 2026 Processo: - Autor: Lael Sena ACADEMIA AO AR LIVRE E DO PARQUINHO INFANTIL SITUADOS NA AV. PROFESSOR JOSÉ ARTUR DE CARVALHO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 27 - Indicação nº 346 de 2026 Processo: - Autor: Professor Enilson Indica o Poder Executivo a implantar uma academia ao ar livre no canteiro central da Avenida Castelo de Castro, numeração 479, localizada no bairro Passaré, na forma que indica. Proposição para a ordem do dia 28 - Requerimento nº 536 de 2026 Processo: - Autor: Jorge Pinheiro Requer a realização de uma Sessão Solene para homenagear a Comunidade Católica Sagrado Coração de Maria e Jesus. Proposição para a ordem do dia 29 - Requerimento nº 537 de 2026 Processo: - Autor: Jorge Pinheiro Requer a realização de uma Sessão Solene para homenagear a Comunidade Salve Rainha. Proposição para a ordem do dia 30 - Requerimento nº 4417 de 2026 Processo: - Autor: PP Cell REQUER O ENVIO DE VOTOS DE PESAR À FAMÍLIA DO ILMº SR. PROF. DR. MIGUEL CARIOCA NETO. Proposição para a ordem do dia 31 - Requerimento nº 4511 de 2026 Processo: - Autor: Benigno Junior "REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EM HOMENAGEM AOS 100 ANOS DO MERCADINHO SÃO LUIZ". Proposição para a ordem do dia 32 - Requerimento nº 4567 de 2026 Processo: - Autor: Chiquinho dos Carneiros REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EM HOMENAGEM À ASSOCIAÇÃO INTERNACIONAL DOS EMBAIXADORES DA PAZ NO BRASIL, COM ENTREGA DE MEDALHAS A PERSONALIDADAES CIVIS E MILITARES Proposição para a ordem do dia Matérias da Ordem do Dia Não existem Matérias de Ordem do Dia para essa Sessão Plenária Câmara Municipal de Fortaleza Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Pauta da 21ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2025 - 2028) Legislatura 30/03/2026 Rua Dr. Thompson Bulcão, 830 - Fortaleza CE Tel.: (85) 3444-8300 http://www.cmfor.ce.gov.br - E-mail: cogel.cmfor@gmail.com.br 31/03/2026 Página 4 1 Grande Expediente 21ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura 31 de Março de 2026 Grande Expediente: Ordem Nome Parlamentar / Partido 1 ADAIL JÚNIOR / PDT 2 ADRIANA GERÔNIMO / PSOL 3 AGLAYLSON / PT 4 BELLA CARMELO / PL 5 BENIGNO JÚNIOR / REPUBLICANOS 6 BRUNO MESQUITA / PSD 7 CARLA IBIAPINA / DC 8 CHIQUINHO DOS CARNEIROS / PRD 9 CÔNSUL DO POVO / PSD 10 LIDERANÇA PARTIDÁRIA: UNIÃO BRASIL / AGIR / MOBILIZA / PODEMOS / PSDB 11 LIDERANÇA DA OPOSIÇÃO 12 LIDERANÇA DO EXECUTIVO Explicações Pessoais: __________________________________________________________________________________________ Câmara Municipal de Fortaleza Divisão de Apoio ao Plenário / Departamento Legislativo Rua Thompson Bulcão – 830 – Luciano Cavalcante 3444 8334 / 3444 8326