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sessao nº 21

Tipo Ordinária
Número / Ano 21
Date 2026-03-31
native_id1989

Documents (3)

anexo #

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1
Grande Expediente
21ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura
31 de Março de 2026
Grande Expediente:
Ordem Nome Parlamentar / Partido
1 ADAIL JÚNIOR / PDT
2 ADRIANA GERÔNIMO / PSOL
3 AGLAYLSON / PT
4 BELLA CARMELO / PL
5 BENIGNO JÚNIOR / REPUBLICANOS
6 BRUNO MESQUITA / PSD
7 CARLA IBIAPINA / DC
8 CHIQUINHO DOS CARNEIROS / PRD
9 CÔNSUL DO POVO / PSD
10 LIDERANÇA PARTIDÁRIA: UNIÃO BRASIL / AGIR / MOBILIZA / PODEMOS / PSDB
11 LIDERANÇA DA OPOSIÇÃO
12 LIDERANÇA DO EXECUTIVO
Explicações Pessoais:
__________________________________________________________________________________________
Câmara Municipal de Fortaleza
Divisão de Apoio ao Plenário / Departamento Legislativo
Rua Thompson Bulcão – 830 – Luciano Cavalcante
3444 8334 / 3444 8326

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ATA DA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA
DA 20ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA.
 Presidência do Sr. Adail Júnior
 Secretariada pelo Professor Aguiar Toba
 Aos trinta e um dias do mês de março do ano de dois mil e
vinte e seis, às nove horas e cinquenta e cinco minutos, reúne-se
em sua sede própria na Rua Dr. Thompson Bulcão, 830, em
Sessão Ordinária, a Câmara Municipal de Fortaleza. Chamada do
Expediente, conforme Relatório da Coordenadoria de
Informação de Dados - Presentes os Vereadores: Adriana
Gerônimo, Aglaylson, Bella Carmelo, Benigno Júnior, Bruno
Mesquita, Carla Ibiapina, Chiquinho dos Carneiros, Cônsul do
Povo, Dayane Costa, Dr. Luciano Girão, Dr. Vicente, Emanuel
Acrízio, Estrela Barros, Gabriel Aguiar, Gardel Rolim, Germano He￾Man, Irmão Leo, Janio Henrique, John Monteiro, Jorge Pinheiro,
Kamila Cardoso, Lael Sena, Leo Couto, Luiz Paupina, Marcel
Colares, Marcelo Tchela, Marcelo Mendes, Marcos Paulo, Mari
Lacerda, Nilo Dantas, Paulo Martins, Pedro Matos, PP CELL,
Priscila Costa, Professora Adriana Almeida, Professor Enilson,
Raimundo Filho, Renê Pessoa, Ronaldo Martins e Tia Francisca,
ao todo quarenta e dois. Ausente o Vereador Inspetor Alberto.
Havendo número legal e invocando a proteção de Deus, o Sr.
Presidente declara aberta a presente Sessão. O Sr. Presidente
saúda os presentes, os telespectadores da TV Câmara Fortaleza,
ouvintes da FM Fortaleza, assessores e imprensa que fazem a
cobertura dos trabalhos desta Casa. PEQUENO EXPEDIENTE –
Pronunciam-se os Vereadores Bruno Mesquita e Ronaldo Martins.
O Sr. Adail Júnior passa a Presidência ao Sr. Leo Couto. Dando
continuidade ao Pequeno Expediente, fazem uso da palavra as
1
Vereadoras Tia Francisca e Kamila Cardoso. O Sr. Presidente, em
atendimento à solicitação da Sra. Kamila Cardoso, por ocasião do
Pequeno Expediente, concede um minuto de silêncio em
homenagem póstuma à jovem Maria Diniz. Dando continuidade ao
Pequeno Expediente, fazem uso da tribuna a Sra. Estrela Barros.
Sr. Benigno Júnior, Pela Ordem, solicita ao Sr. Presidente que seja
registrada sua presença. O Sr. Presidente solicita ao Sr. Secretário
que seja registrada a presença do Sr. Benigno Júnior. “ATENDA￾SE”. Dando continuidade ao Pequeno Expediente, fazem uso da
tribuna os Vereadores Dr. Vicente, Professora Adriana Almeida,
Professor Aguiar Toba e Mari Lacerda. O Sr. Leo Couto passa a
Presidência ao Sr. Adail Júnior. Dando continuidade ao Pequeno
Expediente, faz uso da palavra o Sr. Gabriel Aguiar. EXPEDIENTE:
O Sr. Secretário lê: Projeto de Lei Nº 0540/2025, da Vereadora
Professora Adriana Almeida, que: “Institui a Semana Municipal de
Conscientização da Adicção no Município de Fortaleza, e dá outras
providências”. “À COMISSÃO”. Projeto de Lei Nº 0581/2025, da
Sra. Mari Lacerda, que: “Declara o Boi Ceará e outros Bois do
Pirambu como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de
Fortaleza, e estabelece outras disposições”. “À COMISSÃO”.
Projeto de Lei Nº 0589/2025, do Sr. Aglaylson, que: “Reconhece o
Afoxé como Patrimônio Cultural e Imaterial do Município de
Fortaleza, e dá outras providências”. “À COMISSÃO”. Projeto de
Lei Nº 0596/2025, da Sra. Estrela Barros, que: “Dispõe sobre a
tipografia das placas de logradouro (placas com nome de rua)”. “À
COMISSÃO”. Projeto de Lei Nº 0008/2026, do Sr. Adail Júnior, que:
“Institui o Programa Jovem Cientista no âmbito do Município de
Fortaleza, com a finalidade de incentivar talentos nas áreas de
ciências, tecnologia e inovação entre estudantes da rede pública de
ensino, e dá outras providências”. “À COMISSÃO”. Projeto de Lei
Nº 0174/2026 – Mensagem Prefeitoral Nº 0014/2026, que:
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder
subsídio ao serviço de transporte público coletivo regular e
complementar de passageiros, executado sob regime de
concessão e permissão no Município de Fortaleza, na forma que
indica”. “À COMISSÃO”. Projeto de Indicação Nº 0264/2026, da
Sra. Bella Carmelo, que: “Dispõe sobre a criação de Programa
Municipal de Monitoramento e Fiscalização dos Principais Pontos
de Descarte Irregular de Resíduos Sólidos no Município de
Fortaleza, e dá outras providências”. “À COMISSÃO”. Projeto de
2
Indicação Nº 0267/2026, da Sra. Dayane Costa, que: “Dispõe sobre
a prioridade na matrícula e transferência de estudantes da rede
pública municipal de ensino cujos pais ou responsáveis legais
estejam em tratamento oncológico, no âmbito do Município de
Fortaleza, e dá outras providências, na forma que indica”. “À
COMISSÃO”. Projeto de Indicação Nº 0285/2026, da Sra. Kamila
Cardoso, que: “Indica a criação do Programa Oficina Móvel de
Manutenção de Equipamentos Auxiliares de Locomoção, e dá
outras providências”. “À COMISSÃO”. Projeto de Indicação Nº
0301/2026, da Sra. Kamila Cardoso, que: “Institui o aplicativo Na
Palma da Mão – Guia de Acessibilidade nos Atrativos Turísticos de
Fortaleza”, destinado a promover acessibilidade e autonomia de
pessoas com deficiência visual, auditiva ou locomotora durante
visitas aos atrativos turísticos da cidade, e dá outras providências,
na forma que indica”. “À COMISSÃO”. Projeto de Indicação Nº
0313/2026, do Sr. Benigno Júnior, que: “Dispõe sobre a
Regularização Fundiária da Comunidade Alto da Paz, Bairro de
Fátima, no Município de Fortaleza, na forma que indica”. “À
COMISSÃO”. Requerimento Nº 0461/2026, do Sr. Aglaylson, que:
“Requer a concessão da Medalha Paulo Freire ao Senhor Camilo
Sobreira de Santana, em reconhecimento aos relevantes serviços
prestados à educação no Município de Fortaleza, na forma que
indica”. “À COMISSÃO”. Os Vereadores Professor Aguiar Toba e
Adail Júnior, Pela Ordem, solicitam permissão ao autor para
subscreverem a matéria. “ATENDA-SE”. Requerimento Nº
1322/2026, do Sr. Jorge Pinheiro, que: “Requer a outorga da
Medalha do Mérito Jurídico Municipal José de Albuquerque Rocha
ao Senhor Francisco Fleury Uchôa Santos Neto”. “À COMISSÃO”.
Requerimento Nº 3627/2026, do Vereador Dr. Vicente, que:
“Requer a realização de Audiência Pública para debater Fortaleza
300 Anos: A engenharia colaborando para a construção de uma
cidade inteligente”. “À COMISSÃO”. Ofício Nº 0509/2026, da
Secretaria Municipal das Finanças, conforme Protocolo Nº
0092/2026, encaminhando Demonstrativos de Receita e Despesa,
referentes ao mês de Janeiro/2026, na forma que indica. “À
COMISSÃO”. Ofício Nº 1555/2026, da Secretaria Municipal da
Saúde de Fortaleza, conforme Protocolo Nº 0114/2026, solicitando
a apresentação do 3° Relatório Detalhado do Quadrimestre
Anterior (3° RDQA) 2025, na forma que indica. “À COMISSÃO”.
Projeto de Decreto Legislativo Nº 0011/2026, do Sr. Raimundo
3
Filho, acompanhado de Parecer. “À ORDEM DO DIA”. Projeto de
Indicação Nº 0127/2026, do Sr. Marcelo Tchela. “À ORDEM DO
DIA”. Projeto de Indicação Nº 0141/2026, da Vereadora Professora
Adriana Almeida. “À ORDEM DO DIA”. O Sr. Presidente submete à
apreciação do Plenário a leitura em Bloco dos Projetos de
Indicação. “APROVADA”. Projetos de Indicação Nºs: 0142/2026, da
Vereadora Professora Adriana Almeida; 0206/2026, do Sr. Marcelo
Tchela; 0275/2026, do Vereador Professor Aguiar Toba; 0277/2026,
do Vereador Dr. Vicente; 0300/2026, da Sra. Dayane Costa;
0318/2026, do Sr. Nilo Dantas; 0335/2026, do Sr. Lael Sena e
0346/2026, do Vereador Professor Enilson. O Sr. Presidente
informa que todos os Projetos de Indicação lidos serão
encaminhados à Ordem do Dia. Requerimentos Nºs: 0536, 0537,
4417, 4511 e 4567/2026. “À ORDEM DO DIA”. O Sr. Presidente
solicita à Assessoria da Mesa Diretora que abra o painel eletrônico
para os registros das presenças dos Senhores Vereadores na
Chamada da Ordem do Dia. “ATENDA-SE”. O Sr. Renê Pessoa,
Com a Palavra, parabeniza o Sr. Tony Brito, que assumiu, hoje,
cadeira de Deputado Estadual, desejando-lhe votos de sucesso. O
Sr. Aglaylson, Pela Ordem, covoca os membros das Comissões
Conjuntas de Constituição e de Orçamento, para reunião logo após
o término desta, a fim de apreciarem os Projetos de Lei Nºs:
0166/2026 – Mensagem Prefeitoral Nº 0009/2026, 0167/2026 –
Mensagem Prefeitoral Nº 0010/2026, 0168/2026 – Mensagem
Prefeitoral Nº 0011/2026, 0169/2026 – Mensagem Prefeitoral Nº
0012/2026, 0170/2026 – Mensagem Prefeitoral Nº 0013/2026 e
0174/2026 – Mensagem Prefeitoral Nº 0014/2026. Chamada da
Ordem do Dia, conforme Relatório da Coordenadoria de
Informação de Dados – Presentes os Vereadores: Adail Júnior,
Adriana Gerônimo, Aglaylson, Bella Carmelo, Benigno Júnior,
Bruno Mesquita, Carla Ibiapina, Chiquinho dos Carneiros, Cônsul
do Povo, Dayane Costa, Dr. Luciano Girão, Dr. Vicente, Emanuel
Acrízio, Estrela Barros, Gabriel Aguiar, Gardel Rolim, Germano He￾Man, Inspetor Alberto, Irmão Leo, Janio Henrique, John Monteiro,
Jorge Pinheiro, Kamila Cardoso, Lael Sena, Leo Couto, Luiz
Paupina, Marcel Colares, Marcelo Tchela, Marcelo Mendes, Marcos
Paulo, Mari Lacerda, Nilo Dantas, Paulo Martins, Pedro Matos, PP
CELL, Priscila Costa, Professora Adriana Almeida, Professor Aguiar
Toba, Professor Enilson, Raimundo Filho, Renê Pessoa, Ronaldo
Martins e Tia Francisca, ao todo quarenta e um. Ausentes os
4
Vereadores: Emanuel Acrízio, Estrela Barros, ao todo dois.
ORDEM DO DIA – A MESA ANUNCIA: Discussão Única do Projeto
de Decreto Legislativo Nº 0011/2026, do Sr. Raimundo Filho. Em
Votação. “APROVADO – À COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL”. O
Sr. Presidente submete à apreciação do Plenário a Discussão e
Votação em Bloco dos Projetos de Indicação. “APROVADA”.
Discussão em Bloco dos Projetos de Indicação Nºs: 0127/2026, do
Sr. Marcelo Tchela; 0141/2026, da Vereadora Professora Adriana
Almeida; 0142/2026, da Vereadora Professora Adriana Almeida;
0206/2026, do Sr. Marcelo Tchela; 0275/2026, do Vereador
Professor Aguiar Toba; 0277/2026, do Vereador Dr. Vicente;
0300/2026, dos Vereadores Germano He-Man e Dayane Costa;
0318/2026, do Sr. Nilo Dantas; 0335/2026, do Sr. Lael Sena e
0346/2026, do Vereador Professor Enilson. Em Votação os Projetos
de Indicação lidos. “APROVADOS”. Discussão Consensual e em
Bloco dos Requerimentos Nºs: 0536, 0537, 4417, 4511 e
4567/2026. Votação em Bloco dos Requerimentos Consensuais
lidos. “APROVADOS”. Os Vereadores Professora Adriana Almeida,
Professor Aguiar Toba e Aglaylson, Pela Ordem, citam matérias
constantes na pauta de hoje, solicitando permissão aos respectivos
autores para subscrevê-las. “ATENDA-SE”. O Sr. Presidente
convoca a 11ª Sessão Extraordinária, da 2ª Sessão Legislativa, da
20ª Legislatura para apreciarem os Projetos de Lei Nºs: 0166/2026
– Mensagem Prefeitoral Nº 0009/2026; 0167/2026 – Mensagem
Prefeitoral Nº 0010/2026; 0168/2026 – Mensagem Prefeitoral Nº
0011/2026; 0169/2026 – Mensagem Prefeitoral Nº 0012/2026,
0170/2026 – Mensagem Prefeitoral Nº 0013/2026 e 0174/2026 –
Mensagem Prefeitoral Nº 0014/2026. O Sr. Benigno Júnior
apresenta justificativa de voto na presente Sessão. O Sr. Aglaylson,
Pela Ordem, convoca os membros das Comissões Conjuntas de
Constituição e Meio Ambiente, para reunião logo após da Ordem
do Dia, para apreciação do Projeto de Lei Nº 0195/2024 –
Mensagem Prefeitoral Nº 0039/2024. O Sr. Lael Sena, Com a
Palavra, tece várias colocações sobre denúncia apresentada pelos
moradores do entorno da Lagoa da Comunidade Parque
Pampulha, na Grande Messejana, solicitando às autoridades
competentes que adotem as providências cabíveis, por ocasião do
período chuvoso que assola nossa capital, justificando suas
colocações. GRANDE EXPEDIENTE: Pronuncia-se a Sra. Adriana
Gerônimo. O Sr. Adail Júnior passa a Presidência ao Vereador
5
Professor Aguiar Toba. O Vereador Professor Aguiar Toba passa a
Secretaria ao Sr. Jânio Henrique. Dando continuidade ao Grande
Expediente, pronuncia-se o Sr. Aglaylson. A Vereadora Professora
Adriana Almeida parabeniza os trabalhos do Secretário Idilvan
Alencar e do ex-Coordenador Especial de Apoio à Governança das
Regionais de Fortaleza (CEGOR) Osmar Baquit e deseja sucesso
ao Sr. Júlio Brasil que assumirá a pasta da CEGOR. Em seguida,
a oradora informa que amanhã o Exmo. Presidente da República e
o ex-Ministro Camilo Santana estarão em Fortaleza para visita às
obras do ITA na Base Aérea e para a comemoração dos dois anos
do Programa Pé de Meia. O Vereador Professor Enilson, Com a
Palavra, deseja votos de sucesso ao Deputado Federal Idilvan
Alencar em sua nova empreitada política. A seguir, o orador
parabeniza a indicação do Sr. Júlio Brasil para a Coordenação da
CEGOR, Justificando suas colocações. O Vereador Professor
Aguiar Toba passa a Presidência ao Sr. Adail Júnior. Dando
continuidade ao Grande Expediente, faz uso da palavra o Sr.
Benigno Júnior, sendo aparteado pelo Sr. Marcelo Mendes. O Sr.
Marcelo Mendes, Com a Palavra, presta homenagens à Sra. Maria
Aglaís Marques Albuquerque “in memória”, genitora do ex-Vereador
desta Casa, Ciro Albuquerque, parabenizando o legado deixado
por ela à Cidade de Acopiara, dizendo das razões de suas
colocações. Dando continuidade ao Grande Expediente, pronuncia￾se o Sr. Bruno Mesquita, sendo aparteado pelo Sr. Benigno Júnior.
TEMPO DA LIDERANÇA: Faz uso da palavra o Sr. Jorge Pinheiro.
O Sr. Adail Júnior passa a Presidência ao Vereador Irmão Leo. O
Sr. Adail Júnior, Com a Palavra, tece várias homenagens ao seu
primo Francisco Nilton Fernandes Vieira, congratulando-se com o
aniversariante. O Vereador Irmão Leo passa a Presidência ao Sr.
Adail Júnior. Dando continuidade ao Tempo da Liderança da
Oposição, faz uso da palavra o Sr. Jorge Pinheiro. O Sr.
Presidente, em atendimento à solicitação do Sr. Jorge Pinheiro, por
ocasião do Tempo da Liderança, concede um minuto de silêncio em
homenagem póstuma ao Sr. Carlos Augusto Siqueira Fontenele. O
Sr. Jânio Henrique passa a Secretaria ao Vereador Irmão Leo. O
Sr. Jânio Henrique apresenta explicação pessoal na presente
Sessão. O Sr. Lael Sena apresenta explicação pessoal na presente
Sessão. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente levanta a
presente Sessão, convocando, antes, a 11ª Sessão Extraordinária,
da 2ª Sessão Legislativa, da 20ª Legislatura, para logo após o
6
término da reunião das Comissões, a fim de apreciarem os
Projetos Lei Nºs 0166/2026 – Mensagem Prefeitoral Nº 0009/2026;
0167/2026 – Mensagem Prefeitoral Nº 0010/2026; 0168/2026 –
Mensagem Prefeitoral Nº 0011/2026; 0169/2026 – Mensagem
Prefeitoral Nº 0012/2026; 0170/2026 – Mensagem Prefeitoral Nº
0013/2026 e 0174/2026 – Mensagem Prefeitoral Nº 0014/2026. A
Sessão é levantada às 12 horas e 40 minutos. Sala das Sessões
da Câmara Municipal de Fortaleza, em 31 de março do ano de
2026.
PRESIDENTE
 SECRETÁRIO
7

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pauta #

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 31/03/2026 - 09:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 540 de
2025
Processo: -
Autor: Prof.ª Adriana Almeida 
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE
CONSCIENTIZAÇÃO DA ADICÇÃO
NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Proposição para as Comissões
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 581 de
2025
Processo: -
Autor: Mari Lacerda 
DECLARA O BOI CEARÁ E OUTROS
BOIS DO PIRAMBU COMO
PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL
DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E
ESTABELECE OUTRAS
DISPOSIÇÕES. 
Proposição para as Comissões
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 589 de
2025
Processo: -
Autor: Aglaylson 
“Reconhece o Afoxé como Patrimônio
Cultural e Imaterial do Município de
Fortaleza e dá outras providências.” 
Proposição para as Comissões
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 596 de
2025
Processo: -
Autor: Estrela Barros 
DISPÕE SOBRE A TIPOGRAFIA DAS
PLACAS DE LOGRADOURO (PLACAS
COM NOME DE RUA) 
Proposição para as Comissões
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 8 de
2026
Processo: -
Autor: Adail Junior 
"INSTITUI O PROGRAMA JOVEM
CIENTISTA NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE FORTALEZA, COM A
FINALIDADE DE INCENTIVAR
TALENTOS NAS ÁREAS DE
CIÊNCIAS, TECNOLOGIA E
INOVAÇÃO ENTRE ESTUDANTES DA
REDE PÚBLICA DE ENSINO, É DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Proposição para as Comissões
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 174 de
2026
Processo: -
Autor: Evandro Sá Barreto Leitão -
Prefeito Municipal 
MENSAGEM N. 014/26 - Autoriza o
Chefe do Poder Executivo Municipal a
conceder subsídio ao serviço de
transporte público coletivo regular e
complementar de passageiros,
executado sob regime de concessão e
permissão no Município de Fortaleza,
na forma que indica. 
Proposição para as Comissões
7 - Indicação nº 264 de 2026
Processo: -
Autor: Bella Carmelo 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE
PROGRAMA MUNICIPAL DE
MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO
DOS PRINCIPAIS PONTOS DE
DESCARTE IRREGULAR DE
RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO
Proposição para as Comissões
Câmara Municipal de Fortaleza
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 21ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
30/03/2026
Rua Dr. Thompson Bulcão, 830 - Fortaleza CE Tel.: (85) 3444-8300 http://www.cmfor.ce.gov.br -
E-mail: cogel.cmfor@gmail.com.br 31/03/2026
Página 1
Matéria Ementa Situação
DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS 
8 - Indicação nº 267 de 2026
Processo: -
Autor: Dayane Costa 
DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NA
MATRÍCULA E TRANSFERÊNCIA DE
ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA
MUNICIPAL DE ENSINO CUJOS PAIS
OU RESPONSÁVEIS LEGAIS
ESTEJAM EM TRATAMENTO
ONCOLÓGICO, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NA FORMA
QUE INDICA. 
Proposição para as Comissões
9 - Indicação nº 285 de 2026
Processo: -
Autor: Kamila Cardoso 
Indica a Criação do Programa “Oficina
Móvel” de manutenção de
equipamentos auxiliares de locomoção
e dá outras providências. 
Proposição para as Comissões
10 - Indicação nº 301 de 2026
Processo: -
Autor: Kamila Cardoso 
“Institui o aplicativo “NA PALMA DA
MÃO – Guia de Acessibilidade nos
Atrativos Turísticos de Fortaleza”,
destinado a promover acessibilidade e
autonomia de pessoas com deficiência
visual, auditiva ou locomotora durante
visitas aos atrativos turísticos da
cidade, e dá outras providências, na
forma que indica.” 
Proposição para as Comissões
11 - Indicação nº 313 de 2026
Processo: -
Autor: Benigno Junior 
“Dispõe sobre a Regularização
Fundiária da Comunidade Alto da Paz,
Bairro de Fátima, no Município de
Fortaleza, na forma que indica” 
Proposição para as Comissões
12 - Requerimento nº 461 de 2026
Processo: -
Autor: Aglaylson 
REQUER A CONCESSÃO DA
MEDALHA PAULO FREIRE AO
SENHOR CAMILO SOBREIRA DE
SANTANA, EM RECONHECIMENTO
AOS RELEVANTES SERVIÇOS
PRESTADOS À EDUCAÇÃO NO
MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA
FORMA QUE INDICA. 
Proposição para as Comissões
13 - Requerimento nº 1322 de 2026
Processo: -
Autor: Jorge Pinheiro 
REQUER A OUTORGA DA MEDALHA
DO MÉRITO JURÍDICO MUNICIPAL
JOSÉ DE ALBUQUERQUE ROCHA AO
SENHOR FRANCISCO FLEURY
UCHÔA SANTOS NETO. 
Proposição para as Comissões
14 - Requerimento nº 3627 de 2026
Processo: -
Autor: Dr. Vicente 
Requer a realização de Audiência
Pública para debater “Fortaleza 300
anos: A engenharia colaborando para
a construção de uma cidade
inteligente”. 
Proposição para as Comissões
15 - Protocolo da Casa nº 92 de 2026
Processo: -
Autor: Secretaria de Finanças do
Município - SEFIN 
ENCAMINHAMENTO DE
DEMONSTRATIVOS DE RECEITA E
DESPESA - JANEIRO/2026. 
Proposição para as Comissões
16 - Protocolo da Casa nº 114 de 2026
Processo: -
Autores: 
SMS - SOLICITA APRESENTAÇÃO DO
3° RELATÓRIO DETALHADO DO
QUADRIMENTRE ANTERIOR (3°
RDQA) 2025 DA SECRETARIA
MUNICIPAL DA SAÚDE DE
FORTALEZA (SMS). 
Proposição para as Comissões
17 - Projeto de Decreto Legislativo nº
11 de 2026
Processo: -
Autor: Raimundo Filho 
OUTORGA O TÍTULO DE CIDADÃO
HONORÁRIO DE FORTALEZA AO
EXMO. DR.REYNALDO SOARES DA
Proposição para a Ordem do Dia com
Parecer 
Câmara Municipal de Fortaleza
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 21ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
30/03/2026
Rua Dr. Thompson Bulcão, 830 - Fortaleza CE Tel.: (85) 3444-8300 http://www.cmfor.ce.gov.br -
E-mail: cogel.cmfor@gmail.com.br 31/03/2026
Página 2
Matéria Ementa Situação
FORNSECA, NA FORMA QUE
INDICA. 
18 - Indicação nº 127 de 2026
Processo: -
Autor: Marcelo Tchela 
AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A REVITALIZAÇÃO DO
VIADUTO DA PARANGABA,
LOCALIZADO PRÓXIMO AO GINÁSIO
POLIESPORTIVO DA PARANGABA,
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
FORTALEZA. 
Proposição para a ordem do dia
19 - Indicação nº 141 de 2026
Processo: -
Autor: Prof.ª Adriana Almeida 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
realizar reforma, requalificação e
instalação de vestiários na Areninha
do Conjunto Esperança 3, localizada
na Rua Guilhermina Rocha, altura do
número 160, no bairro Mondubim, no
âmbito do Município de Fortaleza. 
Proposição para a ordem do dia
20 - Indicação nº 142 de 2026
Processo: -
Autor: Prof.ª Adriana Almeida 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
construir um Microparque Urbano,
com Academia ao Ar Livre e
Playground Infantil, na Rua Marielle
Franco, trecho compreendido entre a
Av. Contorno Oeste e a Rua 111, no
bairro Conjunto Esperança, no âmbito
do Município de Fortaleza. 
Proposição para a ordem do dia
21 - Indicação nº 206 de 2026
Processo: -
Autor: Marcelo Tchela 
AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO PROMOVER A
REFORMA E MANUTENÇÃO DA
EMEIF- PROFESSSORA MARIA
ODNILRA CRUZ MOREIRA E REPARO
DA QUADRA ESPORTIVA DA MESMA,
LOCALIZADA NA AV. DAS
ADENANTERAS, 800, CIDADE 2.000
DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. 
Proposição para a ordem do dia
22 - Indicação nº 275 de 2026
Processo: -
Autor: Professor Aguiar Toba 
Autoriza a Prefeitura Municipal de
Fortaleza a realização de obras de
reforma e requalificação da Escola
Municipal Santa Maria, localizada na
Rua Cuiabá, 1465 - Henrique Jorge 
Proposição para a ordem do dia
23 - Indicação nº 277 de 2026
Processo: -
Autor: Dr. Vicente 
Indica ao Poder Executivo Municipal a
requalificação do Parque Infantil
situado na Cidade Jardim I, Cond 4, do
bloco 21, localizado no bairro Pref.
José Walter, na forma que indica. 
Proposição para a ordem do dia
24 - Indicação nº 300 de 2026
Processo: -
Autor: Dayane Costa 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
realizar a reforma do Centro de
Referência Especializado de
Assistência Social - CREAS Luciano
Cavalcante, no âmbito do município de
Fortaleza. 
Proposição para a ordem do dia
25 - Indicação nº 318 de 2026
Processo: -
Autor: Nilo Dantas 
Fica o chefe do Poder Executivo
autorizado a reformar e revitalizar a
Pracinha do Conjunto Ceará que fica
localizada na Avenida J com a Rua
928, no bairro Conjunto Ceará, com o
objetivo de proporcionar melhores
condições de lazer, convivência e bem￾estar para os moradores da região, no
âmbito do município de Fortaleza, na
forma que indica. 
Proposição para a ordem do dia
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A REALIZAR A
REVITALIZAÇÃO INTEGRAL DA
Proposição para a ordem do dia
Câmara Municipal de Fortaleza
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 21ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
30/03/2026
Rua Dr. Thompson Bulcão, 830 - Fortaleza CE Tel.: (85) 3444-8300 http://www.cmfor.ce.gov.br -
E-mail: cogel.cmfor@gmail.com.br 31/03/2026
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Matéria Ementa Situação
26 - Indicação nº 335 de 2026
Processo: -
Autor: Lael Sena 
ACADEMIA AO AR LIVRE E DO
PARQUINHO INFANTIL SITUADOS
NA AV. PROFESSOR JOSÉ ARTUR DE
CARVALHO, NA FORMA QUE INDICA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
27 - Indicação nº 346 de 2026
Processo: -
Autor: Professor Enilson 
Indica o Poder Executivo a implantar
uma academia ao ar livre no canteiro
central da Avenida Castelo de Castro,
numeração 479, localizada no bairro
Passaré, na forma que indica. 
Proposição para a ordem do dia
28 - Requerimento nº 536 de 2026
Processo: -
Autor: Jorge Pinheiro 
Requer a realização de uma Sessão
Solene para homenagear a
Comunidade Católica Sagrado
Coração de Maria e Jesus. 
Proposição para a ordem do dia
29 - Requerimento nº 537 de 2026
Processo: -
Autor: Jorge Pinheiro 
Requer a realização de uma Sessão
Solene para homenagear a
Comunidade Salve Rainha. 
Proposição para a ordem do dia
30 - Requerimento nº 4417 de 2026
Processo: -
Autor: PP Cell 
REQUER O ENVIO DE VOTOS DE
PESAR À FAMÍLIA DO ILMº SR. PROF.
DR. MIGUEL CARIOCA NETO. 
Proposição para a ordem do dia
31 - Requerimento nº 4511 de 2026
Processo: -
Autor: Benigno Junior 
"REQUER A REALIZAÇÃO DE
SESSÃO SOLENE EM HOMENAGEM
AOS 100 ANOS DO MERCADINHO
SÃO LUIZ". 
Proposição para a ordem do dia
32 - Requerimento nº 4567 de 2026
Processo: -
Autor: Chiquinho dos Carneiros 
REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO
SOLENE EM HOMENAGEM À
ASSOCIAÇÃO INTERNACIONAL DOS
EMBAIXADORES DA PAZ NO BRASIL,
COM ENTREGA DE MEDALHAS A
PERSONALIDADAES CIVIS E
MILITARES 
Proposição para a ordem do dia
Matérias da Ordem do Dia
Não existem Matérias de Ordem do Dia para essa Sessão Plenária
Câmara Municipal de Fortaleza
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 21ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
30/03/2026
Rua Dr. Thompson Bulcão, 830 - Fortaleza CE Tel.: (85) 3444-8300 http://www.cmfor.ce.gov.br -
E-mail: cogel.cmfor@gmail.com.br 31/03/2026
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Grande Expediente
21ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura
31 de Março de 2026
Grande Expediente:
Ordem Nome Parlamentar / Partido
1 ADAIL JÚNIOR / PDT
2 ADRIANA GERÔNIMO / PSOL
3 AGLAYLSON / PT
4 BELLA CARMELO / PL
5 BENIGNO JÚNIOR / REPUBLICANOS
6 BRUNO MESQUITA / PSD
7 CARLA IBIAPINA / DC
8 CHIQUINHO DOS CARNEIROS / PRD
9 CÔNSUL DO POVO / PSD
10 LIDERANÇA PARTIDÁRIA: UNIÃO BRASIL / AGIR / MOBILIZA / PODEMOS / PSDB
11 LIDERANÇA DA OPOSIÇÃO
12 LIDERANÇA DO EXECUTIVO
Explicações Pessoais:
__________________________________________________________________________________________
Câmara Municipal de Fortaleza
Divisão de Apoio ao Plenário / Departamento Legislativo
Rua Thompson Bulcão – 830 – Luciano Cavalcante
3444 8334 / 3444 8326

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