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sessao nº 22

Tipo Ordinária
Número / Ano 22
Date 2026-04-01
native_id1991

Documents (3)

anexo #

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1
Grande Expediente
22ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura
1 de Abril de 2026
Grande Expediente:
Ordem Nome Parlamentar / Partido
1 DAYANE COSTA / PODEMOS
2 DR. LUCIANO GIRÃO / PDT
3 DR. VICENTE / PT
4 EMANUEL ACRÍZIO / AVANTE
5 ESTRELA BARROS / PSD
6 GABRIEL AGUIAR / PSOL
7 GARDEL ROLIM / PDT
8 GERMANO HE-MAN / MOBILIZA
9 INSPETOR ALBERTO / PL
10 LIDERANÇA PARTIDÁRIA: AGIR / MOBILIZA / PODEMOS / PDT / PL
11 LIDERANÇA DA OPOSIÇÃO
12 LIDERANÇA DO EXECUTIVO
Explicações Pessoais:
__________________________________________________________________________________________
Câmara Municipal de Fortaleza
Divisão de Apoio ao Plenário / Departamento Legislativo
Rua Thompson Bulcão – 830 – Luciano Cavalcante
3444 8334 / 3444 8326

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ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

ATA DA 22ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA
DA 20ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA.
 Presidência do Sr. Adail Júnior
 Secretariada pelo Professor Aguiar Toba
 Ao primeiro dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte e
seis, às nove horas e quarenta minutos, reúne-se em sua sede
própria na Rua Dr. Thompson Bulcão, 830, em Sessão Ordinária, a
Câmara Municipal de Fortaleza. Chamada do Expediente,
conforme Relatório da Coordenadoria de Informação de Dados
- Presentes os Vereadores: Adriana Gerônimo, Aglaylson, Bruno
Mesquita, Carla Ibiapina, Chiquinho dos Carneiros, Dayane Costa,
Dr. Luciano Girão, Emanuel Acrízio, Estrela Barros, Germano He￾Man, Irmão Leo, Janio Henrique, John Monteiro, Jorge Pinheiro,
Lael Sena, Leo Couto, Luiz Paupina, Marcel Colares, Marcelo
Mendes, Marcelo Tchela, Marcos Paulo, Mari Lacerda, Nilo Dantas,
Paulo Martins, Pedro Matos, PP CELL, Professora Adriana
Almeida, Professor Enilson, Raimundo Filho, Ronaldo Martins e Tia
Francisca, ao todo trinta e três. Ausentes os Vereadores: Bella
Carmelo, Benigno Júnior, Cônsul do Povo, Dr. Vicente, Gabriel
Aguiar, Gardel Rolim, Inspetor Alberto, Kamila Cardoso, Priscila
Costa e Renê Pessoa, ao todo dez. Havendo número legal e
invocando a proteção de Deus, o Sr. Presidente declara aberta a
presente Sessão. O Sr. Presidente saúda os presentes, os
telespectadores da TV Câmara Fortaleza, ouvintes da FM
Fortaleza, assessores e imprensa que fazem a cobertura dos
trabalhos desta Casa. O Sr. Presidente informa que nenhum
Vereador deseja fazer uso da palavra no Pequeno Expediente.
EXPEDIENTE: O Sr. Secretário lê: Projeto de Lei Nº 0003/2026,
do Sr. Gabriel Aguiar, que: “Inclui no Calendário Oficial de Eventos
do Município de Fortaleza o dia 15 de dezembro como o Dia da
Cultura pela Paz entre as Comunidades Judaicas e Palestinas, e
1
dá outras providências”. “À COMISSÃO”. Projeto de Lei Nº
0023/2026, do Sr. Adail Júnior, que: “Institui a Política Municipal de
Economia Cultural e Inovadora do Município de Fortaleza, e dá
outras providências”. “À COMISSÃO”. Projeto de Lei Nº 0037/2026,
do Vereador Professor Enilson, que: “Fica instituído no calendário
oficial municipal, o dia do Forró Estilizado, a ser comemorado,
anualmente, no dia 24 de abril”. “À COMISSÃO”. Projeto de Lei Nº
0132/2026, do Sr. Germano He-Man, que: “Declara como bem
integrante do Patrimônio Histórico e Cultural do Município de
Fortaleza, o estabelecimento A Casa do Peixe Vivo, localizado no
Bairro Prefeito José Walter, e dá outras providências”. “À
COMISSÃO”. Projeto de Lei Nº 0141/2026, do Sr. Aglaylson, que:
“Altera dispositivo do Regulamento do Serviço de Transporte
Coletivo do Município de Fortaleza, aprovado pela Lei Municipal nº
7.163, de 30 de junho de 1992, para ampliar o prazo de validade do
credenciamento do pessoal de operação”. “À COMISSÃO”. Projeto
de Indicação Nº 1503/2025, do Sr. Jânio Henrique, que: “Dispõe
sobre uma campanha educativa permanente e cartilha de
conscientização sobre os riscos da exploração de imagens de
crianças e adolescentes em redes sociais com fins lucrativos,
especialmente por pais ou responsáveis, com fundamentação nas
normas constitucionais, ECA, marco civil da internet, LGPD e nas
legislações estadual e municipal. Contempla ainda alerta explícito
sobre pedofilia e comércio internacional ilegal de imagens, em
consonância com as denúncias feitas por Felca”. “À COMISSÃO”.
Projeto de Indicação Nº 0299/2026, da Sra. Kamila Cardoso, que:
“Institui o Cadastro Municipal de Monitoramento de Condenados
por Crimes Contra a Dignidade Sexual – Predadores Sexuais e
Pedófilos, integrado ao Cadastro Nacional de Pedófilos e
Predadores Sexuais instituídos pela Lei Federal nº 15.035/2024, e
estabelece medidas de prevenção e proteção no Município de
Fortaleza, na forma que indica”. “À COMISSÃO”. Projeto de
Indicação Nº 0302/2026, da Sra. Kamila Cardoso, que: “Dispõe
sobre a criação do Programa Municipal de Equoterapia, no âmbito
do Município de Fortaleza, voltado para pessoas com deficiência
física e/ou mental, autismo, paralisia cerebral, doenças raras, e/ou
com distúrbio comportamental, na forma que indica”. “À
COMISSÃO”.Requerimento Nº 4667/2026, da Sra. Priscila Costa,
que: “Requer a realização de Audiência Pública para debater
Políticas Públicas de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual
2
Infantil no Brasil. “À COMISSÃO”. Requerimento Nº 4681/2026, do
Vereador Dr. Luciano Girão, que: “Requer a outorga da Medalha
Lauro Maia à dupla musical Zélia Santhi e Mazé Cavalcante”. “À
COMISSÃO”. Requerimento Nº 4664/2026, do Sr. Erich Douglas,
que: “Requer o retorno ao exercício das atividades parlamentes,
nos termos do §6°, do art.19, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Fortaleza. “DÊ CIÊNCIA AO PLENÁRIO E ARQUIVE￾SE”. Requerimento Nº 4666/2026, do Sr. Apollo Vicz, que: “Dispõe
sobre o retorno ao exercício das atividades Parlamentares. “DÊ
CIÊNCIA AO PLENÁRIO E ARQUIVE-SE”. Redação Final do
Projeto de Decreto Legislativo Nº 0009/2025. “À ORDEM DO DIA”.
Redação Final do Projeto de Decreto Legislativo Nº 0118/2025. “À
ORDEM DO DIA”. Redação Final do Projeto de Decreto Legislativo
Nº 0001/2026. “À ORDEM DO DIA”. Redação Final do Projeto de
Decreto Legislativo Nº 0007/2026. “À ORDEM DO DIA”. Projeto de
Decreto Legislativo Nº 0115/2025, do Sr. Chiquinho dos Carneiros,
acompanhado de Parecer. “À ORDEM DO DIA”. Projeto de
Indicação Nº 0295/2026, da Vereadora Professora Adriana Almeida.
“À ORDEM DO DIA”. Projeto de Indicação Nº 0296/2026, do Sr.
Germano He-Man. “À ORDEM DO DIA”. Projeto de Indicação Nº
0297/2026, do Sr. Luiz Paupina. “À ORDEM DO DIA”.Projeto de
Indicação Nº 0357/2026, do Vereador Dr. Vicente. “À ORDEM DO
DIA”. Requerimentos Nºs 0538; 0539; 4669 e 4679/2026. “À
ORDEM DO DIA”. O Sr. Presidente solicita à Assessoria da Mesa
Diretora que abra o painel eletrônico para os registros das
presenças dos Senhores Vereadores na Chamada da Ordem do
Dia. “ATENDA-SE”. O Vereador Dr. Luciano Girão, Com a Palavra,
apresenta seu posicionamento sobre o reajuste anual nos
medicamentos, salientando que referido aumento não acompanha
o salário-mínimo da população. A seguir, o orador reporta-se,
também, ao reajuste dos combustíveis, apelando aos órgãos
fiscalizadores que adotem as providências cabíveis, para
acompanhar o aumento repassado pela Petrobrás aos postos de
combustíveis de Fortaleza, tecendo várias colocações sobre o
assunto. Chamada da Ordem do Dia, conforme Relatório da
Coordenadoria de Informação de Dados – Presentes os
Vereadores: Adail Júnior, Adriana Gerônimo, Bella Carmelo,
Benigno Júnior, Bruno Mesquita, Carla Ibiapina, Chiquinho dos
Carneiros, Dayane Costa, Dr. Luciano Girão, Dr. Vicente, Emanuel
Acrízio, Estrela Barros, Gabriel Aguiar, Germano He-Man, Inspetor
3
Alberto, Irmão Leo, Janio Henrique, John Monteiro, Jorge Pinheiro,
Kamila Cardoso, Lael Sena, Leo Couto, Luiz Paupina, Marcel
Colares, Marcelo Mendes, Marcos Paulo, Nilo Dantas, Paulo
Martins, PP CELL, Priscila Costa, Professora Adriana Almeida,
Professor Aguiar Toba, Professor Enilson, Renê Pessoa, Ronaldo
Martins, ao todo trinta e cinco. Ausentes os Vereadores:
Aglaylson, Cônsul do Povo, Gardel Rolim, Marcelo Tchela, Mari
Lacerda, Pedro Matos, Raimundo Filho e Tia Francisca, ao todo
oito. ORDEM DO DIA – A MESA ANUNCIA: Discussão Única do
Projeto de Lei Nº 0195/2024 – Mensagem Prefeitoral Nº 0039/2024.
Em Votação. “APROVADO – À COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL”.
Discussão da Redação Final do Projeto de Decreto Legislativo Nº
0009/2025. Em Votação. “APROVADA”. Discussão da Redação
Final do Projeto de Decreto Legislativo Nº 0118/2025. Em Votação.
“APROVADA”. Discussão da Redação Final do Projeto de Decreto
Legislativo Nº 0001/2026. Em Votação. “APROVADA”. Em Votação.
“APROVADA”. Discussão da Redação Final do Projeto de Decreto
Legislativo Nº 0007/2026. Em Votação. “APROVADA”. Discussão
Única do Projeto de Decreto Legislativo Nº 0115/2025, do Sr.
Chiquinho dos Carneiros. Em Votação. “APROVADO – À
COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL”. O Sr. Presidente submete à
apreciação do Plenário a Discussão e Votação em Bloco dos
Projetos de Indicação. “APROVADA”. Discussão em Bloco dos
Projetos de Indicação Nºs: 0295/2026, da Vereadora Professora
Adriana Almeida; 0296/2026, do Sr. Germano He-Man; 0297/2026,
do Sr. Luiz Paupina e 0357/2026, do Vereador Dr. Vicente. Em
Votação os Projetos de Indicação lidos. “APROVADOS”. O
Vereador Professor Enilson, Pela Ordem, convoca os membros das
Comissões Conjuntas de Constituição e de Orçamento, para
reunião, logo após o término desta Sessão, para apreciação dos
Projetos de Lei Nºs: 0166/2026 – Mensagem Prefeitoral Nº
0009/2026, 0167/2026 – Mensagem Prefeitoral Nº 0010/2026,
0168/2026 – Mensagem Prefeitoral Nº 0011/2026, 0169/2026 –
Mensagem Prefeitoral Nº 0012/2026, 0170/2026 – Mensagem
Prefeitoral Nº 0013/2026 e 0174/2026 – Mensagem Prefeitoral Nº
0014/2026. Discussão Consensual e em Bloco dos Requerimentos
Nºs: 4679, 0539, 4669 e 0538/2026. Votação em Bloco dos
Requerimentos Consensuais lidos. “APROVADOS”. O Sr.
Presidente faz a leitura dos Vereadores inscritos para o Grande
Expediente, informando que, como nenhum Vereador deseja se
4
pronunciar, passará para o tempo das explicações pessoais. Nada
mais havendo a tratar, o Sr. Presidente levanta a presente Sessão,
convocando antes, a 12ª Sessão Extraordinária, da 2ª Sessão
Legislativa, da 20ª Legislatura, para logo após o término da reunião
das Comissões, a fim de apreciarem os Projetos Lei Nºs 0166/2026
– Mensagem Prefeitoral Nº 0009/2026, 0167/2026 – Mensagem
Prefeitoral Nº 0010/2026, 0168/2026 – Mensagem Prefeitoral Nº
0011/2026, 0169/2026 – Mensagem Prefeitoral Nº 0012/2026,
0170/2026 – Mensagem Prefeitoral Nº 0013/2026 e 0174/2026 –
Mensagem Prefeitoral Nº 0014/2026. A Sessão é levantada às 10
horas. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Fortaleza, em 01
de abril do ano de 2026.
PRESIDENTE
SECRETÁRIO
5

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pauta #

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 01/04/2026 - 09:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 3 de
2026
Processo: -
Autor: Gabriel Aguiar 
Inclui no Calendário Oficial de
Eventos do Município de Fortaleza o
dia 15 de dezembro como o Dia da
Cultura pela Paz entre as
Comunidades Judaicas e Palestinas e
dá outras providências. 
Proposição para as Comissões
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 23 de
2026
Processo: -
Autor: Adail Junior 
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL
DE ECONOMIA CULTURAL E
INOVADORA DO MUNICÍPIO DE
FORTALEZA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Proposição para as Comissões
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 37 de
2026
Processo: -
Autor: Professor Enilson 
Fica instituída no calendário oficial
municipal o dia do Forró Estilizado, a
ser comemorado, anualmente, no dia
24 de abril. 
Proposição para as Comissões
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 132 de
2026
Processo: -
Autor: Germano He-Man 
Declara como bem integrante do
Patrimônio Histórico e Cultural do
Município de Fortaleza o
estabelecimento "A Casa do Peixe
Vivo", localizado no Bairro Prefeito
José Walter, e dá outras providências. 
Proposição para as Comissões
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 141 de
2026
Processo: -
Autor: Aglaylson 
Altera dispositivo do Regulamento do
Serviço de Transporte Coletivo do
Município de Fortaleza, aprovado pela
Lei Municipal nº 7.163, de 30 de junho
de 1992, para ampliar o prazo de
validade do credenciamento do
pessoal de operação. 
Proposição para as Comissões
6 - Indicação nº 1503 de 2025
Processo: -
Autor: Jânio Henrique 
DISPÕE SOBRE UMA CAMPANHA
EDUCATIVA PERMANENTE E
CARTILHA DE CONSCIENTIZAÇÃO
SOBRE OS RISCOS DA EXPLORAÇÃO
DE IMAGENS DE CRIANÇAS E
ADOLESCENTES EM REDES SOCIAIS
COM FINS LUCRATIVOS,
ESPECIALMENTE POR PAIS OU
RESPONSÁVEIS, COM
FUNDAMENTAÇÃO NAS NORMAS
CONSTITUCIONAIS, ECA, MARCO
CIVIL DA INTERNET, LGPD E NAS
LEGISLAÇÕES ESTADUAL E
MUNICIPAL. CONTEMPLA AINDA
ALERTA EXPLÍCITO SOBRE
Proposição para as Comissões
Câmara Municipal de Fortaleza
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 22ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
31/03/2026
Rua Dr. Thompson Bulcão, 830 - Fortaleza CE Tel.: (85) 3444-8300 http://www.cmfor.ce.gov.br -
E-mail: cogel.cmfor@gmail.com.br 31/03/2026
Página 1
Matéria Ementa Situação
PEDOFILIA E COMÉRCIO
INTERNACIONAL ILEGAL DE
IMAGENS, EM CONSONÂNCIA COM
AS DENÚNCIAS FEITAS POR FELCA. 
7 - Indicação nº 299 de 2026
Processo: -
Autor: Kamila Cardoso 
“Institui o Cadastro Municipal de
Monitoramento de Condenados por
Crimes Contra a Dignidade Sexual –
Predadores Sexuais e Pedófilos,
integrado ao Cadastro Nacional de
Pedófilos e Predadores Sexuais
instituídos pela Lei Federal nº
15.035/2024, e estabelece medidas de
prevenção e proteção no Município de
Fortaleza, na forma que indica.” 
Proposição para as Comissões
8 - Indicação nº 302 de 2026
Processo: -
Autor: Kamila Cardoso 
“Dispõe sobre a criação do Programa
Municipal de Equoterapia, no âmbito
do Município de Fortaleza, voltado
para pessoas com deficiência física e/
ou mental, Autismo, Paralisia cerebral,
doenças raras, e/ou com distúrbio
comportamental, na forma que
indica.” 
Proposição para as Comissões
9 - Requerimento nº 4667 de 2026
Processo: -
Autor: Priscila Costa 
Requer a realização de Audiência
Pública para debater políticas públicas
de combate ao abuso e à exploração
sexual infantil no Brasil. 
Proposição para as Comissões
10 - Requerimento nº 4681 de 2026
Processo: -
Autor: Dr. Luciano Girão 
REQUER A OUTORGA DA MEDALHA
LAURO MAIA À DUPLA MUSICAL
ZÉLIA SANTHI E MAZÉ
CAVALCANTE 
Proposição para as Comissões
11 - Requerimento nº 4664 de 2026
Processo: -
Autor: Erich Douglas 
REQUER O RETORNO AO EXERCÍCIO
DAS ATIVIDADES PARLAMENTES,
NOS TERMOS DO §6°, DO ART.19,DO
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE FORTALEZA. 
Para dar Ciência ao Plenário
12 - Requerimento nº 4666 de 2026
Processo: -
Autor: Apollo Vicz 
Dispõe sobre o retorno ao exercício
das atividades parlamentares. 
Para dar Ciência ao Plenário
13 - Projeto de Decreto Legislativo nº
9 de 2025
Processo: -
Autor: PP Cell 
OFICIALIZA A DENOMINAÇÃO DO
LOGRADOURO RUA RENATO RUSSO,
SITUADA NO BAIRRO CONJUNTO
PALMEIRAS. 
Proposição para a Ordem do Dia com
Redação Final
14 - Projeto de Decreto Legislativo nº
118 de 2025
Processo: -
Autor: Gabriel Aguiar 
CONCEDE TITULO CIDADÃO
FORTALEZENSE A ALCEU PAIVA
VALENÇA. 
Proposição para a Ordem do Dia com
Redação Final
15 - Projeto de Decreto Legislativo nº
1 de 2026
Processo: -
Autores: Leo Couto, Germano He￾Man, Marcelo Tchela 
DENOMINA DE "PARQUE NARCÍLIO
ANDRADE" O NOVO PARQUE
URBANO A SER IMPLANTADO NA
RUA NARCÍLIO ANDRADE- BAIRRO
MONTESE, NA FORMA QUE INDICA. 
Proposição para a Ordem do Dia com
Redação Final
16 - Projeto de Decreto Legislativo nº
7 de 2026
Processo: -
Autor: Dr. Vicente 
“CONCEDE TITULO DE CIDADÃO
HONORÁRIO DE FORTALEZA AO
ILUSTRE SENHOR EUGÊNIO DE
MOURA CAMPOS, NA FORMA QUE
INDICA”. 
Proposição para a Ordem do Dia com
Redação Final
17 - Projeto de Decreto Legislativo nº
115 de 2025
Processo: -
Autor: Chiquinho dos Carneiros 
AUTORGA O TITULO DE CIDADÃO
DE FORTALEZA, IN MEMORIAM, AO
SENHOR AYRTON SENNA DA SILVA
(AYRTON SENNA). 
Proposição para a Ordem do Dia com
Parecer 
Câmara Municipal de Fortaleza
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 22ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
31/03/2026
Rua Dr. Thompson Bulcão, 830 - Fortaleza CE Tel.: (85) 3444-8300 http://www.cmfor.ce.gov.br -
E-mail: cogel.cmfor@gmail.com.br 31/03/2026
Página 2
Matéria Ementa Situação
18 - Indicação nº 295 de 2026
Processo: -
Autor: Prof.ª Adriana Almeida 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
realizar a reforma e revitalização da
pista de Bicicross BMX localizada na
Rua Franco Rocha, próximo ao
número 451, no bairro Pici, no âmbito
do Município de Fortaleza. 
Proposição para a ordem do dia
19 - Indicação nº 296 de 2026
Processo: -
Autor: Germano He-Man 
Autoriza o Poder Executivo Municipal
a realizar obras de reforma,
revitalização e requalificação da Praça
Santa, bem como a instalação de
Academia ao Ar Livre. Localizada no
Bairro Montese, e dá outras
providências. 
Proposição para a ordem do dia
20 - Indicação nº 297 de 2026
Processo: -
Autor: Luiz Paupina 
Autoriza o chefe do poder executivo a
realizar a reforma e requalificação da
Areninha do Borel, localizada na Rua
M, em frente ao número 2156 no
bairro Barroso/João Paulo. 
Proposição para a ordem do dia
21 - Indicação nº 357 de 2026
Processo: -
Autor: Dr. Vicente 
DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE
UMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL
NA REGIÃO DA ABREULÂNDIA,
LOCALIZADA NO BAIRRO
SABIAGUABA. 
Proposição para a ordem do dia
22 - Requerimento nº 538 de 2026
Processo: -
Autor: Jorge Pinheiro 
Requer a realização de uma Sessão
Solene para homenagear a
Comunidade Servos da Divina
Misericórdia e do Imaculado Coração
de Maria. 
Proposição para a ordem do dia
23 - Requerimento nº 539 de 2026
Processo: -
Autor: Jorge Pinheiro 
Requer a realização de uma Sessão
Solene para homenagear a
Comunidade Católica Testemunhas da
Ressurreição de Cristo. 
Proposição para a ordem do dia
24 - Requerimento nº 4669 de 2026
Processo: -
Autor: Prof.ª Adriana Almeida 
Requer a realização de sessão solene
para homenagear o lançamento do
livro “À Nossa Fortaleza”, em
homenagem aos 300 anos do
Município de Fortaleza. 
Proposição para a ordem do dia
25 - Requerimento nº 4679 de 2026
Processo: -
Autor: Benigno Junior 
REQUER O ENVIO DE VOTOS DE
PESAR À FAMÍLIA DO SR. JOSÉ
MARIA MAPURUNGA FILHO,
FALECIDO EM 27 DE MARÇO DE
2026. 
Proposição para a ordem do dia
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 195
de 2024
Processo: -
Autor: José Sarto Nogueira Moreira -
Prefeito Municipal 
MENSAGEM Nº 0039/2024-
DESAFETA BEM DE USO COMUM DO
POVO, AUTORIZA SUA ALIENAÇÃO
PELO PODER EXECUTIVO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Proposição em Discussão Única
Câmara Municipal de Fortaleza
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 22ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
31/03/2026
Rua Dr. Thompson Bulcão, 830 - Fortaleza CE Tel.: (85) 3444-8300 http://www.cmfor.ce.gov.br -
E-mail: cogel.cmfor@gmail.com.br 31/03/2026
Página 3
1
Grande Expediente
22ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura
1 de Abril de 2026
Grande Expediente:
Ordem Nome Parlamentar / Partido
1 DAYANE COSTA / PODEMOS
2 DR. LUCIANO GIRÃO / PDT
3 DR. VICENTE / PT
4 EMANUEL ACRÍZIO / AVANTE
5 ESTRELA BARROS / PSD
6 GABRIEL AGUIAR / PSOL
7 GARDEL ROLIM / PDT
8 GERMANO HE-MAN / MOBILIZA
9 INSPETOR ALBERTO / PL
10 LIDERANÇA PARTIDÁRIA: AGIR / MOBILIZA / PODEMOS / PDT / PL
11 LIDERANÇA DA OPOSIÇÃO
12 LIDERANÇA DO EXECUTIVO
Explicações Pessoais:
__________________________________________________________________________________________
Câmara Municipal de Fortaleza
Divisão de Apoio ao Plenário / Departamento Legislativo
Rua Thompson Bulcão – 830 – Luciano Cavalcante
3444 8334 / 3444 8326

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