br-locleg corpus explorer

← Fortaleza (CE)

sessao nº 28

Tipo Ordinária
Número / Ano 28
Date 2026-04-16
native_id2000

Documents (3)

anexo #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

1
Grande Expediente
28ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura
16 de Abril de 2026
Grande Expediente:
Ordem Nome Parlamentar / Partido
1 JORGE PINHEIRO / PSDB
2 KÁTIA RODRIGUES / PDT
3 LAEL SENA / PL
4 LEO COUTO / PSB
5 LUIZ PAUPINA / REPUBLICANOS
6 MARCEL COLARES / PDT
7 MARCELO MENDES / PL
8 MARCELO TCHELA / AVANTE
9 MÁRCIO MARTINS / REPUBLICANOS
10 LIDERANÇA PARTIDÁRIA: BLOCO PP-PSB / AVANTE / PRD / REPUBLICANOS / UNIÃO BRASIL
11 LIDERANÇA DA OPOSIÇÃO
12 LIDERANÇA DO EXECUTIVO
Explicações Pessoais:
__________________________________________________________________________________________
Câmara Municipal de Fortaleza
Divisão de Apoio ao Plenário / Departamento Legislativo
Rua Thompson Bulcão – 830 – Luciano Cavalcante
3444 8334 / 3444 8326

open original →

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

ATA DA 28a SESSÃO ORDINÁRIA DA 2a SESSÃO LEGISLATIVA 
DA 20 LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA. 
Presidência do Sr. Leo Couto 
Secretariada pelo Professor Aguiar Toba 
Aos dezesseis dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte 
e seis, às dez horas e quinze minutos, reúne-se no Auditório da 
Escola de Tempo Integral Antônio Girão Barroso, na Rua trinta e 
Sete, 1, Bairro Sítio São João, em Sessão Ordinária, a Câmara 
Municipal de Fortaleza. Chamada do Expediente, conforme 
Relatório da Coordenadoria de Informação de Dados - 
Presentes os Vereadores: Adail Júnior, Adriana Gerônimo, Apoilo 
Vicz, Belia Carmelo, Benigno Júnior, Bruno Mesquita, Cana 
Ibiapina, Chiquinho dos Carneiros, Dr. Luciano Girão, Emanuel 
Acrízio, Erich Douglas, Estrela Barros, Gabriel Aguiar, Germano 
He-Man, Inspetor Alberto, Irmão Leo, Janio Henrique, John 
Monteiro, Jorge Pinheiro, Kátia Rodrigues, Lael Sena, Luiz 
Paupina, Marcel Colares, Marcos Paulo, Michel Lins, Paulo 
Martins, Pedro Matos, PP CELL, Priscila Costa, Professora Adriana 
Almeida, Professor Enilson e Soldado Noelio, ao todo, trinta e 
quatro. Ausentes os Vereadores: Aglaylson, Dr. Vicente, Gardel 
Rolim, Marcelo Mendes, Marcelo Tchela, Márcio Martins, Mari 
Lacerda, Ronaldo Martins e Wellington Sabóia, ao todo, nove. 
Havendo número legal e invocando a proteção de Deus, o Sr 
Presidente declara aberta a presente Sessão. O Sr. Preside' 
saúda os presentes, os telespectadores da TV Câmara Forta - 
ouvintes da FM Fortaleza, assessores e imprensa que fa 
- cobertura dos trabalhos desta Casa. O Sr. Presidente regHtr:'. 
transcorrência dos aniversários dos Vereadores Soldado Noelio 
Carla Ibiapina; do Deputado Federal Júnior Mano e do Exmo. S' 
Prefeito Evandro Leitão, congratulando-se com os aniversariantes. 
O Vereador Professor Aguiar Taba passa a Secretaria à Sra 
1 
Estrela Barros. PEQUENO EXPEDIENTE - Pronuncia-se o 
Vereador Professor Aguiar Taba. A Sra. Estrela Barros passa a 
Secretaria ao Vereador Professor Aguiar Toba. O Sr. Presidente 
saúda a Sra. Gláucia Maria, Diretora da Escola Antônio Girão 
Barroso, e parabeniza o Sr. Gregório, cinegrafista da TV Câmara 
Fortaleza, que celebra hoje, seu aniversário. Dando continuidade 
ao Pequeno Expediente, fazem uso da palavra os Vereadores PP 
CELL, Marcos Paulo, Professora Adriana Almeida, Gabriel Aguiar, 
Estrela Barros e Marcel Colares. EXPEDIENTE: O Sr. Secretário 
lê: Projeto de Lei N° 0255/2024, dos Senhores Márcio Martins e 
Lúcio Bruno, que: "Altera o caput e cria um parágrafo ao artigo 35, 
da Lei Ordinária n° 4.950, de 30 de novembro de 1977, e dá outras 
providências". "ÀS COMISSÕES". Projeto de Lei N° 0223/2026, do 
Sr. Márcio Martins, que: "Altera a Lei Ordinária n° 11.443, de 09 de 
janeiro de 2024, para autorizar o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a qualificar o polo de artesanato e moda da Beira-Mar de 
Fortaleza, e dá outras providências". "À COMISSÃO". Projeto de 
Indicação N° 1884/2025, do Vereador Soldado Noelio, que: "Indica 
a criação de passe livre no transporte público municipal para 
pacientes oncológicos e seus acompanhantes". "À COMISSÃO". 
Projeto de Indicação N° 0020/2026, do Sr. Marcos Paulo, que: 
"Institui os pontos municipais de apoio e convivência para 
trabalhadores de plataformas digitais de transporte e entrega nos 
Bairros Conjunto Palmeiras, Jangurussú e Sítio São João, no 
Município de Fortaleza, e estabelece critérios territoriais prioritários 
para sua implantação, e dá outras providências". "AS 
COMISSÕES". Projeto de Indicação N° 0412/2026, da Sra. Priscila 
Costa, que: "Sugere ao Poder Executivo Municipal a implantação 
de protocolo permanente de prevenção e enfrentamento ao abuso 
e à exploração sexual de crianças e adolescentes nos terminais de 
transporte coletivo de Fortaleza". "AS COMISSOES". Projeto de 
Indicação N° 0428/2026, do Sr. Germano He-Man, que: "Institui o 
Complexa Zoobotânico de Fortaleza como equipamento integra 
da rota turística municipal, e dá outras providências". 
COMISSÕES". Requerimento N° 5066/2026, do Sr. Jorge Pin 
que: "Requer a realização de uma Audiência Pública para de..tÇ 
políticas públicas voltadas ao atendimento de pessoas 
neuromielite óptica, no âmbito do Município de Fortaleza." 
COMISSÃO,, . Requerimento N° 5137/2026, do Sr. Pedro Matos 
que: "Comunica a mudança de filiação partidária e requer a adoç 
2 
das providências necessárias por parte da Câmara Municipal, a fim 
de promover as devidas atualizações nos sistemas internos, bem 
como nos demais portais e meios de comunicação institucional 
desta Casa Legislativa." "DÊ CIÊNCIAAO PLENÁRIO E ARQUIVE￾SE". Requerimento N° 5138/2026, do Vereador Dr. Vicente, que: 
"Requer que seja dada ciência ao Plenário desta Augusta Casa 
Legislativa acerca da impossibilidade temporária de exercício do 
mandato parlamentar." "DÊ CIÊNCIA AO PLENÁRIO E ARQUIVE￾SE". Projeto de Lei N° 0127/2026, do Sr. Marcos Paulo, 
acompanhado de Parecer. "À ORDEM DO DIA". O Sr. PP CELL, 
Pela Ordem, solicita permissão ao autor parar subscrever a 
matéria. "ATENDA-SE". Projeto de Decreto Legislativo N° 
0077/2025, do Vereador Dr. Luciano Girão, acompanhado de 
Parecer. "A ORDEM DO DIA". Projeto de Decreto Legislativo N° 
0086/2025, do Sr. Ronaldo Martins, acompanhado de Parecer. "À 
ORDEM DO DIA". Projeto de Decreto Legislativo N° 0006/2026, do 
Sr. Marcelo Tchela, acompanhado de Parecer. "À ORDEM DO DIA". 
Projeto de Decreto Legislativo N° 0019/2026, do Vereador 
Professor Aguiar Toba, acompanhado de Parecer. "À ORDEM DO 
DIA". Requerimento N° 7664/2025, do Sr. Marcelo Mendes, 
acompanhado de Parecer. "À ORDEM DO DIA". Requerimento N° 
4743/2026, do Sr. Erich Douglas, acompanhado de Parecer. "A 
ORDEM DO DIA". O Vereador Professor Aguiar Toba, Pela Ordem, 
solicita permissão ao autor parar subscrever a matéria. "ATENDA￾SE". Projeto de Indicação N° 0154/2026, da Vereadora Professora 
Adriana Almeida. "À ORDEM DO DIA". Projeto de Indicação N° 
0381/2026, do Sr. Jânio Henrique. "A ORDEM DO DIA". 
Requerimentos N°s: 4375, 4911, 4947, 5024, 5027, 5075, 5121 e 
5132/2026. "À ORDEM DO DIA". O Sr. Presidente solicita à 
Assessoria da Mesa Diretora que abra o painel eletrônico para os 
registros das presenças dos Senhores Vereadores na Chamada 
Ordem do Dia. "ATENDA-SE". O Sr. Adail Júnior, Pela Ordem 
matéria constante na pauta de hoje, solicitando permissão ao 
para subscrevê-la. "ATENDA-SE". Chamada da Ordem do 
conforme Relatório da Coordenadoria de Informação de Da 
- Presentes os Vereadores: Adail Júnior, Adriana Gerôni 
Apollo Vicz, BeIla Carmelo, Carla Ibiapina, Chiquinho 
Carneiros, Dr. Luciano Girão, Erich Douglas, Estrela Barro 
Gabriel Aguiar, Germano He-Man, Inspetor Alberto, Irmão Le., 
Janio Henrique, John Monteiro, Jorge Pinheiro, Kátia Rodrigue 
3
V^~ 
Leo Couto, Luiz Paupina, Marcel Colares, Marcos Paulo, Michel 
Lins, Paulo Martins, PP CELL, Professora Adriana Almeida, 
Professor Aguiar Toba, Professor Enilson, Ronaldo Martins e 
Soldado Noelio, ao todo, vinte e nove. Ausentes os Vereadores: 
Aglaylson, Benigno Júnior, Bruno Mesquita, Dr. Vicente, Emanuel 
Acrízio, Gardel Rolim, Lael Sena, Marcelo Mendes, Marcelo Tchela, 
Márcio Martins, Mari Lacerda, Pedro Matos, Priscila Costa e 
Wellington Sabóia, ao todo, quatorze. ORDEM DO DIA - A MESA 
ANUNCIA: Discussão única do Projeto de Lei N° 0127/2026, do Sr. 
Marcos Paulo. O Vereador Professor Aguiar Toba, Pela Ordem, 
solicita permissão ao autor para subscrever a matéria. "ATENDA￾SE". O Sr. PP CELL parabeniza o Vereador Marcos Paulo pela 
iniciativa de instituir o aniversário do Bairro Conjunto Palmeiras no 
Calendário Oficial do Município de Fortaleza, discorrendo sobre a 
relevância da matéria. Em seguida, o orador enfatiza a 
necessidade deste Parlamento se unir e lutar por demais 
demandas, em prol do Bairro Conjunto Palmeiras, dizendo das 
razões de suas colocações. Em Votação o Projeto de Lei N° 
0127/2026, do Sr. Marcos Paulo. "APROVADO - A COMISSÃO DE 
REDAÇÃO FINAL". Discussão Única do Projeto de Decreto 
Legislativo N° 0077/2025, do Vereador Dr. Luciano Girão. Em 
Votação. "APROVADO - À COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL". 
Discussão Única do Projeto de Decreto Legislativo N° 0086/2025, 
do Sr. Ronaldo Martins. Em Votação. "APROVADO - A COMISSÃO 
DE REDAÇÃO FINAL". Discussão Única do Projeto de Decreto 
Legislativo N° 0006/2026, do Sr. Marcelo Tchela. Em Votação. 
"APROVADO - À COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL". Discussão 
Única do Projeto de Decreto Legislativo N° 0019/2026, do Vereador 
Professor Aguiar Toba. Em Votação. "APROVADO - A COMISSÃO 
DE REDAÇÃO FINAL". Discussão do Requerimento N° 7664/2025, 
do Sr. Marcelo Mendes. Em Votação. "APROVADO". Discussão do 
Requerimento N° 4743/2026, do Sr. Erich Douglas. Em Vota 
"APROVADO". Discussão do Projeto de Indicação N° 0154/ 
da Vereadora Professora Adriana Almeida. Em Vot 
"APROVADO". Discussão do Projeto de Indicação N° 0381/ 
do Sr. Jânio Henrique. Em Votação. "APROVADO". Discus 
Consensual e em Bloco dos Requerimentos N°s: 4375, 4911, 49 
5024, 5027, 5075, 5021 e 5132/2026. Votação em Bloco do 
Requerimentos Consensuais lidas. "APROVADOS". O S 
Presidente informa que no tempo do Grande Expediente, passará a 
4 
palavra aos jovens Júlio Sávio e Jamara Maria, alunos do 91 ano da 
Escola Municipal de Tempo Integral Antônio Girão Barroso. O Sr. 
PP CELL, Pela Ordem, solicita à Mesa Diretora permissão para 
apresentar justificativa de voto. O Sr. Presidente informa que 
concederá a palavra ao Sr. PP CELL, logo após a fala do Sr. 
Marcos Paulo. O Sr. Marcos Paulo apresenta justificativa de voto 
na presente Sessão. O Sr. Presidente informa ao Sr. PP CELL que, 
conforme orientação da Assessoria da Mesa Diretora, sua 
solicitação de justificativa de voto não poderá ser acatada, dizendo 
das razões para fazê-lo. GRANDE EXPEDIENTE: O Sr. Adail 
Júnior, Com a Palavra, agradece a receptividade da diretora desta 
escola, Sra. Gláucia Maria e a todos os servidores e alunos. Em 
seguida, o orador reporta-se à fala do Sr. PP CELL, registrando a 
importância da união entre os parlamentares desta Casa, a fim de 
garantir a execução de demandas nos bairros de Fortaleza, 
justificando suas colocações. Dando continuidade ao Grande 
Expediente fazem uso da palavra o Sr. Marcos Paulo e o aluno 
Júlio Sávio. O Sr. Presidente informa o lançamento, até o final 
deste mês, do Programa Paria Jovem, ocasião em que alunos do 
61 ao 90ano terão a oportunidade de participar do parlamento na 
Câmara de Fortaleza, tecendo várias considerações sobre referido 
programa. O Vereador Professor Aguiar Toba, Com a Palavra, 
parabeniza o Sr. Josivan Club pela transcorrência do seu 
aniversário, ocorrido no último dia dez de abril. A seguir, o orador 
convida a população do Conjunto Palmeiras e adjacências para as 
ações do Projeto Nossa Casa é de Todos, que serão realizadas na 
areninha, nos dias dezessete e dezoito do mês em curso, 
justificando suas colocações. O Vereador Professor Aguiar Toba 
passa a Secretaria à Sra. Estrela Barros. Dando continuidade ao 
Grande Expediente, faz uso da tribuna a aluna Jamara Maria, O Sr. 
Presidente convida os Vereadores e os alunos Júlio Sávio 
Jamara Maria para fotografia oficial desta Sessão. "ATENDA-S 
O Sr. PP CELL, Com a Palavra, esclarece ao Sr. Marcos Paulo, 
razões de suas cobranças, fruto das demandas da populaçã 
que não tem a intenção de confrontar gestões anteriores com atua 
gestão, tecendo várias considerações sobre o assunto. A Srà. 
Estrela Barros passa a Secretaria ao Sr. Marcos Paulo. O Sr. 
Gabriel Aguiar apresenta explicação pessoal na presente Sessão. 
O Vereador PP CELL apresenta explicação pessoal na present 
Sessão. O Sr. Marcos Paulo passa a Secretaria ao Sr. Adail Júnio 
5 
O Sr. Marcos Paulo apresenta explicação pessoal na presente 
Sessão. O Sr. Adail Júnior passa a Secretaria ao Vereador 
Professor Aguiar Toba. O Sr. Presidente saúda as conselheiras 
tutelares Fátima e Deusamara, presentes nesta plenária. O Sr. 
Presidente convida a todos, para que compareçam na areninha da 
Avenida Vai Paraíso, a fim de participarem das ações promovidas 
pelo Projeto Nossa Casa é de Todos, ocasião onde serão 
disponibilizados diversos serviços à população local. Nada mais 
havendo a tratar, o Sr. Presidente levanta a presente Sessão, 
informando, antes, que a próxima Ordem do Dia será o que ocorrer. 
A Sessão é levantada às 12 horas e 12 minutos. Auditório da 
Escola de Tempo Integral Antônio Girão Barroso, em 16 de abril do 
ano de 2026. 
PRESIDENTE 
6 

open original →

pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 16/04/2026 - 09:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 255 de
2024
Processo: -
Autores: Márcio Martins, Lúcio Bruno 
ALTERA O CAPUT E CRIA UM
PARÁGRAFO AO ARTIGO 35 DA LEI
ORDINÁRIA Nº 4.950 DE 30 DE
NOVEMBRO DE 1977 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS 
Proposição para as Comissões
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 223 de
2026
Processo: -
Autor: Márcio Martins 
Altera a Lei Ordinária nº 11.443, de
09 de janeiro de 2024, para autorizar
o Chefe do Poder Executivo Municipal
a qualificar o Polo de Artesanato e
Moda da Beira-Mar de Fortaleza, e dá
outras providências. 
Proposição para as Comissões
3 - Indicação nº 1884 de 2025
Processo: -
Autor: Soldado Noelio 
“Indica a criação de passe livre no
transporte público municipal para
pacientes oncológicos e seus
acompanhantes” 
Proposição para as Comissões
4 - Indicação nº 20 de 2026
Processo: -
Autor: Marcos Paulo 
Institui os Pontos Municipais de Apoio
e Convivência para Trabalhadores de
Plataformas Digitais de Transporte e
Entrega nos bairros Conjunto
Palmeiras, Jangurussú e Sítio São
João, no Município de Fortaleza, e
estabelece critérios territoriais
prioritários para sua implantação e dá
outras providências. 
Proposição para as Comissões
5 - Indicação nº 412 de 2026
Processo: -
Autor: Priscila Costa 
SUGERE AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL IMPLANTAÇÃO DE
PROTOCOLO PERMANENTE DE
PREVENÇÃO ENFRENTAMENTO AO
ABUSO E Á EXPLORAÇÃO SEXUAL
DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
NOS TERMINAIS DE TRANSPORTE
COLETIVO DE FORTALEZA. 
Proposição para as Comissões
6 - Indicação nº 428 de 2026
Processo: -
Autor: Germano He-Man 
Institui o Complexo Zoobotânico de
Fortaleza como equipamento
integrante da Rota Turística Municipal
e dá outras providências. 
Proposição para as Comissões
7 - Requerimento nº 5066 de 2026
Processo: -
Autor: Jorge Pinheiro 
Requer a realização de uma Audiência
Pública para debater políticas públicas
voltadas ao atendimento de pessoas
com neuromielite óptica no âmbito do
Município de Fortaleza. 
Proposição para as Comissões
Câmara Municipal de Fortaleza
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 28ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
15/04/2026
Rua Dr. Thompson Bulcão, 830 - Fortaleza CE Tel.: (85) 3444-8300 http://www.cmfor.ce.gov.br -
E-mail: cogel.cmfor@gmail.com.br 15/04/2026
Página 1
Matéria Ementa Situação
8 - Requerimento nº 5137 de 2026
Processo: -
Autor: Pedro Matos 
COMINICA A MUDANÇA DE
FILIAÇÃO PARTIDÁRIA E REQUER A
ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS
NECESSÁRIAS POR PARTE DA
CÂMARA MUNICIPAL, A FIM DE
PROMOVER AS DEVIDAS
ATUALIZAÇÕES NOS DEMAIS
PORTAIS E MEIOS DE
COMUNICAÇÃO INSTITUICIONAL
DESTA CASA LEGISLATIVA. 
Para dar Ciência ao Plenário
9 - Requerimento nº 5138 de 2026
Processo: -
Autor: Dr. Vicente 
Requer que seja dada ciência ao
Plenário desta Augusta Casa
Legislativa acerca da impossibilidade
TEMPORÁRIA de exercício do
mandato parlamentar. 
Para dar Ciência ao Plenário
10 - Projeto de Lei Ordinária nº 127 de
2026
Processo: -
Autor: Marcos Paulo 
INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL
DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA O
"DIA DO ANIVERSÁRIO DO BAIRRO
CONJUNTO PALMEIRAS." 
Proposição para a Ordem do Dia com
Parecer 
11 - Projeto de Decreto Legislativo nº
77 de 2025
Processo: -
Autor: Dr. Luciano Girão 
Concede o título de Cidadão
Honorário de Fortaleza a Dra. Tainah
Marinho Aldigueri, diante do seu
destaque no cenário municipal e pela
atuação exemplar da vida particular. 
Proposição para a Ordem do Dia com
Parecer 
12 - Projeto de Decreto Legislativo nº
86 de 2025
Processo: -
Autor: Ronaldo Martins 
OUTORGA O TÍTULO DE CIDADÃO
HONORÁRIO DE FORTALEZA AO
SENHOR RAIMUNDO DIAS DE
ALMEIDA. 
Proposição para a Ordem do Dia com
Parecer 
13 - Projeto de Decreto Legislativo nº
6 de 2026
Processo: -
Autor: Marcelo Tchela 
DENOMINA DE FRANCISCO
ANTONIO MARTINS NOGUEIRA, O
VIADUTO DA PARANGABA,
LOCALIZADO NA ÓSORIO DE PAIVA,
PRÓXIMO AO GINÁSIO
POLIESPORTIVO, BAIRRO
PARANGABA. 
Proposição para a Ordem do Dia com
Parecer 
14 - Projeto de Decreto Legislativo nº
19 de 2026
Processo: -
Autor: Professor Aguiar Toba 
Denomina de Francisco Alves do
Nascimento, a praça localizada na Rua
Cônego de Castro, popularmente
conhecida como Praça da Coelce, no
bairro Vila Peri 
Proposição para a Ordem do Dia com
Parecer 
15 - Requerimento nº 7664 de 2025
Processo: -
Autor: Marcelo Mendes 
REQUER A OUTORGA DA MEDALHA
BOTICÁRIO FERREIRA AO SR.
RENNÊ MAZZA CRUZ, PRESIDENTE
DO CONSELHO REGIONAL DE
EDUCAÇÃO FÍSICA DA 5ª REGIÃO. 
Proposição para a Ordem do Dia com
Parecer 
16 - Requerimento nº 4743 de 2026
Processo: -
Autor: Erich Douglas 
"REQUER A OUTORGA DA MEDALHA
BOTICÁRIO FERREIRA AO
DEPUTADO FEDERAL CÉLIO
STUDART BARBOSA, NA FORMA
QUE INDICA". 
Proposição para a Ordem do Dia com
Parecer 
17 - Indicação nº 154 de 2026
Processo: -
Autor: Prof.ª Adriana Almeida 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
construir um Posto de Saúde, Unidade
de Atenção Primária à Saúde – UAPS,
no terreno localizado na Rua Carlos
Pimenta, nº 506 (em frente à escola
EEMTI Estado do Maranhão), no
bairro Mondubim, no âmbito do
Município de Fortaleza. 
Proposição para a ordem do dia
DISPÕE SOBRE A REFORMA DO
PARQUINHO INFANTIL NA PRAÇA
Proposição para a ordem do dia
Câmara Municipal de Fortaleza
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 28ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
15/04/2026
Rua Dr. Thompson Bulcão, 830 - Fortaleza CE Tel.: (85) 3444-8300 http://www.cmfor.ce.gov.br -
E-mail: cogel.cmfor@gmail.com.br 15/04/2026
Página 2
Matéria Ementa Situação
18 - Indicação nº 381 de 2026
Processo: -
Autor: Jânio Henrique 
DO JARDIM FLUMINENSE, NO
BAIRRO CANINDEZINHO. 
19 - Requerimento nº 5132 de 2026
Processo: -
Autor: Germano He-Man 
Requer que seja enviado voto de pesar
aos familiares da Senhora Maria
Clotilde, falecida no dia 15/04/2026. 
Proposição para a ordem do dia
20 - Requerimento nº 4911 de 2026
Processo: -
Autor: Jorge Pinheiro 
Requer a realização de uma Sessão
Solene para homenagear a Paróquia
de São João Batista do Tauape pelos
75 anos de sua fundação. 
Proposição para a ordem do dia
21 - Requerimento nº 4947 de 2026
Processo: -
Autor: Professor Aguiar Toba 
Requer envio de votos de
congratulações ao Senhor Josivan
Alves do Nascimento (Josivan Clube),
pela passagem do seu aniversário no
dia 10 de Abril do corrente ano. 
Proposição para a ordem do dia
22 - Requerimento nº 5024 de 2026
Processo: -
Autor: Priscila Costa 
REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO
SOLENE EM HOMENAGEM ÁS
IGREJAS, MISSÕES, MINISTÉRIOS E
INSTITUIÇÕES CONFESSIONAIS
QUE DESENVOLVEM RELEVANTES
SERVIÇOS SOCIAIS, ASSISTÊNCIAS
E COMUNITÁRIOS EM FORTALEZA E
NO ESTADO DO CEARÁ. 
Proposição para a ordem do dia
23 - Requerimento nº 5027 de 2026
Processo: -
Autor: Priscila Costa 
REQUER O ENVIO DE MOÇÃO DE
CONGRATULAÇÃO Á DEFENSORA
PÚBLICA CEARENSE TARCIJANY
LINHARES AGUIAR MACHADO, PELA
SUA INDICAÇÃO AO CARGO DE
DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DA
UNIÃO. 
Proposição para a ordem do dia
24 - Requerimento nº 5075 de 2026
Processo: -
Autor: Marcelo Tchela 
REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO
SOLENE EM HOMENAGEM AOS 70
ANOS DO BAIRRO ELLERY. 
Proposição para a ordem do dia
25 - Requerimento nº 5121 de 2026
Processo: -
Autor: Dr. Vicente 
Requer a realização de Sessão Solene
em homenagem ao Dia do Profissional
da Contabilidade, comemorado no dia
25 de abril. 
Proposição para a ordem do dia
26 - Requerimento nº 4375 de 2026
Processo: -
Autor: Jorge Pinheiro 
REQUER A REALIZAÇÃO DE UMA
SESSÃO SOLENE EM HOMENAGEM
AOS 46 ANOS DE FUNDAÇÃO DA
ESCOLA LUIS DE FRANÇA. 
Proposição para a ordem do dia
Matérias da Ordem do Dia
Não existem Matérias de Ordem do Dia para essa Sessão Plenária
Câmara Municipal de Fortaleza
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 28ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
15/04/2026
Rua Dr. Thompson Bulcão, 830 - Fortaleza CE Tel.: (85) 3444-8300 http://www.cmfor.ce.gov.br -
E-mail: cogel.cmfor@gmail.com.br 15/04/2026
Página 3
1
Grande Expediente
28ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura
16 de Abril de 2026
Grande Expediente:
Ordem Nome Parlamentar / Partido
1 JORGE PINHEIRO / PSDB
2 KÁTIA RODRIGUES / PDT
3 LAEL SENA / PL
4 LEO COUTO / PSB
5 LUIZ PAUPINA / REPUBLICANOS
6 MARCEL COLARES / PDT
7 MARCELO MENDES / PL
8 MARCELO TCHELA / AVANTE
9 MÁRCIO MARTINS / REPUBLICANOS
10 LIDERANÇA PARTIDÁRIA: BLOCO PP-PSB / AVANTE / PRD / REPUBLICANOS / UNIÃO BRASIL
11 LIDERANÇA DA OPOSIÇÃO
12 LIDERANÇA DO EXECUTIVO
Explicações Pessoais:
__________________________________________________________________________________________
Câmara Municipal de Fortaleza
Divisão de Apoio ao Plenário / Departamento Legislativo
Rua Thompson Bulcão – 830 – Luciano Cavalcante
3444 8334 / 3444 8326

open original →