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sessao nº 29

Tipo Ordinária
Número / Ano 29
Date 2026-04-22
native_id2001

Documents (3)

anexo #

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1
Grande Expediente
29ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura
22 de Abril de 2026
Grande Expediente:
Ordem Nome Parlamentar / Partido
1 MARCOS PAULO / PP
2 MARI LACERDA / PT
3 MICHEL LINS / REPUBLICANOS
4 PAULO MARTINS / PDT
5 PEDRO MATOS / PL
6 PPCELL / PL
7 PRISCILA COSTA / PL
8 PROFª ADRIANA ALMEIDA / PT
9 PROF. AGUIAR TOBA / PRD
10 LIDERANÇA PARTIDÁRIA: AVANTE / PRD / REPUBLICANOS / UNIÃO BRASIL / CIDADANIA
11 LIDERANÇA DA OPOSIÇÃO
12 LIDERANÇA DO EXECUTIVO
Explicações Pessoais:
__________________________________________________________________________________________
Câmara Municipal de Fortaleza
Divisão de Apoio ao Plenário / Departamento Legislativo
Rua Thompson Bulcão – 830 – Luciano Cavalcante
3444 8334 / 3444 8326

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ata #

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ATA DA 29ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA
DA 20ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA.
 Presidência do Sr. Adail Júnior
 Secretariada pelo Sr. Marcos Paulo
 Aos vinte e dois dias do mês de abril do ano de dois mil e
vinte e seis, às nove horas e quarenta e cinco minutos, reúne-se
em sua sede própria na Rua Dr. Thompson Bulcão, 830, em
Sessão Ordinária, a Câmara Municipal de Fortaleza. Chamada do
Expediente, conforme Relatório da Coordenadoria de
Informação de Dados - Presentes os Vereadores: Adriana
Gerônimo, Aglaylson, Apollo Vicz, Bella Carmelo, Bruno Mesquita,
Carla Ibiapina, Chiquinho dos Carneiros, Dr. Luciano Girão, Erich
Douglas, Estrela Barros, Germano He-Man, Irmão Leo, Janio
Henrique, John Monteiro, Jorge Pinheiro, Kátia Rodrigues, Leo
Couto, Luiz Paupina, Marcel Colares, Marcelo Mendes, Marcelo
Tchela, Mari Lacerda, Michel Lins, Paulo Martins, Pedro Matos, PP
CELL, Professora Adriana Almeida, Professor Aguiar Toba e
Soldado Noelio, ao todo, trinta e um. Ausentes os Vereadores:
Adriana Pedrosa, Benigno Júnior, Emanuel Acrízio, Gabriel Aguiar,
Gardel Rolim, Inspetor Alberto, Lael Sena, Márcio Martins, Priscila
Costa, Professor Enilson, Ronaldo Martins e Wellington Sabóia, ao
todo, doze. Havendo número legal e invocando a proteção de
Deus, o Sr. Presidente declara aberta a presente Sessão. O Sr.
Presidente saúda os presentes, os telespectadores da TV Câmara
Fortaleza, ouvintes da FM Fortaleza, assessores e imprensa que
fazem a cobertura dos trabalhos desta Casa. O Sr. Presidente
autoriza a inclusão extrapauta do Requerimento Nº 5427/2026, do
Vereador Inspetor Alberto, que: “Requer envio de Nota de Pesar
pelo falecimento da Senhora Iraci Goes Ferreira, genitora do Pastor
Jessé Goes, presidente do Ministério Canaã, com sede em
Fortaleza, na Avenida Silas Munguba, 5454, Passaré”. A seguir, o
Sr. Presidente solicita permissão ao autor para subscrever a
matéria. “ATENDA-SE”. EXPEDIENTE: O Sr. Secretário lê: Projeto
1
de Lei Nº 0231/2026 – Mensagem Prefeitoral Nº 0019/2026, que:
“Desafeta imóvel público municipal e autoriza o Chefe do Poder
Executivo Municipal a conceder o uso da área à Escola de
Trabalho Oficina do Senhor, e dá outras providências”. “À
COMISSÃO”. Projeto de Lei Nº 0232/2026 – Mensagem Prefeitoral
Nº 0020/2026, que: “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração
da Lei Orçamentária de 2027, e dá outras providências.” “À
COMISSÃO”. Mensagem Nº 0021/2026, do Exmo. Sr. Prefeito
Evendro, que: “Submete à deliberação desta Egrégia Casa
Legislativa, nos termos do artigo 1º, da Lei Complementar nº
344/2022 e do artigo 217-A, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Fortaleza, a indicação do Senhor Homero Cals Silva,
para o cargo de Conselheiro do Conselho Diretor da Agência de
Regulação, Fiscalização e Controle dos Serviços Públicos de
Saneamento Ambiental de Fortaleza (ACFor), autarquia de
natureza especial, vinculada à Procuradoria-Geral do Município”. “À
COMISSÃO”. Projeto de Indicação Nº 0312/2026, do Sr. Marcos
Paulo, que: “Institui a Política Municipal de Promoção da Saúde por
meio do Programa Academia da Saúde, no âmbito do Município de
Fortaleza, e dá outras providências”. “À COMISSÃO”. Projeto de
Indicação Nº 0339/2026, do Sr. Germano He-Man, que: “Dispõe
sobre a inclusão de conteúdos de educação para o trânsito e o
ensino de diretrizes do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) na rede
municipal de ensino de Fortaleza, e dá outras providências”. “À
COMISSÃO”. Projeto de Indicação Nº 0375/2026, da Sra. Bella
Carmelo, que: “Autoriza o Poder Executivo a construir espaços de
cuidado e higiene íntima feminina em equipamentos públicos do
Município de Fortaleza”. “À COMISSÃO”. Requerimento Nº
5385/2026, do Sr. John Monteiro, que: “Requer a outorga da
Medalha Boticário Ferreira ao Senhor Euclides Henrique Araújo”. “À
COMISSÃO”. Ofício Nº 1556/2025, da Secretaria Municipal da
Saúde de Fortaleza (SMS), conforme Protocolo Nº 0115/2026,
solicitando a apresentação do Relatório Anual de Saúde (RAG)
2025, Secretaria Municipal de Saúde (SMS), na forma que indica.
“À COMISSÃO”. Comunicação Interna, do Partido Republicanos
desta Casa, conforme Protocolo Nº 0383/2026, informando que a
liderança e vice-liderança do referido partido será exercida pelo
Vereador Michel Lins e Benigno Júnior, respectivamente. “DÊ
CIÊNCIA AO PLENÁRIO E ARQUIVE-SE”. Redação Final do
Projeto de Decreto Legislativo Nº 0098/2025. “À ORDEM DO DIA”.
2
Projeto de Lei Nº 0317/2025, do Sr. Tony Brito, acompanhado de
Parecer. “À ORDEM DO DIA”. Projeto de Lei Nº 0705/2025, do Sr.
Jânio Henrique, acompanhado de Parecer. “À ORDEM DO DIA”.
Projeto de Decreto Legislativo Nº 0011/2025, do Sr. PP CELL,
acompanhado de Parecer. “À ORDEM DO DIA”. Projeto de
Indicação Nº 1737/2025, do Sr. Marcos Paulo, acompanhado de
Parecer. “À ORDEM DO DIA”. Projeto de Indicação Nº 0382/2026,
do Sr. Jânio Henrique. “À ORDEM DO DIA”. Projeto de Indicação
Nº 0429/2026, do Sr. Germano He-Man. “À ORDEM DO DIA”.
Projeto de Indicação Nº 0440/2026, do Vereador Dr. Luciano Girão.
“À ORDEM DO DIA”. Projeto de Indicação Nº 0444/2026, do Sr.
John Monteiro. “À ORDEM DO DIA”. Requerimentos Nºs: 0549,
4454, 4934, 5136, 5198, 5199, 5246 e 5427/2026. “À ORDEM DO
DIA”. O Sr. Presidente solicita à Assessoria da Mesa Diretora que
abra o painel eletrônico para os registros das presenças dos
Senhores Vereadores na Chamada da Ordem do Dia. “ATENDA￾SE”. O Vereador Dr. Luciano Girão, Com a Palavra, tece
considerações sobre o Projeto de Lei Nº 0010/2025, de sua autoria,
aprovado nesta Casa, que trata sobre o direito da mulher ser
acompanhada durante procedimentos médicos que a deixe
vulnerável, agradecendo ao Exmo. Sr. Prefeito Evandro Leitão,
pela sanção do referido Projeto. Ao final, o orador parabeniza o
Exmo. Sr. Governador Elmano de Freitas, que vem mantendo a
qualidade da malha viária das estradas do Estado do Ceará,
justificando suas colocações. “A MESA TOMA CIÊNCIA”. O Sr.
Bruno Mesquita, Com a Palavra, agradece o apoio de seus pares
durante sua recuperação, em virtude de um procedimento cirúrgico,
ocorrido na semana passada. Em seguida, o orador congratula-se
com a Senhora Lourdes, moradora do seu bairro, pela
transcorrência do aniversário de noventa anos, justificando sua
ausência no referido evento. O Sr. John Monteiro, Pela Ordem,
solicita à Mesa Diretora que conceda um minuto de silêncio em
homenagem póstuma ao Sr. Júnior Frete, justificando sua
solicitação. “ATENDA-SE”. O Sr. Marcelo Mendes, Pela Ordem,
solicita à Mesa Diretora que conceda um minuto de silêncio em
homenagem póstuma à Sra. Marluce Rodrigues Lins Cavalcante,
genitora do Vereador Michel Lins. “ATENDA-SE”. Chamada da
Ordem do Dia, conforme Relatório da Coordenadoria de
Informação de Dados – Presentes os Vereadores: Adail Júnior,
Adriana Gerônimo, Adriana Pedrosa, Aglaylson, Apollo Vicz, Bella
3
Carmelo, Benigno Júnior, Bruno Mesquita, Carla Ibiapina,
Chiquinho dos Carneiros, Dr. Luciano Girão, Erich Douglas, Estrela
Barros, Gabriel Aguiar, Germano He-Man, Inspetor Alberto, Irmão
Leo, Janio Henrique, John Monteiro, Jorge Pinheiro, Kátia
Rodrigues, Lael Sena, Leo Couto, Luiz Paupina, Marcel Colares,
Marcelo Mendes, Marcelo Tchela, Marcos Paulo, Mari Lacerda,
Michel Lins, Paulo Martins, Pedro Matos, PP CELL, Priscila Costa,
Professora Adriana Almeida, Professor Aguiar Toba, Professor
Enilson, Ronaldo Martins, Soldado Noelio e Wellington Sabóia, ao
todo, quarenta. Ausentes os Vereadores: Emanuel Acrízio, Gardel
Rolim e Márcio Martins, ao todo, três. ORDEM DO DIA – A MESA
ANUNCIA: Discussão da Redação Final do Projeto de Decreto
Legislativo Nº 0098/2025. Em Votação. “APROVADA”. Discussão
Única do Projeto de Lei Nº 0705/2025, do Sr. Jânio Henrique Em
Votação. “APROVADO – À COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL”.
Discussão Única do Projeto de Lei Nº 0317/2025, do Sr. Tony Brito
Em Votação. “APROVADO – À COMISSÃO DE REDAÇÃO
FINAL”. Discussão Única do Projeto de Decreto Legislativo Nº
0011/2025, do Sr. PP CELL. Em Votação. “APROVADO – À
COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL”. O Sr. Presidente submete à
apreciação do Plenário a Discussão e Votação em Bloco dos
Projetos de Indicação. “APROVADA”. Discussão em Bloco dos
Projetos de Indicação Nºs: 1737/2025, do Sr. Marcos Paulo;
0382/2026, do Sr. Jânio Henrique; 0429/2026, do Sr. Germano He￾Man; 0440/2026, do Vereador Dr. Luciano Girão e 0444/2026, do
Sr. John Monteiro. Em Votação os Projetos de Indicação lidos.
“APROVADOS”. Discussão Consensual e em Bloco dos
Requerimentos Nºs: 0549, 4454, 4934, 5136, 5198, 5199 e
5246/2026. A Vereadora Professora Adriana Almeida, Pela Ordem,
solicita permissão ao autor para subscrever o Requerimento Nº
5246/2026. “ATENDA-SE”. O Sr. Adail Júnior passa a Presidência
ao Sr. Leo Couto. Votação em Bloco dos Requerimentos
Consensuais lidos. “APROVADOS”. O Sr. Presidente informa que,
conforme Requerimento Nº 0452/2025, dará início à Sessão Solene
de Posse da Sra. Adriana Torquato Pedrosa. Ato contínuo, o orador
saúda a Sra. Fátima Bandeira, Secretária Municipal da Mulher,
registrando ainda a presença do ex-Deputado Paulo Facó, no
Plenário da Casa. O Sr. Adail Júnior, Pela Ordem, cita matéria
constante na pauta de hoje, solicitando permissão ao autor para
subscrevê-la. “ATENDA-SE”. O Sr. Presidente convida a Sra.
4
Adriana Torquato Pedrosa para fazer o juramento de praxe.
“ATENDA-SE”. O Sr. Presidente convida a Sra. Adriana Torquato
Pedrosa para assinar o livro de posse. “ATENDA-SE”. O Sr.
Presidente declara empossada a Sra. Adriana Torquato Pedrosa,
Vereadora de Fortaleza, desejando votos de sucesso à referida
Vereadora. A Vereadora Adriana Pedrosa saúda todos os
presentes, em especial, sua sogra Terezinha Pedrosa, registrando
sua gratidão e compromisso em ocupar uma cadeira nesta Casa.
Em seguida, a oradora informa que seu mandato será voltado ao
diálogo, transparência e respeito, registrando ter com pauta a
causa das mulheres, crianças, desenvolvimento sustentável e
educação. A oradora agradece a seus genitores Maria Helena e
Gessy Torquato, pelos ensinamentos que lhe foram concedidos, ao
seu esposo Vanderley Pedrosa, seu filho Deputado Estadual Bruno
Pedrosa, demais familiares e aos seus eleitores, dizendo de suas
razões para fazê-lo. O Sr. Leo Couto passa a Presidência ao Sr.
Adail Júnior. O Sr. Presidente Adail Júnior saúda as autoridades
presentes na referida Solenidade. Os Vereadores Professor
Enilson, Adriana Gerônimo, Professora Adriana Almeida, Aglaylson,
Mari Lacerda, Estrela Barros, Benigno Júnior, Bruno Mesquita e
Marcos Paulo saúdam a Vereadora Adriana Pedrosa, desejando
boas vindas e votos de sucesso em seu mandato. O Sr. Presidente
Adail Júnior congratula-se com a Vereadora Adriana Pedrosa,
colocando-se à disposição do seu mandato nesta Casa,
justificando suas colocações. A Sra. Adriana Pedrosa agradece aos
Parlamentares desta Casa e reitera seu compromisso em prol da
Cidade de Fortaleza. O Sr. Presidente suspende a Sessão por
cinco minutos, dizendo de suas razões para fazê-lo. “A SESSÃO É
SUSPENSA ÀS 11 HORAS E 15 MINUTOS”. “REABERTOS OS
TRABALHOS ÀS 11 HORAS E 35 MINUTOS, SOB A
PRESIDÊNCIA DO VEREADOR ADAIL JÚNIOR E
SECRETARIADA PELO VEREADOR PROFESSOR AGUIAR
TOBA”. O Sr. Aglaylson, Pela Ordem, convoca os membros das
Comissões Conjuntas de Constituição e de Orçamento, para
reunião, logo após o término desta Sessão, a fim de apreciarem o
Projeto de Lei Nº 0231/2025 – Mensagem Prefeitoral Nº 0019/2026.
Ato contínuo, o orador convoca os membros da Comissão de
Constituição, para apreciação da Mensagem Nº 0021/2026, que
submete à deliberação desta Egrégia Casa Legislativa, nos termos
do artigo 1º da Lei Complementar nº 344/2022 e do artigo 217-A,
5
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza, a
indicação do Senhor Homero Cals Silva para o cargo de
Conselheiro do Conselho Diretor da Agência de Regulação,
Fiscalização e Controle dos Serviços Públicos de Saneamento
Ambiental de Fortaleza (ACFor), autarquia de natureza especial
vinculada à Procuradoria-Geral do Município”. O Sr. Jânio
Henrique, Com a Palavra, registra com pesar o falecimento do Sr.
Francisco Gil, solidarizando-se com a família enlutada e solicita à
Mesa Diretora um minuto de silêncio em homenagem póstuma ao
referido Senhor. “ATENDA-SE”. A Sra. Kátia Rodrigues, Com a
Palavra, saúda a Vereadora Adriana Pedrosa, desejando votos de
sucesso à citada Parlamentar. GRANDE EXPEDIENTE: Pronuncia￾se o Sr. Marcos Paulo. O Sr. Gabriel Aguiar, Com a Palavra,
convida todos para visita, hoje, às 14 horas, à Zona de Proteção
Ambiental (ZPA) da Mata do Miriú, localizada na Sabiaguaba,
composta por mais de cinquenta hectares de floresta sobre dunas
e manguezais, justificando seu convite. “A MESA TOMA CIÊNCIA”.
Dando continuidade ao Grande Expediente, fazem uso da palavra
os Vereadores PP CELL e Professora Adriana Almeida, a qual é
aparteada pelo Sr. Jânio Henrique. O Vereador Professor Aguiar
Toba passa a Secretaria ao Sr. Marcos Paulo. Dando continuidade
ao Grande Expediente, faz uso da palavra o Vereador Professor
Aguiar Toba, sendo aparteado pelo Sr. Bruno Mesquita. O Vereador
Marcos Paulo passa a Secretaria ao Vereador Professor Aguiar
toba. TEMPO DA LIDERANÇA: Pronuncia-se o Sr. Marcelo
Mendes, sendo aparteado pelo Sr. Bruno Mesquita. Os Vereadores
Gabriel Aguiar, Professor Aguiar Toba, Soldado Noelio, Jorge
Pinheiro, Lael Sena, Marcos Paulo e Bruno Mesquita apresentam
explicações pessoais na presente Sessão. Nada mais havendo a
tratar, o Sr. Presidente levanta a presente Sessão, informando,
antes, que a próxima Ordem do Dia será o que ocorrer. A Sessão é
levantada às 13 horas e 15 minutos. Sala das Sessões da Câmara
Municipal de Fortaleza, em 22 de abril do ano de 2026.
PRESIDENTE
SECRETÁRIO
6

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pauta #

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 22/04/2026 - 09:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 231 de
2026
Processo: -
Autor: Evandro Sá Barreto Leitão -
Prefeito Municipal 
MENSAGEM N. 019/26 - Desafeta
imóvel público municipal e autoriza o
Chefe do Poder Executivo Municipal a
conceder o uso da área à Escola de
Trabalho Oficina do Senhor e dá
outras providências. 
Proposição para as Comissões
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 232 de
2026
Processo: -
Autor: Evandro Sá Barreto Leitão -
Prefeito Municipal 
MENSAGEM N. 020/26 - Dispõe sobre
as diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária de 2027 e dá outras
providências. 
Proposição para as Comissões
3 - Mensagem nº 21 de 2026
Processo: -
Autor: Evandro Sá Barreto Leitão -
Prefeito Municipal 
MENSAGEM N. 021/26 - Tenho a
honra de submeter à deliberação
desta Egrégia Casa Legislativa, nos
termos do artigo 1º da Lei
Complementar nº 344/2022 e do
artigo 217-A do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Fortaleza, a
indicação do Senhor Homero Cals
Silva para o cargo de Conselheiro do
Conselho Diretor da Agência de
Regulação, Fiscalização e Controle
dos Serviços Públicos de Saneamento
Ambiental de Fortaleza (ACFor),
autarquia de natureza especial
vinculada à Procuradoria-Geral do
Município. 
Proposição para as Comissões
4 - Indicação nº 312 de 2026
Processo: -
Autor: Marcos Paulo 
Institui a Política Municipal de
Promoção da Saúde por meio do
Programa Academia da Saúde no
âmbito do Município de Fortaleza e dá
outras providências. 
Proposição para as Comissões
5 - Indicação nº 339 de 2026
Processo: -
Autor: Germano He-Man 
Dispõe sobre a inclusão de conteúdos
de Educação para o Trânsito e o
ensino de diretrizes do Código de
Trânsito Brasileiro (CTB) na rede
municipal de ensino de Fortaleza, e dá
outras providências. 
Proposição para as Comissões
6 - Indicação nº 375 de 2026
Processo: -
Autor: Bella Carmelo 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONSTRUIR ESPAÇOS DE CUIDADO
E HIGIENE ÍNTIMA FEMININA EM
EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE FORTALEZA 
Proposição para as Comissões
Câmara Municipal de Fortaleza
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 29ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
21/04/2026
Rua Dr. Thompson Bulcão, 830 - Fortaleza CE Tel.: (85) 3444-8300 http://www.cmfor.ce.gov.br -
E-mail: cogel.cmfor@gmail.com.br 21/04/2026
Página 1
Matéria Ementa Situação
7 - Requerimento nº 5385 de 2026
Processo: -
Autor: John Monteiro 
REQUER A OUTORGA DA MEDALHA
BOTICÁRIO FERREIRA AO SENHOR
EUCLIDES HENRIQUE ARAÚJO. 
Proposição para as Comissões
8 - Protocolo da Casa nº 115 de 2026
Processo: -
Autores: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
- SOLICITA APRESENTAÇÃO DO
RELATÓRIO ANUAL DE SAÚDE (RAG)
2025 DA SECRETARIA MUNICIPAL
DA SAÚDE DE FORTALEZA (SMS). 
Proposição para as Comissões
9 - Protocolo da Casa nº 383 de 2026
Processo: -
Autor: Vereadores - Vereador 
COMUNICA LIDERANÇAS DO
PARTIDO REPUBLICANOS. 
Para dar Ciência ao Plenário
10 - Projeto de Decreto Legislativo nº
98 de 2025
Processo: -
Autor: Chiquinho dos Carneiros 
DENOMINA DE "RUA NAPOLEÃO
VIDAL DE SOUSA " O LOGRADOURO
PÚBLICO DO LOTEAMENTO
MONTENEGRO 2, BAIRRO JOSÉ
WALTER, REGIONAL 8,TERRITÓRIO
21 . 
Proposição para a Ordem do Dia com
Redação Final
11 - Projeto de Lei Ordinária nº 317 de
2025
Processo: -
Autor: Tony Brito 
INSTITUI A "CAMPANHA NÃO
ESQUEÇA! OLHE DE NOVO:
CRIANÇA NO CARRO!", NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Proposição para a Ordem do Dia com
Parecer 
12 - Projeto de Lei Ordinária nº 705 de
2025
Processo: -
Autor: Jânio Henrique 
INSTITUI, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE FORTALEZA, O “DIA
MUNDIAL DA FAMÍLIA” NO
CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS
DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Proposição para a Ordem do Dia com
Parecer 
13 - Projeto de Decreto Legislativo nº
11 de 2025
Processo: -
Autor: PP Cell 
OFICIALIZA A DENOMINAÇÃO DO
LOGRADOURO AV. DENISE
CERQUEIRA, SITUADA NO BAIRRO
CONJUNTO PALMEIRAS. 
Proposição para a Ordem do Dia com
Parecer 
14 - Indicação nº 1737 de 2025
Processo: -
Autor: Marcos Paulo 
INSTITUI, NO ÂMBITO DA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO DE
FORTALEZA, A "SEMANA DA
VALORIZAÇÃO DA FAMILIA " E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Proposição para a Ordem do Dia com
Parecer 
15 - Indicação nº 382 de 2026
Processo: -
Autor: Jânio Henrique 
DISPÕE SOBRE A REFORMA DA
ACADEMIA AO AR LIVRE DA PRAÇA
DO JARDIM FLUMINENSE, NO
BAIRRO CANINDEZINHO. 
Proposição para a ordem do dia
16 - Indicação nº 429 de 2026
Processo: -
Autor: Germano He-Man 
Autoriza o Poder Executivo Municipal
a realizar obras de reforma,
revitalização e requalificação da Praça
do Espetinho, localizada no Bairro
Conjunto Ceará II, e dá outras
providências. 
Proposição para a ordem do dia
17 - Indicação nº 440 de 2026
Processo: -
Autor: Dr. Luciano Girão 
AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONSTRUIR E IMPLANTAR A NOVA
SEDE DO POSTO DE SAÚDE DR.
HÉLIO GOES FERREIRA NO ESPAÇO
ATUALMENTE DESTINADO AO POLO
DE LAZER DA SAPIRANGA, NA
FORMA QUE INDICA 
Proposição para a ordem do dia
18 - Indicação nº 444 de 2026
Processo: -
Autor: John Monteiro 
INDICA AO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A REFORMA E
AMPLIAÇÃO DO CEMITÉRIO SÃO
VICENTE DE PAULA, LOCALIZADO
Proposição para a ordem do dia
Câmara Municipal de Fortaleza
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 29ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
21/04/2026
Rua Dr. Thompson Bulcão, 830 - Fortaleza CE Tel.: (85) 3444-8300 http://www.cmfor.ce.gov.br -
E-mail: cogel.cmfor@gmail.com.br 21/04/2026
Página 2
Matéria Ementa Situação
NA AVENIDA DA ABOLIÇÃO, Nº 3986,
BAIRRO MUCURIPE. 
19 - Requerimento nº 549 de 2026
Processo: -
Autor: Jorge Pinheiro 
Requer a realização de uma Sessão
Solene para homenagear a Obra
Lumen de Evangelização. 
Proposição para a ordem do dia
20 - Requerimento nº 4454 de 2026
Processo: -
Autor: Prof.ª Adriana Almeida 
Requer o envio de Moção de Apoio à
campanha pela federalização das
investigações relacionadas ao Caso
Orelha, manifestando profunda
preocupação com a apuração dos
fatos. 
Proposição para a ordem do dia
21 - Requerimento nº 4934 de 2026
Processo: -
Autor: Jorge Pinheiro 
Requer o envio de Moção de
Congratulação pelo transcurso dos 15
anos do Projeto Qualivida. 
Proposição para a ordem do dia
22 - Requerimento nº 5136 de 2026
Processo: -
Autor: Priscila Costa 
REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO
SOLENE EM HOMENAGEM AOS
PROFISSIONAIS DA DEFESA CIVIL,
GUARDA MUNICIPAL , LIMPEZA
URBANA, SAÚDE E DEMAIS
AGENTES PÚBLICOS QUE ATUAM
NA PROTEÇÃO DA POPULAÇÃO
DURANTE A QUADRA CHUVOSA EM
FORTALEZA. 
Proposição para a ordem do dia
23 - Requerimento nº 5198 de 2026
Processo: -
Autor: Ronaldo Martins 
Requer a realização de sessão solene
em homenagem às equipes e aos
atletas destaques do jiu-jitsu no
Município de Fortaleza. 
Proposição para a ordem do dia
24 - Requerimento nº 5199 de 2026
Processo: -
Autor: Ronaldo Martins 
Requer a realização de sessão solene
em reconhecimento aos trabalhos
desenvolvidos pelas(os) profissionais
de Serviço Social no enfrentamento às
vulnerabilidades sociais no Município
de Fortaleza. 
Proposição para a ordem do dia
25 - Requerimento nº 5246 de 2026
Processo: -
Autor: Irmão Léo 
Requer o envio de Votos de
Congratulações ao Exmo. Sr. Prefeito
de Fortaleza, Evandro Leitão, pela
passagem de seu aniversário no dia 16
de abril do corrente ano, na forma que
indica: 
Proposição para a ordem do dia
Matérias da Ordem do Dia
Não existem Matérias de Ordem do Dia para essa Sessão Plenária
Câmara Municipal de Fortaleza
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 29ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
21/04/2026
Rua Dr. Thompson Bulcão, 830 - Fortaleza CE Tel.: (85) 3444-8300 http://www.cmfor.ce.gov.br -
E-mail: cogel.cmfor@gmail.com.br 21/04/2026
Página 3
1
Grande Expediente
29ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura
22 de Abril de 2026
Grande Expediente:
Ordem Nome Parlamentar / Partido
1 MARCOS PAULO / PP
2 MARI LACERDA / PT
3 MICHEL LINS / REPUBLICANOS
4 PAULO MARTINS / PDT
5 PEDRO MATOS / PL
6 PPCELL / PL
7 PRISCILA COSTA / PL
8 PROFª ADRIANA ALMEIDA / PT
9 PROF. AGUIAR TOBA / PRD
10 LIDERANÇA PARTIDÁRIA: AVANTE / PRD / REPUBLICANOS / UNIÃO BRASIL / CIDADANIA
11 LIDERANÇA DA OPOSIÇÃO
12 LIDERANÇA DO EXECUTIVO
Explicações Pessoais:
__________________________________________________________________________________________
Câmara Municipal de Fortaleza
Divisão de Apoio ao Plenário / Departamento Legislativo
Rua Thompson Bulcão – 830 – Luciano Cavalcante
3444 8334 / 3444 8326

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