materia nº 36/2022

MUNICÍPIO DE FORTIM
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5 – Centro – Fortim-CE – CEP: 62815-000 – Fone: (88) 3413.1007 
CNPJ: 35.050.756/0001-20 – CGF: 06.920.639-2 
PROJETO DE LEI Nº 036/2022, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022 
ALTERA A LEI MUNICIPAL DE Nº 
722/2019, NA FORMA QUE INDICA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORTIM/CE, submete à apreciação da 
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1º. Os Instrumentais Avaliativos estabelecidos no § 3º do art. 4º da Lei 
Municipal de nº 722/2019, de 26 de junho de 2019, passarão a vigorar com as 
redações anexas a esta Lei. 
Parágrafo Único – Nos moldes dos anexos desta Lei, serão aplicados 
Instrumentais Avaliativos específicos para Supervisor Técnico, Diretor Escolar, 
Coordenador Pedagógico, Professor Regente e Professor Readaptado. 
Art. 2º. Os itens 10 e 10.1 dos Instrumentais Avaliativos anexados a esta Lei 
somente serão aplicados a partir da avaliação de desempenho do exercício de 2023. 
Parágrafo Único – Na avaliação do exercício de 2022, os itens 10 e 10.1 dos 
Instrumentais Avaliativos não devem ser preenchidos. 
Art. 3º. Além dos Instrumentais Avaliativos anexados a esta Lei, os quais 
constituem a avaliação quantitativa, a Comissão de Gestão da Carreira para 
Avaliação do Desempenho Docente dos Profissionais do Magistério Municipal levará 
em conta, para fins de avaliação de desempenho para progressão, os Relatórios 
Técnicos firmados pela Chefia Imediata do Servidor avaliado, contendo a avaliação 
qualitativa, ou seja, o desempenho diário ao longo do ano. 
Parágrafo único. A avaliação qualitativa, por meio dos Relatórios Técnicos 
estabelecidos no caput deste artigo, será utilizada a partir do exercício de 2023. 
Art. 4º. Para fins de avaliação dos itens 10 e 10.1 dos Instrumentais 
Avaliativos anexados a esta Lei, serão considerados: 
I – Para fins do item 10, os certificados de graduação, pós-graduação, 
mestrado, doutorado e afins, adquiridos pelo servidor avaliado dentro do respectivo 
triênio, e entregues pelo mesmo em tempo hábil no Departamento de Estatística da 
Secretaria de Educação. Cada certificado somente será computado uma vez; 
II – Para fins do item 10.1 dos Instrumentais Avaliativos anexados a esta Lei, 
serão consideradas capacitações promovidas pela Secretaria Municipal de 
Educação bem como as realizadas externamente pelo servidor avaliado, desde que 
dentro do triênio avaliado, em áreas correlatas à função que o mesmo desempenha 
e com certificados entregues em tempo hábil no Departamento de Estatística da 
Secretaria Municipal de educação. 
Art. 5º. Será dada ampla divulgação pela Secretaria Municipal de Educação 
dos Instrumentais Avaliativos anexados a esta Lei, para fins de conhecimento dos 
profissionais do Magistério de Fortim. 
MUNICÍPIO DE FORTIM
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Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 30 de novembro de 2022. 
NASELMO DE SOUSA FERREIRA 
Prefeito Municipal