materia nº 19/2018

PARECER Nº 045/2018 
Parecer da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final sobre o Projeto de 
Lei de nº 019/2018, de 06 de novembro de 
2018, de autoria do Executivo Municipal. 
1 - Relatório: 
Por meio do Projeto de Lei de no 019/2018, o Chefe do Executivo dispõe sobre 
o Pagamento dos Benefícios de Aposentadoria e Pensão logo após o registro do Ato 
Concessivo pelo Município, na forma que indica e dá outras providências. 
li - Fundamentação: 
Observamos que o Projeto de Lei em análise está de acordo com o descrito 
na Lei Orgânica Municipal, na Constituição Federal e nas demais legislações 
aplicáveis. 
O referido Projeto de Lei, visa dispor sobre o Pagamento dos Benefícios de 
Aposentadoria e Pensão logo após o registro do Ato Concessivo pelo Município. 
Diante da Consulta Técnica do Tribunal de Contas do Estado do Ceará - TCE, 
de 11 de outubro de 2018, faz-se necessária a atualização da Lei Municipal de nº 
566/2015, de 09 de novembro de 2015, para atender às orientações da Corte de 
Contas Estadual. 
Destaca-se que o presente Projeto de Lei é benéfico ao Servidor Público 
Municipal de Fortim, uma vez que após a Publicação do seu Ato Concessivo de 
Aposentadoria e/ou Pensão garantirá ao mesmo o aguardo da necessária 
homologação em casa, sem descontos das contribuições previdenciárias. 
Expostos, assim, os motivos determinantes do encaminhamento da presente 
iniciativa legislativa, submeto esta matéria ao exame percuciente e sempre 
criterioso desse respeitável e representativo Poder Municipal. 
Ili - Opinião: 
Em face do exposto, o Projeto de Lei ora analisado reverte-se de boa forma 
legal, jurídica e de boa técnica legislativa e, no mérito, também deve ser acolhido. 
Diante do exposto, opino pela tramitação e aprovação do Projeto de Lei de nº 
019/2018, de autoria do Executivo Municipal. 
É o Parecer. 
Fortim/CE, 19 de novembro de 2018 . 
. 
f\~'-~&..eA. 
~~R CIRIACO DA COSTA 
- Relator - 
... 
VOTAÇÃO AO PARECER: 
SIPIÃO NOGUEIRA FILHO ()ó A favor ( ) Contra PRESIDENTE 
IGOR CIRIACO DA COSTA (X) A favor ( ) Contra RELATOR 
GERARDO CORREIA DA SILVA JÚNIOR ( "/.-.) A favor ( ) Contra SECRETÁRIO 
LAMAKA !ViUNll,lt"/\L uc. I'V1'\,H1" 
A 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
MENSAGEM DE LEI Nº 019/2018, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018 
Sr. Presidente, 
Srs. Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar para a elevada apreciação e deliberação pelos 
pares dessa Augusta Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, o 
Projeto de Lei em anexo, que dispõe sobre o Pagamento dos Benefícios de 
Aposentadoria e Pensão logo após o registro do Ato Concessivo pelo Município, na 
forma que indica e dá outras providências. 
Diante da Consulta Técnica do Tribunal de Contas do Estado do Ceará - TCE, 
de 11 de outubro de 2018, cópia junta, faz-se necessária a atualização da Lei 
Municipal de nº 566/2015, de 09 de novembro de 2015, para atender às orientações 
da Corte de Contas Estadual. 
Destaca-se que o presente Projeto de Lei é benéfico ao Servidor Público 
Municipal de Fortim, uma vez que após a Publicação do seu Ato Concessivo de 
Aposentadoria e/ou Pensão garantirá ao mesmo o aguardo da necessária 
homologação em casa, sem descontos das contribuições previdenciárias. 
Expostos, assim, os motivos determinantes do encaminhamento da presente 
iniciativa legislativa, submeto esta matéria ao exame percuciente e sempre criterioso 
desse respeitável e representativo Poder Municipal. 
Certo de poder contar com o inestimável apoio de Vossas Excelências, renovo 
votos de elevada estima e distinto apreço. 
Atenciosamente, 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE- CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007 
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2 
... 
LAMARA MUNICIPAL DE FORTiiYi 
PROTOCOLO 
Recebido em:.&t!..1. :f.i, 120' jj_ 
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MUNICÍPIO DE FORTIM 
PROJETO DE LEI Nº 019/2018, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018 
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APROVAOO~/j;i. A~w.á..Ac:1 "-a Dispõe. sobre o Pagamento dos Benefícios de 
Aposentadoria e Pensão logo após o registro 
do Ato Concessivo pelo Município, na forma 
que indica e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, submete à apreciação da Câmara 
Municipal o seguinte Projeto de Lei. 
Art. 1°. A partir da data do registro de Ato Concessivo de Aposentadoria e/ou 
Pensão pelo Município, o servidor será incluído na Folha de Afastados para 
Aposentadoria e Pensão pelo Sistema Único de Previdência Social do Servidor 
Público de Fortim - SUPSSP. 
§ 1°. Os aposentados e os pensionistas, após a publicação do respectivo Ato 
Concessivo pelo Município, serão afastados das suas atividades, passando a 
perceber o valor do respectivo ato, que será pago pelo Sistema Único de 
Previdência Social do Servidor Público de Fortim - SUPSSP, independentemente de 
ter sido julgado pelo TCE/CE. 
§ 2°. Caso haja negativa de registro pelo TCE-CE, o servidor deverá regressar 
à atividade pelo tempo restante, desconsiderado aquele decorrido em inatividade, 
com o cancelamento do benefício implantado. 
§ 3°. Havendo o cancelamento do benefício implantado, o respectivo servidor 
ressarcirá as parcelas recebidas no referido período, as quais poderão ser 
parceladas em até 24 (Vinte e Quatro) parcelas a serem deduzidas do salário e/ou 
benefício. 
Art. 2°. A partir da publicação do ato Concessivo pelo Município, ocorrerá a 
isenção previdenciária, ou seja, não haverá o desconto da contribuição 
previdenciária do respectivo servidor. 
Parágrafo único. O tempo em que houver isenção da contribuição 
previdenciária não será computado em nenhuma hipótese. 
Art. 3°. Os processos de aposentadoria ou pensões deverão ser remetidos ao 
TCE - Tribunal de Contas do Estado do Ceará, acompanhado de toda a 
documentação exigida na Instrução Normativa de nº 03/2015-TCM-CE, de 12 de 
novembro de 2015, em até 30 (Trinta) dias, a contar da publicação do respectivo Ato 
Concessivo. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 566/2015, de 09 de 
novembro de 2015. 
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 06 de novembro de 2018. 
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Prefeito Municipal 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE - CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007 
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2 
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TRIBUNAL DE CONTAS 
DO ESTADO DO CEARA 
CJ., ·-· ter 
)5 b ;:-·.:;_::r Fortaleza, 11 de outubro de 2018. 
Ilmo. Sr. 
4_na~C.a.dae._ 
A Diretoria de Assistência Técnica e Planejamento - DATEP, através da sua 
Coordenadoria de Assistência Técnica aos Municípios - COTEM, destaca que a 
presente manifestação não se constitui em resposta formal a Processo Normativo 
Consultivo, tendo em vista que o Processo de Consulta deve ser dirigido a esta Corte 
de Contas mediante expediente formal e se submeter a quatro pressupostos básicos de 
admissibilidade, quais sejam: pessoa legítima, dúvida sobre dispositivo de lei e em tese, 
não podendo ser fato ou caso concreto e, ainda, ser instruído com um parecer técnico 
ou jurídico, conforme disposto no-inciso XXVIII do art. 1 º, da Lei nº 12.160/93 (Lei 
Orgânica do TCM) c/c o art. 157, incisos I e II e art. 158 do Regimento Interno do 
TCM. 
Nesse sentido, ressaltamos que a resposta à presente consulta por e-mail 
reflete apenas o entendimento técnico dos membros da COTEM, não tendo, 
portanto, caráter normativo, não constitui prejulgamento de fato ou caso 
concreto, bem como não poderá ser usada como fundamento para defesas ou 
alegações perante este órgão. 
No presente expediente o(a) n. consulente aduz e indaga o seguinte: 
Venho por meio desta consulta pedir que o TCE se digne a 
responder os seguintes questionamentos: 
01 - Lei Municipal pode, logo após publicação do ato 
concessivo de aposentadoria ou pensão, já considerar o servidor 
inativo, passando a pagar pelo Fundo de Previdência 
Municipal, sem ter havido o registro pelo TCE-CE? 
02 - Pode o Executivo Municipal , após concessão do ato de 
aposentadoria ou pensão, conceder Licença Especial 
Remunerada ao servidor custeada pelo Fundo de Previdência 
até que o TCE-CE aprove o registro de tal beneficio, tendo 
previsão legal? 
03 - A IN nº 03/2015 do TCM-CE ao revogar a IN nº 02/2001, 
não reproduziu o artigo 8º, então os municípios que possuírem 
Tribunal de Contas do Estado do Ceará 
www.tce.ce.gov.br 
Rua Sena Madureira, nº 1047, Centro, CEP: 60.055-080, Fortaleza-Ce. 
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TRIBUNAL DE CONTAS 
DO ESTADO DO CEARA 
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Lei Municipal podem, após publicação do ato concessivo de 
aposentadoria ou pensão, considerar o servidor inativo, 
pagando a aposentadoria pelo Fundo Municipal de 
Previdência? 
Com relação ao que nos foi indagado, esclarecemos ao(à) n. consulente que, por 
se tratar de matéria ainda não apreciada por este Tribunal de Contas, em Processo 
Normativo Consultivo, não há jurisprudência formada. Contudo, o questionamento 
será respondido pelos técnicos da COTEM, tendo em vista a função de orientação 
desta Coordenadoria. Enfatizamos que a presente manifestação reflete apenas o 
entendimento técnico dos membros da COTEM, não tem força normativa e por esta 
razão não poderá ser usada como fundamento para defesas ou alegações perante esta 
Corte de Contas. 
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Sobre o questionamento esclarecemos que o mesmo já foi julgado pelo Pleno 
deste Tribunal de Contas do Estado do Ceara, em 29 .de maio de 2018, através da 
consulta formulada pela Prefeitura Municipal de Tauá, protocolada sob o nº 5.148/15, 
com entendimento firmado por meio do Acórdão de. nº 1.479 /2018 da lavra do 
Conselheiro Substituto Davi Barreto. 
Transcrevemos abaixo o acordão nº 1.479/2018 naquilo que interessa ao deslinde 
da presente-consulta, vejamos: 
( ... ) 
3. Passo a analisar os questionamentos apresentados. 
Da responsabilidade pelo pagamento dos servidores afastados por ato 
de aposentadoria do Poder Executivo, pendentes de apreciação pelo 
Tribunal de Contas 4. Quanto à primeira questão, a unidade técnica, 
com a aquiescência do Parquet de Contas, defende que, inexistindo 
previsão legal, o Instituto de Previdência do Município somente 
. arcará com as despesas do servidor aposentado após a 
apreciação deste TCECE, tendo em vista que somente com a 
homologação da Corte de Contas, o ato administrativo, por ser 
de natureza complexa, se aperfeiçoa e gera efeitos. Para suportar 
sua opinião, cita precedentes do Supremo Tribunal Federal. 
18. Qualquer que seja a classificação da natureza do ato de concessão 
de aposentadoria (complexo, composto ou sujeito à condição 
Tribunal de Contas do Estado do Ceará 
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·- ,. RuaSena Madureira, nº 1047, Centro, CEP: 60.055-080, Fortaleza-Ce. 
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TRIBUNAL DE CONTAS 
DO ESTADO DO CEARA 
resolutiva), o fato é que não se pode afirmar, como fez a unidade 
técnica, de que os efeitos práticos deste ato dependem do aval do 
Tribunal de Contas. Pelo contrário, já há efeitos a partir do ato 
concessório. Por isso, não é suficiente, por si só, saber qual a natureza 
do ato de aposentadoria para responder a quem compete o 
pagamento dos servidores "preliminarmente afastados". 
19. Destarte, para se chegar a uma resposta conclusiva, torna-se 
necessário fixar um entendimento sobre qual a natureza do 
rendimento recebido por este servidor que ainda aguarda o 
julgamento do Tribunal de Contas. Explico. 
20. O principal ponto de discussão reside em qual a natureza do 
rendimento recebido pelo servidor que teve o pleito de aposentadoria 
concedido pela Administração Pública e que ainda aguarda 6 
julgamento do Tribunal de Contas. A divergência reside na 
conceituação do beneficio, isto é, se o rendimento é uma 
. remuneração dada a alguém ainda em serviço ou, de forma 
antagônica, se já é um provento de alguém em gozo de benefício 
previdenciário 
21. Acredito que os valores são referentes à concessão e à fruição de 
____ .. --·-· _ um beneficio previdenciário em vigor. 
22. O primeiro argumento que uso como justificativa está relacionado 
: •.. ~cr:.ó. com as parcelas que compõem o valor a ser recebido por este 
servidor. Após a concessão, ou, a depender da legislação do ente, em 
algum outro período, como o requerimento do beneficio junto a 
Administração Pública, o servidor deixa de fazer jus a valores que 
recebia decorrente do desempenho da sua atividade. 
( ... ) 
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27. É preciso considerar ainda que, caso o Tribunal de Contas 
não registre o ato de aposentadoria, decidindo pela irregularidade do 
ato, o servidor retomará ao desempenho funcional sem 
contagem desse período afastado como tempo de serviço, o que 
descaracteriza esse interregno como tempo de efetivo exercício. 
( ... ) 
Tribunal de Contas do Estado do Ceará 
www.tce.ce.gov.br 
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33. Nota-se que, no caso do Estado do Ceará, os seus servidores têm 
direito de se afastarem após 90 dias, momento que recairão os efeitos 
da aposentadoria, inclusive o pagamento pelo Instituto de Previdência 
do Estado do Ceará. 
34. Já no município de Fortaleza, conforme destacado pela unidade 
técnica na Informação 6/15 (fl. 17), existem dois dispositivos que 
explicam em que momento começa a responsabilidade para 
pagamento pelo Instituto Próprio de Previdência aos servidores 
aguardando a análise pelo Tribunal de Contas. Tratam-se do 
parágrafo único, do art. 138, da Lei 6.794/19908, e do§ 2°, do art. 3°, 
da Lei Complementar 157 /20139, as quais evidenciam que o servidor 
está afastado do desempenho da função após 60 dias da data da 
postulação, mas que somente será considerado inativo com a . 
publicação do ato de aposentadoria, sendo, a partir daí, pago pelo 
Instituto Próprio de Previdência, mesmo aguardando a decisão do 
Tribunal de Contas. 
( ... ) 
: ~- d.e, 53. Ante todo o exposto, voto para que este Tribunal adote a seguinte 
deliberação: 
b.1) o pagamento do servidor cabe ao Instituto e/ ou Fundo de 
Previdência do Município, a partir da publicação do ato 
za '. t., concessivo da .aposentadoria, ou, em outro momento que a 
legislação estabelecer, ainda que pendente de julgamento pelo 
Tribunal de Contas do Estado; 
Face ao exposto responderemos aos questionamentos seguindo a ordem 
apresentada abaixo: 
. ; 
,. 
01 - Lei ,Municipal pode, logo após publicação do ato concessivo de 
aposentadoria'. 01,1, 'pensão, já considerar o servidor inativo, passando a pagar pelo 
Fundo de Previdência Municipal, sem ter havido o registro pelo TCE-CE? 
h, •, ,, 
' 03 -A IN nº 03/2015 do TCM-CE ao revogar a IN nº 02/2001, não reproduziu o 
artigo 8º, então os municípios que possuírem Lei Municipal podem, após publicação 
do ato concessivo de aposentadoria ou pensão, considerar o servidor inativo, pagando 
a aposentadoria pelo Fundo Municipal de Previdência? 
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Tribunal de Contas do Estado do Ceará 
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·Sim. :éei:'Municipal pode, logo após publicação do ato concessivo de aposentadoria ou 
..... "-1·! ·•1r P -·:..., 
pensão determinar que o servidor poderá, perceber sua remuneração pela folha do Fundo. 
Segundo o Parecer transcrito acima o pagamento do servidor cabe ao Instituto e/ ou 
Fundo 'dê P ievidência do Município, a partir da publicação do ato concessivo da 
aposentádoria.lóu, em outro momento que a legislação estabelecer, ainda que pendente 
de julga~éntõ 'pel~ Tribunal de Contas do Estado; 
·:ft_ .:· ,::, r a~ , · 
-·Rêss;ltariiôs, outrossim, que a negativa de registro pelo Tribunal de Contas 
promove a. anulação do ato em definitivo e o servidor deve regressar à atividade pelo 
tempo fêst:ái:i'fe:':desconsiderado aquele decorrido em inatividade. Os desdobramentos 
de ordem financeira são o cancelamento do benefício implantado ou do salário pago e 
o ressarcim~rl'tó""clas parcelas percebidas. . · ·' 
.! ,;e::i•' ·,··:. dr. r 
02 - Pode o Executivo Municipal, após concessão do ato de aposentadoria ou 
pensãdféoricedé"r Licença Especial Remunerada ao servidor custeada pelo Fundo de 
Prevídêncíâ' até "que o TCE-CE aprove o registro de tal beneficio, tendo previsão legal? 
r ·l}~st~ .. :pr~ju~cada a resposta da referida pergunta, considerando a recente 
---· -~ •• , -·· .. - f __ • • 
decisãodo Pleno. desta Corte de Contas transcrita acima, pois firmou o entendimento 
que o servidor ao ter o seu ato publicado pelo Ente este já deve se afastar ficando o 
pagamento dos seus proventos a cargo da previdência municipal. 
Esperamos ter atendido à solicitação e nos colocamos à inteira disposição para 
dirimir quaisquer dúvidas sobre matéria de competência desta Corte de Contas. Os 
interessados pofferão comparecer ao TCE, no endereço constante do rodapé, contactar 
por telefone, nas linhas disponibilizadas nº(s) (0**85) 3218-1293 e (0**85) 3218-1377, 
e por e-mail através do link [ouvidoria] no endereço eletrônico www.tce.ce.gov.br. 
Cordialmente, 
Ana Karla Martins 
Assessora da COTEM 
1 ' ·, , 
Ana Maria Carneiro Figueiredo 
Coordenadora da COTEM 
Mariana Torres Lima Vieira 
Diretora da DATEP 
NOME DO ,ARQUIVO: RESPOSTA À CONSULTA_APOSENTADORIA_AFASTAMENTO_PAGAMENTO 
PROVENTOS_ANA CARLA_201807348_11.10.2018 
·J• 
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'. . www.tce.ce.gov.br 
Rua Sena Madureira, nº 1047, Centro, CEP: 60.055-080, Fortaleza-Ce. 
Tribunal de Contas do Estado do Ceará 
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