materia nº 6/2017

ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM
RUMO AO NOVO
TRÂMITE NO PROTOCOLO DA CÂMARA MUNICIPAL
N"DO TIPO DE AUTOR N(JMERO DATA
PROTOCOLO
GERAL ~~~çÃO vkf~~ "ih: .... /
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TRAMITAÇÃO NA SECRETARIA DA M SA)i IRETdj{A/ ~~
PRAZO NORMAL PRAZO UI{{JhN 11: N" DIAS-- A PARTIR DI'
~~ X
VqTAÇÃO VOTAÇÃO VOTAÇÃO VOTAÇAO ~.
PUBLICA SECRETA SIMBÓLICA NOMINAL
COMISSAO DE COMISSAO DE COMISSAO DE COMISSÂO
JUSTiÇA E FINANÇAS E OBRAS, SERVo ESPECIAL
REDAÇÃO ORCAMENTO EDUCAÇÃO
TRAMITAÇ'AO DA MATERIA NO PLENA RIO DA CAMARA
DATA DA I" PEDIDO DE VISITA VOTAÇÃO DE DATA DA2"
DISCUSSÃO SUBSTITUTIVOI DISCUSSÃO
EMENDA
SIM ( ) SIM ( )
NÃO ( ) NÃO ( )
DATA DA VOTOS A FAVOR VOTOS CONTRA ABSTENÇÃO
VOTAÇÃO ,
QUORUM APROVADA DESAPROVADA ARQUIVADA
AUTÓGRAFO DA MATÉRIA PELO PREFEITO .
REMESSA PARA I PRAZO DE VETO RECEBIDO VETO APRECIADO PROMULGAÇÃO.
EM EM SANÇÃO OU
VETO
VETO REJEITADO VETO NÃO CÂMARA ('ÂMARA
PARECER N° 025/2017
Parecer da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final sobre o Projeto
de Lei de nO006/2017, de 23 de junho de
2017, de autoria do Legislativo Municipal.
I - Relatório:
Por meio do Projeto de Lei de na 006/2017, O Poder Legislativo
Municipal dispõe sobre a Criação e Implantação do Controle Interno do Poder
Legislativo de Fortim e dá outras providências.
11- Fundamentação:
Observamos que o Projeto de Lei em análise está de acordo com o
descrito na Lei Orgânica Municipal, na Constituição Federal e nas demais
legislações aplicáveis.
Por conseguinte, o Projeto de Lei em destaque, não é somente uma
exigência das Constituições Federal e Estadual, mas também uma
oportunidade para dotar a administração pública de mecanismos que
assegurem, entre outros aspectos, o cumprimento das exigências legais, a
proteção de seu patrimônio e a otimização na aplicação dos recursos
públicos, garantindo maior tranqüilidade aos gestores e melhores resultados
à sociedade.
As atividades de controle interno se somam às do controle externo,
exercidas pelo Poder Legislativo e pelo Tribunal de Contas dos Municípios,
no processo de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial.
A implementação deve ser planejada, sob a orientação técnica da
unidade que atuará como órgão central do Sistema de Controle Interno.
Quanto à técnica legislativa, a matéria em questão mostra-se pronta
para inserir-se no ordenamento jurídico municipal.
111- Opinião:
Em face do exposto, o Projeto de Lei ora analisado reverte-se de boa
forma legal, jurídica e de boa técnica legislativa e, no mérito, também deve
ser acolhido por não vislumbrarmos qualquer óbice ao prosseguimento do
mesmo.
Por isso, opino pela tramitação e aprovação do Projeto de Lei de n?
006/2017, de autoria do Legislativo Municipal.
É o Parecer.
Fortim, 23 de junho de 2017.
r\~ ~=-o ~~
Igor Ciriaco da Costa
Relator
•
VOTAÇÃO AO PARECER:
SIPIÃO NOGUEIRA FILHO Ç><) A favor ( ) Contra
PRESIDENTE
IGOR CIRIACO DA COSTA (X) A favor ( ) Contra
RELATOR
GERARDO CORREIA DA SILVA JÚNIOR U/., ) A favor ( ) Contra
SECRETÁRIO
MENSAGEM DE LEI N° 006/2017, DE23 DE JUNHO DE 2017
ExcelentíssimoSenhorPresidente,SenhoresVereadores. O
presente projeto dispõe sobre a criação, a organização e a
estrutura do órgão de Controle Interno da Cãmara Municipal de
Fortim e dá outras providências, tendo a sua Justificativa, a
Fundamentação Legal e osMotivos abaixo descritos:
JUSTIFICATIVA
A Institucionalização e Implementação do Sistema de
Controle Interno não é somente uma exigência das Constituições
Federal e Estadual,mas também uma oportunidade para dotar a
administração pública de mecanismos que assegurem, entre
outros aspectos, o cumprimento das exigências legais,a proteção
de seu patrimõnio e a otimização na aplicação dos recursos
públicos, garantindo maior tranqüilidade aos gestores e melhores
resultadosà sociedade.
As atividades de controle interno se somam às do controle
externo, exercidas pelo Poder Legislativoe pelo Tribunalde Contas
dos Municípios, no processo de fiscalização contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial. ~f
A implementação deve ser planejada, sob a orientação ~
técnica da unidade que atuará como órgão central do Sistema
de Controle Interno.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
O artigo 70da Constituição Federalestabelece que:
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial da União e das entidades da
administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade,
economicidade, aplicação das subvençõese renúncia de
receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante
controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada
Poder.
Mais adiante a Carta Magna, em seu artigo 74, estabelece:
Os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma
integrada, o sistema de controle interno com a finalidade de:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano
plurianual, a execução dos programas de governo e dos
orçamentos da União;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultadosquanto à
eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e
patrimonial nosórgãos e entidades da administração federal, bem
como de aplicação de recursospúblicos por entidades de direito
privado;
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e
garantias, bem como dos direitose haveresda União;
IV - apoiar o controle externo no exercício da sua missão
institucional.
§ 10 - Os responsáveispelo controle interno. ao tomarem
conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela
darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de ?Ji
responsabilidade solidária. Relativamente aos municípios,Ai\,
Constituição Federaldispõe, em seuartigo 31: ~t
A fiscalização do Município será exercida pelo Poder
LegislativoMunicipal, mediante controle externo, e pelos sistemas
de controle interno do PoderExecutivoMunicipal, na forma da lei.
Menciona, ainda, em seuartigo 37:
A administração pública direta, indireta ou fundacional, de
qualquer dos Poderesda União, dos Estados,do DistritoFederal e
dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade.
Ainda no âmbito da legislação federal, o controle interno é
tratado na Lei n° 4.320/1964,em seus artigos 75 a 80, onde a
ênfase está direcionada ao controle da execução orçamentária,
e volta a ser referido no artigo 59 da Lei de Responsabilidade
Fiscal,quando aborda a fiscalização da gestão fiscal.
No que concerne a Constituição Estadualde Ceará, em seu
art. 29 preceitua o seguinte:
Art. 29 - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e orçamentária do Estado e das entidades da
Administração indireta e fundacional, será exercida pela
Assembléia Legislativa, mediante controle externo, e pelos
sistemasde controle interno dos Poderes Legislativo,Executivo e
Judiciário.
Já no seuart. 31 preceitua o seguinte:
Art. 31. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário
manterão, de forma integrada, sistemade controle interno com a
finalidade de:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no pleno ' ~
plurianual, a execução dos programas de governo e d9$tV
orçamentos do Estado; (I,
\\
II- comprovar a legalidade e avaliar os resultados,quanto à
eficiência e eficácia, da gestão orçamentária, financeira e
patrimonial, nos órgãos e entidades da administração estadual,
bem como da aplicação de recursospúblicos por entidades de
direito privado;
MAI.IAD CAV~ DEBIDUZA
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e
garantias, bem como dos direitose haveres do Estado;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua função
institucional.
Parágrafo único· Os responsáveispelo Controle Interno, ao
tomarem conhecimento de qualquer ilegalidade ou abuso, dele
darão ciência ao Tribunalde Contas dos Municípios,sob pena de
responsabilidade solidária.
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 01/2017 DO TCM/CEARÁ
A Instrução Normativa n° 01/2017 do Tribunal de Contas de
Ceará estipula acerca da obrigatoriedade da criação de
Sistemasde Controle Interno nos Poderes Municipais dentro do
prazo estipulado, sob pena de, caso não seja realizado, ser
enviado representação ao MinistérioPúblico do Estado,além das
contas do gestor do Poder Executivo e LegislativoMunicipais estar
sujeitas a rejeição, uma vez que a inexistência do sistema foi
qualificada pelo TCMcomo grave infração à norma legal.
MOTIVOS
Fica evidenciado, portanto, que o processo de fiscalização
da gestão pública, no ãmbito municipal, decorre do somatório
das ações exercidas pelo Poder Executivo e LegislativoMunicipais, ~
pelo Tribunalde Contas e pelo Sistemade Controle Interno, razão J'I .
que torna necessária a institucionalização e a efetiva \.~\~
operacionalização deste Sistemade Controle Interno nos Poderes \,
Executivoe LegislativoMunicipais.
Emrazão disso,o Projetode LeiLegislativo,tem amparo legal
na Constituição Federal, Constituição Estadual e na Lei de
Responsabilidade Fiscal, sendo uma exigência do Tribunal de
Contas do Ceará, através da Instrução Normativa n° 01/2017,
motivo pelo qual o presente Projeto de Lei Legislativo deve ser
colocado para aprovação em caráter de urgência urgentíssima.
CÂMARA Municipal de FORTlM, aos vinte e três dias do mês de
junho do ano de dois mil e dezessete.
G~LA\
ORLA''NDO
~~e~
DA COSTA OLIVEIRA
- PRESIDENTE-
•
./. C- iif7".
(-8'Nk~" '(;'<.." ~)
SIPI.lO NOGUEIRA FILHO
- 1° SECRETÁRIO -
;~t)R'-cfRiA~êfDfcos~
- 2° SECRETÁRIO -
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""~-"~--""'_'.~ ...--~,,"-_''', --,,---...~~_.~,..,.,,".
PROJETO DE lEI N° 006/2017, DE 23 DE JUNHO DE 2017
REGIME DE URGÊNCIA
.\' ;'.•t .\.•,.~~;";:;,,; lb·i.~it.;iEI
,
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E
IMPLANTAÇÃO DO CONTROLE
INTERNO DO PODER lEGISLATIVO DE
FORTIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DESTA AUGUSTA CASA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de FORTIM
propõe o seguinte Projeto de Lei:
CAPíTULO I
DISPOSiÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° - Para efeitos desta Lei considera-se Sistema de
Controle Interno, Órgão Central do Sistema de Controle Interno,
Unidades Executoras e Pontos de Controle, as definições descritas
na Instrução Normativa n° 01/2017 do Tribunal de Contas dos
Municípios do Ceará.
Art. 2° - Esta Lei cria, organiza e disciplina o Sistema de
Controle Interno do Poder Legislativo Municipal de Fortim.
Art. 3° - O Sistemade Controle Interno compreende:
I- Sistemade Controle Integrado;
11- Sistemade Controle Interno do Poder Legislativo.
Art. 4° - São instrumentos do Sistemade Controle Interno:
I- os orçamentos;
11- a contabilidade;
111- a auditoria.
§ 1° - Os orçamentos são o elo entre o planejamento e as
finanças e instrumentos operacionalizadores desta função de
gestão.
§ 2° - A contabilidade, nos Sistemas de Controle Interno, ,>
deve ser organizada para o fim de acompanhar:
Art. 6° - O Sistemade Controle Interno do Poder Legislativo
objetiva resguardar o patrimônio público e a correta aplicação ~
dos recursosrecebidos, zelando pelo atendimento aos princípios ~
constitucionais que norteiam a administração pública, pautados ~
na economicidade, na legalidade, na publicidade, na .
impessoalidade, na moralidade, na finalidade e na probidade .j, .
administrativa da coisa pública. fie·
Parágrafo único - Para atingir os objetivos a que se referem
os incisos do caput deste artigo, o Sistema de Controle Interno
deve estar centrado em um sistema contábil que possibilite
informações de caráter gerencial e financeiro sobre:
I- a execução orçamentária;
11- o desempenho do órgão e seusresponsáveis;
III- a composição patrimonial;
IV- a responsabilidade dos agentes da administração;
I - a execução dos orçamentos, nos aspectos financeiro e
gerencial;
11- as operações extro-orçornentos. de natureza financeira
ou não.
§ 3°- A auditoria tem por função:
I - verificar o cumprimento das obrigações geradas pela
contabilidade;
II- prevenir danos e prejuízosao patrimônio público.
Art. 5° - O Sistemade Controle Interno do Poder Legislativo,
nos termos desta Lei, observa os princípios da legalidade e da
finalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e da
probidade administrativa, em todas as fases de excursão das
receitas e das despesaspúblicas, é responsávelpela:
I fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial;
11- verificação e avaliação da perfeita adequação e
cumprimento das finalidades, na gestão administrativa do Poder
Legislativo,frente às normasreguladoras das matérias.
CAPfTULO 11
DAS FINALIDADES DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
MAURO CAVALCANTE DE SOUZA
v - OS fatos ligados à administração financeira patrimonial e
de custos.
CAP[TULO 111
ESTRUTURASDO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
Art. 7° - Fica criado na estrutura administrativa do Poder
Legislativo, Órgão Central do Sistema de Controle Interno,
vinculada ao Presidenteda Câmara Municipal de Vereadores de
Fortim, denominado de Controladoria Geral do Poder Legislativo,
que terá sua estrutura composta pelos cargos abaixo, cujas
quantidades e gratificações constam nas Resoluçõesn°.s002/2015
e 003/2015,ambas de 14de dezembro de 2015:
I - 01 (um) Controlador, com gratificação e atribuições
previstasna ResoluçãonO003/2015,de 14de dezembro de 2015;
§ 1°- O Controlador da Controladoria Geral encaminhará ao
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Fortim
relatório trimestralde suasatividades.
§ 2° - O Controlador da Controladoria Geral pressupõe
dedicação exclusiva e integral.
11-01 (um) Ouvidor, com gratificação e atribuições previstas
na Resolução nO.002/2015,de 14de dezembro de 2015.
Art. 8° - O cargo de Controlador da Controladoria Geral é
classificado como cargo exclusivamente comissionado, V
obedecidas às seguintescondições: ~
I- possuirnívelsuperior; f'iCl../
II - ser detento de conhecimentos técnicos necessários ao l!ifIl?
desempenho da função; J ",J
III- ter idoneidade moral e reputação ilibada; rir/'
IV ser possuidor de notórios conhecimentos der
administração pública.
Art. 9° - É vedada a nomeação para o desempenho de
atividades na Controladoria Geral do cargo de que trata o inciso I
do artigo 7°desta Lei:
I - servidorescujas prestações de contas, na qualidade de
gestor ou responsável por bens ou dinheiros públicos, tenham sido
rejeitadas pelo Tribunalde Contas do Estado;
II - cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até 3°
(terceiro) grau, do prefeito e vice-prefeito, dos secretários
municipais e das autoridades dirigentes dos órgãos e entidades
integrantes da administração pública direta e indireta do
Município;
111- cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até 3°
(terceiro) grau, do presidente da Cãmara e dos demais
vereadores;
IV - pessoa julgada comprovadamente, em processo
administrativo ou judicial, por ato lesivoao patrimônio público.
CAPITULO IV
DAS COMPETÊNCIAS DA CONTROLADORIA GERAL
Art. 10 • Compete ao Controlador do Poder Legislativo
subsidiar a Presidência da Cãmara Municipal de Vereadores de
Fortimna avaliação das atividades pertinentes:
I- apoiar as unidades executoras, vinculadas às secretarias e
aos demais órgãos municipais, na normatização, sistematização e ~
padronização dos seusprocedimentos e rotinas operacionais, em ~
especial no que tange à identificação e avaliação dos pontos der I
controle; / '{ .
II - verificar a consistência dos dados contidos no Relatório "
de Gestão Fiscal, que será assinado, além das autoridade·
mencionadas no artigo 54 da LRF,pelo chefe do Órgão Central F7J
doSCIMunicipal; ~
111- exercer o controle das operações de crédito, garantias,
direito e haveres do município;
IV - verificar a adoção de providências para recondução
dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos limitesde
que trata a LRF;
V - verificar e avaliar a adoção de medidas para o retorno
da despesa total com pessoal ao limite de que tratam os artigos
22 e 23 da LRF;
- verificar a observância dos limites e das condições para
realização de operações de crédito e inscrição em Restos a
Pagar;
VII - verificar a destinação de recursos obtidos com a
alienação de ativos, tendo em vista as restriçõesconstitucionais e
legais, em especial as contidas na LRF;
VIII - avaliar o cumprimento das diretrizes e metas
estabelecidas no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO;
IX- avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da
gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional dos
órgãos e entidades municipais;
X - verificar a compatibilidade da Lei Orçamentária Anual _
LOAcom o PPA,a LDOe as normas da LRF;
XI - fiscalizar e avaliar a execução dos programas de
governo;
XII- realizar auditorias sobre a gestão dos recursos públicos
municipais, que estejam sob a responsabilidade de órgãos e
entidades públicos e privados, bem como sobre a aplicação de
subvenções e renúncia de receitas;
XIII- apurar os atos ou fatos ilegais ou irregulares,praticados
por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos ~
públicos municipais, dando ciência a este Tribunal; .
XIV - verificar a legalidade e a adequação aos princípios e '
regras estabelecidos pela Lei Federal n° 8.666/93, referentes aos
procedimentos licitatórios e respectivos contratos efetivados eçl:il .
celebrados pelos órgãos e entidades municipais; /v
XV - definir o processamento e acompanhar a realizaçãd
das Tomadas de Contas Especiais, nos termos de Resolução liiN
específica deste Tribunal; (7
XVI- apoiar os serviços de fiscalização externa, fornecendo,
inclusive,os relatórios de auditoria interna produzidos;
XVII- organizar e definir o planejamento e os procedimentos /
para a realização de auditorias ~nternas. ~.
CAPITULO V
DO APOIO AO CONTROLE EXTERNO /
Art. 11 - No apoio ao controle externo exercido pelo Tribunal
de Contas dos Muniçípios do Ceará - TCM/CE, o Sistema de
Controle Interno do Poder Legislativodeverá desempenhar, dentre
outras atribuições que lhesforam conferidas, as seguintesfunções:
I - organizar e executar, por iniciativa própria ou por
determinação do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM,
programação semestral de auditoria contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial, enviando ao TCM os
respectivos relatórios, na forma a ser estabelecida em Resolução
da Corte;
II - realizar auditorias nas contas, emitindo relatório,
certificado de auditoria e parecer;
III alertar formalmente a autoridade administrativa
competente para que instaure Tomada de Contas Especial
sempre que tiver conhecimento de qualquer das ocorrências que
ensejem tal providência.
Art. 12 - Nenhum processo, documento ou informação
poderá ser sonegado aos integrantes do Sistema de Controle
Interno, no exercício das atribuições de auditoria e avaliação.
~
~i(
/
1 Art. 13 - Os responsáveispelo controle interno, ao tomarem
conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela
darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de
responsabilidade solidária, nostermos do artigo 74da Constituição
Federale do artigo 31 da Constituição Estadual.
§ 10 - Quando da comunicação ao Tribunal, na situação
prevista no caput deste artigo, o dirigente do Órgão Central do
SCIinformará as providências adotadas para:
I- corrigira ilegalidade ou irregularidade detectada;
II - determinar o ressarcimento de eventual dano causado
CAPíTULO VI
DAS RESPONSABILIDADES
ao erário;
III- evitar ocorrências semelhantes.
§ 20 - Na situação prevista no caput deste artigo, quando da
ocorrência de dano ao erário, deve-se observaras normas para
tomada de contas especial, nos termos de Resolução específica
deste Tribunal.
§ 30 - Quando do conhecimento de irregularidade ou
ilegalidade através da atividade de auditoria interna, mesmo que
não tenha sido detectado dano ao erário, deve o Órgão Central
do SCI anexar o relatório dessa auditoria à respectiva prestação
de contas do Poder Municipal.
CAPíTULO V"
DISPOSiÇÕES FINAIS
Art. 14 - O Controlador responsávelpela Controladoria Geral
do Poder Legislativo deverá, por ocasião dos preparativos das
prestações de contas periódicas, firmar e anexar aos
demonstrativos mensais ou anuais relatórios circunstanciados,
atestando que a documentação a ser encaminhada sofreu a
devida análise por parte da mencionada unidade, destacando e
registrando quaisquer irregularidades nelas ocorridas, tenham ou
não sido elassanadas.
Parágrafo único - Fica vedada a assinatura,no relatório de
que cuida este artigo, de servidorque não seja o Controlador da
Controladoria Geral, ou substitutolegal, nele identificado.
Art. 15 - As despesasdecorrentes da aplicação do presente
diploma legal, de responsabilidade do Poder Legislativo,correrão
a contas das dotações orçamentárias próprias da Câmara
Municipal de Fortim.
Art. 16 - EstaLei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposiçõesem contrário.
CÂMARA Municipal de FORTIM, aos vinte e três dias do mês de
junho do ano de dois mil e dezessete.
~ ck--av.~~~~
ORLANDO DA COSTA OLIVEIRA
- PRESIDENTE-
~~ú' c: ,":YD ,.k (,;Sr.:.
IGOR CIRIACO DA COSTA
- 20 SECRETÁRIO -
MALA) CAVALCANTE DE BDl.JZA
..~~PE.t.l.2;LVA
VICE - PRESIDENTE
c6~pi&~!Ff~o.
SIPIÃb NOGUEIRA FILHO
- 10 SECRETÁRIO _