| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 763 / 2020 |
| Date | 2020-08-11 |
| Ementa | Desafeta parte de bem público, na forma que indica e dá outras providências. |
| native_id | 1003 |
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MUNIcipIO DE FORTIM LEI N° 763/2020, DE 11 DE AGOSTO DE 2020 Desafeta parfe de bern pdblico, na forma que indica e da outras providencias. 0 PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Camara Municipal aprovou e e sancionada e promulgada a seguinte Lei: Art. 1°. Esta Lei trata da desafetagao de parte de bern pdblico, localizado no Loteamento Planalto do Macei6, para fins de promoeao do desenvolvimento turistico e da economia do Municfpio de Fortim. Art. 2°. Fica desafetada a area de 2.178.00m2 (Dois mil cento e setenta e oito metros quadrados) da "Rua H", localizada entre as Quadras 59 ( lotes de 01 ao 11 ) e 34 ( lofes de 01 ao 16), "inieiase a descrigao deste perlmetro no v6rfice V01, situado na Q34, de coordenadas N 9.513.816,35m e E 6,333.970,47m,. deste segue pelo limite da faixa de dom(nio da RUA E com azimute 14°34'01" e distancia de 11,000m ate o v6rtice V02, de coordenadas N 9.513.827,00m e E 6.333.973,24m, sjtuado no limite da faixa de dominio da RUA E; deste segue confrontando com Q59, com azimute 284°34'01" a distancia de 198,000m ate o v6rtice V03, de coordenadas N 9.513.876,79m e E 6.333.781,60m, situado na Q59; deste segue pelo limite da faixa de doml'nio da RUA F, com azimute 194°34'01" e distancia de 11,000m ate o v6riice V04, de coordenadas N 9.513.866,15m e E 6.333.778,84m, situado no limite da faixa de dominio da RUA F; deste segue confrontando com Q34, com azimute 104°34'01" e distancia de 198,00m ate o Vertice V01, ponto inicial da descrig5o deste perimetro. Todas as coordenadas aqui deseritas estao georreferenciadas ao Sistema Geodesico Brasileiro, a parfir da estag5o ativa da RBMC de Brasilia, e encontramse representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central n° 45 WGr, tendo como datum o SAD69. Todos os azimutes e distancias, area e perl.metro foram calculados no plano de prtyec5o UTM.'', do Lcteamer\to Plar\alto do Macei6, de acordo com a Planta e Memorial Descritivo anexados. Pafagrafo tlnico. 0 bern pdblico desafetado de que trata o capuf deste artigo passa a integrar o patrim6nio disponivel do Municipio, sendo a area correspondente utilizada para fins de alienacao, nos moldes do Termo de Parceria de n° 01/2020, ora anexado. Art. 3°. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante o pagamento pfevio do valor de R$ 273.339,00 (Duzentos e setenta e tres mil trezentos e trinta e nove reais), conforme Laudo de Avalia9ao junto, a Compromissaria LEFT BANK DO BRASIL LTDA, pessoa juridica de direito privedo, inscrita no CNPJ sob o n° 22.936.925/000181, estabelecida na Rua Joao Braga Monteiro, n° 1050, Pontal de Macei6, FortimCE, CEP 62.815000. Pafagrafo dnico. A permuta a que se refere o capuf deste artigo observafa o disposto no Termo de Parceria de n° 01/2020, ja junto. Art. 4°. A alienaeao de que trata o capuf do art. 2° sera efetivada com a dispensa de licitagao em virtude do interesse pdblico plenamente justificado, para Rue Raimundo Gurgol Maia, 678,1° Andar, Sala 5 C®ntro FoitlmtE CEP: 02815uoo Fon®: (88) 3413.1007 cNpj : 35.o5o.756roooi 2o CGF: o6.92o.0392 MUNIcipIO DE FORT" implantagao de urn complexo hoteleiro neste Municipio, gerando emprego e renda. Art. 5°. Uma vez transmitida a propriedade do bern ora desafetado para fins de alienagao, cabefa ao Municipio de Fortim lanear os tributos devidos em nome do novo proprietario, a partir da data de transmissao. Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaeao. PACO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 11 de agosto de 2020, ulsqfi#gi8EgofaRr#AL Prefeito Municipal Rue fh]mundo Gungel Maja, e78,1° Andar. Sale 5 Centro FortimCE CEP: 82815OcO Fono: (88) 3413.1007 CN PJ: 35.050.75€/0001.20 CCF : 06.920.039.2 MEMORIAL DESCRITIVO Im6vei: URBANO Comarca: FORTIM Proprietario: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORT" Municipio: FORTIM U.F: CE Matricula: Area (M2): 2.178,00 Perimet.ro (in) : 418,00 Iniciase a descric:ao deste perimet.ro no vertic`e V01, situado na Q34, de coordenadas N 9.513.816,35m e E 6.333.970,47m,. deste segue pelo limite da faixa de domlr,io da RID a com azimute 14°34'01" e distancia de 11,000m ate o v6rtice V02, de coordenadas N 9.513.8=7,00m e E 6.333.973,24m, sltuado no limite da faixa de dominio da Run E,. deste segue corifrontando com Q59, com azimute 284°34'01" e distancia de l98,Doom ate o vertice Voa, de coordenadas N 9.513.876,79m e E 6.333.781,60m, situado na Q59; deste segue pelo limlte da faixa de dominio da Run a, com azimute 194a34'01" e distancia de 11,000m ate a vertice Vol, de coordenadas N 9.513.866,Ism e E 6.333.778,84m, 9ituado no limite cia faixa de dominio da Rm I; cieste segue confrontando com` Q34, com azimute 104°34'01" e dlstancia de l98,00m ate o vertice VO1, ponto inicial da descricao deste perimetro. Todas as coordenadas aqui descritas estao georreferenciadas ao Sistema Geodesico Brasileiro, a partir da estacao ativa da RBMC de Brasilia, e encontranse represent.adas Lo Sistema U", referenciadas ao Meridiano Central n° 45 WGr, tendo como datum o SAD69. Todos os azimutes e distalicias, area e perimetro forari calculados no plario de projeGao UTM.. a a I) n 0 r` r) € hN ar` a q> 0 ® ® ® J E ® 0 + 0 ia Z ln,a;I 0a) V,a, r,a e!E8. + r` ®. t i ® g g 51; r` r` a r' r} r, C, r) r) r' !ul3 I, r) r) 6 ® ® 8 8 8 'LI iI lJ 1=)8 u ; ` S lEr C)i ( .i =.` i5 C> a a +i + + + n r' r' '+ '+ + a a a =). C, !¥ I I) § i 08,§000§Iii !ii ;N ;r, 9'+ 9 9 9 9