norma nº 764/2020

MUNICÍPIO DE FORTIM
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5 – Centro – Fortim-CE – CEP: 62815-000 – Fone: (88) 3413.1007 
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LEI Nº 764/2020, DE 04 DE SETEMBRO DE 2020
Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao 
setor cultural a serem adotadas durante o estado de 
calamidade pública, com amparo na Lei Federal nº 
14.017, de 29 de junho de 2020, Aldir Blanc de 
Emergência Cultural em face à Covid – 19, neste 
Município. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei: 
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao Setor Cultural 
Local e suas Políticas Públicas, a serem implementadas durante o estado de 
calamidade pública, reconhecido pela Portaria nº 188/GM/MS, de 03/02/2020, que 
“Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN)”, assim 
como pelo Decreto Legislativo de nº 545, de 08 de abril de 2020, o qual reconhece a 
Calamidade Pública estabelecida no Decreto Municipal de nº 699/2020, de 07 de 
abril de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID – 
19). 
Art. 2º. O Município receberá auxílio financeiro da União, no valor de R$ 
138.580,56 (Cento e Trinta e Oito Mil Quinhentos e Oitenta Reais e Cinquenta e Seis 
Centavos), conforme estimativa pautada na Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 
2020, Aldir Blanc, para aplicação em ações emergenciais de apoio ao setor cultural 
por meio de: 
I - renda emergencial mensal aos trabalhadores e trabalhadoras da cultura, os 
quais aos atenderem aos requisitos do art. 6º dessa Lei; 
II - subsídios mensais para manutenção de espaços artísticos e culturais, micro 
e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais 
comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de 
isolamento social; e 
III - editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços 
vinculados ao setor cultural local e outros instrumentos voltados à manutenção de 
agentes, espaços, iniciativas, cursos, produções, desenvolvimento de atividades de 
economia criativa e economia solidária, produções audiovisuais, manifestações 
culturais, bem como para a realização de atividades artísticas e culturais que 
possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais 
e outras plataformas digitais. 
§ 1º. Dos valores recebidos da União pela Lei Federal nº 14.017, de 29 de 
junho de 2020, no mínimo 20% (Vinte Por Cento) serão destinados às ações 
emergenciais previstas no inciso III deste artigo. 
§ 2º. O Lançamento de Editais para seleção de Projetos Culturais será 
planejado e regulamentado pelo Comitê Gestor das Ações da Lei Aldir Blanc no 
Âmbito do Município de Fortim, com a homologação por Portaria do Secretário 
Municipal de Turismo e Cultura. 
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Art. 3°. Os recursos destinados ao cumprimento do art. 2º serão executados 
pela Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, sob o monitoramento, 
acompanhamento e avaliação do Comitê Gestor das Ações da Lei Aldir Blanc no 
Âmbito do Município de Fortim, instituído pelo Decreto Municipal de nº 737/2020, de 
11 de agosto de 2020, e designado pela Portaria de nº 129/2020, de 14 de agosto de 
2020, o qual é composto pela representatividade paritária entre o Governo Municipal 
e a representatividade dos Agentes Culturais do Município. 
Parágrafo único. O Secretário Municipal de Cultura poderá expedir Portarias, 
caso seja necessário regulamentar a presente Lei. 
Art. 4°. Compreende-se como trabalhador e trabalhadora da cultura a pessoa 
que participa da cadeia produtiva dos segmentos artísticos e culturais descritos no 
art. 8° desta Lei, incluindo artistas, produtores, técnicos, oficineiros e afins. 
Art. 5º. A renda emergencial prevista no inciso I do art. 2° será no valor de R$ 
600,00 (Seiscentos reais) e deverá ser paga mensalmente, em 3 (três) parcelas 
sucessivas, mediante o recebimento dos recursos a serem repassados pela União 
ao Município, bem como a realização prévia de cadastro do público alvo e de suas 
especificidades, de incumbência do Comitê Gestor das Ações da Lei Aldir Blanc no 
âmbito do Município de Fortim. 
Art. 6°. Farão jus à renda emergencial prevista no inciso I do art. 2° os 
trabalhadores e trabalhadoras da cultura com atividades interrompidas e que 
comprovem: 
I- Atuação social ou profissional nas áreas artística e/ou cultural nos 24 (vinte e 
quatro) meses imediatamente anteriores à data de publicação desta Lei; 
II- Não terem emprego formal ativo; 
III- Não sejam titulares de benefício previdenciário ou assistencial ou 
beneficiário do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda 
federal, ressalvado o Bolsa Família; 
IV- Que não seja servidor público; 
V- Cuja renda familiar mensal per capita seja de até 1/2 (meio) salário mínimo 
ou a renda familiar mensal total seja de até 3 (três) salários mínimos, o que for 
maior; 
VI- Que, no ano de 2018, não tenha recebido rendimentos tributáveis acima de 
R$ 28.559,70 (Vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta 
centavos); 
VII- Inscrição e respectiva homologação no Cadastro Municipal Cultural; e 
VIII- Não serem beneficiários do auxílio emergencial previsto pela Lei Federal 
nº 13.982, de 02 de abril de 2020. 
§ 1º. O recebimento da renda emergencial está limitado a 2 (dois) membros da 
mesma família. 
§ 2º. A mulher provedora de família monoparental receberá 2 (duas) cotas da 
renda emergencial. 
Art. 7°. O benefício previsto para auxílio a Pontos de Cultura, Associações 
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Culturais e similares, não recebedores da renda emergencial cultural, previsto no 
inciso II do art. 2° terá valor mínimo de R$ 3.000,00 (Três mil reais) e máximo de R$ 
10.000,00 (Dez mil reais), de acordo com critérios estabelecidos pelo Comitê Gestor 
das Ações da Lei Aldir Blanc no Âmbito do Município de Fortim, por meio do 
respectivo Edital, o qual será homologado por Portaria do Secretário Municipal de 
turismo e Cultura. 
§ 1º. Farão jus ao benefício previsto no caput os espaços culturais e artísticos, 
micro e pequenas empresas culturais, organizações culturais comunitárias, 
cooperativas e instituições culturais com atividades interrompidas, devendo 
comprovar sua inscrição e respectiva homologação nos seguintes cadastros: 
I - Cadastro Estadual de Cultura; 
II - Cadastro Municipal Cultural. 
§ 2º. São facultados ainda a inscrição e homologação nos seguintes cadastros:
I - Cadastro Distrital de Cultura; 
II - Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura; 
III - Cadastros Estaduais de Pontos e Pontões de Cultura; 
IV - Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais (Sniic); 
V - Sistema de Informações Cadastrais do Artesanato Brasileiro (Sicab); 
VI - Outros cadastros referentes a atividades culturais existentes na Unidade da 
Federação, bem como projetos culturais apoiados nos termos da Lei Federal n° 
8.313, de 23 de dezembro de 1991, nos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente 
anteriores à data de publicação desta Lei. 
§ 3º. Serão adotadas as medidas cabíveis, pelo Município, enquanto perdurar o 
período de que trata o art. 1º desta Lei, para garantir, preferencialmente de modo 
não presencial, inclusões e alterações nos cadastros de forma autodeclaratória e 
documental que comprove o funcionamento regular. 
§ 4°. O benefício de que trata o caput somente será concedido para a gestão 
responsável pelo espaço cultural, vedado o recebimento cumulativo, mesmo que 
esteja inscrita em mais de um cadastro referido nos §§ 1º e 2º deste artigo ou seja 
responsável por mais de um espaço cultural. 
Art. 8º. Compreende-se como espaços culturais todos aqueles organizados e 
mantidos por pessoas, organizações da sociedade civil, empresas culturais, 
organizações culturais comunitárias, cooperativas com finalidade cultural e 
instituições culturais, com ou sem fins lucrativos, que sejam dedicados a realizar 
atividades artísticas e culturais, tais como: 
I- Pontos e Pontões de Cultura; 
II- Teatros Independentes; 
III- Escolas de Música, de Capoeira e de Artes, Estúdios, Companhias e 
Escolas de Dança; 
IV- Circos; 
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V- Centros Culturais, Casas de Cultura e Centros de Tradição Regionais; 
VI- Museus Comunitários, Centros de Memória e Patrimônio; 
VII- Espaços Culturais em Comunidades Quilombolas; 
VIII- Centros Artísticos e Culturais Afrodescendentes; 
IX- Espaços de Povos e Comunidades Tradicionais; 
X- Ateliês de pintura, moda, design e artesanato; 
XI- Outros espaços de atividades artísticas e culturais validados nos Cadastros 
aos quais se refere o art. 7º desta Lei. 
Parágrafo único. Fica vedada a concessão do benefício a que se refere o 
inciso II do artigo 2º desta Lei a espaços culturais vinculados ou criados pela 
administração pública de qualquer esfera, fundações, institutos ou instituições 
criados ou mantidos por grupos de empresas, teatros e casas de espetáculos de 
diversões com financiamento exclusivo de grupos empresariais e espaços geridos 
pelos serviços sociais do Sistema S (Sebrae, Sesc, Sesi, Senac). 
Art. 9°. Os espaços culturais e artísticos, as empresas culturais e organizações 
culturais comunitárias, as cooperativas e as instituições beneficiadas com o subsídio 
previsto no inciso II do art. 2° desta Lei ficarão obrigados a garantir como 
contrapartida, após o reinício de suas atividades, a realização de atividades 
destinadas, prioritariamente, aos alunos de escolas públicas ou em espaços 
públicos, de forma gratuita, em intervalos regulares em cooperação e planejamento 
definido com a Secretaria Municipal de Turismo e Cultura. 
Art. 10. O beneficiário do subsídio previsto no inciso II do art. 2º desta Lei 
deverá apresentar prestação de contas referente ao uso do benefício ao Município, 
na Secretaria de Turismo e Cultura, em até 120 (Cento e vinte) dias após o 
recebimento da última parcela do subsídio. 
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Turismo e Cultura promoverá 
ampla publicidade e transparência à prestação de contas de que trata este artigo. 
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 04 de setembro de 2020. 
NASELMO DE SOUSA FERREIRA 
Prefeito Municipal