norma nº 765/2020

MUNICÍPIO DE FORTIM 
LEI Nº 765/2020, DE 06 DE OUTUBRO DE 2020 
ABRE, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O 
CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao 
vigente orçamento, crédito especial no valor de R$ 28.001,00 (vinte e oito mil e um 
real), criando a seguintes dotações: 
2001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA 
2001 13 392 0030 2 064 - Apoio e Incentivo às Manifestações de Arte e 
Cultura 
Elemento de Descrição Fonte de Valor-R$ 
Despesa Recursos 
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais 1990000000 28.000,00 
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais 1001000000 1,00 
TOTAL 28.001,00 
Art. 2°. A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o art. 1° desta 
Lei, será coberta com recursos previstos na Lei n.º 4.320/64, art. 43, § 1°, inciso Ili, a 
seguir especificado: 
2001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA 
2001 23 695 0031 1 085 - Urbanização de Área Beira Rio 
Elemento Discrimina ão Fonte Valor-R$ 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 153000000 28.001,00 
Art. 3°. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar suplementações e 
anulações das dotações ora criadas em conformidade com o disposto no art. 5°, da 
Lei nº 734, de 15 de outubro de 2019 - Lei Orçamentária Anual, observados os 
parâmetros e limites estabelecidos no caput, incisos e parágrafos do referido artigo. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 06 de outubro de 2020. 
,J~ .. f._J~~~ 
RÃs~DE SOUSA FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5-Centro- Fortim-CE- CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007 
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2