norma nº 766/2020

MUNICÍPIO DE FORTIM 
LEI Nº 766/2020, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020 
PROÍBE O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA 
E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE 
ARTIFÍCIOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER 
ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO 
SONORO RUIDOSO NO MUNICÍPIO DE FORTIM, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica proibido o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de 
estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito 
sonoro ruidoso em todo o território do município de Fortim. 
Parágrafo único. Excetuam-se da regra prevista no "caput" deste artigo os 
fogos de vista, assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem 
estampido, assim como os similares que acarretam barulho de baixa intensidade. 
Art. 2°. A proibição a que se refere esta Lei estende-se a todo o Município, em 
recintos fechados e abertos, áreas públicas e locais privados. 
Art. 3°. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 45 
(Quarenta e cinco) dias, contados da data de sua publicação. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 13 de outubro de 2020. 
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~$ELMO DE SOUSA FERREIRA llA 
Prefeito Municipal 
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