norma nº 2/2020

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RESOLUÇAO Nº 002/2020, de 15 de setembro de 2020 
CRIA A PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER, 
ACRESCENTANDO O TÍTULO VI-A E O CAPÍTULO 1, 
A RESOLUÇÃO Nº 001/2001, DE 23 DE NOVEMBRO 
DE 2001. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM, no uso de suas 
atribuições que lhe confere o art. 180, inciso 1, da Resolução nº 001, de 23 de novembro 
de 2001, e alterações posteriores, promulga a seguinte Resolução: 
Art. 1° Acrescenta o Título VI-A - Dos Órgãos Especiais e o Capítulo 1, a 
Resolução nº 001, de 23 de novembro de 2001, que Cria a Procuradoria Especial da 
Mulher, com a seguinte redação: 
TÍTULO VI-A 
DOS ÓRGÃOS ESPECIAIS 
CAPÍTULO 1 
DA PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER 
Art. 79-A A Procuradoria Especial da Mulher tem a finalidade de zelar pela 
participação das Vereadoras nos órgãos e atividades da Câmara Municipal, em 
colaboração com a Mesa Diretora. 
Art. 79-B A Procuradoria Especial da Mulher será constituída de 1 (uma) 
Procuradora Especial da Mulher e de até 3 (três) Procuradoras Adjuntas, designadas pela 
Presidência da Câmara Municipal de Fortim, a cada dois anos, no início da Sessão 
Legislativa, observando-se, tanto quanto possível, o princípio da proporcionalidade 
partidária. 
Parágrafo Primeiro. As Procuradoras Adjuntas terão a designação de 
Primeira, Segunda e Terceira, e nessa ordem substituirão a Procuradora Especial da 
Mulher em seus impedimentos e colaborarão no cumprimento das atribuições da 
Procuradoria. 
MAURO CAVALCANTE DE SOUZA 
Parágrafo Segundo. A nomeação das Vereadoras que comporão a 
Procuradoria Especial da Mulher, a cargo da Presidência da Câmara, deverá ocorrer em 
até 10 (dez) dias, após a publicação desta Resolução. 
Parãgrafo Terceiro. Ficará o Presidente da Câmara exercendo a função de 
gestor da Procuradoria Especial da Mulher, caso não haja nenhuma mulher ocupante do 
cargo de Vereadora no Município. 
Art. 79-C Compete à Procuradoria Especial da Mulher 
1 - receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de 
violência e discriminação contra a mulher; 
li - fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo municipal, 
que visem à promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de 
campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito municipal; 
Ili - cooperar com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, 
voltados à implementação de políticas públicas para as mulheres; 
IV - promover pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre violência e 
discriminação contra a mulher, bem como acerca de seu déficit de representação na 
política, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídio às 
Comissões Técnicas da Câmara Municipal de Fortim. 
Art. 79-D Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria 
Especial da Mulher terá ampla divulgação pelos meios de comunicação da Câmara 
Municipal de Fortim. 
Art. 79-E A Mesa Diretora deverá proporcionar as condições estruturais e 
materiais para o funcionamento da Procuradoria Especial da Mulher. 
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Fortim, aos 15 de setembro de 2020. 
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1 º Secretáno 
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Vice-Presidente 
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Gerardo Correia da Silva Júnior 
2º Secretário