norma nº 767/2020

MUNICÍPIO DE FORTIM 
LEI Nº 767/2020, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020 
RATIFICA A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA 
LOCALIZADA NA RUA FRANCISCO NOGUEIRA 
SCIPIÃO EM VIÇOSA, NA FORMA QUE INDICA. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica ratificada a denominação da Praça localizada na Rua Francisco 
Nogueira Scipião, em Viçosa, com a denominação "PRAÇA JOSÉ DA COSTA 
SCIPIÃO". 
Art. 2°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a mandar confeccionar a 
placa referente à denominação de que trata o artigo anterior. 
Art. 3°. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de 
dotações próprias do orçamento vigente. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 15 de outubro de 2020. 
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NisELMO DE SOUSA FERfÍÉIRA . Prefeito Municipal 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro- Fortim-CE- CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007 
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
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VALCANTE 
TDE ISOM UZA 
JUSTIFICATIVA 
O Projeto de Lei ora apresentado visa ratificar a denominação da Praça 
localizada na Rua José Nogueira Scipião, em Viçosa, com a denominação "PRAÇA 
JOSÉ DA COSTA SCIPIÃO. 
Importante trazer a compreensão de que o intuito deste Projeto de Lei é para 
corroborar, reafirmar a denominação já existente, pois o referido bem público já possui 
a denominação "PRAÇA JOSÉ DA COSTA SCIPIÃO" desde o tempo em que o nosso 
Município era um Distrito do Município de Aracati. Tal homenagem foi feita em 
novembro de 1986, na gestão do então Prefeito de Aracati Dr. Abelardo Costa Lima 
Filho. 
A Lei Municipal que denomina o bem público em questão compõe o acervo 
legislativo do Município de Aracati e deve prevalecer. No momento em questão, 
propomos tão somente a ratificação da denominação para que esta venha compor o 
acervo de leis do nosso Município. 
Saliente-se a relevância de tal proposição, no momento em que a Praça está 
sendo reformada para servir a que se propõe este tipo de bem público: um espaço de 
lazer para os nossos munícipes. 
BIOGRAFIA 
José da Costa Scipião, mais conhecido como José Moço, nasceu no dia 19 de 
janeiro de 1895 e faleceu em 25 de março de 1984. 
Homem de relevante importância para o crescimento do nosso Município 
merece esta justa homenagem, denominando a Praça citada neste Projeto como 
Praça José da Costa Scipião. 
Em uma época em que a função de delegado era exercida por designação do 
Prefeito de cada Município, José Moço foi designado para esse mister pelo Dr. 
Abelardo Costa Lima Filho, Prefeito do Município de Aracati, que encontrou nele as 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
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SOUZA 
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virtudes de um cidadão compromissado com a ordem pública e o atendimento aos 
cidadãos. 
Durante toda a sua vida, José da Costa Scipião trabalhou pelo desenvolvimento 
do Distrito de Fortim, almejando que a tão desejada emancipação se concretizasse. 
Para isso, doou terra para pessoas de outras regiões que chegavam ao Fortim. O 
terreno sobre o qual foi construída a Praça de que trata esse Projeto e o terreno da 
Escola de Ensino Fundamental Artur Lira, bem como vários outros, foram doados por 
José Moço. 
Dessa forma, a ratificação desta homenagem se faz justa e necessária a fim de 
reconhecer o trabalho desenvolvido por José da Costa Scipião no município de Fortim, 
em especial na localidade de Viçosa. 
Diante dos motivos expostos, conto com o apoio dos nobres colegas para a 
aprovação do presente Projeto de Lei. 
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM, aos dois dias do mês de outubro do 
ano de dois mil e vinte. 
~- ·ãii ~!cifú/L .Í!k . 
Sl~O NOG IRA FILHO 
-VEREA R-