norma nº 768/2020

MUNIcipIO DE FORTIM
LEI N° 768/2020, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020
Autoriza o Parcelamento de Debitos junto
ao Conselho Regional de Farmacia do
Ceafa, inscrito no CNPJ de no
07.288.905/0001-58, na forma que indica
e da outras providencias.
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Camara Municipal
aprovou e 6 sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica a Secrefaria Municipal de Satlde autorizada a efetuar
parcelamento do montante total de R$ 40,975,67 (Quarenta Mil Novecentos e
Setenta e Cinco Reais e Sessenta e Sete Centavos), referente a Anuidades de 2015
a 2020 e aos Autos de lnfracao de n°s: Al n° 91325191 (12/04/2011 ), Al n° 91429893
(05/10/2011 ), Al n° 2199442015 ( 07/01/2016), AI n° 222744216 (17/05/2017), Al n°
9133018 (12/04/2011 ) e Al n° 22274702016 (17/05/2017), conforme especificado no
Termo de Confissao de Divida em anexo, junto aQ Conselho Regional de Farmacia
do Ceafa, inscrito no CNPJ de n° 07.288.905/0001€8.
Art. 2°. 0 valor consolidado no art. 1° sera parcelado em 06 (seis) parcelas
mensais, a seguir descritas:
a) 1a parcela no valor de R$ 6.431,46 (Seis Mil Quatrocentos e Trinta e urn
Reais e Quarenta e Seis Centavos). com vencimento na data de
13/10/2020;
b) 2a parcela no valor de R$ 6.453,38 (Seis Mil Quatrocentos e Trinta e Urn
Reais e Cjnquenta e Tres Centavos), com vencimento na data de
20/11/2020;
c) 3a parcela no valor de R$ 9.500,52 (Nove Mil e Quinhentos Reais e
Cinquenta e Dois Centavos), com vencimento na data de 20/12/2020:
d) 4a parcela no valor de R$ 6.479,20 (Seis Mil Quatrocentos e Setenta e
Nove Reais e Vinte Centavos), com vencimento na data de 20/01/2021 ;
e) 5a parcela no valor de R$ 5.631,92 (Cinco Mil Seiscentos e Trinta e urn
Reais e Noventa e dois Centavos), com vencimento na data de
20/02/2021 ;
f) 6a parcela no valor de R$ 6.479,20 (Seis Mil Quatrocentos e Setenta e
Nove Reais e Vinte Centavos), com vencimento na data de 20/03/2021.
Paragrafo tl'nico. Os valores das parcelas mensais sefao pagos mediante
boleto bancario emitido pelo Conselho Regional de Farmacja do Ceara.
Art. 3°. Diante do pagamento dos autos de infra?ao descritos no art. 1° por
irregularidades, a Secretaria de Sal]de deve remeter a Procuradoria os dados dos
Gestores a epoca, bern como os Autos de lnfragao e demais documentos em ate 60
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678,1° Andar, Sala 5 -Centre -Fortim.CE -CEP.. 62815.000 -Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001.20 -CGF: 06.920.639.2
!'."(,?,"
MUNIcip.O DF. FORTIM
(Sessenta) dias, para ingresso das devidas Ae6es de Restituieao ao Efario em
desfavor dos mesmos.
Art. 40. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaeao, revogadas as
disposie6es em contrario e retroagindo os seus efeitos a 09 de outubro de 2020.
PACO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 20 de outubro de 2020.
ulsorEAVg"DgfuaeREfffco~
Prefeito Municipal
Rua Ralmundo Gurgel Male, 678,1° Andar, Sala 5 -Centro -Fortjm.CE -CEP: 62815-000 -Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001.20 -CGF: 06.920.639.2
Serv lco Ptiblico Federal
Conse{ho Feder8l de Farmdcia
Corts®mo Regioml do Famlcis do E3tado do Ccara
PEDIDO DE PARCELAMENTO DE DIVIDA
Requerente: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
CNPJ: 10.295,311/0001 -89 CRF/CE: 10450 e 8420
; Endereco: R (SIDIO MOURA.161
I Bairro: R !SiDIO MOURA FORTiM-CE
'Telefone para contato: (88} 3413-1019/ (88^} 3413-1020
E-mail: smsfortim 1 @yahco.com.br
r=-::I-,..st--,,,-r- cO,ttLlfuREerri:=i£
:i .ng f - i, g
f*wi\-.`.
=*,xAjTfan3s£2s:
rolu'rd`f,,th >`` j¥\`^. T,
Eu, MARIA ALDIZIA RODF3lGUES DE ARAUJO, responsavel legal,
venho requerer, com base na Lei 3,820/60, Resolueao n° 489, de 30 de
Outubro de 2008 do CFF e Deliberaeao n° 031/2020 do Plenario do CRF/CE, (
de 06 de janeiro de 2020, a NEGOCIACAO DA DivlDA referente aos D6bitos
de Multas por infragao ao Art. 24 da Lei 3.820/60 da HOSP. MUNICIPAL DR
WALDEMAR DE ALCANTARA (PJ 10450) e CENTRAL DE ABAST
FARMACEUTICO - OAF (8420), do Municipio de FORTIM, totalizando o valor
total de R$ 40.975,67(quarenta mil e novecentos e setenta e cinco roais e
I sessenta e sete centavos).
Es{ou ciente de que a deferimento do pedido ficara condicionado
ia AsslNATURA DO TERMO
!de pagamento parcelado e
DE CONFISSAO DE DivIDA, com pedido
da desist6ncja expressa e irrevogavel de
todas as ae6es jucliciais referentes as dividas ativas junto ao CRF/CE
objeto do presente pedido de negociagao e renuncja a qualquer
alega?ao de direito sobre as quais se fundam a§ referidas aQ6es,
Fortaleza, 09 de outubro 2020,
{ 'i`il`c.lho R.Ill, IIIal dc l\jnna`` ia Jtt i `t`,do Ilo (-`iara
R'Ju `1ari`(in(lc`j l'``reira< I lfui l)\`i`i`io I``rrL` ( I,r'` 6\) i ``€-12: -r..rla`reza.(` i
`llt? `t.nn i.rit`c` `Irg b! I -rna)I €r(.`!:£Ltft.£§jj!;±Lr)I -I c.lt`1`trirl a\ (*5j .i(;`/u-58/)l`I
•HRE
*fk` ,
Servico Pdblico Federal
Conselho Fecleral de F8rmacia
Corcollio Regional do Farm6cfa do Estado do Cto®fa
TERMO DE CONFISSAO DE DivIDA
DEVEDOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM pessoa juridica,
CNPJ 10.295,311/0001-89, com cadastro no CRFCE sob o n nero 10450 e
8420 , com sede na R !S!r)!e MOURA, €61, na cidade de FORTIM-CE,
neste ato representado pela representante legal MARIA ALDIZIA
RODRIGUES DE ARAUJO, portador do CPF N° 153.671.003-25.
CREDOR: Conselho Regional de Farmacia do Ceari, Autarquia
Federal crlada por meio da Lei n° 3,820/60, com sede em Fortaleza,
capital do estado do Ceara, na Rua Marcondes Pereira n° 1160 -
Dionisio Torres, inscrita no CNPJ sob o n°. 07`288.905/0001-58, neste
ato representado par seu Presidente, Dr. JOSEMARIO PEDRO DA
SILVA.
As partes acima identificadas tern, entre si, jiisto e acertado, o
presente Termo de Confissao de Divida. que se regera pelas clausulas
seguintes e pelas condi¢6es descritas no presente.
Clausula la - 0 DEVEDOR, atrav6s do presente, reconhece
expressamente que possui uma divjda a ser paga diretamente ao
CREDOR, no montante total de R$ 40.975.67(quarenta nil e noveeentos e
setenta e cinco reais e sessenta e sets centavos).
Clailsula 28 -0 DEVEDOR renuncia expressamente a qualquer
contestaeao quanta ao valor e procedencia da divida e assume integral
responsabilidade pela sua exatidao, ficando, en{retanto, ressalvado ao
CRF/CE o direlto de apurar, a qiialquer tempo, a exi§{encia de outras
dividas devidas e nao inc[uidas neste jnstrumento, ainda que relativas
ao mesmo periodo;
Clausula 3a -0 credito que o CREDOR possui contra o DEVEDOR
6 o constante da Divida Ativa, jdentificado pelos seguintes dados:
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTlhl
47
Aino 9132591
A|n° 9142983
A) n° 2199442015
Lu^n_a_._?227442o|6
TOTAL
Cone¢ao Dcecouto
20,cO 000 ; 184680 1 031 21 '292
70,00 000 3 564,30 I 95S,98 2 495.
28,cO 000 2 694 96 894 9? 1886
:,:I ::::
2 164 80 549 76 1515'
1 a.270.e6 .,31,92 7,leo
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( orlsi I.h`\ Riiii`tnal de I aniid..ij `1`, I,s}ahlil do ( eiir;\
RUG h|:i`i``i.ii`ii` l.iiriiia` : i/Yofl -I )it`iiisit` I oriLJ` (1,P b() I }5`1 :: . I (`!-dlc/u-(`I,
Si(`., I.i \`\` i.irce org_hl I j!mHl t`.rtjz.il:i:£±££c¢i\!!2_b_r . I eli`r``I`.i'l.a` i`t}<` ``l)`Jt)-8S(nj
St!rvrtyo Pdblico Federal
Conselho Federal de FarTnacra
Concolho Regiouel de farmicfa do Estado do Coard
PREFEITURA MUNICIPAL DE E9BIIM:££29_ _
1 . ____ ' rli=1ir+ii=€i;-far-|aior I uroa; Col..ocao
pr,ncipe'
Anuidade 2015
Anuldade 2016
Anuidade 2017
Anundade 2018
Anuidede2019 i
Anutdade 2020
AIna 9133018
Ai no 21.gr452gLfr.. .
I Aino.jL2_2?4rf:£919. r~~`
594,99TT
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879,38
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CDA
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3 205,25
3 24813
6 479 20 ___I.--I.._-+ - -
uezzLal_ trap,4L
Paragrato Primeiro - Ap6s o vencimento incidira sobre o valor
da parcela multa de 2% (dois por cento), corregao monetaria pelo lNPC￾indice Nacional de PreGos ao Consumidor, al6m do juro de mora de 1%
(urn por cento) ao mss.
Pafagrafo Segundo - Em se {ratando de confissao de divida ap6s a
interposicao da agao de exeeugao, serao acrescidos ao montan{e da divida
atualizada, horioranos advocaticios, sendo estes no percentual de 10% (dez 7dy£G;giv
par cento), objetos de execu?ao no processo N° 0800059-27.2017.4.05.8101
referente aos autos de infragao Na 21994452015-CDA 5558, 2199442015-CDA i
6042, no valor de R$ 967,96(novecentos e sessenta e sete reais e noventa e , rd~,
seis centavos), bern como custa§ processuais no valor de R$ 42,58 (quaren[a e L.__.
dois reai§ e cinquenta e oito ceritavos), mediante procedimento administrativo,
valores a serem depositados na conta do Conselho F{egional de Farmacia no
Banco do Brasil, Ag6ncia 86, conta corrente 105.263-2, e os comprovantes
devem ser enviados ao CRFCE, atraves do email: cQbranca
Clausula 4a - 0 DEVEDOR confessa e assume integral
responsabilidade pelo pagamento da Divida descrita na clausula anterior,
o qile fara em 6(seis) parcelas nos seguintes termos: 1(uma) parcela no
valor de R$ 6.431,46 (seis mil e quatrocentos e trinta e urn reai§ e
quarenta e seis centavos(Al 2199442015)); 1(uma) parcela no valor de
R$ 6`453,38 (seis mil e quatrocentos e cinquenta e tr6s reais e trinta e
oito centavos(AI 9133018 e 21994452015)); 1(uma) parcela no valor de
R$ 9.500,52( nove mil quinhentos reais e cinquenta e dois centavos(AI
9132591 e 9142983)); 1(uma) parcela no valor de R$ 6.479.20(seis mil e
quatrocentos e setenta e nove reais e vinte centavos(Al 2227442016)) e
1(uma) parcela no valor de R$ 5`631,92 (cinco nil e selscentos e trinta e
( tmstlh` Rcgitti`.-,I tl`.I :irmac)a `1o I slndo do ( cars
Rua Nar.ond`|< l'crL'iJa. I loo i I)iol`itio [on`f} (`1'`1' 6() I }`i`l :1 -I ``fi`Tili.zaJ\I
`l(c' yL!`_v cjrlce.I,\rg.hr. I -l`lail t.rl``.."{A.cj^!jEL)rs br -I|1cl`>ne ra,` (ly513ll{J`J-`R(J(I
Serviap Puolico Federal
Conselho Federal de Farm6c!a
Cores®]r`o Fteglonal de Farmdcia do Eatado do C®ar6
urn reais e noventa e dois centavos(ANUIDADES 2015 a 2020)) e uma
parcela no valor de R$ 6 479,20( seis mil e quatrocentos e setenta e
nove reajs e vinte centavos(Al 22274702016)) , totalizando o valor de R$
40.975,67(quarenta nil e novecentos e setenta e cinco reais e sessenta e
sete centavos), quantia aceita pelas partes para liquidagao Integral do
debito.
Clausula 5a - 0 vencimento de cada parcela sera no vigesimo
dia tltil de cada meg, sendo que o vencimento da primeira parcela sera
no dia 13 de outubro de 2020.
Clausula 6a -A confissao de divida constante deste jnstrumento
e definitiva e irretratavel, nao implicando, de modo algum, novacao ou
transacao e vigorara imediatamen{e
Clausula 7a -0 DEVEDOR compromete-se a pagar as parcelas
nas datas de respectivo vencimento atraves de boleto bancario emitido
pelo Conselho Regional de Farmacia do Ceara, no valor de cada
prestaeao.
Cliusula 8a - 0 DEVEDOR declara-se ciente de que o nao
pagamento nas condic6es ora corifessas implicara na imediata rescjsao
do presente Termo e resultara no restabelecimento integral das multas e
juros de mora, e na imediata execueao deste {itulo, conforme legislagao
de regencia, e perda de demais vantagens que tenham sido obtidas em
fun9a°:°.::rs:'::netnet°s::aufapda:::::a:P:::c::aaLS:nuteor:::npde:e::'ga,:bar#ide
todos o: d:?'t°: a::rr:::asmpee::ote::::,acr;a aet: acdoantf:sds:oS°','rcr'::rcaat:ve, e I
irrevogavel da divlda e de sous acre8cimos, devendo §er assmada. r￾provocando a suspensao do processo adminis{rativo e/ou judicial.
§ 3°. No caso de parcelamento de debito inscrito na Divlda Ativa,`.~.~^
o cancelamento do respectjvo termo somente ocorrera apes a quitagao
integral do debito.
§4°` 0 nao pagamento das parcelas consecutivas lmplicara na
imediata rescisao do parcelamento e o envjo dos d6bitos remanescentes
para inscricao na Divida Ativa, com prosseguimento de cobranca e/ou
execucao`
( /invelltt) Regiitlrai dc' I ]miai`ra d`i I `tac.\ tlo (`car:i
Ruu Mar(ondrs Peieila. I loo I)i`til!`i{` I (irres (`LI' fu) I i_<,I:`: -l\ortalcza< I
Sile u vL `Le±±±:±±i(mi..tri. +,-maij |`[t_cifer!|`.c t`rE,br -1 ¢ltrl`t`I`.,I a` {`i\I 3()99`*i(ii}
Servpe P"fro Federal
Conselho Federal d8 Farmacra
ConSotho Regional do Farmicb do E®tato do Cfura
Clausula 9a - 0 DESCUMPRIMENTO de qualquer das condic6es
do parcelamento dos d6bito3 ou da Deliberacao n° 031/2020 do plenario
do CRF/CE, de 06 de janeiro de 2020, implica na perda do ber`eficjo,
suieitando a inscrieao na Divida Ativa do saldo remanescente, mamendo￾se o§ efeitos administrativos do cancelamento ou da licenea, bern como
impedirao o intere§§ado a aderir futuros programas de recuperaeao fiscal
-refis.
Clausula loo - Para dirimir quaisquer controversias oriundas do
presents CONTRATO, as partes elegem o foro da Justica Federal. segao
judiciaria do Estado do Ceara.
E por estarem assim, acertados e de acordo, firmam a presente
Termo de Confissao de Divida Fiscal em 03 (tr6€) vja§ de igual tcor e
forma, todas assinadas e rubricadas, para urn s6 efeito, na preseriea das
testemunhas abaixo.
.. \\ ,.-,,- L.--... ?` -.`.`,+ I ....-,- \\.- .*y .,-. \-..`T￾Pr®§idente do CRF/CE
:-:-;./.;jT,I _ i :r-;*«itT,;
{```mt'lhit Ri`:jum) tl`. kli"|`i. ch` Latut`) `h) I iqri
Run `tar.`indc` Pci¢ire` I ln(I . L)hm!si.` 'r.int`s { I_1> &i I.``1 == .I `wtak.:cat I
Slll.: `\ `l±jlin:c_I) !.hr. I rmml tlJt:e±!iLi`i ltrun:br - I ll{`t me ra\ I ``` `imi.xi`i tt I
'`1..,. 'T,, : ..-- +..
PORT ARIA NQ` 052 /2020t DE 01 DE ABRIL DE Z020
€` .-`..`.`'.` . ``. - J* , ?
•`t `t£ I ! ?.€, ,`. in,?.
Nomeia a dssigna s9rvidora para ti
exercicio de cargo e iiincao. na {ofma qtje
mdica e da outra§ providen€jas.
a Pf€EFEITO MUNIC!PAL DE FORTIM)CE r\o usa de suas atr!b\jl?5es if33als
`? i!`fer!das pela Le! Orqanica Mumc!pal
F!E`SCiLV'E`
Art lr' Nc`rnear oars i-, exercicio <jn c,argo de §ECRETARIQ MUMcjpAih DA
SEchRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, a servidora MARIA ALDIZ!A RODf{lGUES
C,tf~ ifet!€ALjJO ae fonfrjrmidade cc;tr a Let M`iii!c!pai r a {304/201S dfs £>rj c!e ;ig(ts! i -.
:? i '.`: F :eg!siagac €.=err{3!aia
P]ragrafo unico: De§igr`a a servic{ora MARIA ALDIZIA RODF€lGUES DE ARAUJO
.9ri fvy` 8xercicic da func5c` de Ges!ofa da secletar;a de sg3dd€j ygr"ch
/,_
Art. 2C' E.sta Portaria eritra em vigor na data de sua I)ublicacac
`-. J/.
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PA¢00APREFEITURAMUNICIPALDEFOR"-CE., aQs"R;if,`r "€i '{\'.:>` ^w
rf;;Er*&DE`+/3toL'^s~;tFELE;fag,`aLAL"
PREFEil a MUNIC!PAL
{};e!eit`#ii`bir„.tTtHa")!oay(n"+ I v!,j4i.t iJh,/ |3ii)ji€n \ o { ±]ti?t { !`}` ``. `^)
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Rlaliro 08 moja
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Ofi.cia N° 127/2020 ~ SMS
limo. Sr
•mE}i!
SECRETARIA DE SAUDE
Fortim-a,E\ 08 de Ou{ubro r!e 20:`:,`
Ao cimorimen{a~lo vimos par meio des{e mtormar que ir{biT`jrjs a{}pr,,` {'7
i]rc!posta de pagamen[o dos d6bitos apresentados referen{es ao Fundo Mimiclpai f*e
§aude de Fortim. CNPJ 10.295.311/0001no9, oride englobam a Hospitaj Mijn,f r)!¥J
Dj Wa!c!emaf Alcantara e a Central de Abastecmento Far.rriac€iiticc -~ (`,/+r em {}S
fseis) parcela§ conforms apresentado pe(a Conselho Regional de Fd! mar,ia ~^ ``:kr
Pedimos clara owe o Boleto seja emit!do com data do dla 09 de outubro de 2020 ,r},3t 'i
que possamos efetuar o pagamen{o da primeir`a part:,eta com €? ri`a((1r bre``/i'j['3'`?i;
rjossjve!
-/ i fflin
scoii maTs para a presen[e momen{O e ria certeza dQ seu pronlc` aieridHy`9r9
nos despedimcs com protestos de estima e aprego
Mar'€efre¥rg\{:°n:ciiaT^¥eg:uAd:aru:J`¥;`,``}`,:kyg:;"y`:;":j
(t
Ao
Conselho Regional de Farmacia -CRF
Settr;r de rJobranca