norma nº 770/2020

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MUNICÍPIO DE FORTIM 
LEI Nº 770/2020, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020. 
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE 
PLACAS INFORMANDO SER PROIBIDA 
A HOSPEDAGEM DE CRIANÇA OU 
ADOLESCENTE, SALVO SE 
AUTORIZADO OU ACOMPANHADO DE 
SEUS PAIS OU RESPONSÁVEIS EM 
HOTÉIS, MOTÉIS, POUSADAS, 
PENSÕES E ESTABELECIMENTOS 
CONGÊNERES E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei: 
Art. 1°. Os hotéis, motéis, pousadas, pensões e estabelecimentos 
congêneres, estabelecidos no município de Fortim, ficam obrigados a afixar em local 
visível, placas informando ser proibida a hospedagem de crianças ou adolescentes 
desacompanhadas de seus pais ou responsáveis. 
Parágrafo único. A placa deverá conter os seguintes dizeres: "É proibida a 
hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento 
congênere, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável. Art. 82, 
da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)". 
Art. 2°. Será penalizado o estabelecimento que incorrer no descumprimento 
desta Lei com: 
1- Multa; 
li - Cassação do alvará de funcionamento. 
Parágrafo único. Os incisos I e li somente serão aplicados após notificação 
por escrito da autoridade competente, contendo o prazo de 1 O (dez) dias para 
regularização. 
Art. 3°. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor em 60 (sessenta) dias contados a partir 
da data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, aos 15 de dezembro de 2020 . 
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r.n(SELMO DE SOUSA FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE- CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007 
CNPJ: 35.050.756/0001-20- CGF: 06.920.639-2 
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MAURO CAVALCANTE DE SOUZA 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposta, que tem por finalidade estabelecer a obrigatoriedade de 
hotéis, motéis, pensões, pousadas, albergues ou estabelecimentos congêneres a 
afixar em local visível, placas informando ser proibida a hospedagem de crianças ou 
adolescentes desacompanhadas de seus pais ou responsáveis, tem o objetivo 
primordial que é o de auxiliar na prevenção e combate ao crime da exploração sexual 
de crianças e adolescentes. 
O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, no seu art. 82, proíbe a 
hospedagem de crianças e adolescentes em hotel, motel, pensão ou estabelecimento 
congênere sem o acompanhamento de pais ou responsável. 
Consideramos fundamental que essa proibição constante no Estatuto da 
Criança e do Adolescente - ECA fique explícita em local de boa visibilidade a todos 
que transitarem nas dependências desses locais para hospedagem. 
Dada a relevância da Proposta, esperamos contar com o apoio dos nobres 
Pares na sua análise e rápida aprovação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM, aos vinte e cinco dias do mês de novembro do 
ano de dois mil e vinte. 
EIRA DA SILVA SIMONASSI 
-VEREADORA-