norma nº 776/2021

MUNICÍPIO DE FORT™ 
LEI Nº 776/2021, DE 21 DE JANEIRO DE 2021 
Fixa o vencimento mínimo dos servidores 
públicos do Município de Fortim, na forma 
que indica e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei: 
Art. 1°. Esta Lei fixa o vencimento mínimo para os servidores públicos do 
Município de Fortim. 
Art. 2°. O vencimento mínimo a ser pago aos servidores do Município de 
Fortim é de R$ 1100,00 (Hum mil e cem reais). 
Parágrafo único. Ficam imediata e automaticamente substituídos nos 
anexos de todas as leis municipais que fixam os vencimentos dos cargos públicos 
os valores que estiverem abaixo do estabelecido no caput deste artigo. 
Art. 3°. Os efeitos financeiros decorrentes desta Lei retroagem a 1 º de janeiro 
de 2021. 
Art. 4°. As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotações 
orçamentárias próprias, as quais serão suplementadas, se necessário. 
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos para 01 de janeiro de 2021. 
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 21 de janeiro de 2021. 
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NASELMO DE SOUSA FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro- Fortim-CE - CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007 
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