norma nº 777/2021

MUNICÍPIO DE FORTIM zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
LEI Nº 777/2021, DE 21 DE JANEIRO DE 2021 zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Altera a alíquota de contribuição 
previdenciária para o Regime Próprio de 
Previdência Social do Município de 
Fortim/CE, prevista na Lei Municipal nº 
234, de 22 de março de 2005, e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei: 
Título 1 
Do Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Município de 
FORTIM 
Capítulo 1 
Do Custo Normal 
Art. 1°. A alíquota de contribuição de responsabilidade do Município prevista 
no art. 13, 1, da Lei Municiapl nº 234/2005, será de 17,62% (dezessete pontos 
percentuais e sessenta e dois por cento), já incluso o percentual referente à taxa de 
administração. 
Capítulo li 
Do Custo Suplementar 
Art. 2°. Institui-se, a título de plano de equacionamento de déficit atuarial, 
sendo ônus exclusivo da Prefeitura Municipal, inclusas suas autarquias e fundações, 
bem como da Câmara de Vereadores, a implementação das alíquotas conforme 
fórmula que considera a duração do passivo com parâmetro para o cálculo do Limite 
de Déficit Atuarial (LDA), prevista na Portaria MF nº 464/18 em seu art. 70 c/c o art. 
2° da IN nº 07, de 21 de dezembro de 2018, sendo utilizada para o ano de 2021 a 
alíquota extraordinária de 8,65% (oito vírgula sessenta e cinco por cento) e para os 
demais exercícios as que estão previstas na tabela do Anexo 1. zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Parágrafo único. A majoração da alíquota pertinente ao custo suplementar 
em cada exercício futuro, a contar de 2021, fica previamente condicionada à 
comprovação de sua necessidade em avaliação atuarial a ser realizada no exercício 
imediatamente anterior, devidamente encaminhada ao Ministério da Economia. 
Art. 3°. O Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial - DRAA será 
encaminhado ao órgão regulador federal conforme os prazos definidos em legislação 
federal específica. zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA r 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE- CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007 
CNPJ: 35.050.756/0001-20- CGF: 06.920.639-2 
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MUNICÍPIO DE FORTIM 
§1º A alteração do plano de custeio sob responsabilidade do ente federativo 
poderá ser feita por ato do Poder Executivo, desde que preserve o equilíbrio 
financeiro e atuarial do plano de benefícios previdenciários. 
§2º A alteração de alíquota dos servidores ativos, aposentados ou 
pensionistas, bem como a criação de alíquota extraordinária, só poderão ser feita 
por Lei Municipal. zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com aplicação 
imediata das referidas alíquotas, revogando-se integralmente as disposições em 
contrário. 
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 21 de janeiro de 2021. zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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FlASE~MO DE SOUSA FER~IRA 
Prefeito Municipal 
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MUNICÍPIO DE FORTIM zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
ANEXO 1 
Alíquotas especificadas no art. 2° da Lei Municipal nº ---'/2021: 
rmm m 
2021 8,65% 
2022 13, 17% 
2023 35,05% 
2024 47,14% 
2025 44,65% 
2026 42,27% 
2027 39,99% 
2028 37,82% 
2029 35,74% 
2030 33,76% 
2031 31,86% 
2032 30,05% 
2033 28,31% 
2034 26,66% 
2035 25,08% 
2036 23,57% 
2037 22,12% 
2038 20,74% 
2039 19,42% 
2040 18,16% 
2041 16,96% 
2042 15,81% 
2043 14,71% 
2044 13,65% 
2045 12,65% 
2046 11,69% 
2047 10,77% 
2048 9,90% 
2049 9,06% 
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