norma nº 778/2021

M U NICÍP IO DE FORTIM zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
LEI Nº 778/2021, DE 21 DE JANEIRO DE 2021 zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
contratar operação de crédito com o 
BANCO DO BRASIL S.A., e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar operação de 
crédito junto ao BANCO DO BRASIL S.A., no valor de R$ 10.000.000,00 (Dez 
milhões de reais), nos termos da Resolução CMN nº 4.589, de 29.06.2017, e suas 
alterações, destinados a investimentos nas áreas de infraestrutura, lazer e cultura, 
observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar 
Federal nº 101, de 04 de maio de 2000. 
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito 
autorizada serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos 
previstos no zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA caput deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em 
despesas correntes, em consonância com o § 1° do art. 35 da Lei Complementar 
Federal nº 101, de 04 de maio de 2000. 
Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a vincular, como contra 
garantia à garantia da União, caso esta seja aprovada, à operação de crédito de 
que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo "pro solvendo", as 
cotas de repartição das receitas tributárias, previstas nos artigos 158 e 159, inciso 1zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA , 
alínea "b", complementadas pelas receitas próprias de impostos estabelecidas no 
artigo 156 da Constituição Federal, nos termos do § 4°, do artigo 167, bem como 
outras garantias em direito admitidas. 
Art. 3°. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta 
Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, 
nos termos do inc. li,§ 1°, art. 32, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e arts. 
42 e 43, inc. IV, da Lei Federal nº 4.320/1964. 
Art. 4°. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, 
anualmente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos 
encargos, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro. 
Art. 5°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais 
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de 
crédito ora autorizada. 
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 21 de janeiro de 2021. 
Jffllso~&íffr 
Prefeito Municipal 
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