norma nº 1/2021

•. 
MAURO CAVAI.CANTE DE SOUZA 
rc-ÂMARA MUNICIPAL DE FORTI;, 
~OO{~P{it,l~da Costa Moura 
Diário Oficial dos Mu]cl(5_Í 'J()J.Í 
Matéria Pub Wtª em_~ _f __ i_ 
Edição --"""rn'....;..;...---- 
Servidor----"=--:.....,......,="'T'"t'1r--r-- 
RESOLUÇÃO Nº 001/2021. 
APROVADO EM: J1_/~/.J2.Jí 
r;:~::;:;.
~~ 
Dispõe sobre o Serviço Legislativo de Orientação, Proteção 
e Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Fortim - 
PROCON/CMF e dá outras providências. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL, no uso de suas atribuições 
legais, promulga a seguinte de Resolução: 
Art. 1 º. A presente Resolução institui o Serviço Legislativo de Orientação, Proteção e 
Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Fortim -PROCON/CMF, nos termos da Lei 
nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 e Decreto no 2.181 de 20 de março de 1997. 
Art. 2°. O PROCON/CMF tem a finalidade de orientar o consumidor na aplicação das 
normas relativas às relações de consumo, especialmente as estabelecidas nos arts. 4°, II, "a"; 
5º, I; 6º, VII, da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e no Decreto Federal n." 
2.181, de 20 de março de 1997, bem como buscar promover a proteção do cidadão na relação 
de consumo. 
Art. 3°. Fica criado o PROCON/CMF, órgão vinculado ao Gabinete Presidência, 
destinado a promover e implementar as ações direcionadas à educação, orientação, proteção e 
defesa do consumidor, cabendo-lhe: 
I - Planejar, elaborar, propor, coordenar e executar políticas públicas de proteção ao 
consumidor; 
II - Receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, reclamações e sugestões 
apresentadas por consumidores, por entidades representativas ou pessoas juridicas de direito 
público ou privado; 
III - Orientar permanentemente os consumidores e fornecedores sobre seus direitos, 
deveres e prerrogativas; 
IV - Encaminhar ao Ministério Público a notícia de fatos tipificados como crimes contra 
as relações de consumo e as violações a direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. 
V - Incentivar e apoiar a criação e organização de associações civis de defesa do 
consumidor e apoiar as já existentes; 
VI - Promover medidas e projetos contínuos de educação para o consumo, podendo 
utilizar os diferentes meios de comunicação. 
Plenário Maria José da Costa Moura 
MAURO CAVALCANTE DE SOUZA 
VII - Manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra fornecedores de 
produtos e serviços, divulgando-o pública e anualmente, no mínimo, nos termos do art. 44 da 
Lei no 8.078/90 e dos arts. 57 a 6 2 do Decreto 2.181/97, remetendo cópia ao Procon Estadual, 
preferencialmente em meio eletrônico; 
VIII - Expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações sobre 
reclamações apresentadas pelos consumidores e comparecerem às audiências de conciliação 
designadas, nos termos do art. 55, § 4o da Lei 8.078/90; 
IX - Instaurar, instruir e concluir processos administrativos para apurar infrações à Lei 
8.078/90, podendo mediar conflitos de consumo, designando audiências de conciliação; 
X - Fiscalizar e propor à autoridade competente sanções administrativas previstas no 
Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90 e Decreto no 2.181/97); 
XI - Encaminhar à Defensoria Pública do Estado os consumidores que necessitem de 
assistência jurídica; 
XII-Propor a celebração de convênios com outros órgãos para a defesa do consumidor. 
§ 1 º. Na forma do inciso XII deste artigo, a Câmara Municipal fica autorizada a celebrar 
convênio com a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e o Ministério Público com o 
escopo de estabelecer mecanismos de atuação conjunta e integrada, para atendimento a pessoas 
fisicas de demandas relativas a Direito do Consumidor nas dependências do Poder Legislativo 
Municipal, com base nos procedimentos internos adotado pela Assembleia Legislativa e com 
os procedimentos adotados no Serviço de Soluções Extrajudiciais e Disputas, no âmbito 
Municipal, buscando-se alcançar uma composição amigável entre as partes, observados 
compromissos entre as partes estabelecidos no instrumento. 
§2°. A Câmara Municipal observará as seguintes obrigações: 
I - Realizar, em local próprio, o atendimento e o recebimento de reclamações de 
denúncias de infrações à legislação de proteção ao consumidor, bem como realizar, também, 
audiências de conciliação entre as partes envolvidas, seguindo o procedimento adotado pela 
Assembleia Legislativa do Estado do Ceará; 
II - Disponibilizar recursos fisicos, financeiros, técnicos e de pessoal para""-fl->,--+-4 
funcionamento do Núcleo de Atendimento ao Consumidor PROCON-CÂMARA, 
dependências; 
.. 
Plenário Maria José da Costa Moura 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
-F
MAU
O
RO CA
R
VALCA
T
NTE DE 
I
SO
M 
UZA 
III - Selecionar pessoal qualificado para atuar no atendimento ao público e na realização 
das audiências de conciliação; 
IV - Orientar os consumidores em relação às reclamações classificadas como 
"fundamentadas não atendidas" com o intento de se interpor as medidas judiciais necessárias 
para assegurar o direito dos consumidores lesados; 
V - Fornecer à Assembleia Legislativa relatórios mensais, contendo as seguintes 
informações: número de reclamações abertas; número de audiências de conciliação realizadas, 
números de acordos firmados; números de audiência sem acordos firmados; 
VI - Encaminhar aos órgãos públicos ou conveniados com o setor público a prestação 
gratuita de serviços técnico-profissionais em assuntos pertinentes as relações de consumo; 
VII - Encaminhar às concessionárias de serviços públicos pedidos de manutenção da 
prestação dos serviços até a realização da audiência de conciliação, com fulcro no art. 22 do 
Código de Defesa do Consumidor; 
VIII - Arcar com o custo do envio das notificações dirigidas às partes reclamadas, 
através dos Correios ou por outros meios, inclusive com Aviso de Recebimento. 
Art. 4°. A Estrutura Organizacional do PROCON/CMF será definida em Lei. 
Art. 5°. O Poder Legislativo Municipal colocará à disposição do PROCON/CMF os 
recursos humanos necessários para o funcionamento do órgão, permitida e autorizada a 
contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa 
atribuição. 
Art. 6°. A Câmara Municipal disporá os bens materiais e recursos financeiros para o 
perfeito funcionamento do órgão. 
Art. 7°. No desempenho de suas funções, PROCON/CMF poderá manter convênios de 
cooperação técnica entre outros órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa 
do Consumidor, no âmbito de suas respectivas competências e observado o disposto no art. 105 
da Lei 8. 078/90. 
Parágrafo único. O PROCON/CMF integra o Sistema Nacional e Estadual de Proteção 
e Defesa do Consumidor, podendo estabelecer convênios para o desenvolvimento de açõe~ 
programas de defesa do consumidor com o órgão coordenador estadual. . ~ J , 
Art. 8°. Consideram-se colaboradores PROCON/CMF as universidades públicas ou k 
privadas, que desenvolvam estudos e pesquisas relacionadas ao mercado de consumo. 
.. Plenário Maria José da Costa Moura 
CÀMARA MUNICIPAL OE 
F
MA
O
URO CA
R
VALCANTE 
T
DE 
I
SOUZA 
M 
Parágrafo único. Entidades, autoridades, cientistas e técnicos poderão ser convidados a 
colaborar em estudos ou participar de comissões instituídas pelos órgãos de proteção ao 
consumidor. 
Art. 9°. As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução correrão por conta das 
dotações orçamentárias do Município, consignadas no orçamento do Poder Legislativo. 
Art. 10. O Poder Legislativo municipal aprovará, mediante Ato Normativo da Mesa 
Diretora, o Regimento Interno do PROCON/CMF, definindo atribuições, procedimentos e 
atuação. Enquanto o Regimento Interno não for instituído, aplicam-se as disposições da 
presente lei e da legislação especial competente. 
Art. 11. A competência, as atribuições e a atuação do PROCON/CMF abrangem todo o 
Município de Fortim/CE. 
Art. 12. No prazo 180 (cento e oitenta) dias, a Câmara Municipal instituirá a Comissão 
Permanente de Defesa do Consumidor, a ser formada por parlamentares que terão a atribuição 
de acompanhar os trabalhos do órgão e cumprimento do disposto nessa Resolução. 
Art. 13. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. 
e· a 
residente 
rlan
V
do
ic
d
e￾a
P
~
resid
ra
e
~ 
nte 
~ 
~\,~nw--Y1 ~ (óm,11.J- J_s~ 
Raimundo Tomaz de Souza 
1 º Secretário 
(fo,_
G
~
era
r;&:J 
rdo 
-(
C
~
orreia d
·~ 
a S
~
il
~
va 
~
Júni
y
or 
e._ ~ 1 ! - -- 
2º Secretário