norma nº 2/2021

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Extrato de Publicação 
Diário Oficial dos Mu1ciw J 9J_ 
Matéria Publicada em}_/_/~ 
Edição ____.,.J-6....,_ /-f . .1 _ 
Servidor ~ 
~atrícula Nº -/JC0.52 - i :.J 
RESOL /2021 
APROVACO EN · J.5_/.JM.._/JQJ::J. ALTERA A RESOLUÇÃO N° 001/2001 (REGIMENTO 
INTERNO), REGULAMENTANDO A VOTAÇÃO 
ELETRÔNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
1º Sr~cretârio: --i----- 
----- --J;._ -+--ME-, SA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL, no uso de suas atribuições 
legais, promulga a seguinte de Resolução: 
Art. 1 º Altera a alínea "e", inciso II do art. 34 que passará a vigorar com a seguinte 
redação: 
Art. 34 . 
II- . 
e) Determinar ao Secretário ou servidor designado a 
leitura da Ata, do Expediente, das representações e das 
comunicações, que entender necessárias, dando-lhes o 
destino conveniente. 
Art. 2° O§ 2º do art. 90 passará a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 90 . 
§ 2º - O Primeiro Secretário ou servidor designado 
procederá a leitura da súmula da matéria a ser apreciada. 
Art. 3º Altera o art. 142 que passará a ter a seguinte redação: 
Art. 142. São quatro os processos de votação: simbólico, 
nominal, eletrônico e secreto. 
Art. 4° Altera o art. 144 e seus§§ 1°, 2° e 3° que passarão a ter a seguinte redação: 
Art. 144. A votação nominal será feita pelo sistema 
eletrônico de votos, devendo os vereadores 
manifestarem sua posição favorável ou contrária a 
matéria, registrando SIM ou NÃO, ou ainda abstendo-se 
da votação. 
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CAMARA MUNICIPAL DE 
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§ 1 º. O Sistema de eletrônico de votos será usado na 
votação de proposições, por qualquer processo, salvo o 
secreto. 
§ 2º. O Vereador poderá votar e retificar seu voto antes 
de ser declarado encerrada a votação da matéria. 
§ 3°. Nos processos em que houver votação nominal, o 
Vereador que chegar ao recinto do Plenário, após ter sido 
chamado, aguardará a chamada do último nome da lista, 
quando o Presidente deverá convidá-lo a manifestar seu 
voto. 
Art. 5º Acrescenta os§§ 3°-A e 8º ao art. 144 o qual vigorará com a seguinte redação: 
§ 3°-A. Em se tratando de votação pelo Sistema de 
Votação Eletrônica, não será permitido o registro do 
voto do vereador que registrar sua presença durante a 
votação da matéria, devendo aguardar o encerramento 
desta e o início de votação da próxima matéria para 
registrar o seu voto. 
§ 8º Ocorrendo falha no Sistema de votação eletrônica 
(Painel Eletrônico), a votação será feita pela chamada 
dos presentes pelo Presidente, devendo os Vereadores 
responderem SIM ou NÃO, conforme forem favoráveis 
ou contrários à proposição, ou ainda abster-se da 
votação." 
Art. 6° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Fortim, em 17 de fevereiro de 2021. 
~(..-11.,/Ceira a · a Simonassi ~ d~s~(}Jy' ..Ai,q,.__. 
Presidente Vice-Presidente 
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Raimundo Tomaz de Souza Gerardo Correia da Silva Júnior 
1 º Secretário 2º Secretário