norma nº 780/2021

MUNICÍPIO DE FORTIM
LEI Nº 780/2021, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021
AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE
FORTIM-CE A ASSOCIAR-SE E
CONTRIBUIR MENSALMENTE PARA A
UNIÃO DOS VEREADORES E
CÂMARAS DO CEARÁ - UVC E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Câmara Municipal de Fortim autorizada a associar-se com a
União dos Vereadores e Câmaras do Estado do Ceará - UVC, permitindo-se a
celebração de convênio com a entidade, termo de parceria ou outro instrumento de
cooperação técnico-financeiro.
Parágrafo Único. O Chefe do Poder Legislativo Municipal fica autorizada a
firmar convênio com a União dos Vereadores e Câmaras do Estado do Ceará —
UVC, cuja finalidade é promover o intercâmbio técnico de informações relativas ao
exercício da atividade parlamentar, assessoramento ao Legislativo e de
representações públicas, bem como acompanhamento político das matérias de
interesse da Câmara Municipal.
Art. 2º. A Câmara Municipal de Fortim contribuirá com à UVC, na forma do
Plano de Trabalho constante no instrumento celebrado entre as partes, no valor de
R$ 300,00 (trezentos reais) mensal.
$ 1º. Os reajustes dos valores previstos no caput serão determinados por ato
próprio da Mesa Diretora da Câmara.
$ 2º. As contribuições serão feitas por boleto, depósito identificado ou
transferência bancária para Conta Corrente da entidade no Banco do Brasil, agência
nº 1218-1, Conta Corrente nº 26.031-2, a título de contribuição estatutária.
Art. 3º. O Termo de Convênio, Termo de Parceria ou outro instrumento de
cooperação técnico-financeira deverá ter previsão cumulativa nas Leis
Orçamentárias Municipais (LDO/LOA).
Art. 4º. Fica a entidade conveniada obrigada à prestação de contas mensal,
nos termos da legislação vigente, sob pena de rescisão do termo de convênio, de
parceria ou outro instrumento de cooperação técnico-financeiro por parte do Poder
Legislativo.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por
conta dos créditos orçamentários vigentes indicados no respectivo termo de
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5 - Centro - Fortim-CE - CEP: 62815-000 — Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2
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convênio, de ajuste ou outro instrumento, suplementando-os, caso necessário, ou
abrindo-se créditos adicionais necessários.
Art. 6º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 18 de fevereiro de 2021.
adota db Go Deetea Errei,
ASELMO DE SOUSA FE FERREIRA
Prefeito Municipal
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5 - Centro - Fortim-CE - CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2