norma nº 783/2021

MUNICÍPIO DE FORTIM
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5 – Centro – Fortim-CE – CEP: 62815-000 – Fone: (88) 3413.1007 
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LEI Nº 783/2021, DE 09 DE MARÇO DE 2021 
Dispõe sobre o repasse de R$ 146.000,00 
(Cento e quarenta e seis mil reais), em 10 
(Dez) parcelas mensais e iguais, com 
vencimento no final de cada mês, para o 
suporte financeiro ao Sistema de Saúde 
Vicentina Margarida Naseau (Hospital 
Santa Luíza de Marilac), sediado em 
Aracati/CE, na forma que indica e dá 
outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei: 
Art. 1o
. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar o 
valor total de R$ 146.000,00 (Cento e quarenta e seis mil reais), em 10 (Dez) 
parcelas mensais e iguais de R$ 14.600,00 (Quatorze mil e seiscentos reais), com 
vencimento no final de cada mês, valor esse referente a 10 (Dez) parcelas 
acordadas (meses de março/2021 a dezembro/2021) para o suporte financeiro ao 
Sistema de Saúde Vicentina Margarida Naseau (Hospital Santa Luíza de Marilac), 
sediado em Aracati/CE. 
Parágrafo único. Para os fins previstos neste artigo, o repasse será realizado 
mediante Termo de Convênio a ser celebrado entre o Município de Fortim e o 
Sistema de Saúde Vicentina Margarida Naseau (Hospital Santa Luíza de Marilac). 
Art. 2º. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias oriundas do vigente orçamento. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos 
a 01 de março de 2021.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 09 de março de 2021. 
NASELMO DE SOUSA FERREIRA 
Prefeito Municipal