norma nº 784/2021

MUNICÍPIO DE FORTIM
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5 – Centro – Fortim-CE – CEP: 62815-000 – Fone: (88) 3413.1007 
CNPJ: 35.050.756/0001-20 – CGF: 06.920.639-2 
LEI Nº 784/2021, DE 09 DE MARÇO DE 2021 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO 
CONSELHO MUNICIPAL DE 
ACOMPANHAMENTO E CONTROLE 
SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO 
E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 
BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS 
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - 
CONSELHO DO FUNDEB, NO ÂMBITO 
DO MUNICÍPIO DE FORTIM, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle 
Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de 
Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do Fundeb, no âmbito do 
Município de Fortim/CE. 
CAPÍTULO II 
DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO DO FUNDEB 
Art. 2º - O acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a 
transferência e a aplicação dos recursos do Fundo será exercido, no âmbito do 
Município, pelo Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do 
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização 
dos Profissionais da Educação - Conselho do Fundeb, competindo ao conselho: 
§ 1º - O conselho de âmbito municipal poderá, sempre que julgar 
conveniente: 
I - apresentar ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e 
externo manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos 
gerenciais do Fundo, dando ampla transparência ao documento em sítio da internet; 
II - convocar, por decisão da maioria de seus membros, o Secretário da 
Educação competente ou servidor equivalente para prestar esclarecimentos acerca 
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do fluxo de recursos e da execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade 
convocada apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta) dias; 
III - requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, os quais serão 
imediatamente concedidos, devendo a resposta ocorrer em prazo não superior a 20 
(vinte) dias, referentes a: 
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e de serviços 
custeados com recursos do Fundo; 
b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão 
discriminar aqueles em efetivo exercício na educação básica e indicar o respectivo 
nível, modalidade ou tipo de estabelecimento a que estejam vinculados; 
c) convênios com as instituições a que se refere o art. 7º da Lei Federal 
14.113, de 25 de dezembro de 2021; 
d) outras informações necessárias ao desempenho de suas funções; 
IV - realizar visitas para verificar, in loco, entre outras questões pertinentes: 
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições 
escolares com recursos do Fundo; 
b) a adequação do serviço de transporte escolar; 
c) a utilização em benefício do sistema de ensino de bens adquiridos com 
recursos do Fundo para esse fim. 
§ 2º - Ao conselho incumbe, ainda: 
I - elaborar parecer das prestações de contas a que se refere o parágrafo 
único do art. 31 da Lei Federal 14.113, de 25 de dezembro de 2021; 
II - supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta 
orçamentária anual, no âmbito do Município, com o objetivo de concorrer para o 
regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e 
financeiros que alicerçam a operacionalização dos Fundos; 
III - acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do 
Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e do Programa de 
Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos 
(PEJA) e, ainda, receber e analisar as prestações de contas referentes a esses 
programas, com a formulação de pareceres conclusivos acerca da aplicação desses 
recursos e o encaminhamento deles ao FNDE. 
IV – acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos 
recursos do Fundo, que deverá ser apresentado ao Poder Executivo Municipal em 
até trinta dias antes do vencimento do prazo para a apresentação da prestação de 
contas junto ao Tribunal de Contas do Estado; 
V – supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta 
orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer para 
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o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e 
financeiros que alicerçam a operacionalização do Fundeb; 
VI – examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e 
atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo; 
VII - outras atribuições que a legislação específica eventualmente estabeleça; 
§ 3º - O conselho atuará com autonomia, sem vinculação ou subordinação 
institucional ao Poder Executivo local e serão renovados periodicamente ao final de 
cada mandato dos seus membros. 
§ 4º - O conselho não contará com estrutura administrativa própria, e 
incumbirá ao Município garantir infraestrutura e condições materiais adequadas à 
execução plena das competências do conselho e oferecer ao Ministério da 
Educação os dados cadastrais relativos à criação e à composição do respectivo 
conselho. 
CAPÍTULO III 
DA COMPOSIÇÃO 
Art. 3º - O Conselho a que se refere o art. 1º é constituído por membros 
titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e 
indicação a seguir discriminadas, se houver: 
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo 
menos 1 (um) da Secretaria Municipal da Educação ou órgão educacional 
equivalente; 
b) 1 (um) representante dos professores da educação básica pública; 
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas; 
d) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas 
básicas públicas; 
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública; 
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, dos 
quais 1 (um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas. 
§ 1º - Integrarão ainda o conselho municipal do Fundo, quando houver: 
I - 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de 
Educação (CME); 
II - 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei nº 
8.069, de 13 de julho de 1990, 
indicado por seus pares; 
III - 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil; 
IV - 1 (um) representante das escolas indígenas; 
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V - 1 (um) representante das escolas do campo; 
VI - 1 (um) representante das escolas quilombolas. 
§ 2º - Os membros dos conselhos previstos no art. 3º e no § 1º deste artigo, 
observados os impedimentos dispostos no § 5º deste artigo, serão indicados até 20 
(vinte) dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores, da seguinte 
forma: 
I - nos casos das representações dos órgãos municipais e das 
entidades de classes organizadas, pelos seus dirigentes; 
II - nos casos dos representantes dos diretores, pais de alunos e 
estudantes, pelo conjunto dos estabelecimentos ou entidades de âmbito 
municipal, conforme o caso, em processo eletivo organizado para esse fim, 
pelos respectivos pares; 
III - nos casos de representantes de professores e servidores, pelas 
entidades sindicais da respectiva categoria; 
IV - nos casos de organizações da sociedade civil, em processo eletivo 
dotado de ampla publicidade, vedada a participação de entidades que 
figurem como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo conselho ou como 
contratadas da Administração da localidade a título oneroso. 
V - Durante este prazo previsto, os representantes dos segmentos 
indicados para o mandato subsequente do Conselho deverão se reunir com 
os membros do Conselho do Fundeb, cujo mandato está se encerrando, para 
transferência de documentos e informações de interesse do Conselho. 
§ 3º - As organizações da sociedade civil a que se refere este artigo: 
I - são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, nos 
termos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014; 
II - desenvolvem atividades direcionadas à localidade do respectivo 
conselho; 
III - devem atestar o seu funcionamento há pelo menos 1 (um) ano 
contado da data de publicação do edital; 
IV - desenvolvem atividades relacionadas à educação ou ao controle 
social dos gastos públicos; 
V - não figuram como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo 
conselho ou como contratadas da Administração da localidade a título 
oneroso. 
§ 4º - Indicados os conselheiros, na forma dos incisos I, II, III e IV do § 2º 
deste artigo, o Poder Executivo Municipal designará os integrantes do conselho 
previsto no inciso I do caput deste artigo. 
§ 5º - São impedidos de integrar o conselho a que se refere o caput deste 
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artigo: 
I - titulares dos cargos de Prefeito e de Vice-Prefeito e de Secretário 
Municipal, bem como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até 
o terceiro grau; 
II - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou 
consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou ao controle 
interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos 
ou afins, até o terceiro grau, desses profissionais; 
III - estudantes que não sejam emancipados; 
IV - pais de alunos ou representantes da sociedade civil que: 
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e 
exoneração no âmbito dos órgãos do Poder Executivo gestor dos 
recursos; ou 
b) prestem serviços terceirizados, no âmbito do Poder Executivo 
em que atuam o respectivo conselho. 
§ 6º - O presidente do conselho previsto no caput deste artigo será eleito por 
seus pares em reunião do colegiado, sendo impedido de ocupar a função o 
representante do governo gestor dos recursos do Fundo no âmbito do Município. Na 
hipótese em que o membro que ocupa a função de Presidente do Conselho do 
Fundeb incorrer na situação de afastamento definitivo previsto neste artigo, o 
presidente será novamente eleito por seus pares. 
§ 7º - A atuação dos membros do conselho do Fundo: 
I - não é remunerada; 
II - é considerada atividade de relevante interesse social; 
III - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre 
informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas 
atividades de conselheiro e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles 
receberem informações; 
IV - veda, quando os conselheiros forem representantes de 
professores e diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do 
mandato: 
a) exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa 
ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que 
atuam; 
b) atribuição de falta injustificada ao serviço em função das 
atividades do conselho; 
c) afastamento involuntário e injustificado da condição de 
conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido 
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designado; 
V - veda, quando os conselheiros forem representantes de estudantes 
em atividades do conselho, no curso do mandato, atribuição de falta 
injustificada nas atividades escolares. 
§ 8º - Para cada membro titular deverá ser nomeado um suplente, 
representante da mesma categoria ou segmento social com assento no conselho, 
que substituirá o titular em seus impedimentos temporários, provisórios e em seus 
afastamentos definitivos, ocorridos antes do fim do mandato. 
§ 9º - O mandato dos membros do conselho do Fundeb será de 4 (quatro) 
anos, vedada a recondução para o próximo mandato, e iniciar-se-á em 1º de janeiro 
do terceiro ano de mandato do respectivo titular do Poder Executivo. 
§ 10 - Na hipótese de inexistência de estudantes emancipados, 
representação estudantil poderá acompanhar as reuniões do conselho com direito a 
voz. 
§ 11 - O Município disponibilizará em sítio na internet informações 
atualizadas sobre a composição e o funcionamento do respectivo conselho de que 
trata esta Lei, incluídos: 
I - nomes dos conselheiros e das entidades ou segmentos que 
representam; 
II - correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o conselho; 
III - atas de reuniões; 
IV - relatórios e pareceres; 
V - outros documentos produzidos pelo conselho. 
§ 12 - O conselho se reunirá, no mínimo, trimestralmente ou por convocação 
de seu presidente, com a presença da maioria de seus membros ou mediante 
solicitação por escrito de pelo menos um terço dos membros efetivos. 
§ 13 - As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros presentes, 
cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos casos em que o julgamento 
depender de desempate. 
CAPÍTULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 4º - No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a instalação do Conselho 
do Fundeb, deverá ser aprovado o Regimento Interno que viabilize seu 
funcionamento. 
Art. 5º - O Conselho do Fundeb atuará com autonomia em suas decisões, 
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sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal. 
Parágrafo único. A Prefeitura Municipal deverá ceder ao Conselho do 
Fundeb um servidor do quadro efetivo municipal para atuar como Secretário 
Executivo do Conselho. 
Art. 6º - O primeiro mandato dos conselheiros extinguir-se-á em 31 de 
dezembro de 2022. 
Parágrafo Único. Caberá aos atuais membros do Conselho do FUNDEB 
exercer as funções de acompanhamento e controle previstas na legislação até a 
assunção dos novos membros do colegiado nomeados nos termos desta lei. 
Art. 7º - Fica revogada a Lei Municipal nº 279/2007, de 28 de fevereiro de 
2007, e as disposições em contrário. 
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 09 de março de 2021. 
NASELMO DE SOUSA FERREIRA 
Prefeito Municipal