norma nº 786/2021

MUNIcipI0 DE FORTIM
LEI NO 786/2021, DE 12 DE MAReo DE 202i
lNSTITUI 0 PROGRAMA MEDICAMENTO
E M CASA E DA O UTRAS
PROVIDENCIAS.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Camara
Municipal aprovou e 6 sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1°. Institui a Programa Medicamento em Casa, no Municipio de Fortim,
com o objetivo de encaminhar diretamente a residencia das pessoas idosas, com
deficiencia ou mobilidade reduzida, das pessoas portadoras de doencas cr6nicas,
usuarias da Rede Municipal de Satlde, os remedios de uso continuo que lhes foram
prescritos em tratamento regular.
Art. 2°. Fica o Poder Executivo responsavel por entregar o medicamento, que
devefa ser efetivada na residencia do paciente, salvo impossibilidade de acesso,
quando podera ser indicado pelo paciente outro enderepe pr6ximo a sua residencia.
Art. 3°. A periodicidade da entrega sera preferencialmente mensal, devendo
sempre atender aos requisitos da quantidade necessaria de medicamento sem que
se interrompa a tratamento, bern como o prazo de validade do medicamento a ser
utilizado.
Art. 4°. 0 envio dos medicamentos obedecefa as prescrig6es m6dicas e sera
executado mediante o cadastramento do paciente, que devefa ser atualizado
anualmente para fins de enderegamento, prova e identidade do recebedor,
obedecendo as quantidades necessarias ao uso mensal, ou ainda as quantidades
prescritas pelo medico segundo a necessidade de cada paciente.
Art. 5°. Alem da comprovagao das situae6es pessoais estabelecidas no Art. 1°,
os interessados em obter os beneficios do Programa Medicamento em Casa
devefao demonstrar o preenchimento das seguintes condic6es:
I -residencia no municipio de Fortim; e
11 -cadastramento junto a Secretaria Municipal de Sadde;
Pafagrafo tinico. A Secretaria Municipal de Satlde avaliafa a necessidade do
encaminhamento do rem6dio no domicilio do paciente, mediante avaliagao pfevia.
Art. 6°. 0 Poder Executivo regulamentafa a presente Lei no que couber.
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao
I
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Prefeito Municipal
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