norma nº 781/2021

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MUNICÍPIO DE FORTIM
LEI Nº 781/2021, DE 03 DE MARÇO DE 2021
“INSTITUI O MÊS “AGOSTO LILÁS" NO
MUNICÍPIO DE FORTIM, DEDICADO A
REALIZAÇÃO DE AÇÕES EM COMBATE
A VIOLÊNCIA CONTRA MULHER”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído anualmente durante todo o mês de agosto o “Agosto
Lilás”, dedicado ao desenvolvimento de ações diversas para conscientização da
população sobre os tipos de violência doméstica, os direitos das mulheres e,
sobretudo, o manifesto que “violência contra a mulher não tem desculpa, tem
consequências”.
Parágrafo Único. Esta Lei tem como objetivo específico proporcionar:
|- O conhecimento e a importância da Lei Maria da Penha;
Il - Conscientização sobre a prevenção combate e punição contra atos de
violência sofridos pela mulher;
Ill - O conhecimento sobre a realidade atual da mulher na sociedade;
IV - O desenvolvimento de ações relacionadas a não-violência igualdade de
gênero, cidadania, conquista de direitos e outras ações voltadas ao direito da
mulher.
Art. 2º. A presente Lei busca disseminar informações que insiram a mulher
como sujeito de direitos, criando uma nova cultura de equidade de tratamento entre
homens e mulheres, bem como para a implantação de políticas públicas capazes de
transformar o espaço social em que a mulher se encontra, visando a extinção da
violência no âmbito familiar e nos espaços públicos, nos termos da Lei nº
11.340/2006 e do 88º do art. 226 da Constituição da República de 1988.
Art. 3º. A programação do município no mês de agosto priorizará a
realização de:
| - Rodas de conversas para abordagem de temas e assuntos voltados ao
gênero feminino;
Il - Inclusão do combate à violência, com foco na violência sexual contra a
mulher e violência no âmbito familiar e doméstico na realização do Projeto de
Prevenção;
Ill - Divulgação do “Ligue 180”, da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06) e a
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5 - Centro — Fortim-CE - CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2
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disposição de cartazes informativos sobre a violência contra a mulher, em
estabelecimentos públicos e privados;
IV - Palestras;
V - Estudos e debates;
VI - Audiências públicas;
VII - Visitas em instituições que atuam na garantia dos direitos das mulheres.
Art. 4º. O “Agosto Lilás” passará a fazer parte do calendário Oficial de
Eventos do Município de Fortim.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 03 de março de 2021.
29447 od Gore Eorter au
ASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
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