norma nº 782/2021

MUNICÍPIO DE FORTIM
LEI Nº 782/2021, DE 03 DE MARÇO 2021.
Estabelece as igrejas e os templos de qualquer
culto como Atividade Essencial em períodos de
calamidade pública no Município de Fortim.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei estabelece as igrejas e templos de qualquer culto como
Atividade Essencial em períodos de calamidade pública no Município de Fortim,
sendo vedada a determinação de fechamento total de tais locais.
Parágrafo único. Deverá ser realizada a limitação do número de pessoas
presentes em tais locais, de acordo com a gravidade da situação e desde que por
decisão devidamente fundamentada da autoridade competente, sendo mantido o
atendimento presencial em tais locais.
Art. 2º. O Poder Executivo terá o prazo de 30 (trinta) dias para regulamentar
esta Lei no que lhe couber.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 03 de março de 2021.
Janlhro de Guesa Eca
NASELMO O ora =
Prefeito Municipal
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