norma nº 787/2021

MUNICÍPIO DE FORTIM
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LEI Nº 787/2021, DE 18 DE MARÇO DE 2021 
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA 
IMPLANTAÇÃO DE BEBEDOUROS E 
COMEDOUROS PARA CÃES E GATOS 
NAS PRAÇAS E ÁREAS DE LAZER DO 
MUNICÍPIO DE FORTIM. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei: 
Art. 1º. As praças e áreas de lazer do município poderão conter comedouros e 
bebedouros para animais em situação de rua, tais como cães e gatos. 
Art. 2º. Os comedouros e bebedouros poderão ser confeccionados por 
qualquer pessoa do município, desde que respeitando o modelo/padrão que segue 
anexo da presente. 
Art. 3º. Os comedouros e bebedouros deverão: 
I – Conter água potável em condições ideais de higiene e de uso; 
II – Conter ração em condições ideais. 
Art. 4º. A reposição de água e ração dos comedouros e bebedouros, assim 
como a manutenção dos mesmos, poderá ser realizada tanto pelo Executivo, quanto 
pelos munícipes ou empresas interessadas. 
Art. 5º. Fica autorizada a auto divulgação por parte das empresas ou pessoas 
físicas que participarem da manutenção e reposição que será feita nos comedouros 
e bebedouros. 
Art. 6º. A instalação dos comedouros e bebedouros em paredes e muros de 
imóveis privados, se realizará mediante autorização dos respectivos 
proprietários/possuidores dos mesmos, sem que a Prefeitura Municipal tenha 
qualquer responsabilidade sobre danos que venham ser causados. 
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 18 de março de 2021. 
NASELMO DE SOUSA FERREIRA 
Prefeito Municipal