| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 789 / 2021 |
| Date | 2021-03-29 |
| Ementa | Determina como essencial a prática da atividade física e do exercício físico em estabelecimentos prestadores de serviços com essa finalidade, bem como em espaços públicos e dá outras providências. |
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MUNIcipI0 DE FORT" LEI N° 789/2021, DE 29 DE MARCO DE 2021 DETERMINA COMO ESSENCIAL A PRATICA DA ATIVIDADE FisICA E DO EXERcicIO FisICO EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVICOS COM ESSA FINALIDADE, BEMosf#°sE#oEviB£&8FA5.UBLlcosE 0 PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIIVI/CE faz saber que a Camara Municipal aprovou e e sancionada e promulgada a seguinte Lei: Art. 1°. Ficam reconhecidas no Municipio de Fortim as praticas de atividades fisicas e de exercicios fisicos como essenciais, em 6poca de pandemia, mol6stias graves e doengas contagiosas, podendo ser realizadas em espagos ptlblicos ou em estabelecimentos privados, em total cumprimento aos Protocolos Sanitarios Estabelecidos tanto pelo Govemo do Estado, coma pelo Municipio de Fortim. Art. 2°. As atividades elencadas no art. 1° poderao sofrer limitag6es em seu funcionamento diante determinag6es oriundas do Govemo do Estado ou da Prefeitura Municipal de Fortim. Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. PAC0 MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 29 de mango de 2021. Nedin#EOsO# SOUSA ERREIRA Prefeito Municipal Rue Ralmundo Gurgel Ma]a, 678,1® Andar, Sale 5 C®nfro FortimCE CEP: e281aeco Fore: (e8) 3413.1007 CNPJ : 35.050.750/0001 20 CGF: 00.920.6302