| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 790 / 2021 |
| Date | 2021-04-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição de queimadas em vias públicas e nos imóveis urbanos do Município de Fortim e dá outras providências. |
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MUNIcf plo DE FORT" LEI N° 790/2021, DE 14 DE ABRIL DE 2021 8'SE,&EDASs°EREvlAAspPoRB?!8AesA?N85 IMOVEIS URBANOS D0 MUNIC[PIO DE FORTIM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 0 PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Camara Municipal aprovou e 6 sancionada e promulgada a seguinte Lei: Art. 1°. Fica proibida a realizagao de queimadas nas vias ptiblicas e no interior de im6veis localizados na zona urbana e em zonas rurais consolidadas do Municipio de Fortjm, com a finalidade de preservar a satide, a seguranea pdblica, bern como manter o meio ambiente local ecologicamente equilibrado, respeitadas as competencias da Uniao, do Estado do Ceafa e o Cedigo de Posturas deste Municipjo. Art. 2°. Fica proibido, de qualquer maneira, a realizagao de queimadas nas vias poblicas e no interior de im6veis localizados na zona urbana e em zonas rurais consolidadas do Municipio de Fortim. Art. 3°. Para os fins desta entendese por queimada: I Utilizarse do fogo para queima de mato ou vegetaeao, seca ou verde, para fins de limpeza de terrenos em aberto ou de areas livres localizadas em im6veis urbanos; 11 Utilizarse do togo para causar po[uigao atmosferica pela queima ao ar livre, como forma de descarte, de papel, papelao, madeiras, mobilias, galhos, folhas, lixo, embalagens de agrot6xicos, entulhos, pneus, bomachas, plasticos, residuos vegetais e industriais, lixo domestico ou outros materiais combustiveis, residuos s6lidos e liquidos assemelhados; Ill Utilizarse do fogo para queima em terrenos marginais de rodovias, de rios, de lagos ou de matas de quaisquer esp6cies. IV Utilizarse do togo como m6todo despalhador e facilitador do manejo da cultura existente, em qualquer area do Municipio de FortimCE; V Utilizarse do fogo como metodo facilitador da capinagao ou limpeza de qualquer area; Vl Provocar incendio em mata ou em areas de preservagao permanente, mesmo que em formacao; VII Fabricar, vender, resgatar ou soltar bal6es que possam provocar incendips nas matas e demais formas de vegetagao em areas do Municipio de FortimCE. Art. 4°. Toda pessoa, fisica ou juridica, que, de qualquer forma, infringir o disposto nesta lei ou nao prevenir ou impedir o cometimento da infragao por Rua R4imundo Gurgel Maia, ¢78,1e Andar, Sale 5 Cento ForimCE CEP: e2815J)OO Fone: (88) 3413.1007 cN pj : 35.050.756mooi.2O CGF : 06.920.0392 `.j¢< MUNIcipIO DE FORTIM terceiros em sua propriedade, ficafa sujeito as penalidades de multa, competencia do Poder Executivo. Art. 50. A forma de fiscalizagao, de aplicagao, fixagao do valor pecuniario e cobranca da multa serao definidas pelo Poder Executivo, no prazo de ate 60 (sessenta) dias, a contar da entrada em vigor desta Lei. Art. 6°. Sera considerado infrator, na forma desta lei, o executor da queimada. § 1° Respondem solidariamente com o infrator, na seguinte ordem, conforme o caso: I 0 mandante; 11 Quem estiver na posse direta do im6vel; Ill 0 proprietario do im6vel; lv Quem, por qualquer forma, concoITer par ao cometimento da infragao. § 2° Se as infrae6es forem cometidas por menores ou incapazes, assim considerados pela lei civil, responderao pelas penalidades de multa os pais ou responsaveis; Art. 7°. Aplicase subsidiariamente na execugao desta, naquilo que couber, notadamente quanto a autua9ao, defesa do autuado e prazos, as disposie6es contidas na Lei Complementar n° 33/2017, de 03 de outubro de 2017 C6digo de Obras e Posturas do Municipio de FortimCE. Art. 8°. Cabefa ao Poder Executivo Municipal promover campanhas de divulgagao e conscientizacao dos termos desta Lei, atraves dos meios de comunicagao local, escolas e diversos segmentos da sociedade, de forma ampla e clara. Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. PACO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 14 de abril de 2021. Jsffi&8E*OufaRg#l'^ Prefeito Municipal Rue Ralmundo Gurgol Maia, 078, 1° Andar, Sale 5 Centro FortlmCE CEP: 62815J}00 Fore: (88) 3413.1007 CN PJ : 35.050.756/0001.20 CGF: 00.920.639.2