| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 791 / 2021 |
| Date | 2021-04-14 |
| Ementa | Altera o § 1º do art. 7º da Lei nº 638, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobrea criação e implantação do Controle Interno do Poder Legislativo de Fortim e dá outras providências. |
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MUNIcipI0 DH FORT" LEI N° 791/2021, DE 14 DE ABRIL DE 2021 ALTERA 0 § 1° DO ART. 7° DA LEI No 638, DE 26 DE JUNHO DE 2017, QUE DispoE SOBREA cRIAeAO E IMPLANTACAO DO CONTROLE INTERNO DO PODER LEGISLATIVO DE FORTIM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 0 PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Camara Municipal aprovou e e sancionada e promulgada a seguinte Lei: Art.10. 0 § 1o do art. 7o da Lei Municipal n° 638, de 26 de junho de 2017, passafa a vigorar com a seguinte redagao: Aft.70 .. § 1o o 66hiL6.I;a;r encaminriafa ate o 3o° dia do mss subsequente ao encerramento de cada quadrimestre, relat6rio com periodicidade quadrimestral, ao Presidente da Camara Municipal de Vereadores, em que devera constar as informa86es de carater gerencial relacionadas ao Sistema de Controle lnterno da Camara Municipal. Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. PACO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 14 de abril de 2021. wlsgt#8E¥o##Rf#~ Prefeito Municipal Rua Ralmundo Gurg®l Mala, 678,1° Andar, Sale 5 Confro ForomCE CEP: 02815000 Fone: (88) 3413.1007 CN PJ : 35.050.756/0001.20 CGF : 06.920.6392